Jurisprudência sobre
indices de correcao monetaria
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1 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CORREÇÃO MONETARIA - JUROS DE MORA - INDICES OFICIAIS.
Havendo inadimplência, os encargos contratuais devem incidir sobre o valor do débito do vencimento até a data do efetivo pagamento.... ()
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2 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OMISSÃO QUANTO AOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS PARA SANAR OMISSÃO.
I. CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em ação declaratória de nulidade contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, declarou a inexigibilidade de débitos e determinou a restituição simples dos valores descontados, afastando, porém, o pleito de danos morais. O embargante apontou omissão no julgado quanto aos índices de correção monetária aplicáveis aos valores a serem restituídos. ... ()
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3 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
Agravo de instrumento interposto em face de decisão que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo excesso de execução e homologando os cálculos apresentados pelo Estado de São Paulo. Os agravantes sustentam que houve erro nos cálculos, especificamente na aplicação dos índices de correção monetária, o que resultaria em prejuízo aos exequentes. ... ()
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4 - STF. Seguridade social. Agravo regimento no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Índices de correção monetária. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.
«1. A orientação adotada na Corte é a de que, embora o segurado tenha direito ao reajuste dos benefícios, esse se dará nos moldes e critérios previstos em lei, que definirá, inclusive, os índices de correção monetária aplicáveis e os períodos de sua incidência. ... ()
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5 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO AOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E AOS JUROS MORATÓRIOS. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME
Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao recurso da autora, determinando a restituição em dobro dos valores cobrados a maior por instituição financeira. O embargante alega omissão na decisão quanto aos índices de correção monetária e aos juros moratórios, além de contradição referente à distribuição do ônus de sucumbência, sustentando que deveria recair sobre a autora, por ter dado causa à ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve omissão quanto à fixação dos índices de correção monetária e dos juros moratórios; (ii) estabelecer se houve contradição na distribuição do ônus de sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR 1) Verifica-se a existência de omissão quanto aos índices de correção monetária e ao termo inicial dos juros moratórios, os quais não foram deliberados no acórdão original. 2) Há contradição na distribuição do ônus de sucumbência, pois, considerando a sucumbência recíproca e equivalente, ambas as partes devem arcar com as despesas processuais nos termos do CPC, art. 86. IV. DISPOSITIVO Embargos acolhidos... ()
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6 - TJSP. Servidor público. Vencimentos. Alteração. Vinculação legal automática a índices de correção monetária apurados por órgãos federais. Inadmissibilidade. Regra local incompatível com a Constituição da República. Precedentes do STF. CF/88, art. 37, X.
«É inconstitucional a regra local que estabeleça vinculação automática entre vencimentos do funcionalismo público e índices de correção monetária apurados por órgãos federais. (...) E, como já foi reconhecido nesta Corte (cf. MS 84.626-0/1, rel. Des. José Cardinale), trata-se do reflexo de velha e firme orientação do Pretório Excelso, baseada em não poucos precedentes, nos quais se assentou que, por ofensiva à autonomia das entidades federadas, não se acomoda à Constituição da República a regra local que estabeleça vinculação automática entre os vencimentos do funcionalismo e índices de correção monetária que, a exemplo dos apurados por órgãos federais, elas não controlam (cf. AO 350-SC, rel. Min. Néri da Silveira, RTJ 165/425; AO 280-SC, rel. Min. Maurício Corrêa, RTJ 161/24; RE 145.018, rel. Min. Moreira Alves, RTJ 149/248; Pleno, ADI-MC 287, rel. Min. Célio Borja, RTJ 146/400; AdI-MC 691, rel. Min. Sepúlveda Pertence, RTJ 140/797). ... (Des. Cézar Peluso).... ()
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7 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processo civil. Previdência privada. Reserva de poupança. Índices de correção monetária. Necessidade de recomposição efetiva da moeda. Súmula 289/STJ.
«1. A teor da Súmula 289/STJ, os valores resgatados pelos participantes de plano de benefícios de previdência privada devem ser corrigidos de acordo com índices de correção monetária que reflitam a real inflação ocorrida no período, ainda que o estatuto da entidade estabeleça critério de reajuste diverso. ... ()
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8 - STF. Tributário. Competência legislativa. Estado. Indíce de correção monetária dos créditos fiscais. CF/88, art. 25, § 1º.
«O Plenário do STF entendeu que os Estados têm competência para a fixação de índices de correção monetária de créditos fiscais, desde que em percentuais inferiores aos atribuídos pela União para o mesmo fim.... ()
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9 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processo civil. Previdência privada. Reserva de poupança. Índices de correção monetária. Necessidade de recomposição efetiva da moeda. Súmula 289/STJ. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência.
«1. A teor da Súmula 289/STJ, os valores resgatados pelos participantes de plano de benefícios de previdência privada devem ser corrigidos de acordo com índices de correção monetária que reflitam a real inflação ocorrida no período, ainda que o estatuto da entidade estabeleça critério de reajuste diverso. ... ()
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10 - TJSP. PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA.
Documentos juntados aos autos que demonstram insuficiência de recursos financeiros. Benefício concedido. ... ()
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11 - STF. Seguridade social. Direito previdenciário. Atualização do débito previdenciário. Índices de correção monetária. âmbito infraconstitucional do debate. Eventual violação reflexa da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 11.9.2012.
«As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate acerca dos índices de correção monetária aplicáveis para atualização do débito previdenciário, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Precedentes. ... ()
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12 - STF. Seguridade social. Direito previdenciário. Atualização do débito previdenciário. Índices de correção monetária. âmbito infraconstitucional do debate. Eventual violação reflexa da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 22.5.2012.
«As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate acerca dos índices de correção monetária aplicáveis para atualização do débito previdenciário, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Precedentes. ... ()
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13 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos à execução. Precatório complementar. Substituição dos índices de correção monetária fixados por sentenças com trânsito em julgado. Impossibilidade.
«1. Implica ofensa ao princípio da imutabilidade da sentença (CPC, art. 610) e da coisa julgada (CPC, art. 467 e CPC/1973, art. 468) a pretensão de substituir por outros os índices de correção monetária fixados na sentença de liquidação por arbitramento, transitada em julgado, e adotados na conta de liquidação, homologada por sentença também transitada em julgado. ... ()
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14 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no agravo de instrumento. Previdenciário. Execução. Atualização do débito. Índices de correção monetária. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.
«1. A orientação adotada na Corte é a de que, embora o segurado tenha direito ao reajuste dos benefícios, esse se dará nos moldes e critérios previstos em lei, que definirá, inclusive, os índices de correção monetária aplicáveis e os períodos de sua incidência. ... ()
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15 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processo civil. Previdência privada. Reserva de poupança. Índices de correção monetária. Necessidade de recomposição efetiva da moeda. Súmula 289/STJ. Ausência de vício. Irresignação da parte. Efeitos infringentes. Impossibilidade.
«1. A teor da Súmula 289/STJ, os valores resgatados pelos participantes de plano de benefícios de previdência privada devem ser corrigidos de acordo com índices de correção monetária que reflitam a real inflação ocorrida no período, ainda que o estatuto da entidade estabeleça critério de reajuste diverso. ... ()
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16 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processo civil. Previdência privada. Reserva de poupança. Índices de correção monetária. Necessidade de recomposição efetiva da moeda. Súmula 289/STJ. Ausência de vício. Irresignação da parte. Efeitos infringentes. Impossibilidade.
«1. A teor da Súmula 289/STJ, os valores resgatados pelos participantes de plano de benefícios de previdência privada devem ser corrigidos de acordo com índices de correção monetária que reflitam a real inflação ocorrida no período, ainda que o estatuto da entidade estabeleça critério de reajuste diverso. ... ()
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17 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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18 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - OCORRÊNCIA - CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO - ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS DE MORA - SUPERVENIÊNCIA DA Lei 14.905/2024 - IRRETROATIVIDADE - OBSERVÂNCIA A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA - EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE.
- Apartir da vigência da Lei 14.905/2024, os índices de correção monetária e de juros de mora nas condenações devem observar a nova redação dada aos arts. 389, parágrafo único, e 406, caput e parágrafos, do Código Civil. ... ()
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19 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Substituição dos índices de correção monetária e juros fixados no título judicial pela taxa selic. Violação da coisa julgada. Decisão que examinou todas as questões propostas. Ausência de omissão ou contradição. Embargos rejeitados.
I - Caso em exame... ()
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20 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Juros de mora. Correção monetária. Aplicação da taxa selic. Impossibilidade. Ofensa à coisa julgada. Agravo interno desprovido. 1. Esta corte superior entende que proceder à alteração dos índices de correção monetária estabelecidos no título judicial, na fase de cumprimento de sentença, configuraria violação à coisa julgada. 2. Na hipótese, haja vista o título judicial consignar expressamente índices de correção monetária e de juros de mora, a sua substituição pela taxa selic. Na fase de cumprimento de sentença. Viola a coisa julgada. 3. Agravo interno desprovido.
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21 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. SUFICIÊNCIA DE PROVA ESCRITA PARA CONSTITUIR TÍTULO EXECUTIVO. CONTRATO ACOMPANHADO DE DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. SÚMULA 247/STJ. COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. ALTERAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. LEI 14.905/2024. IPCA E SELIC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido inicial formulado nos autos da Ação Monitória, constituindo título executivo em favor do Banco autor, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora. Alegam os apelantes ausência de documentos indispensáveis, abusividade na cobrança de encargos contratuais e necessidade de aplicação de novos índices de correção monetária e juros conforme a Lei 14.905/2024. ... ()
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22 - TST. I - AGRAVO. RITO SUMARÍSSIMO CRÉDITOS TRABALHISTAS. ATUALIZAÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TESE JURÍDICA FIXADA PELO STF. JULGAMENTO DA ADC 58. DECISÃO DOTADA DE EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA ERGA OMNES . PROVIMENTO.
Constata-se equívoco no exame do agravo de instrumento, razão pela qual necessário o provimento do agravo para melhor exame do apelo. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO CRÉDITOS TRABALHISTAS. ATUALIZAÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TESE JURÍDICA FIXADA PELO STF. JULGAMENTO DA ADC 58. DECISÃO DOTADA DE EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA ERGA OMNES . TRANSCENDÊNCIA. PROVIMENTO Por injunção do decidido pelo e. STF no julgamento da ADC 58, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA CRÉDITOS TRABALHISTAS. ATUALIZAÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TESE JURÍDICA FIXADA PELO STF. JULGAMENTO DA ADC 58. DECISÃO DOTADA DE EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA ERGA OMNES . PROVIMENTO. 1. A controvérsia dos autos centra-se em definir o índice de correção monetária a ser aplicado na atualização dos créditos trabalhistas deferidos. 2. O e. STF, ao prolatar a decisão nos autos da ADC 58, modulou os seus efeitos jurídicos, distinguindo, na ocasião, as seguintes situações: a) para os débitos trabalhistas já pagos, de forma judicial ou extrajudicial, devem ser mantidos os critérios que foram utilizados (TR, IPCA-E ou qualquer outro índice), e os juros de mora de 1% ao mês ; b) para os processos com sentenças já transitadas em julgado, nas quais foram expressamente estabelecidos, na fundamentação ou na parte dispositiva, a TR ou o IPCA-E e os juros de 1% ao mês, tais critérios igualmente devem ser mantidos ; c) para os processos em curso, com andamento sobrestado na fase de conhecimento, com ou sem sentença proferida, inclusive na fase recursal, deve-se aplicar, de forma retroativa, a taxa SELIC (juros e correção monetária) ; d) para os feitos já transitados em julgado, que sejam omissos quanto aos índices de correção monetária e à taxa de juros, aplicam-se os parâmetros definidos pelo STF. 3. No caso, ao examinar a presente questão, o egrégio Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário da reclamada, para manter a sentença que determinou a aplicação do índice do IPCA-E, a partir de 25.3.2015. 4. O acórdão regional, portanto, precisa se adequar ao comando da ADC 58, devendo ser observada, ainda, a alteração dos arts. 389 e 406 do Código Civil pela Lei 14.905, a partir de sua vigência, em 30/8/2024. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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23 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Juros de mora. Correção monetária. Aplicação da taxa selic. Impossibilidade. Ofensa à coisa julgada. Agravo interno desprovido. 1. Esta corte superior entende que proceder à alteração dos índices de correção monetária estabelecidos no título judicial, na fase de cumprimento de sentença, configuraria violação à coisa julgada. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Na hipótese, haja vista o título judicial consignar expressamente índices de correção monetária e de juros de mora, a sua substituição pela taxa selic. Na fase de cumprimento de sentença. Viola a coisa julgada. 3. Agravo interno desprovido.
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24 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Juros de mora. Correção monetária. Aplicação da taxa selic. Impossibilidade. Ofensa à coisa julgada. Agravo interno desprovido. 1. Esta corte superior entende que proceder à alteração dos índices de correção monetária estabelecidos no título judicial, na fase de cumprimento de sentença, configuraria violação à coisa julgada. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Na hipótese, haja vista o título judicial consignar expressamente índices de correção monetária e de juros de mora, a sua substituição pela taxa selic. Na fase de cumprimento de sentença. Viola a coisa julgada. 3. Agravo interno desprovido.
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25 - STF. Seguridade social. agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. previdenciário. atualização de benefício previdenciário. índices de correção monetária. matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do stf no re 729.011-rg. questão de índole infraconstitucional.
«1. Os índices de correção monetária aplicáveis na atualização de benefício previdenciário, quando sub judice a controvérsia, não revelam repercussão geral apta a dar seguimento ao apelo extremo, consoante decidido pelo Plenário virtual do STF, na análise do RE 729.011-RG, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 28/8/2014. ... ()
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26 - STJ. Tributário. IPTU. Base de cálculo. Majoração.
«Só a lei pode majorar tributo, sendo ilegal o seu aumento por decreto e em valor superior aos índices de correção monetária. Precedentes. Recurso especial conhecido e provido.... ()
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27 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Atualização do benefício. Índices de correção monetária. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.
«1. A orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal é a de que, embora o segurado tenha direito ao reajuste dos benefícios, esse se dará nos moldes e critérios previstos em lei, que definirá, inclusive, os índices de correção monetária aplicáveis e os períodos de sua incidência. ... ()
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28 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Execução. Atualização do débito. Índices de correção monetária. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.
«1. A orientação adotada nesta Corte é de que, embora o segurado tenha direito ao reajuste dos benefícios, esse se dará nos moldes e critérios previstos em lei, que definirá, inclusive, os índices de correção monetária aplicáveis e os períodos de sua incidência. ... ()
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29 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Execução. Atualização do débito. Índices de correção monetária. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.
«1. A orientação adotada na Corte é de que, embora o segurado tenha direito ao reajuste dos benefícios, esse se dará nos moldes e critérios previstos em lei, que definirá, inclusive, os índices de correção monetária aplicáveis e os períodos de sua incidência. ... ()
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30 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito previdenciário. Atualização do benefício. Índices de correção monetária. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.
«1. A orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal é a de que, embora o segurado tenha direito ao reajuste dos benefícios, esse se dá nos moldes e critérios previstos em lei, que define, inclusive, os índices de correção monetária aplicáveis e os períodos de sua incidência. ... ()
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31 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Servidor público municipal. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Imposto de Renda. Auxílio Transporte e Férias prêmio não gozadas. Verbas de caráter indenizatório. Impossibilidade de incidência do Imposto de Renda. Sentença alterada somente quanto aos índices de correção monetária e juros de mora, mantida no restante por seus próprios fundamentos. Recurso parcialmente Ementa: RECURSO INOMINADO. Servidor público municipal. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Imposto de Renda. Auxílio Transporte e Férias prêmio não gozadas. Verbas de caráter indenizatório. Impossibilidade de incidência do Imposto de Renda. Sentença alterada somente quanto aos índices de correção monetária e juros de mora, mantida no restante por seus próprios fundamentos. Recurso parcialmente provido.
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32 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução em face da Fazenda Pública. Precatório complementar. Inclusão de índices de correção monetária relativos a expurgos inflacionários, surgidos anteriormente à homologação da conta de liquidação. Impossibilidade. Ofensa à coisa julgada. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
1 - A controvérsia de direito posta nos autos resume-se em saber se é possível ou não a inclusão, em precatório complementar, de índices de correção monetária, relativos aos chamados expurgos inflacionários, surgidos anteriormente à homologação da conta de liquidação. ... ()
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33 - TJSP. Correção monetária. Ação consignatória de alugueres. Depósito restituído com a utilização de índices de correção monetária decorrentes da implementação de planos econômicos. Impossibilidade. Direito do depositante à correção com base no IPC do IBGE. Reconhecimento. Índice que melhor apura a inflação do período. Relação entre depositante e depositário que possui natureza extracontratual. Recurso desprovido.
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34 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TAXA DE JUROS. OFENSA À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO INTEGRAL DA DECISÃO VINCULANTE FIRMADA PELO STF NA ADC 58. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 58, pacificou a controvérsia acerca do índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas, definindo, em interpretação conforme, que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, devem ser aplicados os mesmos índices para as condenações cíveis em geral, quais sejam: a incidência da correção monetária pelo IPCA-E na fase pré-judicial, cumulados com juros de mora, nos termos do Lei 8.177/1991, art. 39, «caput , e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic, que já contempla juros e correção monetária . 2. A fim de garantir a isonomia e a segurança jurídica, a Suprema Corte determinou a modulação dos efeitos da referida decisão, no sentido de que a tese fixada não alcança os pagamentos efetuados na época própria, judicial e extrajudicialmente. No entanto, atingem de imediato os processos que estejam na fase de conhecimento ou em que a decisão transitada em julgado não tenha especificado, expressamente, os índices de correção monetária e de taxa de juros a serem aplicados. 3. Destarte, diante dos parâmetros expressos estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal quando da modulação dos efeitos de sua decisão, cumpre a aplicação imediata e integral da tese jurídica firmada a todos os processos que se encontrem na fase de conhecimento ou em que o título judicial em execução não tenha definido os índices de correção monetária e de juros a serem aplicados, como no caso vertente, sem que se cogite ofensa à coisa julgada. 4. No entanto, acrescenta-se na fundamentação que são válidos e não ensejarão nenhuma rediscussão todos os pagamentos eventualmente já realizados, independente do índice de atualização monetária aplicado. Agravo a que se nega provimento, com acréscimo de fundamentação.
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35 - TST. AGRAVO DO EXEQUENTE . EXECUÇÃO. CRÉDITOS TRABALHISTAS. ATUALIZAÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL. FASE PRÉ-JUDICIAL. JUROS. TESE JURÍDICA FIXADA PELO STF. JULGAMENTO DAADC 58E TEMA 1191 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO DOTADA DE EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIAERGA OMNES.NÃO PROVIMENTO.
1. O e. STF, ao prolatar a decisão nos autos da ADC 58, modulou os seus efeitos jurídicos, distinguindo, na ocasião, as seguintes situações: a) para os débitos trabalhistas já pagos, de forma judicial ou extrajudicial, devem ser mantidos os critérios que foram utilizados (TR, IPCA-E ou qualquer outro índice), e os juros de mora de 1% ao mês; b) para os processos com sentenças já transitadas em julgado, nas quais foram expressamente estabelecidos, na fundamentação ou na parte dispositiva, a TR ou o IPCA-E e os juros de 1% ao mês, tais critérios igualmente devem ser mantidos; c) para os processos em curso, com andamento sobrestado na fase de conhecimento, com ou sem sentença proferida, inclusive na fase recursal, deve-se aplicar, de forma retroativa, a taxa SELIC (juros e correção monetária); d) para os feitos já transitados em julgado, que sejam omissos quanto aos índices de correção monetária e à taxa de juros, aplicam-se os parâmetros definidos pelo STF. 2. No caso dos autos, o Tribunal Regional assentou que não há no título executivo judicial menção expressa e concomitante aos índices de correção monetária e de juros de mora a serem adotados. 3. Nesse contexto, a Corte de origem reformou a sentença para determinar a aplicação a título de correção monetária, na fase pré-judicial, do IPCA-E, cumulado com juros equivalentes à TR, e, a partir do ajuizamento da ação, da taxa SELIC. 4. A referida decisão está em consonância com os parâmetros estabelecidos pelo e. STF no julgamento da ADC 58. Agravo a que se nega provimento.... ()
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36 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. ADC 58. TESE VINCULANTE DO STF.
Demonstrada possível violação da CF/88, art. 5º, II, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. ADC 58. TESE VINCULANTE DO STF. 1. O Supremo Tribunal Federal, em 18/12/2020, no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5857 e 6021, concluiu ser inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária dos débitos trabalhistas, definindo que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, devem ser aplicados os mesmos índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral, isto é, o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-processual e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC). 2. No caso, em face da omissão no título executivo, a decisão regional entendeu pela aplicabilidade do IPCA-E por todo o período da condenação. 3. Segundo o critério de modulação fixado pelo STF, para os processos em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros, deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-processual e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (CCB, art. 406). Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... ()
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37 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Juros de mora. Correção monetária. Aplicação da taxa selic. Alteração dos critérios definidos no título judicial. Impossibilidade. Ofensa à coisa julgada. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido. 1. Esta corte superior entende que proceder à alteração dos índices de correção monetária estabelecidos no título judicial, na fase de cumprimento de sentença, configuraria violação à coisa julgada. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Na hipótese, haja vista o título judicial consignar expressamente índices de correção monetária e de juros de mora, a sua substituição pela taxa selic. Na fase de cumprimento de sentença. Viola a coisa julgada. 3. Agravo interno desprovido.
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38 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Repetição de indébito tributário. Pis. Correção monetária.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando a decisão padecer de omissão, contradição ou obscuridade, consoante dispõe o CPC, art. 535, bem como para sanar a ocorrência de erro material, vícios inexistentes na espécie.... ()
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39 - STF. Seguridade social. agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. previdenciário. atualização de benefício previdenciário. índices de correção monetária. matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do stf no re 729.011-rg. questão de índole infraconstitucional.
«1. Os índices de correção monetária aplicáveis na atualização de benefício previdenciário, quando sub judice a controvérsia, não revelam repercussão geral apta a dar seguimento ao apelo extremo, consoante decidido pelo Plenário virtual do STF, na análise do RE 729.011-RG, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 28/8/2014. ... ()
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40 - STF. Seguridade social. agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. previdenciário. atualização de benefício previdenciário. índices de correção monetária. matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do stf no re 729.011-rg. questão de índole infraconstitucional.
«1. Os índices de correção monetária aplicáveis na atualização de benefício previdenciário, quando sub judice a controvérsia, não revelam repercussão geral apta a dar seguimento ao apelo extremo, consoante decidido pelo Plenário virtual do STF, na análise do RE 729.011-RG, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 28/8/2014. ... ()
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41 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no agravo de instrumento. Previdenciário. Atualização de débito previdenciário. Índices de correção monetária. Questão de índole infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.
«1. Os índices de correção monetária aplicáveis na atualização de débito previdenciário, quando sub judice a controvérsia, implicam a análise da legislação infraconstitucional. Precedentes: AI 820.625-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 21/8/2013 e AI 857.551-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 28/2/2013. ... ()
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42 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUBSTITUIÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS FIXADOS EM TÍTULO JUDICIAL PELA TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, na qual a agravante pleiteava a substituição dos índices de correção monetária e juros de 1% ao mês, fixados no título judicial, pela taxa SELIC. ... ()
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43 - STJ. Recurso especial. Inclusão de índices de correção monetária. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental improvido.
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44 - STJ. Depósito judicial. Correção monetária. Legitimidade do Banco depositário. Desnecessidade de ação própria. Índices de correção aplicáveis.
«Legitimidade passiva do Banco comercial que, inclusive, manteve à sua disposição o numerário depositado. Desnecessidade de ajuizamento de ação própria quanto aos índices de correção monetária do depósito judicial. Incidência do IPC nos meses de janeiro-89 (índice de 42,72%, REsp 43.055-SP) e março/maio-90, em consonância com a jurisprudência do STJ.... ()
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45 - STF. Seguridade social. agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. previdenciário. atualização de benefício previdenciário. índices de correção monetária. matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do stf no re 729.011-rg. questão de índole infraconstitucional.
