(DOC. VP 507.6003.7517.4401)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DE JUROS DE MORA DE PARCELAS NÃO DESCONTADAS EM FOLHA DE PAGAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE QUE NÃO MERECE PROSPERAR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FIRMADO EM 26/08/2018 PARA PAGAMENTO EM PARCELAS FIXAS E MENSAIS, COM INÍCIO EM 14/08/2018, CUJOS DESCONTOS EM FOLHA SOMENTE OCORRERAM A PARTIR DE JANEIRO/2019. PREVISÃO EM CLÁUSULA CONTRATUAL DE DESCONTO DIRETAMENTE EM CONTA CORRENTE NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. AUTORA QUE NÃO POSSUÍA SALDO DISPONÍVEL. COBRANÇA DE JUROS DE MORA QUE SÃO DEVIDAS. ALEGAÇÃO DE RESTRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA REFERENTE À PARCELA DE JULHO DE 2019, EFETIVAMENTE QUITADA, QUE NÃO RESTOU COMPROVADA NA INICIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE NÃO RESTOU CARACTERIZADA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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