Jurisprudência sobre
repeticao indebito
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1 - TJSP. Recurso Inominado. Repetição Indébito. ITBI. Pagamento indevido do tributo à Municipalidade. Inteligência da Lei Estadual 9.591/1966. Legitimidade da Fazenda Estadual. Prescrição. Ocorrência. A pretensão de restituição se encontra prescrita, com fundamento no art. 168, I do CTN. Ultrapassado o prazo quinquenal desde a data do pagamento indevido. Ajuizamento de Ementa: Recurso Inominado. Repetição Indébito. ITBI. Pagamento indevido do tributo à Municipalidade. Inteligência da Lei Estadual 9.591/1966. Legitimidade da Fazenda Estadual. Prescrição. Ocorrência. A pretensão de restituição se encontra prescrita, com fundamento no art. 168, I do CTN. Ultrapassado o prazo quinquenal desde a data do pagamento indevido. Ajuizamento de pedido administrativo de restituição não interrompe o prazo prescricional, conforme determinado pela Súmula 625 do STJ. O prazo prescricional para ajuizamento de ação anulatória de decisão administrativa denegatória de restituição é de dois anos (CTN, art. 169). Sentença reformada. Recurso provido.
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2 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - REVISÃO DE CLÁUSULAS - POSSIBILIDADE - SEGURO - VENDA CASADA - EXCESSO DE ENCARGOS PARA O PERIDO DE INADIMPLENCIA - LIMITAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS - POSSIBILIDADE - CONSECTARIOS LEGAIS - COMPENSAÇÃO DE VALORES - REPETIÇÃO INDEBITO - DOBRO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
Aplica-se o CDC ao contrato bancário, pois este abrange as atividades de natureza bancária, financeira e de crédito, nos termos do art. 3º, § 2º do referido diploma legal. ... ()
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3 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição indébito e indenização por danos morais. Ré que promoveu descontos indevidos no benefício previdenciário da Autora. Sentença que declarou inexigível o débito e determinou a repetição indébito, que não foi objeto de insurgência das partes. Insurgência da Autora quanto ao não arbitramento do dano moral, considerado como caracterizado e arbitrado em R$ 3.000,00, diante da realização de apenas três descontos. Honorários sucumbenciais arbitrados em R$ 1.300,00 (art. 85, § 8º e 11, do CPC). Recurso parcialmente provido
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4 - TJSP. Sentença com fundamentos suficientes para acolhimento dos pedidos. Ausência de contratação. Desconto indevido. Repetição indébito simples. Dano moral caracterizado. Montante fixado a título reparatório que se pautou dentro dos princípios da significância, razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso improvido.
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5 - TJSP. Recurso Inominado. Repetição indébito. Imposto de Renda descontado sobre auxílio transporte. Verba de natureza tributária. Controvérsia sobre atualização monetária e juros de mora. Vigência da Emenda Constitucional 113/2021 a partir de 09/12/2021. Para as parcelas referentes a pagamentos indevidos ocorridos anteriormente a 09/12/2021, aplicar-se-á o IPCA-E desde o pagamento indevido até Ementa: Recurso Inominado. Repetição indébito. Imposto de Renda descontado sobre auxílio transporte. Verba de natureza tributária. Controvérsia sobre atualização monetária e juros de mora. Vigência da Emenda Constitucional 113/2021 a partir de 09/12/2021. Para as parcelas referentes a pagamentos indevidos ocorridos anteriormente a 09/12/2021, aplicar-se-á o IPCA-E desde o pagamento indevido até 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, aplicar-se-á a taxa SELIC, acumulada mensalmente, uma única vez. Para parcelas referentes a pagamentos indevidos ocorridos após 09/12/2021, aplicar-se-á desde o pagamento indevido, a taxa SELIC, acumulada mensalmente, uma única vez. Trânsito em julgado após 09/12/2021. Irrelevante a data do trânsito em julgado para fins de juros de mora, uma vez que a taxa SELIC já engloba correção monetária e juros de mora. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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6 - STJ. Prazo prescricional. Ação de repetição indébito proposta contra ELETROPAULO - Eletrecidade de São Paulo S.A.
