(DOC. VP 506.7810.1201.2405)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDEBITO - ITBI

e IPTU - Indeferimento da petição inicial por inépcia - Descabimento porque não concedido prazo para emendar ou complementar a peça inaugural, com indicação exata da falta a ser corrigida ou completada - CPC/2015, art. 321 - Necessidade de concessão de prazo para o autor sanar as falhas - Sentença anulada

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