(DOC. VP 250.4011.0790.5163)

STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Quebra de sigilo bancário e telefônico. Fundamentação insuficiente. Embargos rejeitados.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra acórdão da Quinta Turma que negou provimento ao seu agravo regimental, anulando decisões judiciais que determinaram a quebra de sigilo bancário e telefônico no âmbito de investigação por corrupção passiva e participação em organização criminosa. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se as decisões judiciais que determinaram a que

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