Jurisprudência sobre
revisao das clausulas

1 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DAS CLAUSULAS CONTRATUAIS. EMPRESTIMO PESSOAL. SENTENÇA PROCEDÊNCIA. APELO DAS PARTES.

Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Sabe-se que o entendimento do STJ é no sentido de inexistir limitação dos juros mensais aplicáveis a 1% ao mês. Entretanto, o autor alega que foram cobradas tarifas de forma indevida e que os valores cobrados estão em desacordo com o contrato. Prova pericial contábil requerida pelo réu que se mostra necessária ao deslinde da controvérsia. Cerceamento de defesa no julgamento antecipado da lide. Sentença que deve ser anulada. Recurso conhecido e provido para anular a sentença, prejudicada a análise de mérito recursal de ambos apelos, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

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2 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DAS CLAUSULAS CONTRATUAIS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. O E.

STJ consolidou o entendimento no julgamento do REsp 973827, submetido ao regime dos recursos repetitivos ( CPC/1973, art. 543-C, de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31 de março de 2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000 (em vigor coma Medida Provisória 2.170-36/01) , desde que expressamente pactuada. Precedentes do STJ. Cláusula contratual prevê a prática do anatocismo. Tarifas regularmente instituídas e em conformidade com a jurisprudência do E. STJ - Tema 958. Seguro que se caracteriza como venda casada, na forma de entendimento consolidado do E. STJ - Tema 972. Inocorrência de dano moral, eis que não demonstrado qualquer lesão ao direito da personalidade. Recurso conhecido e provido parcialmente, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

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3 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DAS CLAUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL.

Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Sabe-se que o entendimento do STJ é no sentido de inexistir limitação dos juros mensais aplicáveis a 1% ao mês. Entretanto, o autor alega que foram cobradas tarifas de forma indevida e que os valores cobrados estão em desacordo com o contrato. Prova pericial contábil requerida na inicial que se mostra necessária ao deslinde da controvérsia. Cerceamento de defesa no julgamento liminar de improcedência do pedido. Sentença que deve ser anulada. Recurso conhecido e provido para anular a sentença, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

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4 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DAS CLAUSULAS CONTRATUAIS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL.

Impugnação ao valor da causa que não pode ser acolhido. Pretensão econômica elaborada pelo autor que não se mostra equivocada. O E. STJ consolidou o entendimento no julgamento do REsp 973827, submetido ao regime dos recursos repetitivos ( CPC/1973, art. 543-C, de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31 de março de 2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000 (em vigor coma Medida Provisória 2.170-36/01) , desde que expressamente pactuada. Precedentes do STJ. Cláusula contratual prevê a prática do anatocismo. Tarifas regularmente instituídas e em conformidade com a jurisprudência do E. STJ - Tema 958. Seguro que se caracteriza como venda casada, na forma de entendimento consolidado do E. STJ - Tema 972. Recursos conhecidos e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

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5 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DAS CLAUSULAS CONTRATUAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. SENTENÇA IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL.

O contrato de financiamento imobiliário foi firmado diretamente com a construtora. A construtora não se equipara às instituições financeiras e, portanto, não integra o Sistema Financeiro Nacional ou o Sistema Financeiro Imobiliário, razão pela qual não tem autorização para utilização de capitalização mensal de juros e do método tabela price em seus contratos. Necessária a produção de prova pericial. Anulação da sentença para produção da prova. Recurso conhecido e provido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

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6 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Revisão das cláusulas do contrato. Via inidônea. Discussão acerca de eventual abusividade de cláusulas, juros excessivos e anatocismo que deve ser travada em ação própria. Recursos improvidos.

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7 - TJSP. Competência recursal. Ação de obrigação de fazer combinada com indenizatória por dano moral relativa a contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária em garantia. Discussão que versa a respeito de baixa de gravame pendente sobre veículo alienado. Discussão de matéria que não tem por objeto revisão das cláusulas da avença. Declinação da competência para uma das Câmaras de Direito Privado entre a 25ª e a 36ª. Recurso não conhecido.

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8 - TJSP. Contrato. Bancário. Cédula de crédito rural. Relação de consumo. Caracterização. Discussão e revisão das cláusulas contratuais com integração do Poder Judiciário para manutenção do equilíbrio contratual. Possibilidade. Recurso desprovido.

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9 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing. Bem móvel. Hipótese em que se aplica o Código de Defesa do Consumidor, sendo possível, ainda, a revisão das cláusulas previstas no contrato de adesão, bem como a discussão acerca das tarifas cobradas pela instituição financeira. Recurso não provido.

