Jurisprudência sobre
interdicao decretada
+ de 523 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
1 - TJSP. Seguridade social. Negócio jurídico. Nulidade. Contrato bancário. Empréstimo consignado. Celebração por agente absolutamente incapaz, com interdição decretada bem antes da avença. Negócio nulo. Artigo 104 combinado com o CCB, art. 166, I. Retorno ao «status quo ante, com a restituição dos valores descontados do benefício previdenciário do autor. Ação julgada procedente. Sentença mantida. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
2 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATOS BANCÁRIOS. AUTORA ACOMETIDA DE DÉFICT COGNITIVO. INTERDIÇÃO DECRETADA EM AÇÃO PRÓPRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA.
Incapacidade civil não se presume. Autora não se desincumbiu do ônus da prova quanto à demonstração de que ao tempo da assinatura das cédulas de crédito bancário já estava privada do gozo das faculdades mentais. Contratos de março de 2020. Declaração médica acerca da incapacidade civil é de julho de 2021. Sentença de interdição de março de 2023, sem efeitos retroativos. Validade dos negócios jurídicos. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
3 - TJSP. Interdição. Incapaz. Compra e venda de bem móvel. Alegação de incapacidade mental por esquizofrenia. Interdição decretada após a celebração do negócio jurídico. Sentença de interdição cujo efeito é meramente constitutivo. Ausência de prova inequívoca da incapacidade do agente na época da prática do ato. Hipótese, ademais, em que não se demonstrou que a condição mental era do conhecimento daquele que realizou o negócio. Necessidade de proteção da boa-fé. Manutenção do negócio jurídico. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
4 - TJRJ. Seguridade social. Direito previdenciário. Pedido de reconhecimento da qualidade de dependente. Pensão por morte. Enteado maior e absolutamente incapaz. Interdição decretada. Possibilidade de opção pela pensão de maior valor. Recurso adesivo. Inovação do pedido em sede recursal. Impossibilidade.
«O enteado, nos termos da lei civil, é comparado ao filho para fins de recebimento de pensão. No entanto, sendo ele maior, para fazer jus ao pensionamento deve comprovar ser inválido ao tempo do óbito, a dependência econômica do segurado e não possuir outros meios de subsistência. Comprovados os dois requisitos, o fato de o demandante receber outra pensão, não o impede de receber a pensão deixada por seu padrasto, desde que realize a opção entre a pensão de maior valor, consoante dispõe o Lei 295/1979, art. 35.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
5 - TJMG. Agravo de instrumento. Ação de interdição. Interdição decretada. CPC/2015, art. 755, § 3º. Parte beneficiária da justiça gratuita. Publicação do edital em imprensa local. Dispensada. Inteligência do CPC/2015, art. 98, § 1º, III. Decisão reformada. CPC/2015, art. 98.
«- Nos termos do CPC/2015, art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 1º A gratuidade da justiça compreende: (...) III - as despesas com publicação na imprensa oficial, dispensando-se a publicação em outros meios. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
6 - TJSP. Ação declaratória de nulidade - Indeferimento de pedido de busca e apreensão de documentos médicos e de sequestro de lucros e dividendos decorrentes das quotas sociais objeto da cessão onerosa objeto da demanda - Exibição de cópia do prontuário médico atinente à prestação de atendimento ao falecido cedente, contendo diversas anotações quanto ao tratamento, evolução da doença e medicações prescritas e tomadas pelo paciente - Ausência da indicação de prejuízo decorrente da falta de cópia de todos os receituários médicos, dado o teor das informações já disponibilizadas - Possibilidade de requisição de documentos complementares e esclarecimentos a depender das conclusões do «expert nomeado para a produção do exame pericial indireto - Busca e apreensão desnecessária - Sequestro de lucros e dividendos decorrentes das quotas sociais cedidas - Impossibilidade de atingimento da eficácia do negócio jurídico celebrado sem prova inconteste quanto ao vício volitivo arguido - Grave controvérsia a ser dirimida pela prova pericial indireta, ordenada para a avaliação de atos antecedentes à interdição decretada - Decisões mantidas - Recurso desprovido, com observação
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
7 - TJSP. Ação anulatória. Ato juridicamente nulo consistente em pedido de pessoa enferma, sem plena capacidade mental pelo avanço de tumor cerebral, para transformar conta-corrente de individual para conjunta, propiciando que o novo co-titular (recém-esposa) fizesse transferências vultosas, e sem conhecimento do primeiro, para benefício próprio, pouco antes do falecimento do primeiro titular. Pedido cumulado de restituição de todos valores indevidamente transferidos para conta individual da recém esposa, outrora companheira. Liminar deferida, obtendo-se o bloqueio de R$ 545.701,02 dos R$ 746.602,30 almejados. Instrução com produção de prova pericial, testemunhal e documental, inclusive com peças extraídas de ação de interdição manejada pelos mesmos autores, filhos do falecido. Pretensão julgada improcedente em primeiro grau de jurisdição, diante da não convicção de que o falecido era plenamente incapaz ao tempo do ato impugnado, sendo que não havia interdição decretada, de modo que a prova deveria ser robusta para amparo da tese dos autores. Irresignação recursal dos autores insistindo na incapacidade absoluta de seu pai ao tempo em que autorizou a transformação da conta-corrente de individual para conjunta, pedindo a restituição dos valores para a devida partilha entre seus herdeiros necessários.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
8 - TJRJ. Sucessão. Testamento. Ação de conhecimento objetivando a declaração de nulidade de testamento firmado pelo pai dos Autores em favor das Rés, julgada procedente. Apelação da primeira Ré. CCB/2002, art. 1.860.
