Jurisprudência sobre
dever de lealdade processual

1 - TJRJ. Litigância de má-fé. Dever de lealdade. CPC/1973, arts. 17, V e 18, § 2º.

«A lei processual civil impõe a responsabilização subjetiva da parte que demandar de má-fé, deixando de observar o dever de lealdade processual. A d. Magistrada a quo concluiu que o réu deduziu defesa destituída de fundamento quando afirmou a inexistência do sequestro, pois haveria, na verdade, «uma trama familiar para descartar a criança. O réu descumpriu com seu dever de lealdade processual, extrapolando o legítimo direito de defesa. Dessa forma, correta a ilação da d. Julgadora quando reconheceu a litigância de má-fé com fulcro nos CPC/1973,CPC/1973, art. 17, Ve condenou o réu nas penas, art. 18, § 2º. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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2 - TJSP. Apelação - Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais - Improcedência - Aplicação de pena de litigância de má fé à autora - Imposição de referida pena que deve ser mantida - Infringência ao dever de lealdade processual caracterizado - Recurso improvido

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3 - TJSP. declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais - Litigância de má-fé caracterizada - Alteração da verdade dos fatos - Atuação de modo temerário e em desacordo com o dever de lealdade processual e boa-fé - Penalidade mantida - Recurso desprovido

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4 - TJSP. declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais - Litigância de má-fé caracterizada - Alteração da verdade dos fatos - Atuação de modo temerário e em desacordo com o dever de lealdade processual e boa-fé - Penalidade mantida - Recurso desprovido

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5 - STF. Litigância de má-fé. Agravo regimental. Nega-se provimento a agravo regimental destituído de razões novas. Dever de lealdade processual. Considerações do Min. Cezar Peluso sobre o tema. CPC/1973, arts. 14, II e III, 17, VII, 544, § 3º e § 4º e 557, § 2º.

«... Daí a necessidade de advertir que o disposto no art. 544, § 3º e § 4º, e no CPC/1973, art. 557, ambos, desvela o grau da autoridade que o ordenamento jurídico atribui, em nome da segurança jurídica, à jurisprudência dominante, sobretudo desta Corte, a qual não pode ser desrespeitada nem controvertida sem graves razões jurídicas capazes de lhes autorizar revisão ou reconsideração. Agravos dessa espécie, que não trazem argumentos consistentes para ditar eventual releitura da orientação assentada pela Corte, não sobra, pois, senão caráter só abusivo. Há aqui, além da violação específica à norma proibitiva inserta no CPC/1973, art. 557, § 2º, desatenção séria e danosa ao dever de lealdade processual (CPC, arts. 14, II e III, e 17, VII), até porque recursos como este roubam à Corte, já notoriamente sobrecarregada, tempo precioso para cuidar de assuntos graves. A litigância de má-fé não é ofensiva apenas à parte adversa, mas também à dignidade do Tribunal e à alta função pública do processo. ... (Min. Cezar Peluso).... (Continua)

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6 - TJMG. Prova emprestada. Utilização determinada pelo juízo. Processual civil. Agravo de instrumento. Ação ordinária. Prova emprestada. Utilização determinada pelo juízo de origem. Inexistência de óbice. Ofensa à coisa julgada. Inocorrência. Prova pericial. Realização indeferida. Reversão em sede recursal. Desistência subsequente. Violação do dever de lealdade processual (CPC, art. 17, VII). Caracterização. Recurso não provido. Decisão confirmada

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7 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Não reconhecimento. Alegações genéricas no sentido da ausência de título executivo, por não apresentadas as notas fiscais e comprovantes de entrega das mercadorias relacionadas às duplicatas mercantis que fundam a presente execução. Inocorrência de violação ao dever de lealdade processual. Ausência da figura do «improbus litigator. Litigância de má-fé afastada. Recurso provido apenas para esse fim.

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8 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Alegação de omissão no v. acórdão embargado. Descabimento. Embargantes que não indicaram nenhuma passagem que se enquadre na casuística do CPC/1973, art. 535. Acórdão que aferiu a lide à luz dos dispositivos destacados pela embargante, mas lhes deu a interpretação contida em seu bojo. Violação do dever de lealdade processual. Embargos rejeitados, com aplicação da multa correspondente a 1% do valor dado à causa.

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9 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Writ substitutivo de revisão criminal. Longo tempo decorrido desde o trânsito em julgado. Dever de lealdade processual. Necessidade de respeito à coisa julgada e à segurança jurídica. Agravo regimental desprovido.

1 - A pretensão da defesa, no presente writ substitutivo de revisão criminal, é o mero reexame de teses já arguidas e apreciadas no julgamento da apelação criminal, o que não é admissível na via estreita do habeas corpus, remédio constitucional de rito célere e cognição sumária.... (Continua)

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10 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com pedido de indenização por danos morais - Improcedência - Anotação do nome da parte autora no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito - Aplicação de pena de litigância de má fé - Imposição de referida pena que deve ser mantida - Demandante que alterou a verdade dos fatos - Infringência ao dever de lealdade processual caracterizado - Sentença mantida - Fixação de honorários recursais nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11º - Recurso improvido

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11 - STF. Agravo regimental na ação rescisória. Alegação de violação da coisa julgada. Inobservância do dever de lealdade processual. Mera rediscussão de matéria já apreciada por este tribunal na decisão que se quer desconstituir. Inviabilidade. Inadequação da via processual da ação rescisória para tal fim. Precedentes. Agravo ao qual se nega provimento.

«1. A ação rescisória não se presta a rediscutir questões já alegadas no processo de origem. Práticas incompatíveis com o postulado ético-jurídico da lealdade processual não podem ser admitidas pelo Poder Judiciário. ... (Continua)

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12 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais - Extinção, sem julgamento do mérito, em razão da litispendência (art. 485, V do CPC) - Propositura de ação idêntica anterior que se encontra em fase de instrução patrocinada pelo mesmo advogado - Aplicação de pena de litigância de má fé à que deve ser mantida - Infringência ao dever de lealdade processual caracterizado - Valor da multa que não comporta redução - Sentença que merece ser mantida - Recurso improvido

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13 - TJPE. Processual civil. CDC. Recurso de agravo. Possibilidade de decisão monocrática. Alienação fiduciária. Busca e apreensão de veículo. Purgação da mora pela devedora das parcelas vencidas. Possibilidade. Litigância de má-fé. Condenação. Violação do dever de lealdade processual. Redução da indenização. Ausência de argumento novo. Recurso improvido.

«- OCPC/1973, art. 557, autoriza o relator a proferir decisões monocráticas em sede de apelo. ... (Continua)

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14 - TJSP. Apelação ação de obrigação de fazer adequação de hidrômetro. Irregularidades ajustadas no curso da demanda. Não obstante a perda superveniente do interesse recursal, a resistência do réu e a efetiva demonstração das irregularidades apontadas permitem concluir que foi ele quem deu causa a demanda e, portanto, deve responder pelos ônus da sucumbência. Litigância de má-fé multa adequada. Violação ao dever de lealdade processual do qual resultou a realização de prova técnica absolutamente desnecessária, em parte custeada pela autora. Conduta que comporta reprimenda. Recurso desprovido. CPC/2015, art. 6º.

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15 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de não fazer, cumulada com restituição e indenização por danos morais - Extinção da ação, sem julgamento do mérito, nos termos do Art. 485, V do CPC - Descontos impugnados que já foram objetos de discussão em outra ação, julgada improcedente - Ocorrência de coisa julgada - Aplicação de pena de litigância de má fé ao autor - Movimentação indevida da prestação jurisdicional - Imposição de referida pena que merece ser mantida - Infringência ao dever de lealdade processual caracterizado - Sentença mantida - Recurso improvido

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16 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência - Sentença de improcedência, com aplicação de multa por litigância de má-fé - Anotação do nome da autora perante os órgãos de proteção ao crédito - Contratação de empréstimo comprovada pelo réu - Insurgência da autora que se restringe à penalidade imposta - Aplicação de pena por litigância de má fé que deve ser mantida - Infringência ao dever de lealdade processual caracterizado - Percentual fixado que não comporta redução - Sentença mantida - Recurso da autora improvido

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17 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência - Contratação de empréstimo consignado negada pela autora - Sentença de improcedência, com a condenação da demandante ao pagamento de multa por litigância de má-fé - Insurgência da autora discutindo unicamente a aplicação da astreinte - Imposição de referida pena que deve ser mantida - Infringência do dever de lealdade processual caracterizado - Alteração da verdade dos fatos - Cabimento, contudo, de redução do percentual arbitrado - Sentença reformada apenas neste aspecto - Recurso da autora provido em parte

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18 - TJSP. Apelação - Responsabilidade civil - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Improcedência - Contratação de cartão de crédito com margem consignada negada - Aplicabilidade, no caso, do CDC - Ônus probatório que impunha ao réu demonstrar a regularidade e legitimidade da contratação - Prova documental produzida pelo réu que afasta as alegações de fraude ou vício do consentimento - Aplicação de pena de litigância de má fé - Imposição de referida pena que deve ser mantida - Demandante que alterou a verdade dos fatos - Infringência ao dever de lealdade processual caracterizado - Recurso da autora improvido.

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19 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Formulado contrato verbal para negociação de microcomputador, entregue o mesmo conforme ajustado, imposta a realização de perícia, no recibo de quitação, em sede de ação reivindicatória, ante a alegação do demandante de não haver recebido o preço e, comprovada pelo expert, a legitimidade da assinatura do autor da demanda no documento, patente a infringência ao dever de lealdade processual impondo a improcedência da demanda e condenação por litigância de má-fé. Decisão mantida conforme lavrada. Recurso não provido.

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20 - TJSP. Multa. Cominatória. Ação de Execução proposta somente em face do garantidor. Acordo formalizado pelas partes e homologado pelo juiz. Plano de Recuperação do devedor principal posteriormente aprovado. Pedido de suspensão. Devedor principal que não é parte na execução. Descumprimento ao dever de lealdade processual. CPC/1973, art. 14, III. Situação efetivamente constatada. Incidência de multa de 10 % sobre o valor da causa. Admissibilidade. Aplicação com base no artigo 14, parágrafo único, do referido Código, quer traz, para aqueles casos específicos, o teto de 20% do valor atribuído à causa. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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21 - TJRJ. Litigância de má-fé. Dever de lealdade. Considerações do Des. Roberto de Abreu e Silva sobre o tema. CPC/1973, arts. 17, V e 18, § 2º.

«... A lei processual civil impõe a responsabilização subjetiva da parte que demandar de má-fé, deixando de observar o dever de lealdade processual. O art.17 do CPC/1973 elenca as condutas assim consideradas. As lições de Cândido José Dinamarco(2), bem analisam a questão. Confira-se: ... (Continua)

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22 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com pedido de indenização por danos morais e tutela antecipada - Improcedência - Gratuidade judiciária restabelecida - Impossibilidade de revogação do benefício diante da aplicação da multa de litigância de má-fé (REsp. Acórdão/STJ) - Anotação do nome do autor no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito - Insurgência do autor postulando o afastamento da pena por litigância de má-fé - Imposição de referida pena que deve ser mantida - Alteração da verdade dos fatos configurada no caso - Infringência ao dever de lealdade processual caracterizado - Sentença parcialmente reformada, somente para restabelecer a gratuidade judiciária - Recurso parcialmente provido

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23 - TJSP. Apelação - Ação de danos morais c/c inexistência de débitos com pedido de tutela de urgência - Improcedência - Anotação do nome do autor no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito - Aplicabilidade, no caso, do CDC - Ônus probatório que impunha a ré demonstrar a regularidade e legitimidade desta anotação - Prova documental apresentada pela ré que afigura-se suficiente para tanto - Débito decorrente do inadimplemento de cartão de crédito contratado - Multa por litigância de má-fé - Imposição de referida pena que deve ser mantida - Infringência ao dever de lealdade processual caracterizado - Sentença que merece ser mantida - Recurso do autor improvido

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24 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais - Cessão de crédito - Improcedência - Anotação do nome da autora no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito - Alegação da autora de desconhecer referido apontamento - Réu, porém, que comprovou a relação jurídica existente entre as partes, mediante a prova documental apresentada, restando reconhecida a regularidade da inscrição nos órgãos de proteção ao crédito com aplicação de pena por litigância de má fé à autora - Insurgência recursal visando exclusivamente o afastamento de referida pena - Infringência ao dever de lealdade processual caracterizado - Penalidade mantida - Recurso improvido