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10 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Inocorrência. Hipótese. Revisional. Falta de cálculo e parecer contábil. Pretensão de revisão das cláusulas contratuais. Pedido certo. Documentos que podem ser juntados posteriormente. Sentença anulada. Recurso provido.

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11 - TJSP. Contrato. Empréstimo bancário. Normas do Código de Defesa do Consumidor. Aplicabilidade. Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Possibilidade de revisão das cláusulas contratuais, com o afastamento daquelas tidas como abusivas. Pretensão de suspender os débitos em folha de pagamento para quitação de empréstimo bancário. Admissibilidade. Impenhorabilidade dos vencimentos de funcionário público. Abusividade da cláusula contratual caracterizada. Recurso provido.

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12 - TJSP. Sentença. Julgamento «citra petita. Ocorrência. Ausência de manifestação acerca da revisão das cláusulas contratuais. Sentença anulada. Determinação do retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito. Recurso provido.

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13 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REVISÃO DAS CLÁUSULAS DO CONTRATO. DEDUÇÃO EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. ENTIDADE QUE INTEGRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. POSSIBILIDADE. NECESSÁRIA PACTUAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. INEXISTENCIA. TAXA INFERIOR OU EQUIVALENTE A 1,5 VEZES A TAXA DE MERCADO.

É facultado a parte ré, em sede de defesa, eriçar matérias que ensejem a revisão das cláusulas do contrato, pois revelam-se como fato modificativo do direito alegado, não sendo necessária a formulação de pedido reconvencional para tanto. É lícita a capitalização de juros remuneratórios por integrante do sistema financeiro nacional, se houver expressa contratação ocorrida após 31/03/2000. Os juros remuneratórios circunscritos a até uma vez e meia a taxa de mercado não são abusivos, pois refletem a natural oscilação mercadológica.... (Continua)

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14 - TJSP. Contrato. Bancário. Cédula de crédito bancário. Capitalização de juros. Termo de renegociação de operações de crédito. Revisão das cláusulas contratuais que se mostram desnecessárias, ante a pactuação voluntária da recorrente, com pleno conhecimento das taxas e encargos incidentes sobre o contrato. Recurso parcialmente provido.

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15 - TJSP. Contrato. Empréstimo bancário. Cláusula contratual abusiva. Caracterização. Contrato que se submete às normas do Código de Defesa do Consumidor. Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Possibilidade de revisão das cláusulas contratuais, com o afastamento daquelas tidas como abusivas. Admissibilidade. Impenhorabilidade dos vencimentos de funcionário público. Artigos 649, IV, do CPC/1973 e 7º, X, da Constituição Federal. Recurso desprovido.

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16 - TJSP. APELAÇÃO.

Compra e Venda de bem imóvel. Ação de rescisão contratual com pretensão de devolução de valores. Primitivo compromisso de compra e venda sucedido por escritura de venda e compra com cláusula de alienação fiduciária em garantia. Inaplicabilidade do CDC. Incidência da Lei 9.514/97, conforme tese firmada no Tema/Repetitivo 1095 do STJ. Impossibilidade de resolução por inadimplemento, com devolução dos valores pagos, restando ao credor executar a garantia real e levar o imóvel gravado a leilão extrajudicial, nos exatos termos dos Lei 9.714/1997, art. 26 e Lei 9.714/1997, art. 27. Não vislumbrado vício a eivar o negócio ou manifesta abusividade a permitir a revisão das cláusulas contratuais impugnadas. Indenização por benfeitorias. Pedido genérico. Inobservância do disposto no CPC, art. 324. Improcedência mantida - Recurso não provido.... (Continua)

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17 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Tutela de urgência para suspensão da cobrança das parcelas de empréstimo indeferida -Insurgência da autora - Descabimento - Alegação de exigência de juros abusivos, capitalização e tarifa administrativa - Sequer foi apresentada pela autora a quantia que entende devida - Capitalização dos juros que há muito é admitida pela jurisprudência - Não demonstrada a exigência de taxa acima da média de mercado e não especificadas as tarifas supostamente cobradas indevidamente - Necessidade, ademais, de prévio contraditório, antes de se determinar a revisão das cláusulas contratuais, cujo contrato anuiu a autora - Recurso desprovido.... (Continua)

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18 - STJ. Processo civil. Agravo no recurso especial. Ação de conhecimento.Rito ordinário. Contrato de mútuo. Revisão das cláusulas. Valor da causa. Impossibilidade de fixação do quantum. Valor estimatório. Possibilidade.

