(DOC. VP 982.9200.4762.5189)
TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. SITUAÇÃO AUTORIZADORA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento contra decisão deferiu a expedição de ofícios aos bancos indicados para envio de extratos de movimentação bancária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a existência de justificativa para a quebra de sigilo bancário da inventariante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A quebra de sigilo bancário exige a demonstração de situação excepcional que autorize a medida extrema. 4. Caso concreto em que conta particular da inventariante foi incluída na listagem de
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote