Jurisprudência sobre
interpretacao e reexame de clausula contratual
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1 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ilegitimidade passiva da brasil telecom. Sucessora da telesc. Necessidade de reexame do contexto fático probatório e interpretação de clausula contratual. Óbice nas sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso manifestamente improcedente. Aplicação de multa prevista no CPC, art. 557, § 2º.
1 - Rrevela-se inviável a pretensão da agravante no sentido de se verificar a sua ilegitimidade passiva em razão do que dispõe as cláusulas do Edital MC/BNDES 01/98, o qual tratou da cisão da Telebrás, pois rever se a TELESC foi, ou não, sucedida em todas as suas obrigações pela Brasil Telecom S/A. demandaria, necessariamente, o revolvimento do complexo fático probatório dos autos e a interpretação de cláusula contratual, o que encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 desta Corte. Precedentes.... ()
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2 - STJ. Recurso especial. Contrato. Cláusula contratual. Reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. (...) O acórdão recorrido, ao analisar o contrato firmado entre a Construtora Queiroz Galvão, Sateba e Cogifer, concluiu que o valor da cláusula penal deve ser pago integralmente a cada uma das empresas sub-contratadas. Assim, modificar o acórdão recorrido, para distribuir o valor fixado a título de cláusula penal às empresas sub-contratadas, impõe a interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 5/STJ. ... (Minª. Nancy Andrighi).... ()
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3 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Interpretação de cláusula contratual e reexame de prova. Súmulas 5 e 7/STJ.
«1. Impõe-se a incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese versada no recurso especial reclama a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame de matérias fático-probatórias que norteiam a demanda. ... ()
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4 - STJ. Recurso especial. Reexame de provas e interpretação de cláusula contratual. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«1. Em recurso especial não se reexaminam provas e nem interpretam cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e 7/STJ).... ()
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5 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Promessa de compra e venda. Inexecução contratual. Incidência da cláusula penal. Reinterpretação de cláusula contratual. Reexame do acervo fático probatório. Inviabilidade. Agravo interno desprovido.
1 - Na hipótese, o Tribunal de origem, à luz das circunstâncias do caso concreto e mediante análise minuciosa das cláusulas contratuais, concluiu pelo inadimplemento contratual por parte dos agravantes, com a consequente aplicação de multa sancionatória. ... ()
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6 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual e repetição do indébito. Contrato de plano de saúde. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
1 - Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual e repetição do indébito. ... ()
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7 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual de compra e venda c/c cláusula abusiva. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Nova interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ.
1 - Ação de rescisão contratual de compra e venda c/c cláusula abusiva. ... ()
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8 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil (CPC/2015). Agravo de instrumento em cumprimento de sentença. Sucessão empresarial reconhecida pela corte estadual. Dispositivos supostamente violados. Deficiência recursal e ausência de prequestionamento. Súmula 284/STF e Súmula 211/STJ. Alterar o julgado. Reexame do conjunto fático e interpretação de clausula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido
... ()
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9 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Inadimplemento contratual. Mora na liberação de financiamento. Pedido de indenização. Ocorrência não comprovada. Interpretação de cláusula contratual. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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10 - STJ. Recurso especial. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusula contratual. Contrato. Descabimento no especial. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... ()
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11 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Rescisão contratual c/c restituição de valores. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inadmissibilidade.
1 - Rescisão contratual c/c restituição de valores. ... ()
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12 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de nulidade de cláusula contratual e repetição de indébito cumulada com indenização por dano material e moral. Cláusulas contratuais. Abusividade não verificada pelas instâncias ordinárias. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial. Não comprovado.
1 - Ação de nulidade de cláusula contratual e repetição de indébito cumulada com indenização por dano material e moral.... ()
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13 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de revisão de cláusula contratual. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausência. Manutenção da decisão unipessoal.
1 - Ação declaratória de revisão de cláusula contratual.... ()
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14 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda. Rescisão contratual. Validade da cláusula contratual. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo não provido.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ).... ()
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15 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Locação. Exoneração da fiança. Aditamento contratual. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Enunciado 7/STJ. Interpretação de cláusula contratual. Enunciado 5/STJ. Regimental improvido.
1 - O Tribunal de origem, com arrimo no conjunto fático probatório dos autos e na interpretação de cláusulas contratuais, decidiu que não houve aditamento ao contrato de locação.... ()
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16 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
«1 - Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual. ... ()
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17 - STJ. Processual civil e civil. Agravo no agravo de instrumento. Ação de adimplemento contratual. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
- O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis.... ()
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18 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais e materiais. Comissão de intermediação pela realização de compra e venda de imóvel. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1 - Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais e materiais. ... ()
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19 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com cobrança. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com cobrança. ... ()
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20 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória de cláusula contratual cumulada com pedido de cobrança. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Reexame de fatos e provas e/ou interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.
1 - Ação anulatória de cláusula contratual cumulada com pedido de cobrança. ... ()
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21 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Previdência privada. Benefício integral. Trabalho rural. Reexame de matéria e cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1. O acórdão recorrido determinou o pagamento integral do benefício de complementação de aposentadoria partir do exame elementos fático-probatórios dos autos e da interpretação das cláusulas contratuais, insusceptíveis de serem revistos no âmbito do recurso especial (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ), ... ()
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22 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Cláusula contratual abusiva. Revisão. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de elementos fático probatórios dos autos. Aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A deficiência na fundamentação recursal obsta o conhecimento do apelo extremo se, da leitura, não for possível aferir de que maneira o acórdão impugnado violou os dispositivos de Lei indicados no recurso especial. Incidência da Súmula 284/STF.... ()
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23 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Cláusula contratual de vencimento antecipado. Reexame de matéria fática e interpretação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo interno não provido.
1 - A interpretação de cláusulas contratuais e o reexame de matéria fática são vedados em recurso especial, conforme Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... ()
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24 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Apólice securitária. Cobertura contratual. Reexame do conjunto fático probatório. Interpretação de cláusula contratual. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem o revolvimento do contexto fático probatório dos autos e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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25 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de elementos fático probatórios dos autos. Não cabimento. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Aplicam-se as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ quando o acolhimento das teses defendidas no recurso especial implicar, necessariamente, a intepretação de cláusulas contratuais e o reexame dos elementos fático probatórios dos autos. ... ()
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26 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Prequestionamento. Não ocorrência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inadmissibilidade.
1 - Ação de rescisão contratual. ... ()
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27 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Honorários advocatícios. Estipulações contratuais. Análise do valor. Arbitramento. Interpretação de cláusula contratual e reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1. «A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial (Súmula 5/STJ). ... ()
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28 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de quantia paga. Compromisso de compra e venda de imóvel. Interpretação de cláusula contratual. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Corretagem. Cláusula de transferência da obrigação ao consumidor. Dever de informação. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.
«1 - Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de quantia paga referente a compromisso de compra e venda de imóvel. ... ()
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29 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de quantia paga. Compromisso de compra e venda de imóvel. Interpretação de cláusula contratual. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Corretagem. Cláusula de transferência da obrigação ao consumidor. Dever de informação. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.
«1 - Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de quantia paga referente a compromisso de compra e venda de imóvel. ... ()
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30 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Consignação em pagamento e reconvenção. Dano moral. Descumprimento contratual. Reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais. Súmulas nºs 5 e 7/STJ.
«1. A reforma do julgado que entendeu não caracterizado o dano moral, haja vista que o réu não se prejudicou com a cláusula de não concorrência e que foi ressarcido por meio do pagamento das cotas, demandaria o reexame do contexto fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais, procedimentos vedados na estreita via do recurso especial, a teor das Súmulas 5 e 7/STJ. ... ()
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31 - STJ. Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Rescisão contratual. Atraso na entrega de imóvel. Culpa exclusiva da vendedora. Revisão. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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32 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Inadimplemento contratual. Fato superveniente a afetar o objeto do acordo. Inviabilidade de cobrança da cláusula penal. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame de provas. Súmulas5 e 7/STJ.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ).... ()
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33 - STJ. Direito civil. Agravo interno no recurso especial. Contrato de compra e venda de imóvel. Cláusula de retenção. Desvantagem exagerada ao consumidor. Revisão. Reexame de fatos e provas e intepretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Revisão de cláusula que impõe desvantagem exagerada ao consumidor. Cabimento. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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34 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Interpretação razoável de cláusula contratual. Dano moral não configurado. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Não se presume o dano moral na hipótese em que a recusa de cobertura pelo plano de saúde decorrer de dúvida razoável na interpretação das cláusulas contratuais. Precedentes.... ()
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35 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Interpretação razoável de cláusula contratual. Dano moral não configurado. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Não se presume o dano moral na hipótese em que a recusa de cobertura pelo plano de saúde decorrer de dúvida razoável na interpretação das cláusulas contratuais. Precedentes.... ()
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36 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Serviços de telefonia. Rescisão de contrato. Danos morais. Interpretação de cláusula contratual e reexame de prova. Súmulas 5 e 7/STJ. Decisão agravada mantida.
«1. Impõe-se a incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese versada no recurso especial reclama a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame de matérias fático-probatórias que norteiam a demanda. ... ()
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37 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com obrigação de fazer. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
1 - Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com obrigação de fazer. ... ()
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38 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c danos materiais e morais. Reexame de fatos e provas. Intrepretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Ação de rescisão contratual c/c danos materiais e morais.... ()
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39 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Interpretação de cláusula contratual e reexame de prova. Súmulas 5 e 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não realização do cotejo analítico.
«1. Impõe-se a aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese versada no recurso especial reclama a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame de matérias fático-probatórias que norteiam a demanda. ... ()
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40 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Descumprimento de condições contratuais. Multa contratual. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de elementos fático probatórios dos autos. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Aplicam-se as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento das teses defendidas no recurso especial, máxime de não descumprimento de condições contratuais e ser flagrantemente exagerada a multa imposta por inadimplemento do contrato, implicar a intepretação de cláusulas contratuais e o reexame dos elementos fático probatórios dos autos. ... ()
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41 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Consórcio de bem imóvel. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cláusula contratual. Abusividade. Reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais. Súmulas 5 e 7/STJ.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. ... ()
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42 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de rescisão contratual unilateral. Terracap. Interpretação de cláusula contratual e reexame de matéria fática. Impossibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - No caso dos autos, o Tribunal de origem, por meio da análise das cláusulas contratuais e do acervo probatório constantes dos autos, decidiu pelo não cabimento do pedido de rescisão unilateral do contrato. Nesse contexto, a alteração das conclusões adotadas pelo acórdão recorrido, em ordem a julgar procedentes os pedidos veiculados pela agravante, resta obstada pelo teor da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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43 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual. Cobrança por serviços de despachante e serviços cartorários. Legalidade. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... ()
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44 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de cláusula contratual e repetição do indébito. Deficiência de fundamentação. Necessidade de reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Ausência do dissídio jurisprudencial.
1 - Ação de revisão de cláusula contratual e repetição do indébito.... ()
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45 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual e devolução de parcelas pagas. Interpretação de cláusula contratual e reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
«1. A interpretação de cláusula contratual e o reexame de fatos e provas em recurso especial são inadmissíveis. ... ()
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46 - STJ. Civil e processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Compromisso de venda e compra. Restituição de valores. Ônus da sucumbência. Interpretação de cláusula contratual e reexame de prova. Súmulas 5 e 7/STJ. Decisão agravada mantida.
«1. Impõe-se a incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento das teses versadas no recurso especial reclama a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame de matérias fático-probatórias que norteiam a demanda. ... ()
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47 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inadmissibilidade.
1 - Ação monitória.... ()
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48 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Divergência jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo legal. Aplicação da Súmula 284/STF. Cláusula contratual abusiva. Reexame do conjunto fático probatório. Interpretação de cláusula contratual. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O conhecimento do recurso especial pela alínea «c» do permissivo constitucional exige indicação do dispositivo legal ao qual foi atribuída interpretação divergente. Ausente tal requisito, incide a Súmula 284/STF. ... ()
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49 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescição contratual. Contrato de correspondente cambiário. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de elementos fático probatórios dos autos. Não cabimento. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Aplicam-se as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento das teses defendidas no recurso especial reclama a intepretação de cláusulas contratuais e o reexame dos elementos fático probatórios dos autos. ... ()
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50 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios. Conjunto fático-probatório dos autos. Reexame. Cláusula contratual. Interpretação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1. Inviável, em sede de recurso especial, modificar o acórdão recorrido que entendeu indevida a obrigação de pagar instituída em cláusula de êxito, firmada em contrato de prestação de serviços advocatícios, tendo em vista que a análise do tema demandaria o reexame do conjunto fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais, procedimentos vedados, nos termos das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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