Jurisprudência sobre
sentenca anulada
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1 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. SENTENÇA ANULADA.
1.A produção de prova pericial é necessária para verificar a conformidade dos reajustes com o contrato, uma vez que a substituição dos índices de reajuste é medida excepcional. ... ()
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2 - TJSP. Apelação. Direito civil. Ação indenizatória em fase de cumprimento de sentença. Prescrição intercorrente. Não ocorrência. Inércia dos exequentes não configurada. Sentença anulada.
1. Ação julgada extinta ante o reconhecimento de prescrição intercorrente em primeira instância. 2. Recurso dos exequentes acolhido. 3. Prescrição intercorrente não configurada. Não comprovada desídia dos exequentes, que fizeram diversos requerimentos para tentativa de localização de bens penhoráveis. 4. Irretroatividade da Lei 14.195/2021. CPC, art. 14. Sentença anulada para prosseguimento do cumprimento de sentença. 5. Recurso dos exequentes provido. Sentença anulada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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3 - TJSP. Apelação. Direito civil. Ação de cobrança. Serviços educacionais. Fase de cumprimento de sentença. Prescrição intercorrente. Não ocorrência. Inércia da exequente não configurada. Sentença anulada.
1. Ação julgada extinta ante o reconhecimento de prescrição intercorrente em primeira instância. 2. Recurso da exequente acolhido. 3. Prescrição intercorrente não configurada. Não comprovada desídia da exequente, que fez diversos requerimentos para tentativa de localização de bens penhoráveis. 4. Irretroatividade da Lei 14.195/2021. CPC, art. 14. Sentença anulada para prosseguimento do cumprimento de sentença. 5. Recurso da exequente provido. Sentença anulada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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4 - TJSP. Apelação. Direito civil. Cumprimento de sentença de ação monitória. Prestação de serviços educacionais. Prescrição intercorrente. Não ocorrência. Inércia da autora não configurada. Sentença anulada.
1. Ação monitória julgada extinta ante o reconhecimento de prescrição intercorrente em primeira instância. 2. Recurso da credora acolhido. 3.Prescrição intercorrente não configurada. Não comprovada desídia da autora, que fez diversos requerimentos para tentativa de localização de bens penhoráveis. 4. Irretroatividade da Lei 14.195/2021. Sentença anulada para prosseguimento do cumprimento de sentença. 5. Recurso da autora provido. Sentença anulada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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5 - TJSP. Acidente do trabalho. INSS. Pedido de indenização fundado em acidente típico. Sentença que concedeu benefício com base em doenças laborativas. Inovação da causa de pedir. Inadmissibilidade. Sentença anulada de ofício. Sentença anulada em sede do reexame necessário; prejudicada a apreciação do recurso autárquico.
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6 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA ANULADA.
I.Caso em Exame. Ação revisional de contrato de financiamento em que o apelante busca a revisão de cláusulas contratuais, alegando onerosidade excessiva, venda casada de seguro e tarifas abusivas. A sentença de primeira instância julgou os pedidos improcedentes liminarmente. II.Razões de Decidir. A sentença anulada por ter sido proferida sem a devida instrução probatória, necessária para comprovar a prestação dos serviços e a licitude das cobranças. A análise da legalidade da contratação do seguro prestamista e das taxas de juros requer produção de provas, conforme jurisprudência do STJ. IV. Dispositivo. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. RECURSO PREJUDICADO... ()
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7 - TJRJ. Extinção da punibilidade. Prescrição. Não interrupção. Sentença anulada. CP, arts. 109, V e 110, § 1º.
«Segundo jurisprudência dominante, sentença anulada não interrompe a prescrição que, tendo em vista a ausência de recurso ministerial e o disposto no CP, art. 110, § 1º, no caso em apreço operou-se no prazo de oito anos (CP, art. 109, V). Reconhecimento da extinção da punibilidade do agente.... ()
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8 - TJSP. APELAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDO - SENTENÇA ANULADA.
-Cerceamento de defesa constatado; julgamento no estado do processo (CPC, art. 355, I) que se mostra recomendável (CF/88, art. 5º, LXXVIII), na hipótese exclusiva de a matéria se tratar essencialmente de direito ou já estiver devidamente comprovada; ... ()
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9 - TJSP. APELAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDO - SENTENÇA ANULADA.
-Cerceamento de defesa constatado; julgamento no estado do processo (CPC, art. 355, I) que se mostra recomendável (CF/88, art. 5º, LXXVIII), na hipótese exclusiva de a matéria se tratar essencialmente de direito ou já estiver devidamente comprovada; ... ()
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10 - TJSP. REGRESSIVA. SEGURADORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. DINÃMICA DO ACIDENTE. PERTINÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.
Regressiva. Seguradora. Cerceamento de defesa. Dinâmica do acidente. Provas. Pertinência. Caracterização do cerceamento de defesa. ... ()
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11 - TJMG. Reformatio in pejus indireta. Apelação criminal. Júri. Homicídio consumado e tentado. Primeira sentença anulada. Nova condenação com pena superior àquela que foi fixada anteriormente. Impossibilidade. Reformatio in pejus indireta. Nulidade da nova sentença. Preliminar acolhida. Anulada a sentença
«- Ocorrendo a anulação da primeira sentença do Tribunal do Júri em razão de recurso exclusivo da defesa, e tão somente em relação à dosimetria, não pode a nova sentença aplicar ao réu pena mais gravosa do que aquela fixada anteriormente, sob pena de reformatio in pejus indireta.... ()
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12 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA ANULADA. 1.-
Ação de usucapião extraordinária tendo por objeto imóvel que serve de domicílio aos autores. 2.- A questão em discussão consiste na verificação de eventual nulidade da sentença por falta de citação dos proprietários do imóvel ou seus herdeiros, comprometendo a formação do polo passivo 3.- A ausência de citação dos proprietários ou herdeiros constitui nulidade absoluta, pois não foram esgotados os meios para citação pessoal. Prematuridade da citação por edital. 4.- A jurisprudência da Câmara já decidiu pela necessidade de citação dos herdeiros em casos semelhantes, anulando o processo, de ofício. Sentença anulada de ofício para prosseguimento da demanda com citação pessoal dos proprietários ou herdeiros, prejudicada a apelação interposta... ()
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13 - TJSP. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA.
Sentença que julgou improcedente a ação. Inconformismo da parte autora. Ocorre cerceamento de defesa quando o feito é julgado de forma antecipada e improcedente a lide, que necessitava da produção de provas, fundamentando sua decisão justamente na inexistência de provas quanto aos fatos constitutivos do direito da parte autora, como ocorreu na espécie. Sentença anulada. Recurso provido... ()
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14 - TJSP. APELAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDO - SENTENÇA ANULADA.
I -Cerceamento de defesa constatado; julgamento no estado do processo (CPC, art. 355, I) que se mostra recomendável (CF/88, art. 5º, LXXVIII), na hipótese exclusiva de a matéria se tratar essencialmente de direito ou já estiver devidamente comprovada; ... ()
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15 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA ANULADA.
1.A sentença deve ser anulada, pois o julgamento antecipado impediu a parte de instruir o processo com as provas necessárias, dependendo o deslinde da causa da produção de prova testemunhal. ... ()
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16 - TJSP. Revisional - Contrato de financiamento - Cédula de crédito bancário - Improcedência liminar dos pedidos - Impossibilidade - CPC, art. 332 - Inaplicabilidade ao caso - Dilação probatória necessária para a análise da regularidade das cobranças das tarifas elencadas e demais cláusulas questionadas, previstas no contrato - Precedentes - Sentença anulada.
Sentença anulada «ex officio"(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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17 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. INÉRCIA DA AUTORA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA ANULADA.
1.Ação monitória julgada extinta ante o reconhecimento de prescrição intercorrente em primeira instância. ... ()
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18 - TJSP. DIREITO DE VIZINHANÇA. PERTURBAÇÕES FÍSICAS. INFILTRAÇÕES E RACHADURAS. PEDIDO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.
Direito de vizinhança. Perturbações física no imóvel. Infiltrações e rachaduras. Cerceamento de defesa. Caracterização. Sentença anulada. ... ()
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19 - TJSP. Apelação. Direito civil. Cumprimento de sentença de ação de rescisão de contrato, cumulada com reparação de danos. Prescrição intercorrente. Não ocorrência. Inércia da autora não configurada. Sentença anulada.
1. Cumprimento de sentença de ação de rescisão de contrato julgada extinta ante o reconhecimento de prescrição intercorrente em primeira instância. 2. Recurso da credora acolhido. 3.Prescrição intercorrente não configurada. Não comprovada desídia da autora, que fez diversos requerimentos para tentativa de localização de bens penhoráveis. 4. Inaplicabilidade da Lei 14.195/2021. Não houve pedido de suspensão do processo. Sentença anulada para prosseguimento do cumprimento de sentença. 5. Recurso da autora provido. Sentença anulada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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20 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA ANULADA.
1.A sentença deve ser anulada, pois o julgamento antecipado impediu a parte de instruir o processo com as provas necessárias, dependendo o deslinde da causa da produção de prova testemunhal. ... ()
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21 - TJSP. Sentença. Fundamento. Julgamento liminar de improcedência. CPC/1973, art. 285-A. Requisitos não observados. Sentença anulada, de ofício. Decisão com fundamento no CPC/1973, art. 285-Adeve ser baseada em precedentes do próprio juízo, de casos idênticos e relativos exclusivamente a questões de direito. É necessária, também, a reprodução dos fundamentos utilizados nas sentenças paradigmas. Sentença anulada, de ofício, prejudicado o exame da apelação.
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22 - TJSP. Ministério público. Ausência de sua intervenção. Ré interdita. Descabimento. Nulidade. Sentença anulada.
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23 - TJSP. Sentença. Julgamento «citra petita. Anulação de ofício. Sentença que ignora pedidos expressamente contidos na exordial. Sentença anulada, prejudicados os recursos.
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24 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO. APELAÇÃO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO COMO REQUISITO NECESSÁRIO À PROPOSITURA DA AÇÃO. DISPENSA. SENTENÇA ANULADA.
I.Caso em exame ... ()
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25 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança. Sentença que deve ser anulada. Prestação jurisdicional que não se exauriu. Julgamento citra petita. Violação dos CPC, art. 141 e CPC art. 492. Anulação e consequente necessidade de prolação de nova sentença. Sentença anulada. Recurso provido
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26 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS PATRONOS DA AUTORA - VIOLAÇÃO AO ART. 272, §5º, DO CPC SENTENÇA ANULADA PROVIMENTO.
- Oart. 272, §5º, do CPC, determina que, caso haja pedido nesse sentido, as intimações processuais devem ocorrer em nome do advogado da parte, sob pena de nulidade. ... ()
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27 - TJSP. REGRESSIVA. SEGURADORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. DINÃMICA DO ACIDENTE, CONDIÇÕES DA VIA E SINALIZAÇÃO. PERTINÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.
Regressiva. Seguradora. Cerceamento de defesa. Dinâmica do acidente, condições da via e sinalização. Provas. Pertinência. Caracterização do cerceamento de defesa. ... ()
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28 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RATEIO DE VERBAS DO FUNDEB. SENTENÇA ANULADA.
I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que negou provimento aos pedidos iniciais sobre o rateio de verbas do FUNDEB referente ao exercício de 2021, alegando julgamento extra petita. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste na correta quantia devida para o rateio das verbas do FUNDEB e se os valores apresentados pelo Poder Público foram inferiores ao montante devido, conforme alegado pelos autores. III. Razões de Decidir: A sentença utilizou fundamentação estranha ao caso, tratando de piso salarial nacional, quando a controvérsia era sobre o rateio de verbas, violando o princípio da congruência. A ausência de fundamentação adequada viola o art. 93, IX, da CF, exigindo a anulação da sentença por ser extra petita. IV. Dispositivo: Recurso prejudicado. Sentença anulada, com remessa dos autos à primeira instância para nova decisão... ()
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29 - TJSP. Apelação. Direito civil e processual civil. Ação de execução de título extrajudicial. Serviços educacionais. Alegação de quitação da dívida e ocorrência de prescrição intercorrente. Situações não verificadas. Inércia da exequente não configurada. Sentença anulada.
1. Ação julgada extinta ante o reconhecimento de quitação da dívida e ocorrência prescrição intercorrente em primeira instância. 2. Recurso da exequente acolhido. 3. Razões de decidir da turma julgadora: 3.1. Não houve reconhecimento de quitação da dívida pela exequente. 3.2. Prescrição intercorrente não configurada. Não comprovada desídia da exequente, que fizera diversos requerimentos para tentativa de localização de bens penhoráveis. 3.3. Sentença anulada para prosseguimento da execução. 4. Recurso da exequente provido. Sentença anulada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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30 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA ANULADA.
