(DOC. VP 293.7076.6111.4963)
TJSP. Apelação. Ação de cobrança. Sentença que deve ser anulada. Prestação jurisdicional que não se exauriu. Julgamento citra petita. Violação dos CPC, art. 141 e CPC art. 492. Anulação e consequente necessidade de prolação de nova sentença. Sentença anulada. Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote