Jurisprudência sobre
quebra de sigilo
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1 - STJ. Penal e processo penal. Ação penal originária. Operação caneta azul. Corrupção ativa, corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Suposta venda de decisão judicial em habeas corpus. Ausência de periculum in mora para decretação de busca domiciliar e quebra de sigilos telefônico e telemático. Irrelevância. Ausência de intimação prévia para a decretação de medida cautelar. Desnecessidade. Risco de ineficácia da medida. Ilegalidade não configurada.
1 - Trata-se de agravo regimental em que se pleiteia a decretação da nulidade das provas obtidas em decorrência da implementação da quebra do sigilo telefônico e telemático do agravante, bem como dos elementos obtidos em virtude da busca realizada em sua residência e em seu ambiente profissional. ... ()
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2 - STJ. Crime societário. Sonegação fiscal. Quebra de sigilo bancário. Impossibilidade.
«É ilícita a prova obstada por meio de quebra de sigilo bancário sem autorização judicial.... ()
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3 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Quebra de sigilo telemático. Fundamentação. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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4 - TRF4. Tributário. Quebra de sigilo bancário pela autoridade administrativa. Direito à intimidade e sigilo de dados. Proporcionalidade. Casuística. Movimentação financeira muito superior à receita bruta declarada. Quebra de sigilo autorizada. CTN, art. 197.
«1 - O sigilo bancário, como dimensão dos direitos à privacidade (CF/88, art. 5º, X) e ao sigilo de dados (CF/88, art. 5º, XII), é direito fundamental sob reserva legal, podendo ser quebrado no caso previsto na CF/88, art. 5º, XII, in fine, ou quando colidir com outro direito albergado na Carta Maior. Neste último caso, a solução do impasse, mediante a formulação de um juízo de concordância prática, há de ser estabelecida através da devida ponderação dos bens e valores, in concreto, de modo a que se identifique uma ´relação específica de prevalência´ entre eles. ... ()
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5 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E BLOQUEIO DE VALORES. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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6 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO, FUNDAMENTADA NA AUSÊNCIA DE ATIVOS FINANCEIROS DO FALECIDO A. F. S. CONFORME PESQUISA VIA SISBAJUD E OFÍCIOS EXPEDIDOS À CEF E AO INSS. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. MEDIDA EXCEPCIONAL. DESNECESSIDADE. DILIGÊNCIAS EMPREGADAS FORAM SUFICIENTES PARA APURAR INEXISTÊNCIA DE VALORES, NÃO SE APLICANDO A HIPÓTESE DE QUEBRA DE SIGILO PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR 105/2001. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO
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7 - STJ. Mandado de segurança. Quebra de sigilo bancário. Autorização judicial. Crime contra o SFN. Legalidade.
«O ordenamento jurídico constitucional, a despeito de elevar à dignidade de garantia fundamental o direito à inviolabilidade da intimidade e da vida privada, autoriza a quebra de sigilo mediante prévia autorização judicial, na qual se justifique a necessidade da medida para fins de investigação criminal ou instrução processual criminal. Não se encontra eivada de ilegalidade a quebra de sigilo bancário determinada pela autoridade judiciária competente, fundada na necessidade de se apurar o crime de evasão de divisas e operação de câmbio não autorizada.... ()
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8 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Quebra de sigilo bancário. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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9 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO - FASE DECISÓRIA - EXCEPCIONALIDADE.
- Acontrovérsia recursal consiste em analisar a (i)legalidade da quebra de sigilo bancário do requerido/agravante. ... ()
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10 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Quebra de sigilo telefônico. Crime ambiental. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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11 - STJ. Mandado de segurança. Suposto crime contra o sistema financeiro . Quebra de sigilo bancário. Competência da Justiça Federal.
«Compete à Justiça Federal o conhecimento de pedido de quebra de sigilo bancário, relacionado com suposto crime contra o Sistema Financeiro (Lei 7.492/86, art. 26).... ()
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12 - TJSP. Agravo. Pesquisas e quebra de sigilo bancário. Recurso parcialmente provido. Desnecessidade de quebra de sigilo. Suficiência de deferimento de pesquisas via Sisbajud, Infojud e Renajud. Decisão reformada para se determinar a realização das pesquisas necessárias.
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13 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO - FASE DECISÓRIA - EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA.
- Acontrovérsia recursal consiste em analisar a (i)legalidade da quebra de sigilo bancário do requerido/agravante. ... ()
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14 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Quebra de sigilo bancário e telefônico. Fundamentação insuficiente. Embargos rejeitados.
I - Caso em exame... ()
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15 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUEBRA DE SIGILO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO. 1.-
Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a quebra de sigilo fiscal dos herdeiros em ação declaratória de nulidade de ato jurídico e cancelamento de escrituras públicas e registro imobiliário. Os agravantes alegam falta de fundamentação e legitimidade do agravado para pleitear a quebra de sigilo, argumentando que a medida é excepcional e não aplicável ao caso.2.- A questão em discussão consiste em determinar se a decisão de quebra de sigilo fiscal dos herdeiros é devidamente fundamentada e se o agravado possui legitimidade para tal pleito. 3.- A decisão agravada está bem fundamentada e a legitimidade do agravado decorre de sua qualidade de herdeiro e das alegações de omissão de sua existência na declaração de óbito e desconhecimento do patrimônio do falecido. 4.- Os ofícios deferidos são pertinentes a aferir a extensão do patrimônio testado e eventual esvaziamento patrimonial indevido. 5.- Recurso desprovido... ()
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16 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Quebra de sigilo bancário e telefônico. Fundamentação insuficiente. Agravo des provido.
I - Caso em exame... ()
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17 - STJ. Agravo regimental na reclamação. Quebra de sigilo bancário fiscal. Anulação do acórdão que deferiu a medida. Quebra de sigilo anulada. Inutilização das provas obtidas. Ausência de descumprimento da decisão. Reclamação improcedente. Agravo regimental desprovido.
«I - Esta Corte concedeu ordem no HC 470.006 para cassar o acórdão proferido nos autos do Mandado de Segurança 0030377-33.2015/8/08.0000, que deferiu o pedido de quebra se sigilo bancário e fiscal do agravante e outras pessoas físicas e jurídicas. ... ()
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18 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Quebra de sigilo de dados. Exercício irregular da advocacia. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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19 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS C/C FIXAÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO - FASE DECISÓRIA - EXCEPCIONALIDADE.
- Acontrovérsia recursal consiste em analisar a (i)legalidade da quebra de sigilo bancário do requerido/agravante. ... ()
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20 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. SEGURANÇA DENEGADA.
I.Caso em Exame ... ()
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21 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de quebra de sigilo bancário da executada via Sisbajud - Impossibilidade de a ferramenta Sisbajud ser utilizada, pelo juízo cível, para quebra de sigilo bancário do devedor - Recurso desprovido
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22 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - PROVA - QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO - SITUAÇÃO EXCEPCIONAL - DEFERIMENTO.
- Aquebra de sigilo fiscal e bancário, tanto de pessoa física como de pessoa jurídica constitui medida extrema e que demanda cautela para seu deferimento. ... ()
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23 - STF. Sigilo bancário. Direito à intimidade. Quebra de sigilo não pode ser utilizada como instrumento de devassa indiscriminada. Precedentes do STF. Lei 4.595/64, art. 38. Lei Complementar 105/2001, art. 1º, § 4º. CF/88, art. 5º, X.