1.A morte do autor antes do ajuizamento da ação implica a extinção da procuração outorgada, acarretando a nulidade dos atos processuais e a extinção do processo sem resolução do mérito, conforme art. 682, II, do CC e CPC, art. 485, IV. ... ()
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31 - TJSP. Sentença. Julgamento «citra petita. Ajuizamento de declaratória de inexistência de dívida cumulada indenização. Julgamento de procedência do feito. Ausência, todavia, de pronunciamento acerca dos danos materiais pleiteados na exordial e declaração de inexistência de dívida. Invalidade. Sentença anulada de ofício, determinação de prosseguimento o feito, com sua normal tramitação, com prolação do diploma pertinente. Sentença anulada e prejudicado o recurso do réu.
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32 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - VÍCIOS CONSTRUTIVOS - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - LAUDO PERICIAL INSUBSISTENTE - ESCLARECIMENTOS INSUFICIENTES - COMPLEMENTAÇÃO - NECESSIDADE - ACOLHIMENTO - SENTENÇA ANULADA.
Deve ser acolhida a preliminar de cerceamento de defesa e anulada a sentença quando constatado que o laudo pericial é insubsistente, sendo necessário o retorno dos autos à origem para que sejam os esclarecimentos solicitados pela parte interessada prestados a contento, nos termos do disposto no art. 477, §§2º e 3º do CPC. Sentença anulada.... ()
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33 - STJ. Prova. Sentença anulada por motivo não ligado à prova. Possibilidade de aproveitamento da prova produzida, desde que ratificada. Princípio da economia processual.
«Sendo o processo anulado por motivo não referente à prova, esta pode ser utilizada, no mesmo feito, desde que ratificada, em respeito ao princípio da economia processual.... ()
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34 - STJ. Prova. Sentença anulada por motivo não ligado à prova. Possibilidade de aproveitamento da prova produzida, desde que ratificada. Princípio da economia processual.
«Sendo o processo anulado por motivo não referente à prova, esta pode ser utilizada, no mesmo feito, desde que ratificada, em respeito ao princípio da economia processual.... ()
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35 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RECURSO PREJUDICADO, SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO.
I.Caso em Exame ... ()
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36 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - Impugnação da autenticidade da assinatura aposta ao instrumento comprobatório da contratação contestada - Sentença de improcedência - Julgamento antecipado do mérito, com fundamento em documento cuja autenticidade é ponto controvertido - Imprescindibilidade da realização da perícia grafotécnica requerida pela autora - Cerceamento de defesa - Sentença anulada com remessa à primeira instância para dilação probatória - SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO.
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37 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM FUNDAMENTO NO art. 485, S I E VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ANTE A AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA - CONCESSÃO DE BENEFÍCIO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO - CIÊNCIA DA AUTARQUIA COM RELAÇÃO À SEQUELA RECLAMADA - PRETENSÃO RESISTIDA CONFIGURADA - SENTENÇA ANULADA - NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - PRELIMINAR REJEITADA - SENTENÇA ANULADA.
Recurso da parte autora provido.... ()
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38 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA.
I.Caso em Exame ... ()
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39 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIAS ÚTEIS À LOCALIZAÇÃO DE BENS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO OCORRÊNCIA - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO.
Para a caracterização da prescrição intercorrente, mostra-se imprescindível a comprovação da desídia do exequente. A ocorrência de tentativas infrutíferas de localização de bens do devedor não significa inércia do exequente na condução do feito a autorizar o reconhecimento de prescrição intercorrente. Sentença anulada. Recurso provido.... ()
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40 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. IMISSÃO NA POSSE. SENTENÇA ANULADA.
I.Caso em Exame ... ()
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41 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL - NÃO APRECIAÇÃO - PROLAÇÃO DE SENTENÇA - ERROR IN PROCEDENDO - CPC, art. 477 - INOBSERVÂNCIA - SENTENÇA ANULADA. -
Configura error in procedendo a prolação de sentença sem a apreciação prévia da impugnação ao laudo pericial apresentada pela parte autora, em inobservância a regra contida no CPC, art. 477, a ensejar a decretação de sua nulidade e retorno dos autos a origem para reabertura da fase instrutória. - Preliminar acolhida e sentença anulada.... ()
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42 - TJSP. NEGÓCIO JURÍDICO ENVOLVENDO INVESTIMENTO E TRANSFERÊNCIA DE COTAS SOCIAIS. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. PERTINÊNCIA. JULGAMENTO DA LIDE NO ESTADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.