«Provas oral e documental que revelam a existência de fortes indícios de que o testador não gozava de plena saúde mental quando da lavratura do testamento. Testamento lavrado quando o testador contava com 91 anos, não tendo o notário adotado a cautela de exigir a apresentação de declaração médica quanto ao seu estado de saúde. Testador que faleceu de doença senil, quatro anos após, tendo sido sua interdição decretada dois anos após o testamento. Testemunha ouvida em AIJ que declarou que o testador apresentava indícios de senilidade. Testamento lavrado em Araruama, embora o testador e as testemunhas do ato residissem em Cabo Frio, tendo uma delas declarado que fora chamada pelas beneficiárias daquele ato. Conjunto probatório que conduz à conclusão de que não tinha o testador condição de manifestar plenamente a sua vontade, ensejando a nulidade do testamento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
9 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO, DANOS MORAIS E TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO NO BOJO DO RECURSO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - INCAPACIDADE - INTERDIÇÃO DECRETADA POSTERIORMENTE À ASSINATURA DO CONTRATO - EFEITOS EX NUNC - RETROATIVIDADE DOS EFEITOS - NÃO CABIMENTO - CONDIÇÃO DE ILETRADO - INEXISTENCIA DE COMPROVAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO- SENTENÇA MANTIDA.
- Oart. 375-A do RITJMG dispõe que o requerimento de efeito suspensivo deve ser formulado mediante petição simples, dirigida ao tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição; e, ao relator, caso já distribuída a apelação, instruída com os documentos aptos a demonstrar o preenchimento dos requisitos necessários para o deferimento. Hipótese em que o requerente pleiteou nas próprias razões do recurso, fato que inviabiliza a análise e eventual concessão da medida requerida, em razão da inadequação da via eleita, notadamente por não observância das formalidades do requerimento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
10 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - FILHA INVÁLIDA - INTERDIÇÃO ANTERIOR AO ÓBITO DA SEGURADA - PROBABILIDADE DO DIREITO DEMONSTRADA - PERIGO DE DANO CONFIGURADO - REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA PREENCHIDOS - RECURSO PROVIDO.
A tutela de urgência pode ser concedida quando evidenciados a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do CPC, art. 300. Nos termos do art. 4º, «b, da Lei Complementar Estadual 64/2002, o filho inválido, independentemente da idade, é considerado dependente do segurado para fins de concessão de pensão por morte. Restando demonstrado que a agravante era curatelada por sua genitora falecida, sendo portadora de transtorno psiquiátrico grave e permanente, com interdição decretada em momento anterior ao óbito da segurada, além de ter sido reconhecida como dependente do IPSEMG para fins assistenciais, configuram-se indícios suficientes da probabilidade do direito à percepção do benefício. O perigo de dano se verifica diante da incapacidade da agravante de prover a própria subsistência, sendo necessário o recebimento da pensão para sua manutenção. Presentes os requisitos legais, é cabível a concessão da tutela de urgência para determinar a imediata implantação do benefício de pensão por morte.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
11 - STJ. ECA. Habeas corpus. Descumprimento injustificado de medida socioeducativa. Lei 8.069/90, art. 122, III. Internação-Sanção decretada sem a prévia oitiva do menor infrator. Ilegalidade. Súmula 265/STJ. Ordem concedida.
1 - A decretação de internação pelo descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta, hipótese prevista no, III do ECA, art. 122 (ECA - Lei 8.069/90) , deve, necessariamente, ser precedida da oitiva do adolescente infrator (ECA, art. 111, V), sob pena de ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (Súmula 265/STJ).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
12 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Empréstimo consignado. Instituição financeira que não se desincumbiu do ônus probatório. Inexistência de relação jurídica. Devolução dos descontos na forma simples. Ausência de dano moral. parcial provimento.
I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos da autora. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a regularizada a representação processual da autora; (ii) se comprovada a contratação dos empréstimos consignados; (iii) se devida a restituição em dobro; (iv) se é devida a compensação com os valores depositados em conta bancária de titularidade da autora; (v) se configurado o dano moral; e (vi) se há litigância de má-fé pela autora e se há indícios de litigância predatória. III. Razões de decidir 3. Representação processual da autora regularizada. Vício sanado. 4. Decadência. Não ocorrência. Autora que teve a interdição decretada antes da suposta contratação dos empréstimos consignados impedindo a contagem de prazo. 5. Contratos não apresentados pelo réu, a quem cabia o ônus da prova. Relação jurídica inexistente. 6. Violação da boa-fé objetiva. Devida a devolução dos valores, vez que os descontos foram indevidos, com compensação dos valores eventualmente recebidos pela autora. Restituição deve ser feita na forma simples, levando em consideração a modulação dos efeitos do EAREsp. Acórdão/STJ. 7. Termo inicial dos juros moratórios a partir de cada desconto indevido. 8. Correção monetária e juros. Aplicação da taxa SELIC, sem atualização, até a vigência da Lei 14.905/2024 e, depois dela, a sua própria previsão de juros e correção, conforme a nova redação dos arts. 389, parágrafo único, e 406, ambos do CC. 9. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento. Não comprovação de violação dos direitos da personalidade. 10. Diante do parcial provimento do recurso, não há que se falar em litigância de má-fé e em prática de litigância abusiva. IV. Dispositivo 11. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. ________ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 406; CPC/2015, art. 80; Lei 14.950/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema 929); STJ, Tema Repetitivo 112, Súmula 54; TJSP, Agravo de Instrumento 2086900-20.2021.8.26.0000, Ação Rescisória 2083055-82.2018.8.26.0000, Apelação cível 1001298-72.2024.8.26.0356, Apelação Cível 1009337-56.2023.8.26.0077.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
13 - TJSP. Competência. Conflito. Pedido de internação compulsória de dependente químico. Ausência de pedido de interdição. Matéria não atinente a questão de estado «stricto sensu. Competência de Vara Cível. Procedência decretada, competente o Juízo da 2ª Vara Cível de Assis.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
14 - TJSP. "Recurso inominado - Ação de indenização por danos morais - Alegação de erro judiciário, decorrente da decretação e manutenção indevida da internação compulsória do autor para tratamento psiquiátrico nos autos de ação civil público ajuizada pelo Ministério Público - Improcedência bem decretada - Recurso desprovido".
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
15 - TJSP. Internação compulsória. Requerido acometido por esquizofrenia, alucinações auditivas, delírios e agressividade. Procedência decretada em primeiro grau de jurisdição, com confirmação da tutela de urgência inicialmente deferida. Insurgência do Município. Não acatamento. Prescindibilidade de prévia interdição da parte. Presença, ademais, dos requisitos autorizadores da medida, ante a juntada de laudo médico que comprova a imprescindibilidade e a excepcionalidade da internação no caso. Esgotamento dos recursos extra-hospitalares. Inexistência de ofensa à separação dos poderes. Sentença mantida. Recurso não provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
16 - STJ. Penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. ECA. ECA. Ato infracional equiparado ao crime de tráfico de drogas. Internação provisória decretada. Paciente reincidente constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior, aplicando por analogia o Súmula 691/STF, firmou-se no sentido de não conhecer do writ impetrado contra decisão indeferitória de liminar na origem, excetuados os casos nos quais, de plano, é possível identificar flagrante ilegalidade ou teratologia do referido decisum. Superação do verbete. Liminar deferida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
17 - TJSP. Interdição. Incapacidade. Devendo apenas de modo excepcional ser decretada a interdição (por prodigalidade), somente na presença de provas concretas de dilapidação de patrimônio a ponto de arriscar, o incapacitado, sua própria sobrevivência, poderá ser a mesma reconhecida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
18 - TJSP. Competência. Alvará. Autorização para firmar escritura pública para a divisão amigável de imóvel do interdito. Pedido formulado perante o Juízo do domicílio do relativamente incapaz. Determinação de redistribuição do feito, por dependência, ao Juízo em que decretada a interdição. Pedido de alvará judicial que tem natureza acessória à ação de interdição. Análise do pedido que deve ser realizada pelo Juízo da interdição, a quem compete fiscalizar a administração dos bens do curatelado. Arts. 61 do CPC e 1.741, 1.755 e 1.774 do CC. Precedentes da Câmara Especial deste E. Tribunal. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
19 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Aplicação do princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. ECA. Internação provisória decretada ilegalmente. Aplicação de semiliberdade. Possibilidade. Precedentes. Impropriedade da alegação de contradição no julgado. Embargos conhecidos como agravo regimental. Recurso desprovido.
1 - Os embargos de declaração opostos com mero propósito infringente - o que não é admitido pela Jurisprudência - devem ser conhecidos como agravo regimental, com fundamento no princípio da fungibilidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
20 - TJSP. Medida de segurança. Internação. Insubsistente prisão preventiva decretada ao praticante de reiteradas importunações, não cumpridor de anterior medida protetiva imposta, apontado em laudo psiquiátrico como portador de transtorno delirante crônico do tipo hipoerotomaníaco, necessitando de tratamento intensivo e contínuo consistente em psicofarmacoterápicos, de rigor o afastamento do encarceramento, assinando-se medida de segurança consistente em internação em estabelecimento psiquiátrico. Ordem de «habeas corpus parcialmente deferida para afastar a prisão preventiva e decretar a internação.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
21 - TJSP. Medida de segurança. Internação. Insubsistente prisão preventiva decretada ao praticante de reiteradas importunações, não cumpridor de anterior medida protetiva imposta, apontado em laudo psiquiátrico como portador de transtorno delirante crônico do tipo hipoerotomaníaco, necessitando de tratamento intensivo e contínuo consistente em psicofarmacoterápicos, de rigor o afastamento do encarceramento, assinando-se medida de segurança consistente em internação em estabelecimento psiquiátrico. Ordem de «habeas corpus parcialmente deferida para afastar a prisão preventiva e decretar a internação.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
22 - STJ. Curatela. Interdição. Advogado. Mandato. Procuração. Negócio jurídico. Efeitos da sentença de interdição sobre as procurações outorgadas pelo interditando a seus advogados no próprio processo. Negativa de seguimento à apelação apresentada pelos advogados constituídos pelo interditando. Não ocorrência da extinção do mandato. A sentença de interdição possui natureza constitutiva. Efeitos ex nunc. Inaplicabilidade do disposto no CCB/2002, art. 682, II ao mandato concedido para defesa judicial na própria ação de interdição. Necessidade de se garantir o direito de defesa do interditando. Renúncia ao direito de recorrer apresentada pelo interditando. Ato processual que exige capacidade postulatória. Negócio jurídico realizado após a sentença de interdição. Nulidade. Atos processuais realizados antes da negativa de seguimento ao recurso de apelação. Preclusão. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. CCB/1916, art. 453. CCB/2002, art. 1.773 e CCB/2002, art. 1.781. CPC/1973, art. 1.182, § 2º, CPC/1973, art. 1.183, CPC/1973, art. 1.184.
«... Eminentes Colegas, merece parcial provimento o presente recurso especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
23 - TJSP. Negócio jurídico. Contrato. Prestação de serviços. Contrato verbal de avaliação de café. Interdição do réu decretada. Negócio realizado posteriormente ao processamento da incapacitação. Nulidade do negócio de pleno direito declarada. Artigo 166, inciso I do Novo Código Civil. Hipótese de matéria de ordem pública, razão pela qual é possível o seu reconhecimento «ex officio. Serviço, todavia, de classificação das sacas efetivamente prestado pelo apelante/interditado conforme demonstraram as provas dos autos. Ação de cobrança, com escudo na proibição do enriquecimento sem causa, julgada procedente. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
24 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Ato infracional equiparado ao crime de tráfico de drogas. Internação provisória decretada. Gravidade abstrata do delito. Imperiosidade da medida não demonstrada. Constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
25 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Ato infracional equiparado ao crime de tráfico de drogas. Internação provisória decretada. Gravidade abstrata do delito. Imperiosidade da medida não demonstrada. Constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
26 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Ato infracional equiparado ao crime de tráfico de drogas. Internação provisória decretada. Gravidade abstrata do delito. Imperiosidade da medida não demonstrada. Constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
27 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Ato infracional equiparado ao crime de tráfico de drogas. Internação provisória decretada. Gravidade abstrata. Imperiosidade da medida não demonstrada. Constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
28 - TJRS. Família. Direito de família. Divórcio. Representação processual. Curador. Legitimidade ativa. Falta. Direito personalíssimo. Ação de interdição. Caráter provisório. Julgamento. Inocorrência. CCB/2002, art. 1.582, parágrafo único. Não configuração. Apelação cível. Divórcio litigioso. Ilegitimidade ativa. Autor em processo de interdição. Nomeação de curador provisório que não outorga legitimidade para representação processual quanto a direito personalíssimo. Hipótese do parágrafo único do art. 1.582 não configurada, porque ainda não decretada a interdição.
«Não há legitimidade ativa para o pedido de divórcio com atuação do curador provisório. Não estando ainda decretada a interdição, não se configura a hipótese do parágrafo único do art. 1.582 do Código Civil - que é imperativa a respeito de ser o cônjuge incapaz, sem qualquer ressalva acerca de nomeação de curador provisório. Além disto, o referido termo de curatela provisória foi expedido em novembro de 2012, com validade de 180 dias, data posterior ao ajuizamento do feito, que se deu em agosto do mesmo ano. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
29 - STJ. Habeas corpus. Lei 8.069/90. ECA. Ato infracional análogo ao roubo. Internação provisória decretada após o decurso de quase nove meses desde a data da infração. Paciente que se encontra internado em clínica de reabilitação para usuários de drogas. Gravidade abstrata da infração. Mera possibilidade de reiteração. Ausência de motivação idônea. Imperiosidade da medida não demonstrada. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem de habeas corpus concedida.
«1. O acórdão impugnado está desprovido de fundamentação idônea, pois não existem, nos autos, elementos concretos que justifiquem a decretação da internação provisória, após decorridos quase nove meses da data do ato infracional, o que evidencia a ausência de imperiosidade da medida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
30 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. INTERNAÇÃO. RÉ QUE ASSUMIU RESPONSABILIDADE PELA INTERNAÇÃO DA PACIENTE. REVELIA DECRETADA. LITISPENDÊNCIA AFASTADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
Irresignação da parte ré objetivando a reversão do julgado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
31 - TJSP. Sentença. Efeitos. Interdição. Incapaz. Realização de vários empréstimos antes de decretada a interdição. Efeito «ex nunc. Possibilidade, contudo, de retroação dos efeitos da sentença («ex tunc) à época da celebração do negócio jurídico. Prova inequívoca e contundente de que o interditando não possuía plena higidez mental quando da contratação. Imprescindibilidade. CPC/1973, art. 333, I. Não desincumbência pela autora. Nulidade dos atos anteriormente praticados. Descabimento. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
32 - TJSP. Menor. Ato infracional. Prática equiparada a roubo. Subtração de aparelho de telefonia celular. Autoria e materialidade comprovadas. Aplicação de medida de segurança consistente em internação em hospital de custódia e tratamento, decretada a absolvição imprópria do agente. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
33 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Ato infracional equiparado ao crime de tráfico de drogas. Internação provisória decretada. Gravidade abstrata do delito. Imperiosidade da medida não demonstrada. Impossibilidade de o tribunal a quo complementar a fundamentação. Constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
34 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Ato infracional equiparado ao crime de tráfico de drogas. Internação provisória decretada. Gravidade abstrata do delito. Reiteração não configurada. Imperiosidade da medida não demonstrada. Constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
35 - TJRJ. Habeas Corpus. Paciente apreendido em flagrante pela suposta prática de atos infracionais análogos aos delitos descritos nos arts. 33 e 35, da Lei 11.343/06. Decretação da internação provisória.
