Jurisprudência sobre
principio da boa fe contratual

1 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Princípio da boa-fé contratual. Art. 113 do cc. Revisão. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

No caso, para que seja verificada a pretensão da agravante quanto à aplicação do princípio da boa-fé contratual, demanda a necessária incursão na seara fático probatória, conduta vedada pelos óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... (Continua)

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2 - TJMG. Evicção. Contrato oneroso. Responsabilidade objetiva do alienante. Princípio da boa-fé contratual. CCB/2002, art. 447.

«De acordo com o princípio da boa-fé contratual, todos devem comportar-se de acordo com um padrão ético de confiança e lealdade; observando os comportamentos necessários, mesmo que não previstos de forma expressa nos contratos, que devem ser obedecidos a fim de permitir a realização das justas expectativas surgidas em razão da celebração e da execução da avença. Diante desse princípio, o alienante, ao vender um bem, deve entregá-lo livre e desembaraçado, sendo responsável por ônus posteriores que recaiam sobre ele. Cada um dos envolvidos, em cadeia, deve ressarcir àqueles aos quais venderam o bem e buscar, em decorrência do direito de regresso daqueles perante os quais o adquiriram, o valor que tiverem de despender no pagamento das indenizações, sucessivamente, até chegar ao verdadeiro responsável pela ilicitude.... (Continua)

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3 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO CULTURAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PAGAMENTO CONDICIONADO À CAPTAÇÃO DE RECURSOS. RESCISÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Caso em exame ... (Continua)

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4 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - EXCLUSÃO DE DEPENDENTE COM 24 ANOS - ATO ABUSIVO - PARTE EM TRATAMENTO DE SAÚDE - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO.

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5 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Autora diagnosticada com carcinoma «in situ do colo do útero. Diagnóstico não coberto pelo seguro contratado. Cláusula leonina. Equilíbrio contratual não observado. Ofensa ao princípio da boa-fé contratual. Ação de cobrança procedente. Recurso provido.

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6 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA POR RESCISÃO CONTRATUAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - ALEGAÇÃO DE JUSTA CAUSA PARA RESCISÃO NÃO-DEMONSTRADA E APRESENTADA DE MODO GENÉRICO, EM AFRONTA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL (CODIGO CIVIL, art. 422) - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

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7 - TJSP. Seguro. Veículo. Cobertura. Roubo. Previsão contratual do sinistro. Recusa da seguradora ao pagamento em virtude de instauração de inquérito policial para apuração de eventual prática de estelionato. Fato que por si só não impede o pagamento da indenização securitária. Aplicação do princípio da boa-fé contratual. Recurso desprovido neste aspecto.

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8 - TJRJ. Consumidor. Contrato de concessão de uso de loja virtual e agente de vendas por indicação. Propaganda enganosa. Vício no consentimento. Induzimento a erro na contratação. Violação ao princípio da boa-fé contratual. Princípio da boa-fé objetiva. Considerações do Des. Pedro Raguenet sobre o tema. CDC, art. 37 e CDC, art. 39, IV. CCB/2002, art. 422.

«... Explico: aduz a apelante que inexiste prova inequívoca de vícios a ensejar à nulidade do contrato firmado entre as partes ou de publicidade enganosa e que o acolhimento da pretensão autoral acarretaria violação do princípio constitucional da livre iniciativa. No entanto, o Código Civil de 2002, norma geral que primordialmente rege as relações entre particulares trouxe expressamente em seu bojo a previsão do princípio da boa-fé contratual, prevista no CCB/2002, art. 422.. Este princípio regente das relações jurídicas estabelecidas no âmbito privado promoveu uma relativização da pacta sunt servanda em situações em que se observe que o contrato não promove sua função social. O que se observa da presente demanda é a existência de um esquema que visa angariar valores captados através do pagamento de uma taxa referente a adesão a um contrato de concessão de uso de uma loja virtual, mediante a promessa de lucros expressivos a cada nova pessoa cooptada pelo esquema. ...» (Des. Pedro Raguenet).»... (Continua)

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9 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice. Recusa unilateral da seguradora quanto a renovação. Alegação de risco de sinistro elevado em razão da idade avançada da segurada. Descabimento. Infringência ao princípio da boa- fé contratual. Contrato que foi renovado automaticamente por vários anos, com prêmios regularmente pagos pela segurada. Modificação ou não renovação das condições iniciais considerada abusiva e extremamente injusta. Aplicação dos ditames do CDC. Afronta aos princípios da probidade e da boa- fé. Declaratória cumulada com indenizatória julgada parcialmente procedente. Recurso desprovido.

