(DOC. VP 552.4752.0273.3755)

TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição indébito e indenização por danos morais. Insurgência da Ré, com pedido de gratuidade processual, que foi afastado. Oportunidade para o recolhimento do preparo recursal não atendida. Deserção caracterizada. Honorários sucumbenciais sem majoração, pois estabelecidos em seu máximo. Recurso não conhecido

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