(DOC. VP 194.8712.2200.4537)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Inexistência de omissão no julgado embargado. Acórdão que é claro na exposição de suas razões, tendo analisado as questões pertinentes e relevantes ao julgamento do recurso. Pretensão de reexame do quanto decidido que não é própria de embargos declaratórios. Prequestionamento. Embargos rejeitados

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