(DOC. VP 103.1674.7405.7100)
TJMG. Honorários advocatícios. Fixação em salário mínimo. Inadmissibilidade. Súmula 201/STJ. CF/88, art. 7º, IV. CPC/1973, art. 20, § 4º.
«Os honorários de advogado não podem ser arbitrados com base em salários mínimos, conforme precedente do STJ (Súmula 201/STJ).»
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