«Não se aplica a prescrição quinqüenal, prevista no Decreto 20.910/1932, art. 1º, e no Decreto-lei 4.597/1942, art. 2º, à referida empresa, segundo jurisprudência desta Corte. Recurso especial conhecido e provido.... ()
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7 - STJ. Tributário. Adicional imposto de renda. Lei estadual julgada inconstitucional. Repetição indébito. Extratos bancários têm valor probante. Precedentes do STJ.
«Hodiernamente, vigora nesta Corte Superior o entendimento de que os documentos ou extratos fornecidos pelas instituições bancárias têm valor probante nas ações em que se pleiteia pela repetição de indébito dos valores recolhidos a título de adicional de imposto de renda. Julgados antigos que refletem entendimento diverso daquele não se prestam a infirmar os fundamentos da decisão agravada.... ()
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8 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição indébito e indenização por danos morais. Ausência de nulidade, por não designada audiência de conciliação. Ré que promoveu desconto indevido no benefício previdenciário da Autora. Sentença que declarou inexigível o débito, que não foi objeto de insurgência das partes. Insurgência da Autora quanto ao valor arbitrado da indenização, a título de dano moral, mas mantido em R$ 3.000,00, como adequado à hipótese. Repetição do indébito determinada em dobro, segundo precedente do STJ. Sentença parcialmente reformada. Honorários sucumbenciais ora adequados. Recurso parcialmente provido
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9 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição indébito e indenização por danos morais. Ré que promoveu desconto indevido no benefício previdenciário do Autor. Insurgência unicamente do Autor quanto ao valor arbitrado, a título de dano moral. Dano moral caracterizado e mantido no valor de R$ 5.000,00, considerada a realização de um desconto e ausência de insurgência da Ré. Sentença mantida. Honorários sucumbenciais mantidos. Recurso não provido
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10 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição indébito e indenização por danos morais. Pedido de gratuidade processual afastada. Oportunidade para o recolhimento do preparo não atendida. Deserção caracterizada. Honorários sucumbenciais majorados. Recurso não conhecido
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11 - TJSP. CONTRATO FINANCIAMENTO - REPETIÇÃO INDÉBITO - TARIFAS INDEVIDAS - SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA - VENDA CASADA BEM EVIDENCIADA - DEVOLUÇÃO SIMPLES QUE SE MOSTRA CORRETA - RECURSO IMPROVIDO - Sentença confirmada por seus próprios fundamentos - Lei 9099/95, art. 46 - art. 252 do RITJSP aplicável por analogia.
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12 - STF. Constitucional. Tributário. Empréstimo compulsório. Incidência na aquisição de veículos automotores. Decreto-lei 2.288/1986. Inconstitucionalidade repetição do indébito. CTN, art. 51. CTN, art. 110.
«Declarada a inconstitucionalidade das normas instituidoras do empréstimo compulsório incidente na aquisição de automóveis (RE Acórdão/STF), surge para o contribuinte o direito à repetição indébito, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido. ... ()
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13 - TJSP. Apelação - Ação revisional, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Contrato de empréstimo 13º Salário - Sentença de improcedência - CDC - Incidência - Súmula 297 do E. STJ - Encargos financeiros - Abusividade das taxas de juros previstas no contrato não evidenciada - Inocorrência de conduta ilícita apta a ensejar na condenação de repetição indébito e indenização por danos morais - Sentença mantida - Recurso do autor improvido.