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10 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA CONFIGURADA. RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. PRINCÍPIOS DA BOA FÉ CONTRATUAL E DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM.

constituição em mora do devedor é imprescindível para a formação válida e regular da ação de busca e apreensão, conforme se depreende da Súmula 72/STJ. ... (Continua)

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11 - TJSP. Contrato de Prestação de Serviços de Pagamento - Validação de transações sem cartão presente - Responsabilidade da intermediadora pela análise e autorização das transações - Chargeback posterior - Abusividade de cláusulas contratuais que transferem integralmente o risco ao estabelecimento comercial - Princípio da boa- fé contratual - Nulidade das cláusulas - Recurso de apelação não provido - Majoração dos honorários de sucumbência

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12 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual civil (CPC, de 1973). Contrato de locação comercial. Rescisão. Alegada inexistência de estipulação de prazo para entrega do empreendimento. Suposta observância do princípio da boa-fé contratual. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Adequação da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

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13 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA AO ENDEREÇO DO DEVEDOR SEM RESSALVAS. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL, CABENDO AO DEVEDOR INFORMAR O CORRETO E NOVO ENDEREÇO AO CREDOR. PRESENÇA DO PRESSUPOSTO DA COMPROVAÇÃO DA MORA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.

Agravo de instrumento improvido, com observação... (Continua)

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14 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA AO ENDEREÇO DO DEVEDOR SEM RESSALVAS. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL, CABENDO AO DEVEDOR INFORMAR O CORRETO E NOVO ENDEREÇO AO CREDOR. PRESENÇA DO PRESSUPOSTO DA COMPROVAÇÃO DA MORA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.

Agravo de instrumento improvido, com observação... (Continua)

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15 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Cheque pré-datado. Título apresentado ao Banco antes do prazo combinado. Descabimento. Caracterização como costume «praeter legi. Aplicação do princípio da boa-fé contratual que rege a relação de consumo. Ofensa ao acordo de vontades vigente entre as partes. Súmula 370 do Superior Tribunal de Justiça. Dano moral caracterizado. Indenizatória julgada procedente. Recurso provido.

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16 - TJSP. Agravo de instrumento - Busca e apreensão - Indeferimento da liminar por ausência de prévia notificação - Notificação encaminhada ao endereço fornecido no contrato - Mudança de endereço - A agravado não comunicou esse fato e deixou de atualizar seus dados cadastrais - Princípio da boa-fé contratual - Há prova da prévia constituição em mora - Dá-se provimento ao recurso.

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17 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing. Bem móvel. Mora do devedor. Necessidade de notificação prévia pessoal do arrendatário. Documento expedido, mas que não foi recebido no endereço fornecido por ele, quando da assinatura do contrato. Mudança de endereço não comunicada ao credor. Descabimento. Princípio da boa-fé contratual violado. Notificação extrajudicial considerada válida. Sentença anulada, determinado o regular prosseguimento do feito. Recurso provido para esse fim.

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18 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil (CPC/2015). Contrato de arrendamento. Rescisão antecipada. Culpa da contratada. Ausência. Princípio da boa-fé contratual não violado. Questões relacionadas ao conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Indenização material. Pedido genérico. Impossibilidade no caso concreto. Reexame. Súmula 7/STJ. Multa contratual. Obrigação líquida e certa. Juros moratórios correm a partir constituição da mora pela notificação extrajudicial. Precedente. Agravo interno não provido.

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19 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DA MORA. RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA AO ENDEREÇO DO DEVEDOR SEM RESSALVAS. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL, CABENDO AO DEVEDOR INFORMAR O CORRETO E NOVO ENDEREÇO AO CREDOR. PRESENÇA DO PRESSUPOSTO DA COMPROVAÇÃO DA MORA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.

