(DOC. VP 141.8840.3002.5300)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Honorários advocatícios. Fixação. Omissão. Acolhimento.

«1. Omissão na decisão embargada quanto à fixação da verba honorária de sucumbência. 2. Fixação dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor atribuído à causa. 3. Embargos acolhidos»

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