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14 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DECLARATORIA DE INEXIGIBILIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDEBITO DE IPTU. ERRO DE DIREITO QUANTO AO LANÇAMENTO. COBRANÇA RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA CDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO E RESTITUIÇÃO DE INDEBITO. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICIPIO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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15 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDEBITO - ITBI -
Pretendida devolução dos valores recolhidos a maior - Impetração precedente de Mandado de Segurança, no qual foi reconhecido que a base de cálculo do ITBI se define pelo valor venal do imóvel para fins de IPTU - Impossibilidade de rediscussão da matéria - Ofensa a coisa julgada material - Sentença mantida - Majoração da verba honoraria para 12% sobre o valor da causa (R$ 82.032,04, em dezembro de 2022). Recurso desprovido... ()
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16 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de revisão contratual c/c repetição indébito, em dobro - Empréstimo de crédito para capital de giro - Sentença «extra petita - Inexistência de pedido de declaração de abusividade na cobrança de valores de prestação de serviços por terceiro - Recurso provido... ()
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17 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDEBITO - ITBI
e IPTU - Indeferimento da petição inicial por inépcia - Descabimento porque não concedido prazo para emendar ou complementar a peça inaugural, com indicação exata da falta a ser corrigida ou completada - CPC/2015, art. 321 - Necessidade de concessão de prazo para o autor sanar as falhas - Sentença anulada... ()
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18 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição indébito e indenização por danos morais. Ré que promoveu descontos indevidos no benefício previdenciário da Autora. Insurgência da Autora quanto ao valor arbitrado, a título de dano moral. Dano moral caracterizado e majorado para o valor de R$ 3.000,00, considerada a realização de cinco descontos. Repetição do indébito determinada em dobro, segundo precedente do STJ. Sentença parcialmente reformada. Honorários sucumbenciais adequados. Recurso parcialmente provido
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19 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação declaratória c/c repetição indébito - Contrato de cartão de crédito - Pagamento integral do saldo devedor - Cobranças posteriores - Falha na prestação do serviço - Retorno das partes ao estado anterior - Devolução do valor pago pelo Autor - Juros de mora incidente desde a citação - Honorários advocatícios corretamente arbitrados - Negado provimento ao recurso... ()
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20 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição indébito e indenização por danos morais. Insurgência da Ré, com pedido de gratuidade processual, que foi afastado. Oportunidade para o recolhimento do preparo recursal não atendida. Deserção caracterizada. Honorários sucumbenciais sem majoração, pois estabelecidos em seu máximo. Recurso não conhecido
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21 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição indébito e indenização por danos morais. Insurgência da Ré que não pode ser conhecida, pois, afastada a pretensão à concessão da gratuidade processual, não foi recolhido o preparo recursal, apesar da oportunidade concedida. Deserção caracterizada. Honorários sucumbenciais majorados. Recurso não conhecido
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22 - TJSP. APELAÇÃO - ISS -
Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico Tributária com Repetição Indébito - Sentença procedente - Obras de ampliação da estação de tratamento de esgoto - Serviços relacionados ao saneamento básico - Subitens 7.14 e 7.15, da Lista Anexa à Lei Complementar 116/03, vetados por ocasião da sua promulgação - Não enquadramento no item 7.02 - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Retenção efetuada pelo tomador, cujo valor foi descontado do preço pago pelo serviço - Ônus financeiro suportado pela autora - Precedentes do STJ e TJSP - Decisão mantida - Recurso desprovido.... ()
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23 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de rescisão contratual c/c repetição indébito e indenização por danos morais. Cobranças indevidas. Mensalidades de plano odontológico. Cancelamento de contrato. Necessidade de devolução em dobro dos valores. Irrelevância do elemento volitivo. Dano moral configurado. Desvio do tempo produtivo. Sentença reformada. Recurso da autora provido.
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24 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO INDÉBITO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE PROCESSUAL REVOGADO EM 1º GRAU. DESISTÊNCIA EXPRESSA.
Petição da parte agravante requerendo a desistência do recurso. Ato de disposição da parte. Desistência do recurso homologada. CPC, art. 998. RECURSO PREJUDICADO... ()
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25 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM REPETIÇÃO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Cobrança extrajudicial de dívida. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial. ... ()
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26 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição indébito e indenização por danos morais. Insurgência da Ré alegando a legalidade dos descontos, contudo, sem apresentar qualquer documento comprobatório da contratação. Pretensão de gratuidade processual afastada. Não atendimento da oportunidade de recolhimento do preparo recursal. Deserção caracterizada. Honorários sucumbenciais majorados. Recurso não conhecido
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27 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL - QUANTUM - RESTITUIÇÃO DO INDEBITO EM DOBRO - NEGADO.