Agravo de instrumento provido, nos termos do acórdão... (Continua)

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20 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU A FORNECER MEDICAMENTOS PARA TRATAMENTO DE ENXAQUECA CRÔNICA. O RÉU BRADESCO SAÚDE S/A APELOU, ALEGANDO QUE O TRATAMENTO NÃO ESTÁ COBERTO PELO ROL DA ANS. A EXCLUSÃO DE COBERTURA AFRONTA O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. CDC, 39, INC. V, 51, INC. IV. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 102/TJSP. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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21 - TJSP. Locação. Bem imóvel comercial. Contrato escrito. Ação de cobrança de aluguéis e encargos proposta contra fiadores. Ocorrência de fatos modificativos da relação obrigacional inicialmente instaurada entre as partes. Reconhecimento. Impossibilidade de cumprimento das obrigações por parte da locatária. Provas documentais e testemunhais que indicam a plausibilidade dos argumentos trazidos pelos requeridos na contestação. Aplicação da teoria da aparência e do princípio da boa-fé contratual. Recurso da autora/locadora desprovido.

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22 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Indenização por danos morais. Redução do vale-alimentação sem prévia comunicação ao empregado. Princípio da boa fé contratual. Necessário se faz o provimento do agravo de instrumento por possível violação do CF/88, art. 5º, V. Dano moral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

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23 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Serviços bancários. Conta corrente. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Procedência. Lançamentos de encargos de manutenção em conta corrente que se tornou inativa. Inadmissibilidade. Inexistência de contraprestação, consistente em prestação de serviço, a justificar lançamentos remuneratórios ao Banco. Débito apresentado e quitado, sem outra movimentação. Irrelevância da formalidade do fechamento da conta. Princípios éticos que se sobrepõem à formalidade. Prevalência do princípio da boa-fé contratual. CCB, art. 422. Recurso não provido.

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24 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA AO ENDEREÇO DA DEVEDORA CONSTANTE EM CONTRATO. CARTA AR NÃO RECEBIDA DEVIDO AO FATO DE A DEVEDORA SER «DESCONHECIDA NO LOCAL. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL, CABENDO AO DEVEDOR INFORMAR O CORRETO E NOVO ENDEREÇO AO CREDOR. PRESENÇA DO PRESSUPOSTO DA COMPROVAÇÃO DA MORA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido... (Continua)

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25 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA AO ENDEREÇO DO DEVEDOR CONSTANTE EM CONTRATO. CARTA COM AR NÃO RECEBIDA DEVIDO AO FATO DE O NÚMERO DO IMÓVEL SER «INEXISTENTE". INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL, CABENDO AO DEVEDOR INFORMAR O CORRETO E ATUALIZADO ENDEREÇO AO CREDOR. PRESENÇA DO PRESSUPOSTO DA COMPROVAÇÃO DA MORA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido... (Continua)

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26 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA AO ENDEREÇO DO DEVEDOR CONSTANTE EM CONTRATO. CARTA AR NÃO RECEBIDA DEVIDO AO FATO DE A DEVEDORA SER «DESCONHECIDO NO LOCAL. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL, CABENDO AO DEVEDOR INFORMAR O CORRETO E NOVO ENDEREÇO AO CREDOR. PRESENÇA DO PRESSUPOSTO DA COMPROVAÇÃO DA MORA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido... (Continua)

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27 - TJSP. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Comprovação da mora. Notificação extrajudicial encaminhada para o endereço fornecido pelo devedor e que não foi recebida porque o destinatário é desconhecido no local. Aplicação do princípio da boa-fé contratual, que impõe ao devedor a obrigação de informar ao credor seu paradeiro atual. Reconhecimento da validade da notificação para fins de comprovação da constituição em mora. Precedentes desta Corte.

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28 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CONCESSÃO DE LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM DADO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR. DESCABIMENTO. COMPROVAÇÃO DA MORA. RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA AO ENDEREÇO DO DEVEDOR SEM RESSALVAS. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL, CABENDO AO DEVEDOR INFORMAR O CORRETO E NOVO ENDEREÇO AO CREDOR. PRESENÇA DO PRESSUPOSTO DA COMPROVAÇÃO DA MORA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.

