Jurisprudência sobre
folha de pagamento desconto
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1 - TJRS. Direito privado. Seguro de vida. Cancelamento. Folha de pagamento. Desconto. Cessação. Agravo de instrumento. Seguro de vida. Ação declaratória de inexistência de débito. Cancelamento de descontos em folha de pagamento.
«Considerando que a ação ordinária já foi julgada, tendo o Magistrado entendido pela sustação dos descontos, é de ser provido o agravo de instrumento para dar efetividade à decisão, determinando o cumprimento através de ofício ao canal de desconto. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.... ()
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2 - TJRS. Direito público. Contrato de mútuo. Folha de pagamento. Desconto. Cancelamento. Impossibilidade. Apelação cível. Desconto em folha de pagamento. Contrato de mútuo. Supressão unilateral. Impossibilidade.
«Segundo entendimento do egrégio STJ, é válida cláusula que autoriza o desconto na folha de pagamento de servidor público, para quitação de prestação referente a mútuo, a qual não pode ser suprimida por vontade unilateral do devedor, visto que da essência da avença celebrada em condições de juros e prazo vantajoso. Além disso, não é o Instituto de Previdência contratante do empréstimo. Apelo desprovido.... ()
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3 - TJRS. Direito público. Funcionário público estadual. Vencimentos. Folha de pagamento. Desconto. Cancelamento. Impossibilidade. Apelação cível. Desconto em folha de pagamento. Contrato de mútuo. Supressão unilateral. Impossibilidade.
«Segundo entendimento do egrégio STJ, é válida cláusula que autoriza o desconto na folha de pagamento de servidor público, para quitação de prestação referente a mútuo, a qual não pode ser suprimida por vontade unilateral do devedor, eis que da essência da avença celebrada em condições de juros e prazo vantajoso. Além disto, não é o Instituto de Previdência contratante do empréstimo. Apelo desprovido.... ()
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4 - TJRJ. Consumidor. Folha de pagamento. Desconto. Autor cabo da Polícia Militar que alega que estelionatários contrataram em seu nome com o réu e obtiveram empréstimo de R$ 15.000,00 que agora está sendo descontado em sua folha de pagamento. Antecipação de tutela deferida para suspender os descontos. Astreintes. Multa diária. Impossibilidade. Multa por desconto. CPC/1973, art. 461.
«A multa na obrigação de fazer tem a finalidade de compelir o réu a cumprir a ordem judicial, e não a de propiciar o enriquecimento sem causa do autor, de forma que se a ordem é para interromper os descontos «mensais, não pode ser imposta uma multa «diária, devendo a multa ser aplicada por desconto realizado a partir do julgamento deste Agravo, em face do efeito suspensivo que a ele foi deferido inicialmente pelo relator.... ()
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5 - TJRS. Direito privado. Funcionário público municipal. Empréstimo. Folha de pagamento. Desconto. Percentual. Limite. Ação cominatória. Limitação de descontos em folha de pagamento. Cabimento no caso concreto.
«Pretensão articulada contra ambos os credores. Possibilidade de limitação dos descontos em 30% dos rendimentos líquidos do apelante, nos termos da legislação vigente a respeito do crédito consignado - Decreto 6.386, de 29.02.2008, aplicável aos servidores públicos da União, ainda que se trate de servidor público municipal. Nada obsta, contudo, a manutenção dos descontos, vez que autorizados pelo mutuário, sendo forma de assegurar o acesso ao crédito, mas observada a limitação legal, preservando-se, assim, a dignidade do autor e o acesso deste aos elementares bens da vida. A redução se dá de forma proporcional, mantendo-se os termos da contratação, apenas alongando-se o pagamento da dívida, de sorte a ser assegurada a integral satisfação da obrigação assumida, tendo presente o estado de evidente endividamento do mutuário. ... ()
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6 - STJ. Administrativo. Consumidor. Empréstimo. Consignação em folha de pagamento. Desconto em folha de pagamento/consignado. Limitação em 30% da remuneração recebida. Lei 10.820/2003, art. 2º, § 2º, I. Decreto 6.386/2008. Lei 8.112/90, art. 45. Decreto 4.840/2003.
