(DOC. VP 848.2045.4979.8907)

TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO CULTURAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PAGAMENTO CONDICIONADO À CAPTAÇÃO DE RECURSOS. RESCISÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I.

Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de cobrança de valores em contrato de prestação de serviços. O autor pleiteava o pagamento de R$ 195.815,10 (10% do orçamento do projeto cultural) ou, subsidiariamente, R$ 90.000,00, além de indenização por danos morais, alegando descumprimento contratual pelos réus. II. Questão em discussão 2. As questões envolvem: (i) a existência de inadimplemento contratual por parte do autor, que n

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