Agravo de instrumento improvido, com observação... (Continua)

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29 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA AO ENDEREÇO DO DEVEDOR CONSTANTE EM CONTRATO. CARTA AR RECEBIDA NO LOCAL PELO PÓPRIO DEVEDOR VALIDADE. MORA DEMONSTRADA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL, CABENDO AO DEVEDOR INFORMAR O CORRETO E NOVO ENDEREÇO AO CREDOR, CASO O ALTERE NA VIGÊNCIA DO CONTRATO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido... (Continua)

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30 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - Insurgência contra a decisão que determinou que o agravante comprove a mora do réu em trinta dias - Envio de notificação extrajudicial no endereço constante do contrato - Ausência de recebimento, com a observação de «não existe o número - Quebra do dever de informação, decorrente do princípio da boa-fé contratual - Notificação extrajudicial válida que comunicou a existência da mora - Recurso provido.

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31 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão do veículo. Decisão que deferiu o pedido liminar. Inconformismo do réu, devedor fiduciante. Acolhimento. Notificação extrajudicial enviada ao demandado absolutamente genérica, sem sequer indicar as parcelas inadimplidas. Inobservância do princípio da boa-fé contratual. Imposição injustificada de óbice ao devedor para purgação da mora. Não atendido o requisito da comprovação da mora exigido pelo DL 911/69, art. 2º, § 2º. Liminar que deve ser revogada, devendo ser extinto o feito sem resolução do mérito caso a parte autora não emende sua inicial. Recurso parcialmente provid

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32 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PRELIMINAR DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. MÉRITO. MORA CONFIGURADA. RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. PRINCÍPIOS DA BOA FÉ CONTRATUAL E DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Em razão do princípio da unirrecorribilidade, é vedada a interposição cumulativa ou sucessiva de dois recursos contra o mesmo ato judicial, o que impõe a inadmissão do recurso apresentado por derradeiro, por preclusão consumativa. ... (Continua)

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33 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno. Serviço de transporte rodoviário de carga. Vale- Pedágio. Multa da Lei 10.209/2001, art. 8º. Pagamento do vale-Pedágio incluído na nota fiscal. Princípio da boa-Fé contratual. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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34 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO DADO EM GARANTIA. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DA MORA. RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA AO ENDEREÇO DA DEVEDORA INDICADO NO CONTRATO, SEM RESSALVAS. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL, CABENDO À DEVEDORA INFORMAR O CORRETO E NOVO ENDEREÇO AO CREDOR. PRESENÇA DO PRESSUPOSTO DA COMPROVAÇÃO DA MORA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido, nos termos do acórdão... (Continua)

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35 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Recusa pela credora, ainda na fase de tratativas de acordo para quitação da dívida, do estabelecimento comercial dado em garantia. Situação que, por si só, não configura violação ao princípio da boa-fé contratual. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo não provido.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ).... (Continua)

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36 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MEDIDA LIMINAR. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NEGATIVA EM DECORRÊNCIA DE MUDANÇA DA RÉ, SEM COMUNICAÇÃO DE NOVO ENDEREÇO AO CREDOR. CONSTITUIÇÃO EM MORA RECONHECIDA. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. PROCESSAMENTO DETERMINADO. RECURSO PROVIDO. Considera-se efetivada a notificação com a simples remessa da correspondência ao endereço declinado no contrato, se não teve a devedora fiduciante a iniciativa de comunicar à credora fiduciária a mudança.

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37 - TJMG. APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO REVISIONAL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA - VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA BOA FÉ CONTRATUAL E DO «VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM - ÔNUS PROBATÓRIO CONSTITUTIVO DO DIREITO - ART. 373, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DESINCUMBÊNCIA - INOCORRÊNCIA.

