(DOC. VP 166.4877.7163.6001) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PESSOA INCAPACITADA PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL. DECRETADA A INTERDIÇÃO EM MOMENTO POSTERIOR AO CONTRATO FIRMADO. NULIDADE DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSENTE AGIR ILÍCITO.  SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.

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