«A quebra de sigilo não pode ser manipulada, de modo arbitrário, pelo Poder Público ou por seus agentes. É que, se assim não fosse, a quebra de sigilo converter-se-ia, ilegitimamente, em instrumento de busca generalizada e de devassa indiscriminada da esfera de intimidade das pessoas, o que daria, ao Estado, em HC 84.758 / GO desconformidade com os postulados que informam o regime democrático, o poder absoluto de vasculhar, sem quaisquer limitações, registros sigilosos alheios. Doutrina.... ()
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24 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Quebra de sigilo telefônico. Decisão autorizativa. Fundamentação sucinta e suficiente. Desnecessidade de delimitação temporal. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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25 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Cobrança. Inconformismo contra decisão que indeferiu o pedido de quebra de sigilo bancário da parte agravada e determinou que os autos aguardassem em arquivo. Sigilo Bancário. A preservação do sigilo bancário decorre do princípio da inviolabilidade da vida privada e da intimidade, bem como da garantia ao sigilo de dados. Referidos princípios encontram-se amparados pela CF/88, tratando-se de direito fundamental previsto no art. 5º, X e XII. Somente se admite a quebra de sigilo bancário em casos excepcionais, o que não se vislumbra ao caso vertente. A quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial. Medida excepcional e não pode ser utilizada como medida coercitiva atípica, visando a tutela de direito patrimonial disponível, não encontrando amparo constitucional e na Lei Complementar 105/2001. Medida descabida, posto que o pedido do agravante não se amolda nas modalidades excepcionais, restando indevida a quebra de sigilo bancário. Precedentes desta C. Corte e desta C. Câmara. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO
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26 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE OBTENÇÃO DE EXTRATOS DE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.
Caso em Exame ... ()
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27 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESQUISA PRETÉRIDA NO SISBAJUD. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. IMPOSSIBILIDADE.
1.A pesquisa no Sisbajud não pode ser utilizada como meio de quebra de sigilo bancário para apurar movimentações pretéritas do devedor. Inteligência da CF/88, art. 5º, XII; Lei Complementar 105/2001. ... ()
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28 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESQUISA PRETÉRIDA NO SISBAJUD. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. IMPOSSIBILIDADE.
1.A pesquisa no Sisbajud não pode ser utilizada como meio de quebra de sigilo bancário para apurar movimentações pretéritas do devedor. Inteligência da CF/88, art. 5º, XII; Lei Complementar 105/2001. ... ()
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29 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Quebra de sigilo bancário e fiscal. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame... ()
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30 - TJMG. Pedido de extensão de quebra de sigilo bancário. Mandado de segurança criminal. Impetrante. Ministério Público do estado de Minas Gerais. Decisão judicial que indeferiu pedido de extensão de quebra de sigilo bancário. Ausência de comprovação de violação de direito líquido e certo. Decisão que não repeliu ilegalidade. Segurança denegada
«- Como cediço, o sigilo bancário não constitui direito absoluto, podendo, por isso mesmo, sofrer restrições, quando isso se faz necessário para a produção de prova voltada para a devida apuração de responsabilidades. ... ()
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31 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Quebra de sigilo bancário. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Agravo não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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32 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso em. Quebra de sigilo telemático. Habeas corpus investigação criminal. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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33 - TJSP. DIREITO PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO. PRISÃO PREVENTIVA. NÃO CONHECIMENTO.
I. CASO EM EXAMEMandado de Segurança impetrado em favor de Augusto Paulo de Freitas contra decisão da 4ª Vara Criminal de Ribeirão Preto, que autorizou a quebra de sigilo telefônico e manteve a prisão preventiva. Alega-se violação a direito líquido e certo devido à falta de fundamentação idônea na decisão e litispendência com processos das operações «Alcateia e «Car Wash". ... ()
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34 - TJSP. «habeas corpus. Salvo-conduto. Paciente representante legal de empresa que recebe ordem de quebra de sigilo telefônico genérica. Risco de sofrer consequências penais pela desobediência. Legalidade da ordem adstrita às linhas apontadas. Tutela do direito fundamental de sigilo das comunicações de cidadãos outros que não os relacionados aos fatos investigados. Ordem parcialmente concedida, apenas para cessar a quebra de sigilo de caráter genérico.
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35 - STJ. Direito processual penal. Recurso ordinário em mandado de segurança. Quebra de sigilo telemático. Investigação criminal. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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36 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Quebra de sigilo de dados telefônicos. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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37 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO.
Admite-se a quebra de sigilo bancário em situações excepcionais de execuções frustradas, como ultima ratio, ou seja, quando os demais meios típicos e atípicos de satisfação do crédito se revelarem ineficazes e houver, simultaneamente, indícios de sonegação patrimonial fraudulenta. Precedentes desta C. Câmara. No caso, todavia, não há qualquer indício de ocultação patrimonial. Tudo indica ter havido simples encerramento das atividades empresariais da executada. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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38 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Decisão que indeferiu o pedido de pesquisa de extratos bancários. Inadmissibilidade do pedido diante da quebra de sigilo bancário. Autorização legal prevista no §4º do Lei Complementar 105/2001, art. 1º de quebra de sigilo bancário, para a prática, em regra, de eventual ilícito penal. Sigilo dos dados assegurado constitucionalmente. Decisão mantida. Recurso desprovido
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39 - STJ. Prova. Sigilo. Quebra. Ilegalidade. Desentranhamento.
«São ilícitas as provas obtidas mediante quebra de sigilo bancário sem autorização da autoridade judiciária competente. Desentranhamento dos autos. «Habeas corpus conhecido; pedido parcialmente deferido.... ()
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40 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO E QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL. PARCIAL PROVIMENTO.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a expedição de ofícios à OAB/GO e à Receita Federal, bem ainda a quebra de sigilo bancário da executada. O indeferimento da expedição de ofício à OAB/GO deve ser mantido, pois a situação cadastral da executada é informação pública, que pode ser facilmente obtida pela parte e não requer intervenção judicial. A quebra de sigilo bancário e fiscal da executada tem cabida, porque permitirá a localização de bens e valores penhoráveis, dentre os quais possíveis recebíveis em favor da executada. ... ()
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41 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Competência. Prerrogativa de foro. Cisão de processo. Quebra de sigilo telemático. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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42 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Quebra de sigilo bancário e fiscal. Fundamentação insuficiente. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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43 - TRT3. Quebra de sigilo bancário. Indenização por danos morais.
«O ato de verificação da conta corrente do empregado com o objetivo de apurar questão ligada à vida funcional da reclamante (falta grave ensejadora da justa causa), sem autorização judicial, importa em quebra de sigilo bancário, com violação ao direito à privacidade (art. 5º, X/CR) do trabalhador. Comprovada a conduta ilícita, o empregador deve ser condenado a reparar o dano moral causado, por meio de indenização.... ()
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44 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. SITUAÇÃO AUTORIZADORA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento contra decisão deferiu a expedição de ofícios aos bancos indicados para envio de extratos de movimentação bancária. ... ()
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45 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. SITUAÇÃO AUTORIZADORA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento contra decisão que deferiu a expedição de ofícios aos bancos indicados para envio de extratos de movimentação bancária. ... ()
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46 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS - QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO - CPC,
art. 139, IV - Pretensão de que seja deferido pedido de quebra de sigilo bancário (Lei Complementar 105/2001) - Descabimento - Hipótese em que a medida coercitiva atípica, pleiteada com fundamento no CPC, art. 139, IV, mostra-se desarrazoada e desproporcional, como forma de se buscar a satisfação do valor executado - Finalidade de satisfação de direito patrimonial disponível - Interesse meramente privado que não justifica medida excepcional - RECURSO DESPROVIDO... ()
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47 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Quebra de sigilo bancário e fiscal. Ausência de ilegalidade. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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48 - TJSP. Habeas corpus. Preventivo. Paciente representante legal de empresa de telefonia que recebe ordem judicial de quebra de sigilo genérica. Pretensão de obter salvo-conduto. Risco de sofrer consequências penais pela desobediência. Legalidade da ordem adstrita às linhas apontadas. Tutela do direito fundamental de sigilo das comunicações de cidadãos outros que não os relacionados aos fatos investigados. Ordem parcialmente concedida, apenas para cessar a quebra de sigilo de caráter genérico.
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49 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. NULIDADE DE QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
I.Caso em exame ... ()
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50 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. DECISÃO MANTIDA.
I.Caso em exame ... ()
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