(DOC. VP 210.7050.3104.7530)

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Detração. Período. Monitoramento eletrônico. Acórdão recorrido com fundamento constitucional e infraconstitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Incidência. Súmula 568/STJ.

1 - Se o acórdão recorrido se assenta em fundamento eminentemente constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo e a parte não interpuser o competente recurso extraordinário, não merece conhecimento o recuso, ante o óbice da Súmula 126/STJ. 2 - «O relator, monocraticamente e no STJ, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.» Súmula 568/STJ. 3 - Agravo regimental a que se nega provimen

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