(DOC. VP 147.7871.0006.3700)

TJSP. Competência. Conflito. Pedido de internação compulsória de dependente químico. Ausência de pedido de interdição. Matéria não atinente a questão de estado «stricto sensu». Competência de Vara Cível. Procedência decretada, competente o Juízo da 2ª Vara Cível de Assis.

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