(DOC. VP 749.3307.4623.4335)

TJSP. PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DECLARATÓRIOS - DESCABIMENTO -

Inteligência do CPC, art. 1.022 - Inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade - Preparo recursal - Valor recolhido a menor - Deserção - Inexistência de obrigação de informar o valor do preparo - Ausência de decisão surpresa - Efeitos infringentes ao recurso - Inadmissibilidade. PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DECLARATÓRIOS - PREQUESTIONAMENTO - Desnecessidade de menção aos dispositivos legais referidos pela parte em suas razões de recurso. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHEC

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