Decisão impugnada regularmente fundamentada de molde a justificar a internação provisória do Paciente. Realidade dos fatos e entorno do menor consoante constatado pela Autoridade apontada como coatora. Aplicação da Lei 8.069/90, art. 108. Medida decretada com o objetivo de resguardar e preservar os interesses do menor. Consonância com os princípios da intervenção precoce, da atualidade e da proteção integral. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
36 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PESSOA INCAPACITADA PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL. DECRETADA A INTERDIÇÃO EM MOMENTO POSTERIOR AO CONTRATO FIRMADO. NULIDADE DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSENTE AGIR ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
37 - TJSP. Prova. Produção. Interdição. Sentença de procedência com suporte em laudos periciais consistentes e idôneos. Alegação de cerceamento de defesa porquanto não realizada a reavaliação médica do paciente, requerida ao argumento de melhora significativa do quadro clínico do paciente. Descabimento. Cerceamento de defesa inocorrente. Atestado médico juntado aos autos após o sentenciamento do feito sem o condão de afastar ou alterar os precisos diagnósticos e laudos conclusivos dos peritos judiciais. Interdição bem decretada. Sentença mantida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
38 - TJSP. ALIMENTOS. EXONERAÇÃO. FILHO MAIOR. IMPOSSIBILIDADE. CASO EM QUE COMPROVADA NECESSIDADE DE PERCEBER OS ALIMENTOS PELO DEMANDADO. DEVER ALIMENTAR QUE DECORRE DO PARENTESCO. LAUDO PERICIAL. REQUERIDO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA MENTAL GRAVE, COM INCAPACIDADE TOTAL PARA RESPONDER PELOS ATOS DA VIDA CIVIL. DECRETADA A INTERDIÇÃO DO RÉU, COM NOMEAÇÃO DA GENITORA COMO SUA CURADORA. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
39 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação. Medida socioeducativa de liberdade assistida. Descumprimento. Audiência de justificação e recondução à medida anterior. Novo descumprimento. Internação-sanção decretada. Audiência de justificação não realizada. Violação à Súmula 265/STJ. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
40 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Decretada medida cautelar de internação provisória. Indicação de elementos concretos. Gravidade concreta e modus operandi. Risco de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Precedentes. Inevidência de constrangimento ilegal.
1 - É assente, no STJ, que a prolação de decisão unipessoal pelo Ministro Relator não representa violação do princípio da colegialidade, pois está autorizada pelo art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte em entendimento consolidado pela jurisprudência do STJ por meio da Súmula 568 de sua Súmula (AgRg no HC 742.131/CE, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 13/6/2022). Precedente.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
41 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Ato infracional equiparado ao crime de homicídio. Internação provisória decretada. Ato infracional cometido mediante violência. Excesso de prazo na internação provisória. Constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
42 - TJSP. Família. Competência. Conflito. Ação de internação compulsória para tratamento de drogadição. Demanda não enquadrável nos critérios determinativos «ratione materiae da competência da Vara de Família e Sucessões definida no artigo 37, I e II, do Decreto-Lei Complementar 3/69. Observância da competência residual atribuída às Varas Cíveis. Procedência decretada, competente a Vara Cível suscitada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
43 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE POR SUPOSTAMENTE DIRIGIR EMBRIAGADO E DESCUMPRIR MEDIDAS PROTETIVAS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. PEDIDO DE INTERNAÇÃO VOLUNTÁRIA PARA DESINTOXICAÇÃO E REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR POR SE TRATAR DE MEDIDA DESNECESSÁRIA.