Inexiste a possibilidade de a instituição financeira se isentar da responsabilidade quanto aos prejuízos ocasionados ao consumidor, por suposto pacto celebrado, se não há nos autos prova de vínculo contratual. O desconto indevido em benefício previdenciário, quando o consumidor não se beneficia da avença, configura ilícito civil passível de compensação por danos morais. Por se tratar de descontos consumados antes do julgado paradigma (EAREsp. Acórdão/STJ), o entendimento do c. STJ, era no sentido de que, para haver condenação em repetição do indébito em dobro, seria necessário a comprovação de má-fé. Não constatada má-fé, não se tem ensejo à restituição do indébito em dobro.... ()
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28 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição indébito e indenização por danos morais. Ré que promoveu descontos indevidos no benefício previdenciário da Autora. Sentença que declarou inexigível o débito e determinou a restituição indébito. Insurgência da Autora quanto ao não arbitramento da indenização, a título de dano moral. Dano moral caracterizado e arbitrado em R$ 4.000,00, considerada a realização de oito descontos. Sentença parcialmente reformada. Honorários sucumbenciais ora adequados. Recurso parcialmente provido
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29 - TJSP. DECLARATORIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C.C REPETIÇÃO DO INDEBITO.
Alegada inconstitucionalidade e ilegalidade da cobrança das taxas de limpeza pública, de conservação de vias e logradouros e de serviços de bombeiros, instituídas pelo Município de Jaú. Procedência parcial para reconhecer a inconstitucionalidade apenas das taxas de conservação de vias e logradouros e de serviços de bombeiros. Insurgência do autor visando o reconhecimento da inconstitucionalidade da taxa de limpeza pública. Constitucionalidade da Lei Municipal 2.288/1984, com alterações da Lei Complementar 185/2002, reconhecida. Fato gerador do tributo restrito à coleta e remoção de lixo domiciliar. Serviço público específico e divisível. Incidência da Súmula Vinculante 19/STF e da tese fixada no IRDR 2008285-16.2021.8.26.0000 do 7º Grupo de Câmaras de Direito Público. Exigibilidade da exação declarada. Taxa de conservação de vias e logradouros. Inconstitucionalidade e ilegalidade, em razão da inobservância dos requisitos da especificidade e divisibilidade previstos no art. 145, II, da CF/88e arts. 77 e 79, I e II, do CTN. Repetição do indébito. Possibilidade de apuração na fase de liquidação do julgado reconhecida, observado o prazo prescricional de 5 anos previsto no CTN, art. 168. Precedentes do STF e deste Tribunal de Justiça. Juros moratórios e correção monetária. Sentença reformada nesta parte para determinar a incidência do IPCA-e até o trânsito em julgado e daí em diante, exclusivamente, a taxa Selic, que é o mesmo índice utilizado pelo Município de Jaú como fator de correção monetária e juros. Diminuto retoque da sentença que não importa alteração dos ônus sucumbenciais fixados em primeiro grau. Honorários advocatícios arbitrados adequadamente. Recurso do autor improvido e apelo da Municipalidade provido em parte... ()
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30 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição indébito e indenização por danos morais. Insurgência da Ré alegando a legalidade dos descontos, contudo, sem comprovar a legalidade da contratação. Não acolhimento. Ré que promoveu descontos indevidos no benefício previdenciário da Autora. Pleito de redução da indenização por danos morais. Dano moral caracterizado e reduzido para o valor de R$ 1.000,00, considerada a realização de apenas um desconto. Repetição do indébito determinada em dobro, segundo precedente do STJ. Sentença parcialmente reformada. Honorários sucumbenciais mantidos. Recurso parcialmente provido
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31 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição indébito e indenização por danos morais. Insurgência das partes quanto ao arbitramento do dano moral. Dano moral caracterizado e arbitrado no valor de R$ 1.000,00, considerada a realização de apenas um desconto. Repetição de indébito determinada em dobro, segundo precedente do STJ. Insurgência do Réu contra o valor da astreintes. Acolhimento, de forma inclusive a não suplantar o valor atribuído a título de dano moral. Sentença parcialmente reformada. Honorários sucumbenciais ora adequados. Recursos parcialmente providos, considerado como efetuado o prequestionamento
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32 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição indébito e indenização por danos morais. Ré que promoveu descontos indevidos no benefício previdenciário da Autora. Sentença que declarou inexigível o débito, que não foi objeto de insurgência das partes. Insurgência da Autora quanto ao valor arbitrado, a título de dano moral. Dano moral caracterizado e mantido em R$ 1.000,00, considerada a realização de dois descontos. Repetição do indébito determinada em dobro, segundo precedente do STJ. Sentença parcialmente reformada. Honorários sucumbenciais adequados. Recurso parcialmente provido
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33 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição indébito e indenização por danos morais. Rés que promoveram descontos indevidos na conta bancária da Autora. Sentença que declarou inexigível o débito e determinou a restituição indébito, que não foi objeto de insurgência das partes. Insurgência da Autora quanto ao valor arbitrado por danos morais, com pleito de majoração. Dano moral caracterizado e mantido em R$ 5.000,00, corrigido monetariamente a partir do arbitramento (Súmula 362, STJ), e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar do primeiro desconto indevido (Súmula 54/STJ), considerada a realização de apenas dois descontos. Verba honorária sucumbencial corretamente estabelecida. Sentença mantida. Sem alteração na verba honorária. Recurso não provido
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34 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição indébito e indenização por danos morais. Insurgência da Ré quanto à não caracterização do dano moral e, subsidiariamente, com pleito de sua redução. Dano moral caracterizado, mas reduzido para R$ 2.000,00, considerada a realização de apenas dois descontos. Sentença parcialmente reformada. Honorários sucumbenciais sem majoração. Recurso parcialmente provido
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35 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA CC REPETIÇÃO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. IMPOSTO DE RENDA. INSUFICIENCIA RENAL GRAVE.
Tutela de urgência deferida. Impossibilidade. Ausência de relatório médico que comprove a doença alegada. Necessidade de perícia médica que confirme a enfermidade que afeta o autor. Fumus boni iuris e periculum in mora não evidenciados. Decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência reformada. ... ()
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36 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição indébito e indenização moral. Alegados descontos indevidos em benefício previdenciário. Assistência judiciária. Indeferimento monocrático. Insurgência recursal. O ajuizamento da demanda em comarca distinta do domicílio do consumidor não é causa, por si só, de negativa da benesse. Hipótese na qual demonstrada carência de recursos, suficiente para caracterização da hipossuficiência. Gratuidade concedida. RECURSO PROVIDO... ()
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37 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição indébito e indenização por danos morais. Ré que promoveu descontos indevidos no benefício previdenciário da Autora. Insurgência da Autora quanto ao valor arbitrado, a título de dano moral. Dano moral caracterizado e mantido no valor de R$ 5.000,00, considerada a realização de dois descontos e ausência de recurso da Ré. Sentença mantida. Honorários sucumbenciais mantidos. Recurso não provido
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38 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição indébito e indenização por danos morais. Ré que promoveu descontos indevidos no benefício previdenciário da Autora. Insurgência da Autora quanto ao valor arbitrado, a título de dano moral. Dano moral caracterizado e majorado para o valor de R$ 3.500,00, considerada a realização de seis descontos. Sentença parcialmente reformada. Honorários sucumbenciais adequados. Recurso parcialmente provido
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39 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de revisão contratual c/c repetição indébito, em dobro, e reparação por danos morais - Empréstimo pessoal - Abusividade da taxa de juros - Taxa de juros mensal superior a uma vez e meia a taxa média de mercado - Abusividade devidamente demonstrada - Devolução simples do valor - Ausência de má-fé e violação à boa-fé objetiva - Juros de mora incidentes da citação - Recurso parcialmente provido... ()
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40 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição indébito e indenização por danos morais. Ré que promoveu descontos indevidos no benefício previdenciário do Autor. Insurgência do Autor apenas quanto ao não arbitramento da indenização por danos morais. Dano moral caracterizado e arbitrado no valor de R$ 4.000,00, considerada a realização de oito descontos. Sentença parcialmente reformada. Honorários sucumbenciais adequados. Recurso parcialmente provido
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41 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição indébito e indenização por danos morais. Ré que promoveu descontos indevidos no benefício previdenciário do Autor. Insurgência do Autor apenas quanto ao valor arbitrado a título de danos morais. Dano moral caracterizado e majorado para o valor de R$ 7.000,00, considerada a realização de dezoito descontos. Sentença parcialmente reformada. Honorários sucumbenciais majorados. Recurso parcialmente provido
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42 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição indébito e indenização por danos morais. Ré que promoveu descontos indevidos no benefício previdenciário da Autora. Insurgência da Autora apenas quanto ao não arbitramento da indenização por danos morais. Dano moral caracterizado e arbitrado no valor de R$ 4.000,00, considerada a realização de sete descontos. Sentença parcialmente reformada. Honorários sucumbenciais adequados. Recurso parcialmente provido
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43 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E REPETIÇÃO INDÉBITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA DE VALORES ACIMA DOS PARÂMETROS DO USO HABITUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEDAE. MATÉRIA AFETADA PELO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 0024943-76.2023.8.19.0000. SUSPENSÃO DO FEITO QUE SE IMPÕE.
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44 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição indébito e indenização por danos morais. Processo extinto, de ofício, pelo Juízo de origem, em razão do reconhecimento da prescrição. Insurgência. Não acolhimento. Inteligência do CDC, art. 27. Termo inicial. Data do último desconto. Precedentes. Sentença mantida. Sem majoração dos honorários sucumbenciais, pois não arbitrados pelo Juízo de origem. Recurso não provido
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45 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição indébito e indenização por danos morais. Ré que promoveu descontos indevidos no benefício previdenciário da Autora. Sentença que declarou inexigível o débito e determinou a restituição indébito, que não foi objeto de insurgência das partes. Insurgência da Autora quanto ao não arbitramento da indenização, a título de dano moral. Dano moral caracterizado e arbitrado em R$ 2.000,00, considerada a realização de apenas três descontos. Sentença parcialmente reformada. Honorários sucumbenciais ora adequados. Recurso parcialmente provido
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46 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição indébito e indenização por danos morais. Ré que promoveu descontos indevidos no benefício previdenciário do Autor. Sentença que declarou inexigível o débito e determinou a restituição indébito, que não foi objeto de insurgência das partes. Insurgência do Autor quanto ao valor arbitrado, a título de dano moral. Dano moral caracterizado e majorado para R$ 6.000,00, considerada a realização de dezessete descontos. Sentença parcialmente reformada. Honorários sucumbenciais majorados. Recurso parcialmente provido
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47 - TJSP. DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. COM REPARAÇÃO DE DANOS C.C. REPETIÇÃO DE INDEBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
i. caso em exame ... ()
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48 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição indébito e indenização por danos morais. Ré que promoveu desconto indevido no benefício previdenciário do Autor. Sentença que declarou inexigível o débito, que não foi objeto de insurgência das partes. Insurgência do Autor quanto o valor do arbitramento do dano moral, ora mantido em R$ 3.000,00, considerada a realização de um único desconto. Devolução em dobro que deverá ser atualizada, desde a data do respectivo desembolso e acrescido de juros legais de 1% a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ). Sentença parcialmente reformada. Honorários sucumbenciais ora ajustados (R$ 1.300,00). Recurso parcialmente provido
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49 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Autora que impugna a autenticidade da assinatura aposta no documento apresentado pelo réu - Julgamento antecipado da lide - Descabimento - Cerceamento de defesa caracterizado - Necessidade de instrução probatória, especialmente porque foi contestada na inicial e na réplica a autenticidade da assinatura aposta na cédula de crédito bancário que embasou a improcedência da demanda - Precedentes - Sentença anulada.... ()
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50 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição indébito e indenização por danos morais. Preliminar de nulidade da r. sentença, arguida em contrarrazões. Não acolhimento. Ré que promoveu descontos indevidos no benefício previdenciário da Autora. Insurgência da Autora quanto ao não arbitramento da indenização por dano moral. Dano moral caracterizado e arbitrado no valor de R$ 2.000,00, considerada a realização de três descontos. Sentença parcialmente reformada. Honorários sucumbenciais adequados. Recurso parcialmente provido
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