(DOC. VP 953.4135.4179.2104)

TJSP. Embargos de declaração. Ato infracional análogo ao tráfico de entorpecentes. Obscuridade inexistente. Acórdão que é claro na exposição de suas razões, com análise das questões pertinentes e relevantes ao julgamento do recurso de apelação. Pretensão de reexame do quanto decidido que não é própria de embargos declaratórios. Prequestionamento. Embargos rejeitados

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