«O valor da causa deve ser proporcional à cláusula contratual envolvida na controvérsia, e não de todo contrato. ... (Continua)

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19 - STJ. Civil e processual. Agravo regimental em recurso especial. Julgamento monocrático amparado em precedente da 2ª seção. Contrato de financiamento.Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão.Ausência de revisão das cláusulas contratuais. Mora reconhecida. Recurso desprovido.

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20 - TJSP. Prova. Produção. Realização de perícia contábil. Desnecessidade. Matéria trazida aos autos eminentemente de direito, sendo que eventual revisão das cláusulas contratuais somente exigiria a realização de prova em fase posterior. Cerceamento de defesa inocorrente. Preliminar rejeitada .

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21 - TJSP. Juros. Compostos. Capitalização. Inocorrência. Contrato de prestação de serviços bancários. Termo de renegociação de operações de crédito, confissão e, parcelamento de dívida. Revisão contratual. Revisão das cláusulas contratuais que se mostram desnecessárias, ante a pactuação voluntária, com pleno conhecimento das taxas e encargos incidentes sobre o contrato. Sentença mantida. Recurso não provido.

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22 - TJSP. Contrato. «cdc (empréstimo eletrônico), cartão de crédito e renegociações posteriores. Caracterização da relação de consumo. Possibilidade de discussão e revisão das cláusulas contratuais com integração do poder judiciário para manutenção do equilíbrio contratual. Inocorrência de violação à garantia constitucional do ato jurídico perfeito. Unicidade das operações financeiras. Possibilidade de discussão das cláusulas de todos os contratos. Normas protetivas do consumidor que devem ser aplicadas de ofício. Recurso nesta parte provido.

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23 - TJSC. Apelação cível. Seguro de vida em grupo. Revisão das cláusulas de reajuste do valor do prêmio. Agravo retido não ratificado, que não se conhece. Ilegitimidade passiva da estipulante demonstrada. Mandatária que não integra a relação contratual existente entre os segurados e a seguradora. Valor da indenização prevista na apólice que não sofreu qualquer redução após o início de cobertura da seguradora requerida. Inexistência de ilegalidade no reajuste do valor do prêmio por modificação da faixa etária. Consumidora que é responsável pelo adimplemento do prêmio referente a dois seguros, fato este que, por evidente, majora o montante descontado de seus proventos. Abusividade não constatada. Sentença mantida. Recurso desprovido.

«Tese - Seguro de vida em grupo, possibilidade de revisão das cláusulas de reajuste do valor do prêmio de acordo com a faixa etária do segurado.... (Continua)

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24 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Serviços Bancários. Crédito rotativo. Caracterização da relação de consumo. Possibilidade de discussão e revisão das cláusulas de todos os contratos em atenção a máxima constante da cláusula «rebus sic stantibus. Inocorrência de violação a garantia constitucional do ato jurídico perfeito. Normas protetivas do consumidor que devem ser aplicadas de ofício com a integração judicial no contrato celebrado entre as partes. Ocorrência. Recurso parcialmente provido.

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25 - TJSP. Contrato. Bancário. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras. Possibilidade. Súmula 297 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Revisão das cláusulas da avença. Admissibilidade. Inexistência de desrespeito ao princípio do «pacta sunt servanda. Decisão de parcial procedência de ação revisional mantida. Recurso do banco não provido.

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26 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Conta-corrente com abertura de crédito. Relação de consumo. Caracterização. Discussão e revisão das cláusulas contratuais com integração do poder judiciário para manutenção do equilíbrio contratual. Possibilidade. Normas protetivas do consumidor. Aplicabilidade, de ofício. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

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27 - TJSP. Contrato. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Caracterização da relação de consumo. Possibilidade de discussão e revisão das cláusulas contratuais com integração do poder judiciário para manutenção do equilíbrio contratual. Normas protetivas do consumidor que devem ser aplicadas de oficio. Recurso nesta parte provido.

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28 - TJSP. Contrato. Empréstimo bancário. Consignação em folha de pagamento de servidor público estadual. Observância dos descontos ao limite de 50% (cinquenta por cento) do vencimento do apelante. Aplicabilidade dos Decretos Estaduais ns. 51314/2006 e 55357/2010. Comprovado que o valor total das prestações mensais não ultrapassa o percentual legal, de rigor a improcedência do pedido de revisão das cláusulas contratuais. Recurso improvido.

