Jurisprudência sobre
duracao do monitoramento
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1 - STJ. Prova ilícita. Telecomunicação. Nulidade decorrente de condenação baseada em prova obtida mediante interceptação telefônica. Alegação de falta de fundamentação quanto à imprescindibilidade da medida e pela duração do monitoramento. Coação ilegal não caracterizada. «Habeas corpus denegado. Lei 9.296/96.
«1) A necessidade da medida está demonstrada pela complexidade das investigações, porque trata a espécie de organização destinada ao tráfico internacional de entorpecentes, com grande número de integrantes. ... ()
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2 - STJ. Penal e processo penal. Agravo em recurso especial. Organização criminosa. Facilitação de descaminho, descaminho, corrupção ativa e passiva. Interceptação de comunicação telefônica. Sucessivas prorrogações. Excesso de duração do monitoramento. Possibilidade. Precedente desta corte. Súmula 568/STJ. Existência de período de monitoramento não coberto por decisão judicial. Ausência de prequestionamento.
«No presente caso, o v. acórdão recorrido não registra ter havido interceptação telefônica não autorizada, mas tão somente, sucessivas prorrogações de interceptações autorizadas, bem como, menciona a suspensão e a retomada do procedimento, assentando «a possibilidade de suspensão e posterior retomada da medida, ademais em face das circunstâncias que nestes autos embasaram o pedido de suspensão do andamento do feito, onde o Ministério Público Federal por cautelar, haja vista o andamento de três operações policiais com liames jurídicos, pugnou pela suspensão da investigações nos autos do procedimento diverso 200/61/19.002508-8, com vistas a se ter focada as investigações. ... ()
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3 - STJ. Habeas corpus. Crime descrito na Lei 12.850/2013, art. 2º. Prisão preventiva convertida em prisão domiciliar. Posterior substituição por medidas cautelares alternativas (CPP, art. 319). Tese de excesso de prazo na duração do monitoramento eletrônico. Ocorrência. Restrição severa da liberdade. Afastamento. Precedentes. Constrangimento ilegal evidenciado.
1 - Hipótese em que a paciente teve a prisão domiciliar substituída por medidas cautelares diversas, incluído o monitoramento eletrônico, na data de 16/9/2021, que perduram até a presente data.... ()
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4 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Monitoramento eletrônico sem recolhimento. Detração penal. Agravo não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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5 - STJ. Ementa. Direito processual penal. Habeas corpus. Medidas cautelares diversas da prisão. Excesso de prazo. Desproporcionalidade. Revogação do monitoramento eletrônico. Ordem concedida de ofício. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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6 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Medidas protetivas de urgência. Monitoramento eletrônico. Agravo improvido.
I - Caso em exame... ()
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7 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Violação reiterada do monitoramento eletrônico. Regressão de regime. Monitoramento de tornozeleira eletrônica. Ausente de zona de inclusão em horário de recolhimento por três vezes. Ausência justificativa apresentada. Falta grave configurada. Agravo desprovido.
1 - Não há nenhuma ilegalidade na tipificação da conduta praticada pelo paciente como falta grave, notadamente porque, conforme assentado «a justificativa do apenado não é plausível, pois o apenado afirmou que foi vítima de agressões no dia 5/12/2022 e que estaria acolhido em clínica de recuperação desde o dia 10/12/2022. Contudo, o Relatório de Violações informa que o apenado violou a zona de inclusão nos dias 16/12/2022 e 17/12/2022, enquanto que a declaração apresentada pela defesa consta que o reeducando estaria internado na Clínica Missão Batista Abrace a partir do dia 19/12/2022".... ()
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8 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Corrupção de menores. Medidas cautelares diversas da prisão. Excesso de prazo. Monitoramento eletrônico. Ocorrência.
«1 - Ainda que menos gravosa em relação à prisão preventiva, a monitoração eletrônica importa em gravame à liberdade, e por isso, exige proporcionalidade em sua aplicação e duração. ... ()
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9 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Livramento condicional. Indeferimento. Histórico carcerário conturbado. Violações do monitoramento eletrônico. Fundamento válido. Revisão. Via imprópria. Decisão mantida.
