Jurisprudência sobre
embargos declaratorios prequestionamento

1 - TJSP. Recurso. Embargos declaratórios. Prequestionamento. Matéria dirimida no julgamento colegiado. Medida inconsistente. Inexistência de quaisquer dos vícios que a autorizam. Rediscussão da lide. Inadmissibilidade. Embargos rejeitados.

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2 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DECLARATÓRIOS - PREQUESTIONAMENTO - Desnecessidade de menção aos dispositivos legais referidos pela parte em suas razões de recurso.

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3 - TJSP. Embargos de declaração. Inexistência de omissão no julgado embargado. Acórdão que é claro na exposição de suas razões e analisou as questões pertinentes ao julgamento da questão. Pretensão de reexame da matéria que não é própria de embargos declaratórios. Prequestionamento. Embargos rejeitados

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4 - TJSP. Recurso. Ausentes quaisquer das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 535. Pretensão da embargante de discutir o conteúdo do aresto, o que extrapola o objeto dos embargos declaratórios. Prequestionamento com o fim exclusivo de interposição de recurso à Instância Superior. Inadmissibilidade. Embargos rejeitados.

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5 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Ausentes quaisquer das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 535. Pretensão da embargante de discutir o conteúdo do aresto, o que extrapola o objeto dos embargos declaratórios. Prequestionamento com o fim exclusivo de interposição de recurso à instância superior. Inadmissibilidade. Embargos rejeitados.

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6 - TJSP. Embargos de declaração. Omissão inexistente. Acórdão que é claro na exposição de suas razões e analisou as questões pertinentes ao julgamento da demanda. Pretensão de reexame da matéria que não é própria de embargos declaratórios. Prequestionamento. Embargos rejeitados

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7 - TJSP. Embargos de declaração. Omissão inexistente. Acórdão que é claro na exposição de suas razões e analisou as questões suscitadas e pertinentes ao julgamento do recurso. Pretensão de reexame do quanto decidido que não é própria de embargos declaratórios. Prequestionamento. Embargos rejeitados

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8 - TJSP. Embargos de declaração. Omissão e contradição inexistentes. Acórdão que é claro na exposição de suas razões e analisou as questões pertinentes ao julgamento da questão. Pretensão de reexame da matéria que não é própria de embargos declaratórios. Prequestionamento. Embargos rejeitados

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9 - TJSP. Embargos de declaração. Omissão inexistente. Acórdão que é claro na exposição de suas razões e analisou as questões suscitadas e pertinentes ao julgamento do recurso. Pretensão de reexame do quanto decidido que não é própria de embargos declaratórios. Prequestionamento. Embargos rejeitados

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10 - TJSP. Embargos de declaração. Omissão inexistente. Acórdão que é claro na exposição de suas razões e analisou as questões suscitadas e pertinentes ao julgamento do recurso. Pretensão de reexame do quanto decidido que não é própria de embargos declaratórios. Prequestionamento. Embargos rejeitados

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11 - TJSP. Embargos de declaração. Omissão inexistente. Acórdão que é claro na exposição de suas razões e analisou as questões pertinentes ao julgamento da matéria. Pretensão de reexame do quanto decidido que não é própria de embargos declaratórios. Prequestionamento. Embargos rejeitados

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12 - TJSP. Embargos de declaração. Omissão inexistente. Acórdão que é claro na exposição de suas razões e analisou as questões pertinentes ao julgamento da questão. Pretensão de reexame do quanto decidido que não é própria de embargos declaratórios. Prequestionamento. Embargos rejeitados

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13 - TJSP. Embargos de declaração. Omissão e contradição inexistentes. Acórdão que é claro na exposição de suas razões e analisou as questões pertinentes ao julgamento da questão. Pretensão de reexame da matéria que não é própria de embargos declaratórios. Prequestionamento. Embargos rejeitados

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14 - TJSP. Embargos de declaração. Contradição inexistente. Acórdão que é claro na exposição de suas razões e analisou as questões suscitadas e pertinentes ao julgamento do recurso. Pretensão de reexame do quanto decidido que não é própria de embargos declaratórios. Prequestionamento. Embargos rejeitados

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15 - TJSP. Embargos de declaração. Omissão inexistente. Acórdão que é claro na exposição de suas razões e analisou as questões suscitadas e pertinentes ao julgamento do recurso. Pretensão de reexame do quanto decidido que não é própria de embargos declaratórios. Prequestionamento. Embargos rejeitados

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16 - TJSP. Embargos de declaração. Contradição inexistente. Acórdão que é claro na exposição de suas razões e analisou as questões suscitadas e pertinentes ao julgamento do recurso. Pretensão de reexame do quanto decidido que não é própria de embargos declaratórios. Prequestionamento. Embargos rejeitados

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17 - TJSP. Embargos de declaração. Omissão inexistente. Acórdão que é claro na exposição de suas razões e analisou as questões suscitadas e pertinentes ao julgamento do recurso. Pretensão de reexame do quanto decidido que não é própria de embargos declaratórios. Prequestionamento. Embargos rejeitados.

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18 - TJSP. Embargos de declaração. Omissão inexistente. Acórdão que é claro na exposição de suas razões e analisou as questões suscitadas e pertinentes ao julgamento do recurso. Pretensão de reexame do quanto decidido que não é própria de embargos declaratórios. Prequestionamento. Embargos rejeitados. 

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19 - TJSP. Embargos de declaração. Inexistência de omissão e obscuridade. Acórdão que é claro na exposição de suas razões, tendo analisado as questões pertinentes e relevantes ao julgamento do recurso. Pretensão de reexame do quanto decidido que não é própria de embargos declaratórios. Prequestionamento. Embargos rejeitados.

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20 - TJSP. Embargos de declaração. Omissão, contradição e obscuridade inexistentes. Acórdão que é claro na exposição de suas razões e analisou as questões suscitadas e pertinentes ao julgamento do recurso. Pretensão de reexame do quanto decidido que não é própria de embargos declaratórios. Prequestionamento. Embargos rejeitados

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21 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Prequestionamento - Matéria embargada devidamente debatida no acórdão embargado - Inexistência, ademais, dos vícios da contradição, omissão ou obscuridade a ensejar a alteração da decisão pela via eleita - Via recursal inadequada para a reapreciação da matéria - Embargos rejeitados.

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22 - TJSP. Embargos de declaração. Ação Civil Pública. Apelação. Omissão inexistente. Acórdão que é claro na exposição de suas razões e analisou as questões suscitadas e pertinentes ao julgamento do recurso. Pretensão de reexame do quanto decidido que não é própria de embargos declaratórios. Prequestionamento. Embargos rejeitados.

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23 - TJSP. Embargos de declaração. Omissão inexistente. Acórdão que é claro na exposição de suas razões e analisou as questões suscitadas e pertinentes ao julgamento do recurso. Pretensão de reexame do quanto decidido que não é própria de embargos declaratórios. Prequestionamento. Embargos rejeitados.

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24 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de vício no julgado. Mero inconformismo da parte, buscando a modificação do resultado, que não justifica a excepcional a atribuição de efeito infringente aos embargos declaratórios. Prequestionamento que se dá pela análise das teses jurídicas, e não pela referência aos textos legais correspondentes. Embargos rejeitados.

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25 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de vício no julgado. Inconformismo da parte, buscando a modificação do resultado, que não justifica a excepcional a atribuição de efeito infringente aos embargos declaratórios. Prequestionamento que se dá pela análise das teses jurídicas, e não pela referência aos textos legais correspondentes. Embargos rejeitados.

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26 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de vício no julgado. Mero inconformismo da parte, buscando a modificação do resultado, que não justifica a excepcional a atribuição de efeito infringente aos embargos declaratórios. Prequestionamento que se dá pela análise das teses jurídicas, e não pela referência aos textos legais correspondentes. Embargos rejeitados.

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27 - TJSP. Embargos de declaração. Ato infracional análogo ao tráfico de entorpecentes. Omissão inexistente. Acórdão que é claro na exposição de suas razões, com análise das questões pertinentes e relevantes ao julgamento do recurso de apelação. Pretensão de reexame do quanto decidido que não é própria de embargos declaratórios. Prequestionamento. Embargos rejeitados

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28 - TJRS. Família. Direito de família. Embargos declaratórios. Prequestionamento. Expressa referência aos artigos. Desnecessidade. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Guarda. Alegação de omissão no acórdão. Prequestionamento.

«1. Os embargos de declaração não podem ter sua finalidade desnaturada, que é a declaração do verdadeiro sentido de uma decisão eivada de vício, não possuindo natureza de efeito modificativo (EDcl no AgRg no AgRg na Rcl 5.556/DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, j. em 22/06/2011). ... (Continua)

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29 - TJSP. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado embargado. Acórdão que é claro na exposição de suas razões, tendo analisado as questões pertinentes e relevantes ao julgamento do agravo de instrumento. Pretensão de reexame do quanto decidido que não é própria de embargos declaratórios. Prequestionamento. Embargos rejeitados.

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30 - TJSP. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado embargado. Acórdão que é claro na exposição de suas razões, tendo analisado as questões pertinentes e relevantes ao julgamento do recurso de apelação. Pretensão de reexame do quanto decidido que não é própria de embargos declaratórios. Prequestionamento. Embargos rejeitados

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31 - TJSP. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado embargado. Acórdão que é claro na exposição de suas razões, tendo analisado as questões pertinentes e relevantes ao julgamento do agravo de instrumento. Pretensão de reexame do quanto decidido que não é própria de embargos declaratórios. Prequestionamento. Embargos rejeitados

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32 - TJSP. Embargos de declaração. Ato infracional análogo ao tráfico de entorpecentes. Obscuridade inexistente. Acórdão que é claro na exposição de suas razões, com análise das questões pertinentes e relevantes ao julgamento do recurso de apelação. Pretensão de reexame do quanto decidido que não é própria de embargos declaratórios. Prequestionamento. Embargos rejeitados

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33 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS -

Prequestionamento - Inexistência de quaisquer dos vícios que autorizam o acolhimento do recurso - RECURSO REJEITADO, ADMITIDO O PREQUESTIONAMENTO... (Continua)