«2. Ante a natureza alimentar do salário e do princípio da razoabilidade, os empréstimos com desconto em folha de pagamento (consignação facultativa/voluntária) devem limitar-se a 30% (trinta por cento) dos vencimentos do trabalhador.»... ()
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7 - STJ. Consumidor. Banco. Contrato bancário. Ação revisional. Empréstimo. Consignação em folha de pagamento. Desconto em folha de pagamento. Supressão unilateral. Impossibilidade. Limite de 30% dos vencimentos. Precedentes do STJ. Lei 10.820/2003, art. 2º, § 2º, I. Decreto 6.386/2008. Lei 8.112/90, art. 45. Decreto 4.840/2003.
«2. Cláusula contratual que autoriza desconto em folha de pagamento de prestação de empréstimo contratado não pode ser suprimida por vontade unilateral do devedor, uma vez que é circunstância facilitadora para obtenção de crédito em condições de juros e prazos mais vantajosos para o mutuário; todavia, deve ser limitada a 30% dos vencimentos.... ()
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8 - TJRS. Direito público. Empréstimo. Vencimentos. Folha de pagamento. Desconto. Autorização. Suspensão. Impossibilidade. Agravo de instrumento. Ação declaratória. Descontos em folha de pagamento. Cancelamento unilateral. Impossibilidade, contratos livremente pactuados. Empréstimos em condições especiais em face da garantia de adimplemento. Aplicação do princípio da confiança e da segurança jurídica.
«Não se mostra possível o cancelamento unilateral dos descontos em folha de pagamento, livremente autorizados. Tais descontos vem constituindo, de regra, condição para a concessão de empréstimos de modo menos burocratizado, sem exigências maiores, a taxa de juros favorecida, exatamente porque garantem o adimplemento. Se ao contratante não mais interessa manter a modalidade de cumprimento das obrigações que assumiu, há, antes de tudo e em atenção aos princípios da confiança e da segurança jurídica, contatar os credores com vistas a repactuar o débito e o modo de amortização, oferecendo garantias idôneas. Agravo desprovido. Unânime.... ()
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9 - TJRJ. Consumidor. Folha de pagamento. Desconto. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Autor cabo da Polícia Militar que alega que estelionatários contrataram em seu nome com o réu e obtiveram empréstimo de R$ 15.000,00 que agora está sendo descontado em sua folha de pagamento. Antecipação de tutela deferida para suspender os descontos. Agravo. Posterior ordem para realização de perícia grafotécnica nos contratos.
«Se o autor é cabo da Polícia Militar, tendo pública e notoriamente vencimentos em patamar muito baixo (R$ 1.608,00 brutos) e se veio a Juízo alegando que os estelionatários contrataram empréstimos de R$ 15.000,00 com o réu em seu nome, os quais agora estão sendo descontados na sua folha de pagamento, e se agora o Juiz de 1º grau ordenou a realização de perícia grafotécnica nos contratos impugnados pelo autor, não se justifica mesmo a continuação dos descontos, sendo prudente que se os suspenda pelo menos até a apresentação do laudo da perícia grafotécnica.... ()
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10 - TJRS. Direito privado. Revisão do contrato. Vencimentos. Folha de pagamento. Desconto. Juros. Excessivo. Inocorrência.
«Crédito bancário. Taxa média. Tutela antecipada. As instituições financeiras estão obrigadas a informar ao Banco Central do Brasil as taxas mínima e máxima das modalidades de crédito concedidas em determinado período. A denominada taxa média vem a ser o conjunto das taxas segundo as quais o mercado financeiro está operando, não significa nem representa um número determinado pela média entre todas as taxas praticadas. Neste contexto, o preço do juro deve relacionar-se, não extrapolar, manter analogia com as taxas verificadas nos demais contratos de crédito. No caso, nada indicia excesso suscetível à redução.... ()
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11 - TJSP. "AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA - RECURSO DO RÉU.
EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO -Desconto autorizado pelo contratante, diretamente na folha de pagamento - É possível o desconto, autorizado pelo mutuário, dos valores das prestações devidas, limitado, porém, a 30% do valor dos seus vencimentos, a fim de preservar o caráter alimentar da remuneração - Precedentes do STJ - A limitação imposta para os descontos não importa modificação dos demais termos contratuais, que devem ser preservados, inclusive os relativos à mora, caso não haja adimplemento do valor fixado de cada parcela, observada a revisão contratual determinada na sentença, que não fora impugnada especificadamente pelo recorrente - Sentença mantida - Aplicação do CPC, art. 85, § 11 - Majoração dos honorários advocatícios devidos pelo banco apelante ao autor, fixados na sentença em 1.000,00 (mil reais), para R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) - RECURSO IMPROVIDO... ()
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12 - TJRS. Direito privado. Estabelecimento bancário. Contrato de empréstimo. Vencimentos. Folha de pagamento. Desconto. Percentual. Limite. Prestação de serviço defeituoso. Repetição de indébito. Dobro. Descabimento. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Indenização. Dano moral. Dano material. Liquidação de sentença. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Ação de indenização por danos materiais e morais. Desconto indevido em folha de pagamento. Cadastro nos órgãos de proteção ao crédito. Teses defensivas afastadas.
«Caracteriza dano moral o erro da instituição bancária em promover desconto a maior de parcela do mútuo na folha de pagamento do consumidor e, ainda, cadastrar o nome deste nos órgãos de proteção ao crédito. Falha no sistema do banco. Defeito da prestação de serviço. Responsabilidade objetiva. CDC, art. 14. Teses defensivas não demonstradas. Ônus previsto no inciso II do CPC/1973, art. 333 do qual o réu não se desincumbiu.... ()
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13 - TJRS. Direito privado. Estabelecimento bancário. Folha de pagamento. Desconto indevido. Quitação da dívida. Falha na prestação do serviço. Repetição de indébito em dobro. Descabimento. Indenização. Dano moral. Impossibilidade. Dano material. Possibilidade. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Ação de indenização por danos materiais e morais. Desconto em folha. Quitação antecipada do contrato. Continuidade dos débitos.
«Responsabilidade da ABSDAER. ... ()
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14 - TJRS. Direito privado. Estabelecimento bancário. Folha de pagamento. Desconto. Serviço não contratado. Restituição das quantias. Indenização. Dano moral. CDC. Apelação cível. Responsabilidade civil. Danos morais e repetição do indébito. Contratação inexistente. Fraude. Descontos irregulares em folha de pagamento. Defeito do serviço. Responsabilidade objetiva. Dever de reparar configurado. Prejuízo in re ipsa. Quantum. Restituição devida.
«Na hipótese dos autos, ante a alegação da autora de inexistência de contratação dos serviços do banco requerido, cumpria a este, na possível ocorrência de fraude, a prova de que se acercou de toda a cautela e cuidado recomendados. Não logrando comprovar a pretendida culpa exclusiva de terceiro, excludente da sua responsabilidade, deverá a demandada responder objetivamente pelos prejuízos causados à requerente (CDC, art. 14). Dessa forma, em virtude do defeito do serviço, ilegais os descontos em folha de pagamento, razão por que devem ser restituídas as parcelas irregularmente retidas, bem como ressarcidos os danos morais experimentados, os quais, na espécie, independem de demonstração específica. Quantum indenizatório mantido, vez que se mostra adequado às circunstâncias do caso concreto e aos precedentes da Câmara. ... ()
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15 - STJ. Administrativo e processual civil. Folha de pagamento. Desconto. Impossibilidade. Impenhorabilidade do salário. Ausência de prequestionamento de dispositivos de Lei tidos por violados. Divergência jurisprudencial não comprovada.
«1. O acórdão recorrido não apreciou a alegação de que o CPC, art. 649, IVnão tem aplicabilidade ao presente caso, uma vez que este trata de débito proveniente de contrato de consignação em folha de pagamento, tampouco foram opostos embargos declaratórios com objetivo de suprir eventual omissão. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide a Súmula 282/STF, que obsta a análise recursal tanto pela alínea a, quanto pela alínea c do permissivo constitucional. Precedentes. ... ()
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16 - STJ. Consumidor. Banco. Contrato bancário. Ação revisional. Empréstimo. Consignação em folha de pagamento. Desconto em folha de pagamento. Supressão unilateral. Impossibilidade. Limite de 30% dos vencimentos. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 10.820/2003, art. 2º, § 2º, I. Decreto 6.386/2008. Lei 8.112/90, art. 45. Decreto 4.840/2003.