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25 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais - Improcedência - Perícia grafotécnica que constatou a autenticidade da assinatura posta ao contrato - Autora que impugna o laudo pericial por ter como objeto cópia digitalizada - Requerimento de nova perícia sobre o contrato original - Pretensão que não comporta acolhimento - Reproduções de qualquer documento público ou particular digitalizadas e juntadas por advogados fazem a mesma prova que os originais - Inteligência do CPC, art. 425, VI - Aplicação de pena de litigância de má fé à autora - Imposição de referida pena que deve ser mantida - Infringência ao dever de lealdade processual caracterizado - Recurso improvido

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26 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais - Improcedência - Perícia grafotécnica que constatou a autenticidade da assinatura posta no contrato - Autora que impugna o laudo pericial por ter como objeto cópia digitalizada - Requerimento de nova perícia sobre o contrato original - Pretensão que não comporta acolhimento - Reproduções de qualquer documento público ou particular digitalizadas e juntadas por advogados fazem a mesma prova que os originais - Inteligência do CPC, art. 425, VI - Aplicação de pena de litigância de má fé à autora - Imposição de referida pena que deve ser mantida - Infringência ao dever de lealdade processual caracterizado - Recurso improvido

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27 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada - Improcedência - Alegação da autora de desconhecer a origem do débito apontado em seu nome pela ré no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito - Assertiva afastada mediante a prova produzida pela instituição financeira - Dívida cedida pelo Banco Santander relativa a cartão de crédito - Insurgência da autora unicamente a respeito da aplicação da multa por litigância de má fé - Imposição de referida pena que deve ser mantida - Demandante que alterou a verdade dos fatos - Infringência ao dever de lealdade processual caracterizado - Percentual fixado também mantido - Recurso da autora improvido

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28 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais - Cessão de crédito - Improcedência - Anotação do nome da autora no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito - Alegação da autora de desconhecer referido apontamento - Réu, porém, que comprovou a relação jurídica existente entre as partes, mediante a prova documental apresentada restando reconhecida a regularidade da inscrição nos órgãos de proteção ao crédito com aplicação de pena por litigância de má fé à autora - Insurgência recursal visando exclusivamente o afastamento de referida pena - Infringência ao dever de lealdade processual caracterizado - Penalidade mantida - Recurso improvido

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29 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Writ substitutivo de revisão criminal. Longo tempo decorrido desde o trânsito em julgado. Invocação de teses não apresentadas na apelação criminal e tampouco apreciadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Dever de lealdade processual. Necessidade de respeito à coisa julgada e à segurança jurídica. Agravo regimental desprovido.

1 - Ao contrário do que alega a defesa, algumas das teses suscitadas no presente habeas corpus - como as referentes à «nulidade quanto à busca veicular e pessoal e à «invasão domiciliar no imóvel do paciente - não foram apresentadas na apelação defensiva e tampouco apreciadas pelo acórdão impugnado, tratando-se de teses inovadoras suscitadas diretamente nesta Corte, o que torna inviável a sua análise diretamente pelo STJ, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes.... (Continua)

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30 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com indenização por danos morais - Improcedência - Anotação do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito - Aplicabilidade, no caso, do CDC - Ônus probatório que impunha à ré demonstrar a regularidade e legitimidade desta anotação - Prova documental apresentada que afigura-se suficiente para tanto - Dívida oriunda do inadimplemento de faturas do cartão de crédito contratado pela demandante - Aplicação de pena por litigância de má fé - Alteração da verdade dos fatos - Imposição de referida pena que deve ser mantida - Infringência ao dever de lealdade processual caracterizado - Percentual aplicado que também comporta ser mantido - Sentença que merece ser mantida - Recurso da autora improvido

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31 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com indenização por danos morais - Improcedência - Anotação do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito - Aplicabilidade, no caso, do CDC - Ônus probatório que impunha à ré demonstrar a regularidade e legitimidade desta anotação - Prova documental apresentada que afigura-se suficiente para tanto - Dívida oriunda do inadimplemento de faturas do cartão de crédito contratado pela demandante - Aplicação de pena por litigância de má fé - Alteração da verdade dos fatos - Imposição de referida pena que deve ser mantida - Infringência ao dever de lealdade processual caracterizado - Percentual aplicado que também comporta ser mantido - Sentença que merece ser mantida - Recurso da autora improvido