«1. Os índices de correção monetária aplicáveis na atualização de benefício previdenciário, quando sub judice a controvérsia, não revelam repercussão geral apta a dar seguimento ao apelo extremo, consoante decidido pelo Plenário virtual do STF, na análise do RE 729.011-RG, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 28/8/2014. ... ()
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46 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Arguição de excesso de execução rejeitada em primeiro grau em razão da preclusão do direito do Executado a discutir os termos do cumprimento de sentença - Insurgência recursal neste tocante - Impertinência - Executado que, após findo o prazo para pagamento espontâneo, ofertou impugnação julgada intempestiva - Nova impugnação em que pretende discutir a aplicação dos índices de correção monetária e juros de mora - Matéria não alegada em momento oportuno (CPC/2015, art. 525, caput) - Cálculo impugnado que é mera atualização do débito - Preclusão reconhecida - Ausência de impugnação específica - Questionamento genérico acerca da aplicação dos índices de correção monetária e juros de mora, sem qualquer indicação sobre qual seria o equívoco nas contas da Exequente - Decisão agravada mantida - Recurso não provido. ... ()
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47 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS DE MORA - SUPERVENIÊNCIA DA Lei 14.905/2024 - IRRETROATIVIDADE - OBSERVÂNCIA A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA - EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE.
- Apartir da vigência da Lei 14.905/2024, os índices de correção monetária e de juros de mora nas condenações devem observar a nova redação dada aos arts. 389, parágrafo único, e 406, caput e parágrafos, do Código Civil. ... ()
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48 - TJSP. Contrato. Mútuo rural. Cédula de credito rural. Correção monetária. Hipótese em que o autor pretende a aplicação do índice BTN para o mês de março de 1990 (41,28%). Impossibilidade. Reajuste do saldo atrelado aos índices de correção monetária das cadernetas de poupança daquele período. Aplicação do índice do IPC (84,32%). Recurso provido.
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49 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil e bancário. Cédula de crédito industrial. Aplicação de expurgos decorrentes de repetição de indébito. Aplicação incorreta de índices de correção monetária no contrato. Erro de fato quanto à apreciação da matéria. Embargos acolhidos com efeitos infringentes.
«1 - Mostram-se plausíveis os argumentos trazidos pela ora embargante, suficientes a demonstrar erro de fato quanto às questões decididas na lide, as quais, na verdade, são referentes à aplicação de expurgos em relação à repetição de indébito decorrente de diferenças entre índices de correção monetária aplicados em contrato de cédula de crédito industrial. ... ()
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50 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. IMPETRANTE QUE PRETENDE O AFASTAMENTO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS APLICADOS PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, A FIM DE QUE A CORREÇÃO DE SEUS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS NÃO ULTRAPASSE O ÍNDICE ADOTADO PELA UNIÃO (SELIC), EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 1062 DO STF. SENTENÇA QUE DENEGOU A ORDEM. IRRESIGNAÇÃO DO IMPETRANTE. A CONTROVÉRSIA SOBRE OS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA APLICÁVEIS AOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL FOI ANALISADA PELO STF NO TEMA 1062, COM REPERCUSSÃO GERAL, TENDO SIDO FIXADA A SEGUINTE TESE: «OS ESTADOS-MEMBROS E O DISTRITO FEDERAL PODEM LEGISLAR SOBRE ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TAXAS DE JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE SEUS CRÉDITOS FISCAIS, LIMITANDO-SE, PORÉM, AOS PERCENTUAIS ESTABELECIDOS PELA UNIÃO PARA OS MESMOS FINS". PRECEDENTE VINCULANTE APLICÁVEL APENAS AOS ESTADOS-MEMBROS E AO DISTRITO FEDERAL. MUNICÍPIOS QUE NÃO FORAM CONTEMPLADOS NO JULGAMENTO. CONTUDO, A NÃO APLICAÇÃO DO TEMA 1062 DO STF AOS MUNICÍPIOS DEU ORIGEM AO TEMA 1217 DO STF, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA, NO QUAL SE PRETENDE DIRIMIR A CONTROVÉRSIA SOBRE A «POSSIBILIDADE DE OS MUNICÍPIOS FIXAREM ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TAXAS DE JUROS DE MORA PARA SEUS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS EM PERCENTUAL SUPERIOR AO ESTABELECIDO PELA UNIÃO PARA OS MESMOS FINS". JULGAMENTO DO TEMA 1217 DO STF QUE AINDA NÃO FOI CONCLUÍDO, TAMPOUCO EXISTINDO DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO DOS PROCESSOS AFETOS À MATÉRIA. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO QUE POSSUI LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DEFININDO OS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS DE SEUS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS, NÃO HAVENDO COMO PROSPERAR A PRETENSÃO DO IMPETRANTE, QUE OBJETIVA A OBSERVÂNCIA DA SELIC COMO LIMITE DE ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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