Ocorrendo a renegociação da dívida com o fito de afastar a inadimplência, é de imperativa observância os ditames do princípio da boa-fé contratual na relação negocial firmada entre credora e devedora, afastando-se condutas que constituam verdadeiro «venire contra factum proprium". ... (Continua)

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38 - STJ. Direito empresarial e civil. Recurso especial. Liquidação extrajudicial. Contrato de locação não residencial. Denúncia pelo administrador judicial. Lei 11.101/2005, art. 119, VII. Exclusão automática de multa contratual. Inexistência. Princípio da boa-Fé e do equilíbrio contratual. Recurso provido.

1 - a Lei 11.101/2005, art. 119, VII concede ao administrador judicial a prerrogativa de denunciar o contrato de locação, mas não prevê expressamente a exclusão do pagamento de multa contratual decorrente da rescisão.... (Continua)

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39 - TJSP. Seguro. Ação de cobrança. Sentença de procedência. Apelo da ré. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Contrato de seguro coletivo. Sinistro. Pagamento da indenização. Divisão proporcional entre beneficiários. Cláusula expressa, clara e objetiva. Validade. Princípio da boa-fé contratual. Inteligência do art. 422 do CC. O pagamento da indenização deve observar o que foi pactuado, garantindo-se a divisão do valor total. Correção monetária. Início de vigência da apólice, conforme Súmula 632/STJ. Sentença parcialmente reformada. Apelo parcialmente provido

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40 - TJSP. Ação indenizatória - Cobrança de vale-pedágio - Transporte rodoviário de cargas - Lei 10.209/2001 - Improcedência - Alegação de ausência de antecipação do vale-pedágio - Pleito de indenização na sua forma dobrada, nos termos do art. 8º da citada lei - Desacolhimento - Realização de pagamento do vale-pedágio por meio de reembolso, por mais de 3 anos - Comportamento da autora que viola o princípio da boa-fé contratual - Proibição ao «venire contra factum proprium - Precedentes desta Corte - Manutenção da r. sentença que é de rigor - Recurso improvido.

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41 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DESOBSTRUÇÃO DE REDE DE ESGOTO PLUVIAL COM CAMINHÃO HIDROVÁCUO. INADIMPLEMENTO. NÃO CONFIGURADO. PRESTAÇÃO REALIZADA APENAS EM PARTE. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA COBRANÇA POR FALHA DO PRESTADOR. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL.

Restando comprovado nos autos que a prestação do serviço contratado não foi integralmente realizada em razão de falha mecânica do equipamento da prestadora de serviço, inviabilizando a conclusão do trabalho na data ajustada, não há que se falar em inadimplemento da contratante. O prestador de serviço, diante de sua expertise técnica, assume os riscos inerentes à sua atividade, não podendo impor ônus adicional ao contratante por eventuais falhas na execução.... (Continua)

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42 - TJSP. Seguro. Ação de cobrança de seguro de vida. Sentença de procedência. Apelo da ré. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Contrato de seguro coletivo. Sinistro. Pagamento da indenização. Divisão proporcional entre beneficiários. Cláusula expressa, clara e objetiva. Validade. Princípio da boa-fé contratual. Inteligência do art. 422 do CC. O pagamento da indenização deve observar o que foi pactuado, garantindo-se a divisão uniforme do valor total. Correção monetária. Início de vigência da apólice, conforme Súmula 632/STJ. Sentença parcialmente reformada. Apelo parcialmente provido

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43 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Recusa da emissão dos bilhetes pela companhia aérea requerida. Compra de novas passagens para o retorno ao país de origem, em virtude da falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva da empresa apelante, nos termos do CDC, art. 14. Violação ao princípio da boa-fé contratual. Aquisição de novos bilhetes e transtornos suportados para obter a restituição dos valores pagos. Fatos que ensejam a reparação postulada, não configurando meros aborrecimentos. Ação de indenização por danos morais julgada procedente. Recurso improvido.

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44 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de execução por título extrajudicial. Contrato de desconto de terceiros. Endosso translativo de cheque, não compensado por insuficiência de fundos. Título pós-datado. Cláusula não escrita. Acerto verbal entre sacador e beneficiário, porém, que deve ser respeitado ante o princípio da boa-fé contratual. Apresentação da cártula dentro do período de trinta dias contados da data aprazada. Possibilidade de redirecionamento da ação de execução contra o endossante do título, ressalvado o direito de regresso. Legitimidade passiva do tomador-descontante. Embargos do devedor improcedentes. Recurso não provido.

