(DOC. VP 103.2110.5021.7400)

TAPR. Embargos de terceiro. Honorários advocatícios. Fixação mediante apreciação eqüitativa do Juiz. Não incidência do percentual entre 10 e 20%, porque a sentença não tem caráter condenatório. Aplicação do CPC/1973, art. 20, § 4º, e não do § 3º. (Cita doutrina e precedentes).

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