«... II - Desconto em folha de pagamento ... ()
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17 - TJRS. Direito privado. Revisão do contrato. Cobrança abusiva. Não configuração. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Tutela antecipada. Não concessão. Folha de pagamento. Desconto. Limite legal. Observância. Parcela. Depósito. Possibilidade. Agravo de instrumento. Negócios jurídicos bancários. Revisão contratual antecipação de tutela. Inscrição em órgão de proteção ao crédito.
«Mesmo pendente a ação de revisão contratual, é possível o cadastro do nome do devedor nos órgãos restritivos de crédito caso haja inadimplência, e somente não será permitido se, negado o debito ou parte dele, haja efetiva demonstração de que a contestação da cobrança se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou do STJ, e desde que haja depósito de valores incontroversos, ou, caução idônea. No caso, em que é alegada a cobrança de encargos abusivos e ilegais, não está demonstrado quais os encargos incidiram na contratação, não se podendo aferir aparência do bom direito e consonância com a jurisprudência consolidada das Cortes Superiores. Descabida, portanto, a concessão do pleito antecipatório. ... ()
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18 - TJSP. Agravo Interno. Modulação de efeitos. Negaram provimento, com observação.
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19 - TJSP. Gratificação por acúmulo de titularidade (GAT). Delegado de polícia. Verba de caráter indenizatória. Exclusão da base de cálculo do imposto de renda. Recurso provido. Sentença de improcedência reformada.
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20 - TJSP. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL. PROMOÇÃO. PAGAMENTO RETROATIVO. 1. Autora entende que indevidos os descontos efetuados sob a rubrica «piso salarial - reaj. Complementar, recebidos de boa-fé. 2. Não aplicação do Tema 1.009, do C.STJ. 3. Autora recebeu verba a título de piso salarial para complementar os seus vencimentos, nos termos da Lei 1.171/2012, enquanto sua promoção não era efetivada. Ementa: SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL. PROMOÇÃO. PAGAMENTO RETROATIVO. 1. Autora entende que indevidos os descontos efetuados sob a rubrica «piso salarial - reaj. Complementar, recebidos de boa-fé. 2. Não aplicação do Tema 1.009, do C.STJ. 3. Autora recebeu verba a título de piso salarial para complementar os seus vencimentos, nos termos da Lei 1.171/2012, enquanto sua promoção não era efetivada. 4. Pagamento retroativo das diferenças pertinentes à promoção no período de espera - readequação da folha de pagamento- desconto do piso concomitante ao pagamento retroativo. 5. Sentença de improcedência. 6. Recurso improvido.
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21 - TJSP. Ação declaratória c/c repetição de indébito - Contribuição previdenciária - Militares inativos e pensionistas - Inconstitucionalidade da Lei 13.954/1919 - Tese firmada pelo STF - Tema 1177 - Competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (art. 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas - Aplicação regramento anterior estabelecido pela Lei Estadual 1013/2017 - Reexame da matéria - Devolução dos descontos indevidos, observando-se, contudo, modulação dos efeitos da decisão do Tema 1177 pelo STF - Sentença mantida - Recurso improvido.
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22 - TJSP. Agravo Interno. Modulação de efeitos. Negaram provimento, com observação.
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23 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. POLICIAL MILITAR INATIVO. INAPLICABILIDADE DA LEI 13.954/19. TEMA 1.177 DO STF. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA R. DECISÃO PELO STF. LEGALIDADE DOS RECOLHIMENTOS NOS TERMOS DA LEI 13.954/2019 ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023. AFASTA REEMBOLSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO E JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO.
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24 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL-
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA- IRRESIGNAÇÃO DO RÉU - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL COM CONTRATAÇÃO CASADA DE CARTÃO DE CRÉDITO OBJETIVANDO O DESCONTO CONSIGNADO PARA O CASO DE NÃO PAGAMENTO DE PARCELA DO EMPRÉSTIMO FATURA MÍNIMA CONSIGNADA EM FOLHA DE PAGAMENTO - DESCONTO QUE CONSISTIA EM PAGAMENTO DE VALOR MÍNIMO DO CARTÃO DE CRÉDITO, OBJETO DA AVENÇA - VALORES NA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO QUE AUMENTAM COM INCIDÊNCIA DE ENCARGOS QUE NÃO ESTÃO CLARAMENTE EXPLICITADOS NO CONTRATO - ABUSIVIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE ACARRETA ONEROSIDADE EXCESSIVA EM DETRIMENTO DA PARTE AUTORA - VIOLAÇÃO DO DIREITO À INFORMAÇÃO - DANO MORAL CARACTERIZADO - VALOR DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) FIXADO PELO SENTENCIANTE QUE NÃO DEVE SER DIMINUÍDO - A FIM DE SE EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM JUSTA CAUSA DO CONSUMIDOR, DEVE HAVER A COMPENSAÇÃO DE EVENTUAIS CRÉDITOS POR ELE UTILIZADOS, O QUE DEVERÁ SER APURADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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25 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUTORA PENSIONISTA DE POLICIAL MILITAR INATIVO. INAPLICABILIDADE DA LEI 13.954/19. TEMA 1.177 DO STF. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA R. DECISÃO PELO STF. LEGALIDADE DOS RECOLHIMENTOS NOS TERMOS DA LEI 13.954/2019 ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023. AFASTA REEMBOLSO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
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26 - TJSP. Embargos de declaração. Policial militar. Contribuição Previdenciária. Tema 1177. Modulação dos efeitos da decisão a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023. Aplicação imediata das decisões do STF, Afastada a restituição das contribuições recolhidas. Acolhimento dos embargos.
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27 - STJ. Consumidor. Banco. Contrato de mútuo. Salário. Garantias. Desconto em folha de pagamento. Desconto em conta corrente. Tratamento diferenciado dado pelo STJ. Precedentes do STJ. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 649, IV (impenhorabilidade).
«... No que diz respeito à controvérsia delineada nestes autos, o STJ vem diferenciando duas hipóteses de empréstimo e, a cada uma, vem dando tratamento diverso: ... ()
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28 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. POLICIAL MILITAR INATIVO. INAPLICABILIDADE DA LEI 13.954/19. TEMA 1.177 DO STF. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA R. DECISÃO PELO STF. LEGALIDADE DOS RECOLHIMENTOS NOS TERMOS DA LEI 13.954/2019 ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023. AFASTA REEMBOLSO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
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29 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. DESCONTO SUPERIOR A 30% DOS GANHOS DA PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA SUBSISTÊNCIA DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. LIMITAÇÃO QUE SE IMPÕE.Sentença que julgou procedente o pedido para condenar o réu Banco do Brasil a limitar os descontos dos empréstimos em trinta por cento, fixando os honorários sucumbenciais em R$ 2.500,00. ... ()
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30 - STJ. Administrativo. Consumidor. Empréstimo. Consignação em folha de pagamento. Desconto em folha de pagamento/consignado. Limitação em 30% da remuneração recebida. Penhora de salário. Inexistência. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. Lei 10.820/2003, art. 2º, § 2º, I. Decreto 6.386/2008. Lei 8.112/90, art. 45. Decreto 4.840/2003. CPC/1973, art. 649, IV (impenhorabilidade).
«... Inicialmente, cumpre observar que esta Corte já sedimentou a orientação de que esse procedimento não configura penhora de salário (ut EREsp 537.145, Rel. Min. Fernando Gonçalves, Segunda Seção, DJ 11/10/2007). ... ()
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31 - TJRS. Direito privado. Empréstimo consignado. Folha de pagamento. Desconto. Empregado. Demissão. Empregador. Verbas rescisórias. Repasse. Ausência. Estabelecimento bancário. Declaração de inexigibilidade do débito. Cabimento. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Descabimento. Multa. CPC/1973, art. 475-j. Incidência. Momento. Apelação. Declaratória de inexistência de débito. Empréstimo consignado e rescisão de contrato de trabalho.
«1.Preliminar de ilegitimidade passiva amparada em fundamento que se confunde com o mérito. ... ()
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32 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PARA LIMITAÇÃO DE DESCONTOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. DESCONTO DE PLANO DE SAÚDE. NÃO INCLUSÃO NO CÁLCULO DA MARGEM CONSIGNÁVEL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente pedido para limitar os descontos em folha de pagamento a 30% de seus rendimentos líquidos, além da devolução de valores supostamente indevidos e reparação por danos morais. A sentença considerou que os descontos não superaram o limite legal e que valores relativos ao plano de saúde não integram o cômputo da margem consignável. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se os descontos realizados em folha de pagamento ultrapassam o limite consignável, configurando abusividade que comprometa o mínimo existencial do devedor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica entre as partes é de consumo (CDC, arts. 2º e 3º), com responsabilidade objetiva da instituição financeira (CDC, art. 14). 4. A amortização de dívidas mediante retenção de mais de 30% da renda caracteriza autotutela vedada pelo ordenamento jurídico, salvo exclusão de despesas não configuráveis como consignação financeira. 5. O contrato de empréstimo consignado firmado observou as formalidades legais, com expressa anuência do autor, inexistindo vício de consentimento. 6. Os descontos em folha, limitados a R$ 840,18 (18,19%), não ultrapassam 30% dos rendimentos líquidos do autor, em conformidade com os critérios legais aplicáveis. 7. O valor do plano de saúde, promovido pelo empregador, não é computado para aferição da margem consignável, conforme jurisprudência prevalente. 8. Aplicação dos princípios da boa-fé objetiva e segurança jurídica, afastando revisão contratual sem justificativa válida. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º e 14; CC, art. 422; CPC/2015. Jurisprudência relevante citada: TJRJ, Súmulas 200 e 295; STJ, Súmula 297(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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33 - TJRS. Direito privado. Vencimentos. Desconto. Folha de pagamento. Possibilidade. Cláusula contratual. Apelação cível. Ação de cancelamento de descontos salariais. Folha de pagamento.
«O pagamento de parcela de mútuo feneratício através de desconto em folha de pagamento é forma de pagamento ajustada no contrato e garantia deste pagamento não sendo possível a sua exclusão unilateral, mais ainda quando não demonstrada a presença e eivo de nulidade presente nesta cláusula contratual. ... ()
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34 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO -
Pretensão do executado, ora agravante, de afastar descontos mensais em sua folha de pagamento e de restituir os valores descontados - Alegação de cobrança duplicada, diante da cobrança no presente feito executivo - Descabimento - Executado que concordou com o desconto em folha para pagamento das prestações mensais quando da emissão da Cédula de Crédito Bancário, objeto da execução - Valores descontados desde o ano de 2023 que serão amortizados do débito total e podem ocorrer concomitantemente ao feito executivo, desde que não haja excesso de execução, a ser devidamente alegado e comprovado pelo executado - Decisão mantida. ... ()
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35 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO DO VALOR MÍNIMO EM FOLHA DE PAGAMENTO.
1.Ação declaratória, com pedido cumulado de indenização por danos material e moral. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. ... ()
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36 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO DO VALOR MÍNIMO EM FOLHA DE PAGAMENTO. INADIMPLÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL.
Ação de obrigação de fazer, com pedido cumulado de indenização por danos material e moral. Autor, que alega a contratação de empréstimo consignado. ... ()
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37 - TJSP. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO POR FORÇA DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REPOSIÇÃO POR MEIO DE RETENÇÃO DE 10% DA FOLHA. POSSIBILIDADE. 1. A tutela de urgência que limitou os descontos na folha de pagamento da autora teve alcance restringido na sentença. 2. Os valores não descontados devem ser devolvidos, sendo possível o desconto de 10% na folha de pagamento, Ementa: SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO POR FORÇA DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REPOSIÇÃO POR MEIO DE RETENÇÃO DE 10% DA FOLHA. POSSIBILIDADE. 1. A tutela de urgência que limitou os descontos na folha de pagamento da autora teve alcance restringido na sentença. 2. Os valores não descontados devem ser devolvidos, sendo possível o desconto de 10% na folha de pagamento, conforme Lei 10.261/68, art. 111. 3. Previsão expressa do art. 302, I do CPC, determinando que a parte beneficiada pela tutela de urgência deve reparar o dano em caso de improcedência. Sentença mantida. Recurso improvido.
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38 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO DO VALOR MÍNIMO EM FOLHA DE PAGAMENTO.
Ação declaratória, com pedido cumulado de indenização por danos material e moral. ... ()
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39 - TJSP. Previdência privada. Ação de obrigação de não fazer. Pretende o Autor a implementação do pagamento do benefício apenas com desconto da pensão alimentícia para a ex-esposa e a limitação dos demais descontos em 30%, bem como danos morais. Ação julgada improcedente. Impossibilidade de limitação de descontos. Ré que apenas administra a folha de pagamentos dos beneficiários. Falha na prestação do serviço ao descontar as pensões alimentícias relativas aos meses de setembro e outubro/2022 em uma única folha de pagamento, acarretando o desconto de 100% do benefício previdenciário do autor. Afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana. Danos morais fixados em R$3.700,00. Recurso parcialmente provido
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40 - STJ. Folha de pagamento. Desconto. Direito civil. Recurso especial. Administrativo. Servidor público. Título extrajudicial. Embargos à execução. Contrato de crédito consignado em folha de pagamento. Falecimento da consignante. Extinção da execução. Inviabilidade. Extinção da dívida. Ausência de previsão legal. Lei 1.046/1950, art. 16. Revogação tácita. Julgamento: CPC/1973. Lei 1.046/1950, art. 3º. Lei 1.046/1950, art. 4º. Decreto-lei 4.657/1942, art. 2º. Lei 10.820/2003. CCB/2002, art. 1.997. Lei 8.112/1990, art. 45. Decreto 3.297/1999. Decreto 8.690/2016. Lei Complementar 95/1998, art. 9º. Lei 2.339/1954.
«1. Embargos à execução de contrato de crédito consignado opostos em 11/04/2013, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 29/04/2014 e atribuído ao gabinete em 25/08/2016. ... ()
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41 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO DO VALOR MÍNIMO EM FOLHA DE PAGAMENTO.
1.Ação declaratória, com pedido cumulado de indenização por danos material e moral. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. ... ()
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42 - TJRS. Direito público. Tutela antecipada. Não concessão. Folha de pagamento. Empréstimo consignado. Suspensão. Descabimento. Agravo de instrumento. Antecipação de tutela. Desconto em folha de pagamento. Contrato de mútuo. Supressão unilateral. Impossibilidade. Ausência da plausibilidade do direito invocado.
«Segundo entendimento do egrégio STJ, é válida cláusula que autoriza o desconto na folha de pagamento de servidor público, para quitação de prestação referente a mútuo, a qual não pode ser suprimida por vontade unilateral do devedor, eis que da essência da avença celebrada em condições de juros e prazo vantajoso. Além disto, não é o Instituto de Previdência contratante do empréstimo, nem há notícia nos autos de que se negou a cancelar os descontos. Assim, não há plausibilidade no direito invocado pela autora. Agravo desprovido.... ()
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43 - STJ. Desconto em folha de pagamento consignado. Servidor público estadual. Limite de 30%. Normatização federal.
«1. O decisum vergastado, ao estabelecer o limite de desconto consignado em 70% (setenta por cento) do valor bruto do vencimento da agravada, destoa da orientação do STJ, no sentido de que tal limite deve ser de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do servidor público. ... ()
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44 - STJ. Processual civil. Reclamação. Desconto em folha de pagamento. Validade. Suspensão do desconto. Possibilidade. Autoridade de decisão do STJ não afrontada.