Negócio jurídico envolvendo investimento e transferência de cotas sociais. Pretensão de produção de provas. Pertinência. Julgamento no estado. Caracterização do cerceamento de defesa. ... ()
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43 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DO BANCO REQUERIDO - SENTENÇA ANULADA «EX OFFICIO -
Juntada pelo banco réu de instrumento contratual do empréstimo em discussão e documentos pessoais do autor posteriormente à apresentação da contestação, sem que tivesse sido intimada a parte autora para se manifestar a respeito, vindo na sequência a ser proferida sentença. Medida que se fazia imprescindível, nos termos do previsto no art. 437, §1º, do CPC. Necessidade de anulação da sentença, com a determinação de retorno dos autos à origem, com a concessão de abertura de prazo para manifestação da parte autora acerca de referida documentação apresentada pela parte ré. Sentença anulada de ofício, com determinação... ()
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44 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. 1.- A
petição inicial foi indeferida por falta de apresentação de certidões de óbito de eventuais herdeiros do proprietário. 2.- A questão em discussão consiste em determinar se a sentença deve ser anulada, considerando o princípio constitucional de acesso à justiça. 3.- A sentença afronta o CF/88, art. 5º, XXXV, ao não apreciar o pedido de expedição de ofício à Receita Federal para obtenção de certidão de óbito. 4.- A gratuidade da justiça, conforme art. 98, §1º, IX do CPC, abrange emolumentos necessários à efetivação de decisões judiciais, o que não foi considerado. Sentença anulada para que a ação tenha regular prosseguimento. Recurso provido... ()
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45 - TJSP. *RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MULTA QUE NÃO FOI ALVO DE ANÁLISE PELO JUÍZO - SENTENÇA OMISSA QUANTO A ESSE PONTO, «CITRA PETITA, PORTANTO - NULIDADE CONFIGURADA - EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO - R. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO - ANÁLISE DO MÉRITO PREJUDICADA - R. SENTENÇA ANULADA, COM DETERMINAÇÃO - RECURSOS PREJUDICADOS.
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46 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CC REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANO MORAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - SENTENÇA ANULADA.
Cerceamento de defesa configurado. Imprescindível a realização de perícia grafotécnica, dada a impossibilidade de, por mera aferição «ictu oculi das assinaturas, concluir de modo incontroverso pela regularidade da contratação, pelo que deve ser anulada a sentença. Precedentes citados. A atuação fraudulenta (adulteração de assinatura) integra o modus operandi da requerida ANAPPS o que se constata pelas centenas de julgamentos existentes. Sentença anulada. Ausência de condenação em honorários. RECURSO PROVIDO.... ()
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47 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO DE COBRANÇA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, PORQUE JULGADA ANTECIPADAMENTE A LIDE, SEM QUE FOSSE PRODUZIDA PROVA REQUERIDA PELA DEMANDADA - JULGAMENTO ANTECIPADO INJUSTIFICADO - CERCEAMENTO CARACTERIZADO - PRELIMINAR ACOLHIDA - R. SENTENÇA ANULADA, PARA QUE OUTRA, APÓS A REGULAR INSTRUÇÃO DO FEITO VENHA A SER ENTÃO PROFERIDA - ANÁLISE DO MÉRITO PREJUDICADA - RECURSO PROVIDO - R. SENTENÇA ANULADA
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48 - TJSP. Sentença. Julgamento «citra petita. Anulação de ofício. Sentença que ignora moléstias alegadamente incapacitantes indicadas na exordial para respaldar o pedido de concessão de benefício acidentário. Sentença anulada, prejudicados os recursos.
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49 - TJSP. Apelação / reexame necessário . SENTENÇA. Julgamento «citra petita. Decisão que não se manifesta sobre pedido expressamente formulado na petição inicial. Anulação de ofício. Cabimento. Sentença anulada, restando prejudicados os recursos.
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50 - TJSP. APELAÇÃO - BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA QUE NÃO PODE SER RESCINDIDO - EVENTUAL SALDO DEVEDOR QUE COMPETE AO FIDUCIANTE - AUTOS QUE NÃO DESISTIU DA BUSCA E APREENSÃO DO BEM ALIENADO - SENTENÇA ANULADA
I -Não houve a apreensão do maquinário. Sentença anulada para a continuidade dos trâmites para a busca e a apreensão do bem. Autor que não pediu a conversão para ação executiva, até porque a parte ré manifestou-se nos autos; ... ()
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