(DOC. VP 250.1061.0159.3510)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Monitoramento eletrônico. Violação de perímetro. Falta grave configurada. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus substitutivo e, em análise de ofício, concluiu pela inexistência de flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal. O agravante pleiteia a reconsideração da decisão ou o provimento do recurso pelo colegiado, sustentando a ausência de provas técnicas que confirmem a violação do perímetro de monitoramento eletrônico e a consequente ilegalidade no reconhecimento

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