1 - A reclamação é medida de caráter restrito destinada a preservar a competência do STJ ou a garantir a autoridade das suas decisões, nos termos do disposto nos arts. 105, I, «f, da CF/88 e 187 do RISTJ.... ()
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45 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DE JUROS DE MORA DE PARCELAS NÃO DESCONTADAS EM FOLHA DE PAGAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE QUE NÃO MERECE PROSPERAR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FIRMADO EM 26/08/2018 PARA PAGAMENTO EM PARCELAS FIXAS E MENSAIS, COM INÍCIO EM 14/08/2018, CUJOS DESCONTOS EM FOLHA SOMENTE OCORRERAM A PARTIR DE JANEIRO/2019. PREVISÃO EM CLÁUSULA CONTRATUAL DE DESCONTO DIRETAMENTE EM CONTA CORRENTE NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. AUTORA QUE NÃO POSSUÍA SALDO DISPONÍVEL. COBRANÇA DE JUROS DE MORA QUE SÃO DEVIDAS. ALEGAÇÃO DE RESTRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA REFERENTE À PARCELA DE JULHO DE 2019, EFETIVAMENTE QUITADA, QUE NÃO RESTOU COMPROVADA NA INICIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE NÃO RESTOU CARACTERIZADA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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46 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Descontos em folha de pagamento. Limitação do desconto em 30%. Possibilidade.
«1.- Tem prevalecido nas Turmas que integram a C. Segunda Seção o entendimento de que, «ante a natureza alimentar do salário e do princípio da razoabilidade, os empréstimos com desconto em folha de pagamento (consignação facultativa/voluntária) devem limitar-se a 30% (trinta por cento) dos vencimentos do trabalhador. (REsp 1.186.965/RS, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, DJe 3.2.11), ou seja, da sua remuneração líquida. ... ()
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47 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - DESCONTO EM FOLHA PELO PAGAMENTO INDEVIDO -
Pretensão ao recebimento de indenização por danos morais, por não lhe ter sido concedido afastamento, durante a sua gravidez, que ocorreu na fase mais aguda da pandemia de COVID-19; bem como a devolução de valores lançados como «restituição por pagamento indevido, em razão da falta de motivação para incidência dos descontos em seu holerite - Sentença de procedência em parte, para condenar o apelante à restituição dos valores indevidamente descontados, julgando improcedente o pedido de indenização por danos morais pelo indeferimento de seus pedidos de afastamento ao serviço - Pleito de reforma da sentença - Não cabimento - DESCONTOS POR PAGAMENTO INDEVIDO - Descontos indevidos apontados pela apelada a título de «restituição por pagamento indevido - Ausência de motivação - Indícios mínimos de ilegalidade do ato administrativo - Suposto pagamento a maior ocorrido em razão de erro da própria Administração - Impossibilidade de restituição de valores de natureza alimentar recebidos pela servidora de boa-fé, em virtude de erro exclusivo do apelante - Precedentes do STJ e do STF - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - Servidora da administração direta cedida à autarquia - Responsabilidade pela concessão de licenças funcionais e ônus pelo pagamento dos vencimentos da apelada que recaem sobre o ente de origem, logo, é o apelante quem deve responder por eventual condenação - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida - Majoração dos honorários advocatícios, em segunda instância, em 2%, além dos 10% já fixados em sentença, sobre o valor da condenação em desfavor do apelante, nos termos do art. 85, §11, do CPC.... ()
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48 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Descontos em folha de pagamento. Limitação do desconto em 30%. Precedentes. Decisão agravada confirmada. Improvimento.
«1.- Tem prevalecido nas Turmas que integram a C. Segunda Seção o entendimento de que, ante a natureza alimentar do salário e do princípio da razoabilidade, os empréstimos com desconto em folha de pagamento devem limitar-se a 30% da remuneração. ... ()
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49 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Contrato de mútuo bancário. Desconto em folha de pagamento. Limite de 30% dos vencimentos.
«1. A jurisprudência deste egrégio Tribunal consolidou-se no sentido de considerar que os descontos na folha de pagamento devem ser limitados a 30% (trinta por cento) da remuneração, em função do princípio da razoabilidade e do caráter alimentar dos vencimentos. ... ()
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50 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Empréstimo. Desconto em folha de pagamento. Limite de 30%. Astreinte. Falta de prequestionamento.
«1. Os descontos de empréstimos em folha de pagamento são limitados ao percentual de 30% em razão da natureza alimentar dos vencimentos e do princípio da razoabilidade. ... ()
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