(DOC. VP 103.1674.7265.5200)

STJ. Honorários advocatícios. Fixação do percentual. Recurso especial.

«Tendo o Tribunal de origem fixado os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), esta é a percentagem que deve prevalecer caso provido o recurso especial, invertendo-se as penas de sucumbência.»

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