1 - «A noção de bom comportamento do reeducando abrange a valoração de elementos que não se restringem ao atestado emitido pela direção carcerária, sob pena de transformar o juiz em mero homologador de documentos administrativos (AgRg no HC 660.197/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 17/8/2021, DJe 25/8/2021.) ... ()
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10 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - MONITORAMENTO ELETRÔNICO, LOCAÇÃO, MANUTENÇÃO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA - AÇÃO DE COBRANÇA.
Incontroversa existência de inadimplemento dos valores avençados envolvendo a locação do equipamento de monitoramento. Autora que se desincumbiu de seu ônus probatório, em detrimento dos interesses da parte requerida, que não trouxe ao feito fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito invocado. Inteligência do CPC, art. 373. O pagamento se prova mediante recibo de quitação, o que, deveras, não há nos autos (Cód. Civil, art. 320). De rigor a condenação da ré ao pagamento dos locativos indicados pela autora, mediante apuração na fase de cumprimento de sentença. Gratuidade de justiça. Deferimento. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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11 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Detração penal. Monitoramento eletrônico como medida cautelar. Supressão de instância. Competência do juízo sentenciante. Concessão de habeas corpus de ofício.
I - CASO EM EXAME... ()
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12 - STJ. Habeas corpus. Concussão. Prisão preventiva substituída. Medida cautelar de monitoramento eletrônico. Excesso de prazo verificado. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida, ratificada a liminar.
«1 - A aferição da existência de excesso de prazo para a formação da culpa decorre da exigência de observância do preceito constitucional inserto no CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória, mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. ... ()
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13 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Colaboração premiada. Regime aberto. Monitoramento eletrônico. Medidas menos gravosas. Excesso de execução. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.
I - A dispensa do recolhimento domiciliar noturno não pode estar condicionada ao uso da tornozeleira eletrônica, pois esta última é medida mais gravosa, em que o monitoramento do apenado pelo Estado se dá de maneira ininterrupta. ... ()
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14 - STJ. Recurso especial. Penal. Violação do CP, art. 42. Pleitode decote do reconhecimento da detração. Restrição deliberdade identificada. Recolhimento domiciliar noperíodo noturno aferido pela instância ordinária. Prescindibilidade do monitoramento eletrônicoassociado. Jurisprudência da terceira seção. Recurso especial desprovido.
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15 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Pleito de detração ante o monitoramento eletrônico. Restrição de liberdade não identificada. Ausência de prova de recolhimento domiciliar. Desprovimento.
1 - A Corte de origem delineou que o monitoramento eletrônico concedido ao réu no decorrer da instrução criminal é medida cautelar diversa da prisão (CPP, art. 319, IX). Por tal motivo, não pode ser considerada como tempo de prisão para fins de detração. (...) a situação do apelante Germano, que permaneceu monitorado eletronicamente, claramente não se equipara às hipóteses previstas no CP, art. 42. A monitoração eletrônica trata-se de cautela adotada pelo Estado, que tem o interesse de monitorar a localização de pessoas envolvidas em crimes graves (fls. 670/671). ... ()
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16 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Monitoramento eletrônico. Violação de perímetro. Falta grave configurada. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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17 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Execução penal. Ausência de impugnação específica. Ofensa à dialeticidade. Súmula 182/STJ. Monitoramento eletrônico. Detração. Restrição de liberdade não identificada. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - Não foram trazidos argumentos novos para a desconstituição da decisão agravada, limitando-se a reiterar as razões do habeas corpus, já examinadas e rechaçadas pela decisão monocrática, atraindo a Súmula 182/STJ, por violação ao princípio da dialeticidade.... ()
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18 - TJRJ. Mandado de segurança. Trânsito. Detran. Competência. Portaria 4.275/2012. Capacitação de condutores. Prova prática. Instalação de equipamentos. Monitoramento de áudio e vídeo do interior do veículo. Necessidade. Moralização do procedimento. CTB, art. 22, II. Lei 12.016/2009.
«Uma análise perfunctória dos autos demonstra que o DETRAN, diversamente do afirmado pelos agravantes possui competência para editar os termos da Portaria 4.275/2012, determinando que os veículos utilizados por Centros de Formação de Condutores para exame de direção veicular devem ser equipados, a fim de permitir o monitoramento de áudio e vídeo em seu interior. CTB, art. 22, II c/c art. 3º, VI, VIII; IX e parágrafo único da Resolução CONTRAN 358/2010. ... ()
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19 - TJSP. Roubo triplamente majorado e associação criminosa armada- Fragilidade probatória não verificada- Monitoramento de ligações telefônicas entre integrantes de associação criminosa a revelar presença do apelante no local do crime e imediato regresso ao Estado do Paraná, onde alega manter residência fixa- Diálogos presenciados pela vítima rendida pelos roubadores que invadiram sua residência e dela subtraíram bens de elevado valor- Prova técnica consistente em monitoramento das antenas utilizadas para transmissão de conversas entre integrantes da associação criminosa- Relato preciso da autoridade policial e investigadores que esclareceram a autoria do crime em comento e assemelhado a tantos outros ocorridos na mesma região- Associação criminosa armada evidenciada pelo monitoramento assim procedido- Duração no tempo e estabilidade de relevância a tipificarem a forma prevista no §1º, do art. 288 do CP- Dosimetria não questionada- Possibilidade de abrandamento dada devolução integral da matéria examinada pelo juízo de primeiro grau, em se tratando de recurso exclusivo da Defesa- Pena total reduzida para 08 anos e 02 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 31 dias-multa, na base mínima- Recurso da Defesa conhecido e provido em parte
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20 - TJRJ. Habeas Corpus. Violência doméstica. Réu denunciado pela suposta prática do delito do Lei 11.340/2006, art. 24-A e no CP, art. 344. Imposição de medidas protetivas. A prisão preventiva foi substituída por cautelar de monitoramento eletrônico, com botão do pânico, alerta de aproximação, o recolhimento noturno, o comparecimento quinzenal e a impossibilidade de sair da Comarca. Informação da central de monitoramento, que o paciente praticou a quebra do monitoramento eletrônico, por 70 vezes. Decisão aplicou multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Necessidade concreta de resguardar a integridade física, psíquica e emocional da vítima. A alegação defensiva de que tais violações foram justificadas que não encontram amparo nestes autos, nem mesmo no feito originário. As medidas protetivas possuem natureza jurídica inibitória, e, ao contrário do que ocorre com a prisão preventiva, possuem validade enquanto perdurar a situação de perigo, o prazo de sua duração fixado pelo juízo, consideradas as circunstâncias do caso em concreto. A revogação depende da prévia oitiva das partes. A análise das questões relativas ao mérito não são admissíveis na via estreita do habeas corpus. Instrução criminal encerrada. Constrangimento ilegal não verificado. ORDEM DENEGADA.
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21 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Lavagem de dinheiro. Prisão preventiva substituída por medidas cautelares. Manutenção de monitoramento eletrônico. Adequação e necessidade. Garantia da ordem pública e prevenção de fuga. Gravidade concreta dos fatos. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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22 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE APARELHO PARA O MONITORAMENTO DE GLICEMIA DE PACIENTES. IMPROCEDÊNCIA.
1.Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Prefeito do Município de Mauá em face da Lei 6.228, de 17 de junho de 2024, que estabelece a obrigação de fornecimento de aparelho FreeStyle Libre ou de outro aparelho similar para o monitoramento contínuo de glicemia de pacientes do Sistema Único de Saúde - SUS no âmbito do Município de Mauá. Alegação de vício formal por usurpação de competência do Executivo e ausência de indicação de fonte de custeio. ... ()
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23 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Omissão. Ausência. Inovação recursal. Monitoramento eletrônico sem recolhimento domiciliar. Detração penal. Impossibilidade. Agravo não provido.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no decisum embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão impugnada, objetivam nova apreciação do caso. ... ()
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24 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto. Crime impossível. Monitoramento eletrônico. Descabimento. Súmula 567/STJ. Detração. Irrelevância. Agravo regimental não provido.
1 - A Terceira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, DJe 2/6/2015, julgado em 27/5/2015, de relatoria do Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, § 2º c/c o CPP, art. 3º, consolidou o entendimento no sentido de que a existência de sistema de segurança ou de vigilância eletrônica não torna impossível, por si só, o crime de furto cometido no interior de estabelecimento comercial. ... ()
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25 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Descaminho. Manutenção da medida de monitoramento eletrônico. Fundamentação idôena. Risco efetivo de reiteração delitiva. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.
1 - Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão desta relatoria que negou provimento ao recurso em habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante, acusado da prática do crime de descaminho.... ()
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26 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Condenação. Ajuizamento de revisão criminal. Negativa de processamento. Interposição de recurso especial. Alegação de inocência. Pretensão de prisão domiciliar mediante monitoramento eletrônico até a análise do pedido. Providência que demanda reexame de provas. Inviabilidade na via eleita.
1 - Deve ser mantida a decisão monocrática em que se indefere liminarmente a inicial quando evidenciado que o pedido, além de incabível, demanda reexame de provas. ... ()
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27 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Busca veicular. Monitoramento prévio. Apuração de denúncia anônima. Constatação de ilicitude flagrante. Validade. Busca domiciliar. Autorização prévia. Regularidade. Dilação probatória. Inviabilidade. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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28 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO. EMISSÃO DE CES DEFINITIVA. MEDIDAS PROTETIVAS DEFERIDAS E CONSOLIDADAS NA SENTENÇA. REVOGAÇÃO DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. ETAPA PROCESSUAL COGNITIVA ENCERRADA. NOVO TÍTULO EXECUTIVO. AUTORIZAÇÃO DE RETIRADA DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. INDEFERIMENTO. EXTINÇÃO DA PENA PELO SEU CUMPRIMENTO. PRETENSÃO MATERIAL NÃO SUBMETIDA AO DESCORTINO DO JUÍZO COMPETENTE. UTILIZAÇÃO DO MANDAMUS COMO SUCEDÂNEO RECURSAL, NO PRIMEIRO CASO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, NO SEGUNDO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO.
I- QUESTÕES EM DEBATE 1.Lei Maria da Penha. Concessão de Medida Protetiva de Urgência em favor da vítima. Sentença condenatória que sobrevém e consolida as providências inibitórias. Trânsito em julgado. Expedição de CES definitiva. Suspensão do monitoramento eletrônico indeferido. Constrangimento ilegal. Inocorrência. ... ()
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29 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Ação regressiva. Seguro. Transporte terrestre de carga. Roubo. Monitoramento por empresa especializada de toda a carga, com relação à rota, horário e saída do veículo. Ausência de oportunidade para a comprovação do alegado. Necessidade de dilação probatória. Nulidade da sentença. Preliminar acolhida. Recurso provido.
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30 - STJ. Direito processual penal. Tráfico de drogas (400g de pasta base de cocaína). Agravo regimental em habeas corpus. Busca pessoal e veicular fundada em monitoramento prévio. Inexistência de ilegalidade. Necessidade de dilação probatória. Inviabilidade em sede de habeas corpus. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME 1.Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo, impetrado em favor de paciente condenado a 9 anos, 6 meses e 10 dias de reclusão pela prática de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). A defesa alega nulidade do flagrante, sustentando que a revista pessoal e veicular foi realizada sem fundada suspeita, baseada apenas em denúncia anônima.... ()
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31 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INVASÃO E FURTO DE ESTABELECIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de indenização formulado, condenando a ré ao pagamento de R$ 115.781,28, a título de danos materiais, acrescidos de correção monetária e juros de mora. A apelante alegou nulidade da sentença por cerceamento de defesa e, no mérito, buscou afastar a responsabilidade pelo evento danoso, afirmando a existência de cláusulas contratuais excludentes e a natureza de obrigação de meio de sua atividade. ... ()
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32 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Interceptação telefônica. Deferimento da medida e prorrogações devidamente fundamentadas. Legalidade da medida. Indispensabilidade da medida demonstrada. Degravação integral. Desnecessidade. Nulidade. Não ocorrência. Escuta realizada fora do período de monitoramento. Ocorrência. Desentranhamento. Desconsideração como meio de prova. Nulidade das provas seguintes. Não verificação. Ordem parcialmente concedida.
I - Hipótese em que as decisões de deferimento de interceptação telefônica e de prorrogação da medida encontram-se adequadamente fundamentadas, eis que proferidas em acolhimento às postulações da autoridade policial necessárias para a continuidade das investigações em curso voltadas para a apuração da prática do delito de tráfico de entorpecentes.... ()
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33 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Descumprimento das condições do monitoramento eletrônico (fuga). Suposta falta grave a ser apurada. Regressão cautelar de regime prisional. Possibilidade. Infração aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Inexistência. Recurso não provido.
1 - A jurisprudência deste STJ encontra-se alinhada «no sentido de que o submetido a monitoramento eletrônico deve observar as condições e limites estabelecidos para o seu deslocamento, sob pena de cometer falta grave". (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (Desembargador Convocado do TJ/PE), Quinta Turma, julgado em 12/11/2019, DJe 20/11/2019) ... ()
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34 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Descumprimento das condições do monitoramento eletrônico. Suposta falta grave a ser apurada. Regressão cautelar de regime prisional. Possibilidade. Infração aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Inexistência. Agravo regimental improvido.
1 - A jurisprudência deste STJ encontra-se alinhada «no sentido de que o submetido a monitoramento eletrônico deve observar as condições e limites estabelecidos para o seu deslocamento, sob pena de cometer falta grave». (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (Desembargador Convocado do TJ/PE), Quinta Turma, julgado em 12/11/2019, DJe 20/11/2019) ... ()
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35 - TJSP. PROCESSO - Indeferimento do pedido da parte apelada de expedição de ofícios à OAB, para fins de apuração de infração ao Código de Ética, e ao NUMOPEDE - Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, uma vez que tal providência pode ser tomada pela própria parte, independente da intervenção do Poder Judiciário.
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36 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Receptação qualificada e organização criminosa. Prisão preventiva revogada. Imposição de cautelares alternativas. Monitoramento eletrônico. Necessidade e proporcionalidade da medida. Excesso de prazo no encerramento do feito. Ausência de desídia do juízo. Eventual mora decorrente das peculiaridades do feito. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso ordinário em habeas corpus improvido, com recomendação de celeridade.
«1. In casu, não se verifica constrangimento ilegal decorrente da alegada inidoneidade da fundamentação utilizada para a manutenção da medida cautelar. Não obstante a constatação de que a medida não foi descumprida pelo recorrente, o Tribunal revisor ressaltou que persistem os fundamentos da decisão que aplicou as referidas medidas, notadamente diante do alto grau de reprovabilidade da conduta imputada ao recorrente, envolvendo a compra de diversos alimentos obtidos por meio de desvio de carga, com a utilização de subterfúgios para evitar eventual fiscalização. Dessa forma, a imposição do monitoramento eletrônico não se mostra desarrazoada ou desproporcional ao caso concreto, mormente quando se cuida de conduta delitiva de extrema gravidade. Ademais, é certo que o monitoramento eletrônico é imperioso para viabilizar o controle das atividades do agente, bem como do cumprimento das demais medidas impostas. ... ()
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37 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Estupro de vulnerável. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Concessão de liberdade provisória com monitoramento eletrônico. Excesso de prazo na medida cautelar, que perdura por 7 (sete) meses. Princípio da razoabilidade. Peculiaridades do feito. Desídia estatal não verificada. Agravo desprovido.
1 - O Agravante foi preso em flagrante, no dia 25/10/2020, e denunciado pela prática, em tese, do crime previsto no CP, art. 217-A, § 1º. O Juízo de primeiro grau converteu a segregação precautelar em prisão preventiva, contudo, em 18/02/2022, em audiência de instrução e julgamento, substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares. Em 17/08/2022, foi proferida decisão indeferindo o pedido de revogação da medida cautelar de monitoramento eletrônico. ... ()
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38 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Contrabando, ocultação de bens e organização criminosa. Prisão preventiva. Substituição por medidas cautelares diversas da prisão. Alegação de falta de fundamentação das medidas alternativas ao cárcere. Reiteração de pedido já analisado. Excesso de prazo do monitoramento eletrônico. Inocorrência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
1 - O presente mandamus, no ponto em que alega a falta de fundamentação, a prescindibilidade e a ausência de contemporaneidade das medidas cautelares diversas da prisão, traz pedidos idênticos aos formulados no HC 777.700/PE, que não foi conhecido por decisão singular proferida em 16/2/2023. Assim, diante de inadmissível reiteração de pedidos já apreciados, obstaculizado o conhecimento do writ no ponto. ... ()
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39 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Detração. Período. Monitoramento eletrônico. Acórdão recorrido com fundamento constitucional e infraconstitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Incidência. Súmula 568/STJ.
1 - Se o acórdão recorrido se assenta em fundamento eminentemente constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo e a parte não interpuser o competente recurso extraordinário, não merece conhecimento o recuso, ante o óbice da Súmula 126/STJ. ... ()
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40 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Decisão de pronúncia anulada e posteriormente restabelecida. Prisão cautelar substituída por prisão domiciliar com monitoramento eletrônico em sede de liminar, quando a segregação já durava por mais de dois anos. Ausência de previsão para julgamento pelo tribunal do Júri. Concessão da ordem.
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41 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Segunda-feira de carnaval. Feriado local. Comprovação. Detração. Monitoramento eletrônico. Reincidência. Súmula283/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - A leitura automática do acórdão que julgou os embargos de declaração ocorreu em 28/2/2022, e considerando-se como termo inicial o primeiro dia útil subsequente, qual seja, 2/3/2022, intempestivo é o recurso especial interposto dia 17/3/2022. ... ()
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42 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PODER GERAL DE CAUTELA. art. 22 DA LEI MARIA DA PENHA. MEDIDAS PROTETIVAS DE PROIBIÇÃO DE APROXIMAÇÃO E CONTATO, E DE FREQUÊNCIA AOS LOCAIS DE RESIDÊNCIA, TRABALHO E/OU ESTUDO DA OFENDIDA, PELO PRAZO DE 200 DIAS DA INTIMAÇÃO DO SUPOSTO AUTOR DO FATO. MEDIDAS CAUTELARES DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO, COMPARECIMENTO PERIÓDICO AO JUÍZO, E RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO. IMPETRAÇÃO QUE BUSCA A REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS IMPOSTAS, EM ESPECIAL, A DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO, ALEGANDO, EM APERTADA SÍNTESE, A NARRATIVA GENÉRICA DA SUPOSTA VÍTIMA, NÃO DESCREVENDO FATO NEM APRESENTANDO COMPROVANTE OU TESTEMUNHA, QUANTO AO SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS IMPOSTAS, BEM COMO A DESNECESSIDADE DAS MEDIDAS ESTABELECIDAS, RESSALTANDO A INEXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL. DECISÕES FUNDAMENTADAS. VISLUMBRA-SE QUE AS MEDIDAS PROTETIVAS ESTABELECIDAS, ASSIM COMO AS MEDIDAS CAUTELARES DE COMPARECIMENTO EM JUÍZO E DE RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO, MOSTRAM-SE ADEQUADAS PARA RESGUARDAR A INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA VÍTIMA, EM DECORRÊNCIA DAS SUPOSTAS AMEAÇAS, VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA, E DO ESTADO DE BELIGERÂNCIA ENTRE AS PARTES. DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. REVOGAÇÃO. SUPOSTA AMEAÇA QUE TERIA OCORRIDO EM 26/07/2023, SENDO INSTITUÍDAS MEDIDAS PROTETIVAS, QUE SEGUNDO A OFENDIDA, TERIAM SIDO DESCUMPRIDAS, SENDO DECRETADA A PRISÃO DO PACIENTE EM 17/11/2023, QUE POSTERIORMENTE FOI SOLTO POR DECISÃO DE 23/02/2024, COM O ACRÉSCIMO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. OFÍCIO DA SEAP QUE INFORMA A RECOLOCAÇÃO DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA EM 04/03/2024. INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÃO QUANTO À INSTAURAÇÃO DE AÇÃO PENAL. EM CONSULTA AO SÍTIO ELETRÔNICO DO TJRJ, VERIFICA-SE A MANIFESTAÇÃO DO PARQUET EM PRIMEIRO GRAU, PELA REVOGAÇÃO DA MEDIDA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO, ACRESCENDO ESTE QUE, APESAR DE INTIMADA A OFENDIDA PARA RETIRADA DO BOTÂO DO PÂNICO, A MESMA QUEDOU-SE INERTE. INVIÁVEL A DILAÇÃO PROBATÓRIA NESTE MOMENTO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA. PREJUDICADO. À MEDIDA QUE HÁ A PUBLICAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO, OCORRE, CONSEQUENTEMENTE, A INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR PÚBLICO. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM, PARA REVOGAR A MEDIDA CAUTELAR DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO, COM A RECOMENDAÇÃO DE QUE O JUÍZO DE PISO REAVALIE AS DEMAIS MEDIDAS PROTETIVAS DE APROXIMAÇÃO E CONTATO, BEM COMO DE FREQUÊNCIA AOS MESMOS LOCAIS DA OFENDIDA, QUE FORAM ESTABELECIDAS EM DESFAVOR DO PACIENTE, DIANTE DO TEMPO DECORRIDO, MANTIDAS AS DEMAIS MEDIDAS CAUTELARES.
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43 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ampliação de horário de circulação no regime semiaberto harmonizado (monitoramento eletrônico). Impossibilidade. Necessidade de medidas contra fuga. Exercício da fiscalização. Poder disciplinar. Agravo improvido.
1 - A permissão para trabalho externo, aos reeducandos do regime fechado de cumprimento de pena, está subordinada à capacidade e à disponibilidade de vigilância do Poder Público, considerada a possibilidade de fuga, e, ainda, à fiscalização estatal, no exercício do poder disciplinar sobre os apenados em cumprimento de pena (AgRg no AREsp. 492.982, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 05/06/2014, DJe 25/06/2014). ... ()
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44 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Organização criminosa, concussão, roubo majorado e lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Réu ex-policial civil que está em monitoramento eletrônico após exonerado do cargo público. Legalidade da medida cautelar diversa da prisão. Fundamentação idônea. Ordem de habeas corpus denegada.
1 - A custódia cautelar do Paciente, decretada diante das suspeitas de que o réu utilizava-se de seu cargo de Policial Civil para liderar organização criminosa responsável pela prática de crimes de concussão, roubo e lavagem de dinheiro, foi substituída por medidas cautelares diversas da prisão. ... ()
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45 - STJ. Habeas corpus. Organização criminosa e roubo circunstanciado. Ausência de indícios de autoria. Necessária dilação probatória. Direito de visita ao companheiro (corréu). Supressão de instância. Prisão domiciliar e monitoramento eletrônico. Revogação. Impossibilidade. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Não configuração. Ordem denegada.
«1 - O exame da tese de insuficiência de elementos probatórios indicativos do envolvimento da acusada na conduta delitiva demandaria ampla dilação probatória, incompatível com a via estreita do habeas corpus. ... ()
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46 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Organização criminosa. Fraude a certame de interesse público. Violação de sigilo funcional. Medida cautelar de monitoramento eletrônico. Excesso de prazo. Não ocorrência. Feito complexo. 72 réus. Representantes distintos. Cartas precatórias. Extensão de efeitos. Impossibilidade. Situação fático-processual distinta. Reiteração delitiva. Ordem denegada.
«1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. ... ()
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47 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Falta grave. Suposta fuga. Monitoramento eletrônico. Violação da zona de inclusão. Mérito não debatido na origem. Supressão de instância. Determinação de audiência de justificação para apuração. Conduta adequada. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo de recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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48 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Falta grave. Suposta fuga. Monitoramento eletrônico. Violação da zona de inclusão. Mérito não debatido na origem. Supressão de instância. Determinação de audiência de justificação para apuração. Conduta adequada. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo de recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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49 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca domiciliar desprovida de mandado judicial. Elementos indicativos de crime. Ilegalidade não constatada. Busca e apreensão domiciliar válida. Ausência de impugnação. Detração. Período de monitoramento eletrônico. Impossibilidade. Decisão mantida.
1 - Conforme a jurisprudência desta Corte, «[a]s circunstâncias que antecederem a violação do domicílio devem evidenciar, de modo satisfatório e objetivo, as fundadas razões que justifiquem tal diligência e a eventual prisão em flagrante do suspeito, as quais, portanto, não podem derivar de simples desconfiança policial, apoiada, v. g. em mera atitude suspeita, ou na fuga do indivíduo em direção a sua casa diante de uma ronda ostensiva, comportamento que pode ser atribuído a vários motivos, não, necessariamente, o de estar o abordado portando ou comercializando substância entorpecente (HC 598.051/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 2/3/2021, DJe 15/3/2021). ... ()
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50 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Aplicação de falta média e de advertência. Violação da área de inclusão do monitoramento eletrônico. Requerimento de aplicação de mera advertência. Ausência de pedido da promotoria. Alegação de desproporcionalidade. Impossibilidade. Convencimento motivado do juiz. Provada a violação, por mais de uma vez. Justificativa do apenado inadequada. Recurso improvido. Lei 7.210/1984, art. 146-C.
1 - [...] no processo penal, vigora o princípio do livre convencimento motivado, em que é dado ao julgador decidir o mérito da pretensão punitiva, para condenar ou absolver, desde que o faça fundamentadamente, tal como ocorreu no caso. [...] (AgRg no HC 832.143, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, sexta turma, julgado em 28/8/2023, DJE de 30/8/2023). ... ()
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