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45 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR DE BUSCA E APREENSAO DE VEÍCULO DADO EM GARANTIA. DESCABIMENTO. COMPROVAÇÃO DA MORA. COMPROVAÇÃO DE ENVIO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO ENDEREÇO DA DEVEDORA, INFORMADO EM CONTRATO, POR 3 (TRÊS) VEZES, SEM SUCESSO. TEMA 1132 DO C. STJ. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL, CABENDO AO DEVEDOR INFORMAR O CORRETO E NOVO ENDEREÇO AO CREDOR. PRESENÇA DO PRESSUPOSTO DA COMPROVAÇÃO DA MORA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido, nos termos do acórdão... (Continua)

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46 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO DADO EM GARANTIA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA MORA DEVIDO À INVALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PELA REQUERENTE COM A FINALIDADE DE CONSTITUÍ-LA EM MORA, BEM COMO COM RELAÇÃO A ABUSIVIDADES CONTRATUAIS. DESCABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. MORA DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. CARTA COM AR ENCAMINHADA AO ENDEREÇO DA DEVEDORA E RECEBIDA SEM RESSALVAS. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL, CABENDO À DEVEDORA INFORMAR O CORRETO E NOVO ENDEREÇO AO CREDOR. ABUSIVIDADES CONTRATUAIS QUE DEVEM SER DISCUTIDAS POR MEIO PROCESSUAL ADEQUADO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido... (Continua)

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47 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Bem móvel. Mora do devedor. Necessidade de sua notificação prévia pessoal para comprovação. Documento expedido, mas que não foi recebido no endereço fornecido por ele, quando da assinatura do contrato. Mudança de endereço não comunicada ao credor. Princípio da boa-fé contratual e «pacta sunt servanda violados. Notificação, todavia, considerada irregular, pois expedida por Cartório de Títulos de Documentos para Município de Estado diverso da sua sede. Necessidade de observância do princípio da territorialidade. Aplicação do entendimento proferido no Procedimento de Controle Administrativo 642 do Conselho Nacional da Justiça. Liminar indeferida. Recurso desprovido.

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48 - TJSP. Agravo de Instrumento - plano de saúde - portabilidade - tutela antecipada deferida para impor á ré a inclusão da sócia e de sua dependente no plano de saúde empresarial - insurgência alegando descumprimento do prazo parametrizado de admissão de 30 dias, conforme cláusula 3.6.2 - requisitos do CPC, art. 300 evidenciados - carta de portabilidade apresentada e cumprido os critérios necessários para a portabilidade estabelecido na Resolução Normativa - RN 438/2018 da ANS - cláusula contratual limitativa do direito do consumidor que deve ser melhor analisada em cognição exauriente - desrespeito ao princípio da boa-fé contratual - ampliação do prazo para cumprimento da ordem para 10 dias - valor das astreintes mantido - Recurso parcialmente provido.

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49 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - Insurgência contra a decisão que deferiu a liminar pleiteada - Envio de notificação extrajudicial no endereço constante do contrato - Ausência de recebimento, constatando-se que o requerido «mudou-se - Quebra do dever de informação, decorrente do princípio da boa-fé contratual - Notificação extrajudicial válida que comunicou a existência da mora e possibilitou sua purga - Preenchidos os requisitos elencados pelo art. 3º, do Decreta Lei 911/69, cabível a concessão de medida liminar para retomada do veículo alienado - Negado provimento.

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50 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reserva de honorários. Poder geral de cautela. Possibilidade. Objetivo de evitar dano à parte. Particularidades do processo. Discussão acerca do percentual. Princípio da boa-fé contratual. Fundamento não atacado. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1. A Corte de origem, à luz das provas carreadas aos autos, indeferiu o pedido de reserva de honorários contratuais, ao fundamento de que a reserva extrapolava o percentual máximo de 30% do total da condenação fixado pela OAB, ferindo os limites éticos que norteiam a relação entre as partes contratantes, especialmente, em demanda previdenciária, onde é clara a hipossuficiência informacional do contratante. ... (Continua)

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