Jurisprudência sobre
honorarios advocaticios fixacao
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1 - STF. Honorários advocatícios. Fixação. Honorário advocatício recursal. Havendo interposição de recurso sob a regência, do CPC/2015, cabível é a fixação dos honorários de sucumbência recursal previsto no CPC/2015, art. 85, § 11.
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2 - STF. Honorários advocatícios. Fixação módica que não se confunde com irrisória. Majoração. (Com precedente).
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3 - TJMG. Desapropriação. Honorários advocatícios. Fixação em 15% sobre a diferença entre a oferta e a indenização. Súmula 617/STF.
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4 - TJSP. Honorários advocatícios. Fixação. Critério que leve em conta os meses de processamento da causa até a sentença. Inadmissibilidade.
«Não é prevista no sistema processual civil, a fixação de honorários advocatícios que leve em conta o valor mensal dos honorários enquanto durar a causa.... ()
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5 - STJ. Honorários advocatícios. Fixação, no âmbito do duplo grau de jurisdição.
«A fixação, no âmbito do duplo grau de verba honorária advocatícia, beneficiando a quem não recorreu, caracteriza «reformatio in pejus.... ()
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6 - STJ. Honorários advocatícios. Fixação do percentual. Recurso especial.
«Tendo o Tribunal de origem fixado os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), esta é a percentagem que deve prevalecer caso provido o recurso especial, invertendo-se as penas de sucumbência.... ()
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7 - STJ. Recurso especial. Honorários advocatícios. Fixação segundo aspectos fáticos. Reexame de prova pelo STJ. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541.
«Honorários advocatícios fixados segundo os aspectos fáticos soberanamente analisados pelo Tribunal recorrido, sendo vedado seu reexame pela Súmula 7/STJ.... ()
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8 - STJ. Honorários advocatícios. Fixação em face do trabalho realizado pelo advogado. Critério subjetivo. Inadmissibilidade de rever tal fixação em Recurso Especial, porque importaria rever matéria fática. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º.
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9 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento para acolher a impugnação ao cumprimento de sentença, fixando honorários advocatícios de sucumbência - Insurgência quanto aos honorários advocatícios - Fixação de honorários advocatícios nos termos do art. 85,§1º do CPC - Embargos rejeitados... ()
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10 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO. ACIDENTE TÍPICO. CARTEIRO. DORT. LESÃO NA COLUNA LOMBAR. INCAPACIDADE LABORATIVA E NEXO CAUSAL COMPROVADOS. TERMO INICIAL. DIA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE MOTIFICADA.
I.Caso em exame ... ()
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11 - TJSP. Honorários advocatícios. Fixação que remunerou de forma condigna os patronos da parte vencedora. Recurso da autora não provido.
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12 - TJMG. Honorários advocatícios. Fixação em salário mínimo. Inadmissibilidade. Súmula 201/STJ. CF/88, art. 7º, IV. CPC/1973, art. 20, § 4º.
«Os honorários de advogado não podem ser arbitrados com base em salários mínimos, conforme precedente do STJ (Súmula 201/STJ).... ()
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13 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Honorários advocatícios. Fixação com exclusão das prestações vincendas. Súmula 111/STJ. CPC/1973, art. 20, § 5º. Inaplicabilidade.
«Nas ações previdenciárias, os honorários advocatícios devem ser fixados com exclusão das prestações vincendas, considerando-se apenas as prestações vencidas até o momento da prolação da sentença.... ()
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14 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Honorários advocatícios. Fixação com exclusão das prestações vincendas. Súmula 111/STJ. CPC/1973, art. 20, § 5º. Inaplicabilidade.
«Nas ações previdenciárias, os honorários advocatícios devem ser fixados com exclusão das prestações vincendas, considerando-se apenas as prestações vencidas até o momento da prolação da sentença.... ()
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15 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA PARA CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO POR EQUIDADE - MAJORAÇÃO - I -
Sentença de procedência - Apelo do patrono do autor - II - Não sendo inestimável ou irrisório o valor da causa, do proveito econômico obtido ou da condenação, e sendo este valor líquido ou liquidável, os honorários advocatícios devem ser fixados em percentual sobre o referido valor, sendo expressamente vedada a apreciação equitativa - Parâmetro da equidade que somente deve ser adotado de forma subsidiária - Inteligência do art. 85, §§2º, 6º-A, 8º e 8º-A, do CPC/2015 - Hipótese, contudo, que recomenda, como bem constou da r. sentença, a fixação excepcional de honorários advocatícios por apreciação equitativa - Alteração, tão somente, do «quantum fixado a título de honorários advocatícios - Fixação, em favor do patrono da parte autora, no valor mínimo recomendado pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo para procedimento comum em matéria cível - Observância das teses fixadas pelo C. STJ no Tema 1.076 - Precedentes deste E. TJ e desta C. 24ª Câmara de Direito Privado - Decisão reformada - Apelo provido.... ()
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16 - TJSP. APELAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO.
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17 - STJ. Honorários advocatícios. Fixação aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º.
«Consoante jurisprudência pacífica desta Corte, os honorários advocatícios deverão ser fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20%, conforme dispõe o CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º.... ()
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18 - STF. Honorários advocatícios. Fixação. Havendo interposição de recurso sob a regência, cabível é a fixação dos honorários de sucumbência recursal previstos CPC/2015, no art. 85, § 11.
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19 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Honorários advocatícios. Fixação que atendeu os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Improvimento.
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20 - TJSP. Embargos de declaração - honorários advocatícios - fixação em valor irrisório - conhecimento e provimento.
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21 - STF. Honorários advocatícios. Fixação por apreciação eqüitativa. Sucumbência da Fazenda Pública em ação rescisória. Condenação em honorária irrisória. Inobservância dos critérios de eqüidade objetiva. Majoração. CPC/1973, art. 20, § 4º, que remete ao § 3º, «a, «b e «c. (Com doutrina).
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22 - STF. Honorários advocatícios. Fixação. CPC/1973, art. 20, § 3º,. Alcance.
«Uma vez fixados os honorários advocatícios no mínimo legal, descabe cogitar o excesso.... ()
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23 - STJ. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Fixação. Admissibilidade. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 475-I.
«Muito embora o capítulo do cumprimento de sentença seja omisso quanto à fixação da verba honorária, a interpretação sistemática e teleológica da norma conduz ao entendimento de que é cabível arbitramento de honorários.... ()
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24 - STF. Honorários advocatícios. Fixação. Havendo interposição de recurso sob a regência, do CPC/2015, cabível é a fixação dos honorários de sucumbência recursal previstos no diploma, art. 85, § 11 legal.
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25 - STF. Honorários advocatícios. Fixação. Havendo interposição de recurso sob a regência, do CPC/2015, cabível é a fixação dos honorários de sucumbência recursal previstos no diploma, art. 85, § 11 legal.
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26 - STF. Honorários advocatícios. Fixação. Havendo interposição de recurso sob a regência, do CPC/2015, cabível é a fixação dos honorários de sucumbência recursal previstos no diploma, art. 85, § 11 legal.
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27 - STF. Honorários advocatícios. Fixação. Havendo interposição de recurso sob a regência, do CPC/2015, cabível é a fixação dos honorários de sucumbência recursal, previstos no diploma, art. 85, § 11 legal.
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28 - STF. Honorários advocatícios. Fixação. Havendo interposição de recurso sob a regência, do CPC, CPC, cabível é a fixação dos honorários de sucumbência recursal previstos no diploma, art. 85, § 11 legal.
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29 - STF. Honorários advocatícios. Fixação. Havendo interposição de recurso sob a regência, do CPC/2015, cabível é a fixação dos honorários de sucumbência recursal previstos no CPC/2015, art. 85, § 11.
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30 - STF. Honorários advocatícios. Fixação. Havendo interposição de recurso sob a regência, do CPC/2015, cabível é a fixação dos honorários de sucumbência recursal previstos no CPC/2015, art. 85, § 11.
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31 - STF. Honorários advocatícios. Fixação. Havendo interposição de recurso sob a regência, do CPC/2015, cabível é a fixação dos honorários de sucumbência recursal previstos no CPC/2015, art. 85, § 11.
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32 - STF. Honorários advocatícios. Fixação. Havendo interposição de recurso sob a regência, do CPC/2015, cabível é a fixação dos honorários de sucumbência recursal previstos no CPC/2015, art. 85, § 11.
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33 - STF. Honorários advocatícios. Fixação. Havendo interposição de recurso sob a regência, do CPC/2015, cabível é a fixação dos honorários de sucumbência recursal previstos no CPC/2015, art. 85, § 11.
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34 - STF. Honorários advocatícios. Fixação. Havendo interposição de recurso sob a regência, do CPC/2015, cabível é a fixação dos honorários de sucumbência recursal previstos no art. 85, § 11.
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35 - STF. Honorários advocatícios. Fixação. Havendo interposição de recurso sob a regência, do CPC/2015, cabível é a fixação dos honorários de sucumbência recursal previstos no CPC/2015, art. 85, § 11.
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36 - STF. Honorários advocatícios. Fixação. Havendo interposição de recurso sob a regência, do CPC/2015, cabível é a fixação dos honorários de sucumbência recursal previstos no CPC/2015, art. 85, § 11.
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37 - STF. Honorários advocatícios. Fixação. Havendo interposição de recurso sob a regência, do CPC/2015, cabível é a fixação dos honorários de sucumbência recursal previstos no CPC/2015, art. 85, § 11.
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38 - STF. Honorários advocatícios. Fixação. Havendo interposição de recurso sob a regência, cabível é a fixação dos honorários de sucumbência recursal previstos no diploma, CPC/2015 art. 85, § 11.
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39 - STF. Honorários advocatícios. Fixação. Havendo interposição de recurso sob a regência, cabível é a fixação dos honorários de sucumbência recursal previstos no, CPC/2015, art. 85, § 11.
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40 - STF. Honorários advocatícios. Fixação. Havendo interposição de recurso sob a regência, do CPC/2015, cabível é a fixação dos honorários de sucumbência recursal previstos no CPC/2015, art. 85, § 11.
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41 - STF. Honorários advocatícios. Fixação. Havendo interposição de recurso sob a regência, do CPC/2015, cabível é a fixação de honorários de sucumbência recursal previstos no CPC/2015, art. 85, § 11.
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42 - STF. Honorários advocatícios. Fixação. Havendo interposição de recurso sob a regênciado CPC/2015, cabível é a fixação de honorários de sucumbência recursal previstos no art. 85, § 11, do diploma legal.
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43 - STF. Honorários advocatícios. Fixação. Havendo interposição de recurso sob regência, do CPC/2015, cabível é a fixação de honorários de sucumbência recursal previstos no art. 85, § 11, do diploma legal.
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44 - STF. Honorários advocatícios. Fixação. Havendo interposição de recurso sob regência, do CPC/2015, cabível é a fixação de honorários de sucumbência recursal previstos no art. 85, § 11, do diploma legal.
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45 - STF. Honorários advocatícios. Fixação. Havendo interposição de recurso sob regência, do CPC/2015, cabível é a fixação de honorários de sucumbência recursal previstos no diploma, art. 85, § 11 legal.
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46 - STF. Honorários advocatícios. Fixação. Havendo interposição de recurso sob a regência, do CPC/2015, cabível é a fixação de honorários de sucumbência recursal previstos no diploma, art. 85, § 11 legal.
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47 - TAPR. Embargos de terceiro. Honorários advocatícios. Fixação mediante apreciação eqüitativa do Juiz. Não incidência do percentual entre 10 e 20%, porque a sentença não tem caráter condenatório. Aplicação do CPC/1973, art. 20, § 4º, e não do § 3º. (Cita doutrina e precedentes).
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48 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE E JULGOU EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO NOS TERMOS DO ART 485, V DO CPC E, CONDENOU O AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DE HONORARIOS ADVOCATICIOS. APELAÇÃO DO EXEQUENTE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDAMENTE FIXADOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade e extinguiu a execução fundada na Cédula de Crédito Bancário 308.208.733, ao reconhecer que a dívida foi novada por meio da Cédula de Crédito Bancário 491.604.522, já objeto de outra ação executiva. A sentença também condenou a exequente ao pagamento de custas e honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor executado. ... ()
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49 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Honorários advocatícios. Fixação. Omissão. Acolhimento.
«1. Omissão na decisão embargada quanto à fixação da verba honorária de sucumbência. ... ()
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50 - STF. Honorários advocatícios. Fixação. Havendo interposição de recurso sob a regência, do CPC/2015, cabível é a fixação dos honorários de sucumbência recursal previstos no diploma, art. 85, § 11 legal.
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