Constrangimento ilegal não vislumbrado. Inexistem nos autos documentos suficientes para aferir a imperiosa necessidade de internação do ora paciente em clínica especializada para tratamento de dependência toxicológica. Infere-se do compulsar dos autos principais que o Ministério Público requereu a instauração de incidente de sanidade mental, tendo o juízo decidido que melhor analisará o pleito por ocasião da audiência de instrução e julgamento, quando poderá ter sua impressão pessoal sobre o ora paciente. Assim, à míngua de elementos concretos a indicar que a internação é a medida adequada à hipótese, inviável o deferimento nesta via estreita. Quanto à alegada desnecessidade da medida extrema, verifica-se que está devidamente fundamentada, em estreita observância ao disposto no CF/88, art. 93, IX e 315 do CPP, considerando que, segundo consta dos autos, o paciente, ciente das medidas contra ele impostas, descumpriu ordem judicial, aproximando-se da residência da vítima. Assim, os requisitos autorizadores da medida extrema se mostram presentificados pelos elementos que embasaram a propositura da ação penal, principalmente pelas declarações da ofendida (fumus comissi delicti), bem como pelo risco à ordem pública (periculum libertatis), sendo competência do Poder Judiciário apresentar resposta condizente com as expectativas da sociedade no que concerne à segurança, mormente nos casos como o apresentado, onde não se pode desmerecer o temor das vítimas de violência doméstica quanto à reiteração da prática criminosa, ou mesmo que se venha cumprir a ameaça de um injusto maior, de impossível reparação. Não se vislumbra afronta ao princípio da homogeneidade, tampouco da razoabilidade e proporcionalidade, posto que a medida extrema encontra-se amparada no disposto no art. 313, III, do Código de Processo Legal. De igual modo, preenchidos tais requisitos legais, não se mostram suficientes e eficazes a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, previstas no CPP, art. 319, mormente pelo fato de o paciente ter infringido comando anterior. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
44 - TJSP. Usucapião. Imóvel urbano. Consistindo a posse exercida sobre o bem verdadeiro comodato verbal firmado com proprietário que vem a falecer, caracterizada posse id interdicta cuja existência jamais poderá convalescer e levar ao reconhecimento da posse ad usucapionem, inexiste figura da acessio temporis (CCB, art. 1243), despida a posse de animus domini. Recurso provido decretada a improcedência da ação.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
45 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Mútuo bancário. Descontos indevidos em conta corrente. Alegação. Curadora que, em nome da curatelada interdita, pede devolução de benefícios creditados à interdita por estabelecimento, debitando indevidamente parcelas de mútuo bancário de interesse da própria curadora. Descabimento. Contrato de empréstimo pessoal efetivamente firmado pela curadora. Existência de cláusula contratual estipulando débito automático de parcelas convencionadas em mútuo bancário. Cobrança devida e ilicitude não evidenciada. Improcedência bem decretada. Recurso improvido, com observação.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
46 - TJSP. Sentença. Fundamentação. CPC/1973, art. 285-A. Indevida utilização desta faculdade pela Magistrada sentenciante aplicando-a para caso análogo (internação em instituição de tratamento psiquiátrico) e não idêntico (postulação de remédios de determinada marca). Sentença proferida sem vinculação minimamente atenta ao teor do pedido e ao desamparo do permissivo de cunho excepcional do «codex processual. Nulidade decretada, determinado o prosseguimento do feito. Recurso provido para esse fim.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
47 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado na forma tentada. Prisão preventiva. Periculosidade. Motivo torpe. Gravidade concreta. Risco de reiteração delitiva. Alegação de ausência de contemporaneidade. Inexistência. Ausência de alteração fática. Oitiva das testemunhas. Preventiva decretada em audiência de custódia. Preventiva reavaliada recentemente. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
48 - TJSP. Habeas corpus - Lesão corporal qualificada, desacato e resistência - Internação provisória decretada - Pedido de liberdade - Impossibilidade - Presença dos requisitos dos arts. 312, caput, e 319, VII, do CPP - Circunstâncias dos crimes e pessoais do Paciente que recomendam cautela em sua desinternação - Previsão legal de exame pericial atestando a inimputabilidade que não exclui juízo cautelar em momento anterior pela autoridade judicial quando presentes os pressupostos da internação provisória - Descabimento de outras medidas cautelares diversas da prisão - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
49 - STJ. Agravo regimental. Recurso em mandado de segurança. Interdição parcial da Delegacia de Nioaque com fundamento no LEP, art. 66, VIII e no ECA, art. 123. Direito líquido e certo não demonstrado.
«1. Trata-se, na origem, de Mandado de segurança impetrado pelo Estado de Mato Grosso do Sul contra decisão judicial que determinou a interdição parcial da Cadeia Pública de Nioaque/MS e a vedação à internação de adolescentes no local. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
50 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Autor portador de grave transtorno mental. Limitação de prazo de internação (trinta dias por ano). Descabimento. Cláusula contratual considerada abusiva. Tempo necessário para restabelecimento do paciente que somente poderia ser aferido pelo médico que o assiste. CDC, art. 51, inciso IV. Súmula 302 do Superior Tribunal de Justiça. Inaplicabilidade, ainda, da Resolução II do CONSU por contrariar texto expresso de Lei. Nulidade do dispositivo contratual decretada, devendo a requerida arcar com as despesas de internação, independentemente de prazo. Declaratória de nulidade julgada procedente. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote