(DOC. VP 220.3211.1615.4515)

STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Condenação. Ajuizamento de revisão criminal. Negativa de processamento. Interposição de recurso especial. Alegação de inocência. Pretensão de prisão domiciliar mediante monitoramento eletrônico até a análise do pedido. Providência que demanda reexame de provas. Inviabilidade na via eleita.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática em que se indefere liminarmente a inicial quando evidenciado que o pedido, além de incabível, demanda reexame de provas. 2 - Busca a impetração seja garantido à paciente o direito de aguardar em prisão domiciliar, mediante monitoramento eletrônico, o julgamento do recurso especial interposto pela defesa contra a decisão que indeferiu o processamento da revisão criminal ajuizada no Tribunal de origem. 2 - Ocorre que, além de se tratar de

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