(DOC. VP 250.4290.6371.5514)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Quebra de sigilo telemático. Fundamentação. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso em, no qual se alegava nulidade da decisão de quebra de sigilo telemático de habeas corpus celulares. No RHC 187.698/SC, conexo, interposto pela corré, inclusive, a mesma matéria aqui posta restou decidida pela Quinta Turma, em, estando o 17/6/2024 feito atualmente transitado em julgado neste STJ. 2 - O recorrente foi preso em flagrante e denunciado por tráfico de drogas, sendo determinada a

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