(DOC. VP 142.7805.3003.9900)

TJSP. Competência recursal. Ação de obrigação de fazer combinada com indenizatória por dano moral relativa a contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária em garantia. Discussão que versa a respeito de baixa de gravame pendente sobre veículo alienado. Discussão de matéria que não tem por objeto revisão das cláusulas da avença. Declinação da competência para uma das Câmaras de Direito Privado entre a 25ª e a 36ª. Recurso não conhecido.

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