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34 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DECLARATÓRIOS - DESCABIMENTO -

Inteligência do CPC, art. 1.022 - Inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade. ... (Continua)

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35 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DECLARATÓRIOS -

Descabimento - Inteligência do CPC, art. 1.022 - Inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade - Efeitos infringentes ao recurso - Inadmissibilidade. ... (Continua)

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36 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DECLARATÓRIOS - DESCABIMENTO -

Inteligência do CPC, art. 1.022 - Inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade - Efeitos infringentes ao recurso - Inadmissibilidade. ... (Continua)

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37 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DECLARATÓRIOS - DESCABIMENTO -

Inteligência do CPC, art. 1.022 - Inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade - Efeitos infringentes ao recurso - Inadmissibilidade. ... (Continua)

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38 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DECLARATÓRIOS - DESCABIMENTO -

Inteligência do CPC, art. 1.022 - Inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade - Efeitos infringentes ao recurso - Inadmissibilidade. ... (Continua)

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39 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DECLARATÓRIOS - DESCABIMENTO -

Inteligência do CPC, art. 1.022 - Inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade - Efeitos infringentes ao recurso - Inadmissibilidade. ... (Continua)

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40 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DECLARATÓRIOS - DESCABIMENTO -

Inteligência do CPC, art. 1.022 - Inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade - Efeitos infringentes ao recurso - Inadmissibilidade. ... (Continua)

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41 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS.

Em se tratando de discórdia quanto ao conteúdo substancial do julgamento - o que é indisfarçável - a via processual a ser utilizada é outra, não os embargos declaratórios. Prequestionamento descabido na espécie. ... (Continua)

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42 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Inexistência de omissão no julgado embargado. Acórdão que é claro na exposição de suas razões, tendo analisado as questões pertinentes e relevantes ao julgamento do recurso. Pretensão de reexame do quanto decidido que não é própria de embargos declaratórios. Prequestionamento. Embargos rejeitados... (Continua)

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43 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado embargado. Acórdão que é claro na exposição de suas razões, tendo analisado as questões pertinentes e relevantes ao julgamento do agravo de instrumento. Pretensão de reexame do quanto decidido que não é própria de embargos declaratórios. Prequestionamento. Embargos rejeitados... (Continua)

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44 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS.

Em se tratando de discórdia quanto ao conteúdo substancial do julgamento - o que é indisfarçável - a via processual a ser utilizada é outra, não os embargos declaratórios. Prequestionamento descabido na espécie. ... (Continua)

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45 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DECLARATÓRIOS - DESCABIMENTO -

Inteligência do CPC, art. 1.022 - Inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade - Pretensão de afastar a incidência do PIS e COFINS da base do ICMS - Inadmissibilidade - Legalidade da inclusão das referidas contribuições - Efeitos infringentes ao recurso - Inadmissibilidade. ... (Continua)

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46 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DECLARATÓRIOS - DESCABIMENTO -

Inteligência do CPC, art. 1.022 - Inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade - Preparo recursal - Valor recolhido a menor - Deserção - Inexistência de obrigação de informar o valor do preparo - Ausência de decisão surpresa - Efeitos infringentes ao recurso - Inadmissibilidade. ... (Continua)

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47 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado embargado. Acórdão que é claro na exposição de suas razões, tendo analisado as questões pertinentes e relevantes ao julgamento do recurso de apelação. Pretensão de reexame do quanto decidido que não é própria de embargos declaratórios. Prequestionamento. Embargos rejeitados... (Continua)

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48 - TJSP. Embargos de declaração. Apelação Cível. Embargos de Terceiro. Sentença de procedência. Inconformismo das embargadas. Ônus de sucumbência que deve ser arcado pelo embargante, em virtude da Súmula 303 do Colendo STJ. Imóvel sem averbação da aquisição do embargante no registro de sua matrícula. Inaplicabilidade do entendimento do tema 872/STJ. Sentença reformada em parte, unicamente, para inverter o ônus de sucumbência. Recurso provido. Embargos declaratórios. Prequestionamento. Previsão legal. CPC/2015, art. 1.025. Expediente, todavia, prejudicado, diante da análise de todo o tema trazido pela oposição deste recurso. Embargos de declaração rejeitados.

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49 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Peculato furto. Embargos declaratórios opostos contra o apelo defensivo. Ausência de intimação para o julgamento dos embargos declaratórios. Prequestionamento. Necessidade. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«1 - A tese relativa à ausência de intimação para o julgamento dos aclaratórios defensivos não foi examinada pelas instâncias de origem, não tendo sido opostos novos embargos de declaração para suscitar a apontada omissão, de modo que a aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF se torna inconteste. ... (Continua)

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50 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973). Ausência de prequestionamento da matéria recursal. Tribunal que não se manifestou sobre a tese apresentada no recurso, apesar da oposição de embargos declaratórios. Prequestionamento que, na espécie, pressupõe análise mais profunda da questão suscitada. Motivação do acórdão que não explicita ter a questão sido apreciada com tal profundidade. Súmula 211/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

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