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29 - TJSP. Contrato. Assistência médica. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Possibilidade de revisão das cláusulas contratuais que decorre do próprio sistema jurídico. Assistência hospitalar a beneficiário diagnosticado com neoplasia de esôfago e submissão a radioterapia conformada 3D. Inadmissibilidade de negativa de cobertura, por parte da operadora, sob a alegação de existência de cláusula restritiva e ausência do procedimento na lista da Agência Nacional de Saúde. Abusividade evidenciada, desequilíbrio contratual e inutilização do negócio jurídico. Recurso da operadora não provido.

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30 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Abertura de crédito e renegociação da dívida. Caracterização da relação de consumo. Possibilidade de discussão e revisão das cláusulas contratuais com integração do poder judiciário para manutenção do equilíbrio contratual. Normas protetivas do consumidor que devem ser aplicadas de ofício. Recurso parcialmente provido.

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31 - STJ. Sistema financeiro da habitação. Sfh. Ação de revisão de cláusulas contratuais. Legitimidade do cessionário. «contrato de gaveta". O entendimento predominante nesta corte é no sentido de que o cessionário, adquirente de imóvel por meio de «contrato de gaveta, não ostenta legitimidade ativa para demandar em juízo a revisão das cláusulas pactuadas. Agravo regimental a que se nega provimento.

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32 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - Procedência em parte - Insurgência da parte ré - Relação de consumo caracterizada - Possibilidade de revisão das cláusulas contratuais com a relativização ao princípio do pacta sunt servanda.

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33 - TJSP. Contrato. Bancário. Empréstimo. Revisional. Taxas de juros pré fixadas. Clareza do encargo monetário assumido no momento da contratação. Capitalização de juros. Possibilidade de cobrança se os juros anuais são superiores ao duodécuplo da taxa mensal. Sentença de improcedência do pedido de revisão das cláusulas do contrato mantida. Recurso improvido.

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34 - TJSP. Família. Contrato. Bancário. Empréstimo. Limitação dos descontos das parcelas a trinta por cento dos rendimentos líquidos do mutuário. Possibilidade. Garantia ao seu sustento e de sua família. Necessidade. Revisão das cláusulas contratuais que se mostram abusivas. Admissibilidade. Súmulas ns. 286 e 381 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Aplicabilidade. Negócio jurídico entre particulares que pode ser objeto de revisão. Observância. Decisão de procedência da demanda com limitação dos descontos mantida. Recurso da instituição financeira não provido.

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35 - TJSP. Família. Contrato. Bancário. Empréstimo. Limitação dos descontos das parcelas a trinta por cento dos rendimentos líquidos do mutuário. Possibilidade. Garantia ao seu sustento e de sua família. Necessidade. Revisão das cláusulas contratuais que se mostram abusivas. Admissibilidade. Súmulas ns. 286 e 381 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Aplicabilidade. Negócio jurídico entre particulares que pode ser objeto de revisão. Observância. Decisão de procedência da demanda com limitação dos descontos mantida. Recurso da instituição financeira não provido.

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36 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. ILEGALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Nos contratos bancários, em geral, a cobrança do seguro não é permitida se o consumidor for compelido a contratar o serviço com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada, por ser vedada a prática de venda casada. ... (Continua)

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37 - TJSP. Decadência. Prazo. Alienação fiduciária. Ação revisional. Cédula de crédito bancário. CDC, art. 26. Inaplicabilidade. Dispositivo legal refere-se ao direito de reclamar dos vícios aparentes ou de fácil constatação relacionados a fato do produto ou do serviço, não se confundindo com o direito que o consumidor tem de postular em juízo a revisão das cláusulas contratuais. Preliminar rejeitada. Recurso provido.

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38 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - LIMINAR - REVISÃO DAS CLÁUSULAS DO CONTRATO DE OFÍCIO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 381, DO STJ - ERROR IN JUDICANDO - DECISÃO REFORMADA.

Ausente a angularização do processo, ressoa incabível a análise de eventuais abusividades contratuais de ofício, a teor da Súmula 381, do c. STJ. Constatado o error in judicando, de rigor a reforma da decisão que indeferiu a liminar de busca e apreensão do veículo objeto dos autos.... (Continua)

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39 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Decisão que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, em relação ao pedido de revisão das cláusulas do contrato, bem como determinou o prosseguimento do feito apenas em relação ao pedido de exibição do documento. Hipótese não prevista no rol do art. 1015 CPC. Ausência de urgência para autorizar a mitigação do rol restrito. Recurso não conhecido

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40 - TJSP. Contrato. Empréstimo consignado. Ação de revisão contratual. Incidência do CDC. Relação de consumo. Configurada. Possibilidade de revisão das cláusulas. Autorização de desconto diretamente na conta corrente do autor. Vencimentos que têm natureza alimentar e são impenhoráveis. Prática abusiva. Limitação a 30% dos vencimentos líquidos. Hipótese de inadimplemento que autoriza o banco a utilizar-se da via judicial. Sentença mantida. Recurso do réu improvido.

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41 - TJSP. Contrato. Bancário. Financiamento de veículo. Evidenciada relação de consumo na elaboração do pacto, admissível revisão das cláusulas eventualmente tida por ilegais, inobstante prévia impressão no instrumento o que, por si só, não configura abusividade, prevista capitalização mensal da taxa de juros pela teoria do duodécuplo, inexiste ilegalidade, sendo contratação clara observado princípio do direito de informação e da transparência. Decisão de improcedência da ação revisional mantida. Recurso não provido.

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42 - TJSP. Apelação. Ação de Revisão Contratual de Financiamento de Veículo. Revisão das cláusulas contratuais, notadamente em relação ao cálculo da taxa de juros e a cobrança de tarifas (registro e cadastro). Taxa de juros dentro dos parâmetros legais. Tarifa de cadastro devida. Registro do documento (gravame) junto ao Detran demonstrado. Sentença de improcedência da demanda confirmada. Recurso do autor desprovido

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43 - STJ. Arrendamento mercantil. «Leasing. Juros. Correção monetária. Moeda estrangeira. Contratos com paridade cambial. Validade em princípio. Dólar norte-americano. Alteração substancial. Onerosidade excessiva. Revisão das cláusulas. Possibilidade. CDC, art. 6º, V.

«Aplica-se o CDC, art. 6º, V para modificar as cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes, que as tornem excessivamente onerosas, hipótese ocorrida nestes autos, pois comprovada a substancial alteração da cotação da moeda estrangeira que serviu de parâmetro para a atualização das prestações em contrato de «leasing. Assim, mesmo válidos, em princípio, os contratos com paridade cambial, desde que feito o pagamento em moeda nacional, as circunstâncias supervenientes que geram desequilíbrio do contrato diante do consumidor justificam a incidência do referido dispositivo.... (Continua)

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44 - TJSP. Apelação cível. Ação ordinária. Plano de previdência privada. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Relação de consumo. Inexistência de erro essencial ou ocorrência de fatos supervenientes a justificar a revisão das cláusulas contratuais. Autora detentora de vasto conhecimento na área. Onerosidade excessiva não verificada. Precedentes deste E. Tribunal. Ratificação dos fundamentos da r. sentença. Sucumbência recursal arbitrada. Apelo desprovido

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45 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Determinação de emenda da petição inicial para adequar o valor da causa ao valor do contrato. Inadmissibilidade. Através da análise da petição inicial, verifica-se que não há pedido de revisão das cláusulas contratuais. Na verdade, o autor pretende apenas a emissão de boletos para continuar pagando as parcelas. Recurso provido

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46 - TJSP. Petição inicial. Medida cautelar de sustação de protesto e ação de revisão contratual c.c. repetição de indébito. Inépcia. Inocorrência. Exposição clara do pedido e da causa de pedir. Ausência de pedidos incompatíveis entre si. Possibilidade de revisão das cláusulas contratuais, bem como da repetição dos valores pagos a maior, em virtude da alegada cobrança de encargos excessivos. Recurso parcialmente provido, sendo afastada a inépcia da petição inicial.

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47 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Pedido de revisão das cláusulas contratuais. Sentença de improcedência. Recurso do autor. ... (Continua)

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48 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Pedido de revisão das cláusulas contratuais e repetição de indébito. Sentença de improcedência. Recurso da autora. ... (Continua)

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49 - STJ. Processual civil e administrativo. Atividade básica da empresa. Registro no crea. Desnecessidade . Impossibilidade de análise das cláusulas do contrato social e do conteúdo fático-probatório. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1 - Trata-se de Recurso Especial combatendo Acórdão que concluiu que a recorrida não estava obrigada ao registro no CREA, pois sua atividade é voltada ao ramo de engenharia. ... (Continua)

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50 - STJ. Processual civil e administrativo. Atividade básica da empresa. Registro no cra/RJ. Desnecessidade. Impossibilidade de análise das cláusulas do contrato social e do conteúdo fático-probatório. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1 - Trata-se de Recurso Especial combatendo Acórdão que concluiu que a recorrida não estava obrigada ao registro no CRA/RJ, pois não exercia atividade típica de administração. ... (Continua)

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