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32 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - Improcedência - Anotação do nome da autora perante os órgãos de proteção ao crédito - Aplicabilidade, no caso, do CDC - Ônus probatório que impunha ao réu demonstrar a regularidade e legitimidade desta anotação - Prova documental apresentada por este que afigura-se suficiente para tanto - Dívida oriunda do inadimplemento de faturas do cartão de crédito contratado pela demandante - Aplicação de pena de litigância de má fé a autora - Alteração da verdade dos fatos - Imposição de referida pena que deve ser mantida - Infringência ao dever de lealdade processual caracterizado - Percentual aplicado que comporta ser mantido - Sentença que merece ser mantida - Fixação de honorários recursais nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11º - Recurso improvido

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33 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido de indenização por danos morais - Improcedência - Anotação do nome da parte autora no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito - Aplicabilidade, no caso, do CDC - Ônus probatório que impunha ao réu demonstrar a regularidade e legitimidade desta anotação - Prova documental apresentada pelo requerido que se afigura suficiente para tanto - Débito oriundo do inadimplemento do autor, relativo a cartão de crédito - Regularidade da anotação evidenciada - Comunicação desta anotação que compete ao órgão registrário, não ao credor - Súmula 359 do E. STJ - Imposição de multa por litigância de má-fé que deve ser mantida - Demandante que alterou a verdade dos fatos - Infringência ao dever de lealdade processual caracterizado - Recurso do autor improvido

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34 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com indenização por danos morais - Sentença de improcedência, com a condenação da demandante ao pagamento de multa por litigância de má-fé - Cobrança de dívida prescrita inserida na plataforma «Serasa Limpa Nome - Débito não reconhecido pela autora como legítimo - Aplicabilidade, no caso, do CDC - Ônus probatório que impunha aos réus demonstrarem a regularidade e legitimidade desta anotação - Operação de «Crédito Direito ao Consumidor - Perícia grafotécnica que atestou a autenticidade da assinatura aposta no contrato exibido pelos réus - Débito legítimo - Multa por litigância de má-fé - Imposição de referida pena que deve ser mantida - Infringência do dever de lealdade processual caracterizado - Alteração da verdade dos fatos - Cabimento, contudo, da redução do percentual fixado - Sentença reformada apenas neste aspecto - Recurso da autora parcialmente provido

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35 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais c/c danos materiais c/c repetição do indébito c/c antecipação de tutela - Improcedência - Contratação de empréstimo negada pelo autor - Aplicabilidade, no caso, do CDC - Ônus probatório que impunha ao réu demonstrar a regularidade e legitimidade da contratação - Prova documental apresentada pelo demandado que afigura-se suficiente para tanto - Perícia grafotécnica que constatou a veracidade da assinatura lançada no contrato - Irresignação do demandante requerendo o afastamento de sua condenação à pena de litigância de má-fé ou, subsidiariamente, a redução do percentual arbitrado- Imposição de referida pena que deve ser mantida - Infringência ao dever de lealdade processual caracterizado - Percentual, no entanto, que comporta ser reduzido para 1%, diante da condição econômica da parte - Sentença reformada apenas neste aspecto - Recurso parcialmente provido

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36 - TJSP. Litigância de má-fé. Requisitos. Servidor público estadual. Vencimentos. Sexta-parte. Ação ordinária de cobrança. Pretensão ao recebimento de verbas anteriores a impetração de mandado de segurança para a percepção do benefício, onde, aliás, obteve sucesso. Afirmativa de prescrição divorciada da realidade dos autos. Recurso da Fazenda Pública negligente, alterando a verdade dos fatos, atuando de forma temerária, desatenta, valendo-se do expediente indiscriminadamente e com menoscabo à decisão. Desatenção grave e perniciosa ao dever de lealdade processual consubstanciado nos arts. 14, II e III, e 17, VII do CPC/1973,. Recurso desprovido, imposta à Fazenda Pública, a multa de 1% sobre o valor da condenação por litigância de má-fé. Acréscimo de indenização à parte contrária, fixada em 10% sobre o valor da condenação. Art. 18 e § 2º do CPC/1973.

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37 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Suposta nulidade das buscas pessoal e veicular. Revisão criminal. Fundamento na modificação de entendimento jurisprudencial. Circunstância que não autoriza, por si só, a desconstituição dos efeitos da coisa julgada. Dosimetria e regime prisional. Temas já apreciados por esta corte nos autos do HC 642.023/SP. Reiteração de pedido. Inadmissibilidade. Fracionamento de pedidos em feitos diversos. Violação do dever de lealdade processual. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de que a mudança de entendimento jurisprudencial não autoriza a desconstituição dos efeitos da coisa julgada, ressalvadas hipóteses excepcionalíssimas de entendimento pacífico e relevante, o que não se constata na espécie. Precedentes. ... (Continua)

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38 - TJSP. Apelação - Embargos à execução de título extrajudicial - Nota promissória - Embargante que alegou não reconhecer a nota promissória objeto da lide - Perícia grafotécnica que concluiu que a assinatura aposta nesta cambial não pertence ao autor/embargante - Sentença de procedência - Insurgência da embargada - Preliminar de cerceamento de defesa que deve ser afastada - Necessidade de realização de nova perícia técnica sobre o documento original não evidenciada - Análise desse pedido já apreciada por ocasião do julgamento do Agravo de Instrumento outrora interposto - Pretensão que não comporta acolhimento - Aplicação de pena de litigância de má fé à ré - Imposição de multa que deve ser mantida - Infringência ao dever de lealdade processual caracterizado - No entanto, a indenização prevista no CPC, art. 81 deve ser afastada, ante a ausência de demonstração inequívoca de prejuízo à parte contrária - Sentença parcialmente reformada apenas para afastar a indenização por litigância de má-fé - Recurso parcialmente provido.

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39 - TJSP. Ação revisional de contrato - Indeferimento da inicial e extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, I - Autor que descumpriu a determinação de juntada de procuração com firma reconhecida - Viabilidade da determinação em razão de suspeita de fraude - Comando judicial baseado no Comunicado 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste E. TJSP - Inteligência, ademais, do CPC, art. 139, III, em razão do abundante número de ações temerárias que assolam o Poder Judiciário - Condenação do advogado no pagamento das custas e despesas processuais - Taxa judiciária devida, nos termos do Enunciado 13 do Comunicado CG 424/2024 - Aplicação de pena de litigância de má fé ao advogado Daniel Fernando Nardon, inscrito na OAB/SP 489.411 - Imposição de referida pena que deve ser mantida - Infringência ao dever de lealdade processual caracterizado - Sentença de extinção mantida, ressalvado o entendimento do douto Terceiro Julgador - Recurso improvido, com ressalva

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40 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Denunciação caluniosa. Insurgência contra acórdão transitado em julgado. Manejo do writ como revisão criminal. Descabimento. Tese jurídica suscitada no presente writ que não deve ser conhecida em razão da vedação ao fracionamento de pedidos em feitos diversos. Violação do dever de lealdade processual e tumulto processual. Descabimento da concessão da ordem de ofício. Petição inicial liminarmente indeferida. Agravo regimental desprovido.

1 - Não deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Precedentes de ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção deste Sodalício. ... (Continua)

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41 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. 1. Enfrentamento da questão sob dois aspectos estabelecidos na sentença exequenda. Obrigação de dar quantia certa e obrigação de fazer. 2.. Quanto ao primeiro aspecto (obrigação de dar), desnecessária a intimação pessoal do devedor para incidência do CPC/1973, art. 475-J, bastando a intimação do seu advogado via imprensa oficial. 3.. Quanto ao segundo aspecto (obrigação de fazer), a multa cominatória somente tem incidência após a intimação pessoal do devedor. 4. Não há falar em preclusão, quando pelas instâncias de origem não tenha sido abordado tema impugnado. 5. Alegação suposto vício de formação de instrumento de recurso, apreciado pelo tribunal de origem, noticiado somente em petição atravessada nos autos, já em sede de agravo regimental, de forma tardia, é temerária ao curso do processo, beirando a violação ao dever de lealdade processual. Vicio inexistente. 6. Agravo regimental desprovido.

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42 - TJSP. Apelação - Ação de uso indevido de dados, privacidade, proteção de dados c/c indenização por danos morais - Dívidas inscritas no portal Serasa Limpa Nome - Existência da dívida provada - Improcedência - Insurgência da autora alegando fazer jus à indenização por danos morais, diante da ausência de prévia notificação da cessão de crédito e por terem os réus compartilhado dados pessoais da autora - Pedido de afastamento da multa por litigância de má-fé - Inexistência de notificação à demandante quanto a cessão de crédito - Irrelevância - Ausência deste ato que não impede a cobrança da dívida pelo cessionário - Comunicação desta anotação que compete ao órgão registrário, não ao credor - Súmula 359 do E. STJ - Violação à Lei Geral de Proteção de Dados não configurada - Multa por litigância de má-fé - Imposição de referida pena que deve ser mantida - Infringência do dever de lealdade processual caracterizado - Alteração da verdade dos fatos - Percentual aplicado que também comporta ser mantido - Recurso da autora improvido

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43 - TJSP. Apelação - Ação de inexistência de débito com pedido de tutela de urgência, cumulada com pedido de danos morais por inclusão indevida no SCR (registrato) - Improcedência - Pretensão à exclusão do nome da autora dos cadastros do SCR - Relação jurídica entre as partes não negada pela autora e comprovada mediante prova documental apresentada nos autos - Inversão do ônus da prova que não desobriga a autora a demonstrar os fatos constitutivos do direito pleiteado na inicial - Ausência de demonstração da irregularidade da anotação - Inexistência de notificação prévia a respeito da negativação do nome do demandante - Irregularidade não configurada - Comunicação desta anotação que compete ao órgão mantenedor do cadastro, e não ao credor - Súmula 359 do E. STJ - Sentença mantida - Aplicação de pena de litigância de má fé à autora - Imposição de referida pena que deve ser mantida - Infringência ao dever de lealdade processual caracterizado - Quantificação - Valor que merece ser reduzido, atento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Sentença retocada neste aspecto - Recurso provido em parte

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44 - TJSP. Apelação - Ação de danos morais por inclusão indevida no SCR (registrato) c/c inexistência de débito com pedido de tutela de urgência - Improcedência - Pretensão à exclusão do nome da autora dos cadastros do SCR - Relação jurídica entre as partes não negada pela autora e comprovada mediante prova documental apresentada nos autos - Inversão do ônus da prova que não desobriga a autora a demonstrar os fatos constitutivos do direito pleiteado na inicial - Ausência de demonstração da irregularidade da anotação - Inexistência de notificação prévia a respeito da negativação do nome do demandante - Irregularidade não configurada - Comunicação desta anotação que compete ao órgão mantenedor do cadastro, e não ao credor - Súmula 359 do E. STJ - Sentença mantida - Aplicação de pena de litigância de má fé à autora - Imposição de referida pena que deve ser mantida - Infringência ao dever de lealdade processual caracterizado - Quantificação - Valor que merece ser reduzido, atento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Sentença retocada neste aspecto - Recurso provido em parte

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45 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lei 8.069/1990, art. 241-B. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Manejo da inicial deste feito concomitantemente a agravo interposto na causa principal. Possibilidade de que a matéria ora ventilada ainda seja analisada na origem. Ofensa ao princípio da unirrecorribilidade ou unicidade. Fracionamento de pedidos em feitos diversos. Violação do dever de lealdade processual. Agravo regimental desprovido.

1 - A prolação de decisão monocrática pelo Ministro Relator, lastreada em jurisprudência dominante do STJ, não viola o princípio da colegialidade, notadamente em razão da possibilidade de interposição de agravo regimental para o exame da matéria pelo Órgão Colegiado. ... (Continua)

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46 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito, com pedido de compensação por danos morais - Sentença de indeferimento da inicial e extinção, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV - Autor que descumpriu a determinação de regularização da representação processual apresentando procuração com firma reconhecida ou comparecendo em cartório para ratificação da representação processual - Viabilidade da determinação, em razão de suspeita de fraude - Comando judicial baseado no Comunicado 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste E. TJSP - Inteligência, ademais, do CPC, art. 139, III, em razão do abundante número de ações temerárias que assolam o Poder Judiciário - Sentença de extinção mantida, ressalvado o entendimento do terceiro Julgador a este respeito - Condenação do advogado no pagamento das custas e despesas processuais - Taxa judiciária devida, nos termos do Enunciado 13 do Comunicado CG 424/2024 - Precedentes deste E. Tribunal alertando sobre possível prática de advocacia predatória por parte da patrona - Aplicação de pena de litigância de má fé à advogada - Imposição de referida pena que deve ser mantida - Infringência ao dever de lealdade processual caracterizado - Manutenção da sentença que é de rigor - Recurso improvido, com ressalva.

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47 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade de justiça e não acolheu a exceção de pré-executividade - Justiça gratuita - Requerimento na inicial - Admissibilidade - Pedido demonstrado pela requerente - Ausência de prova em sentido contrário - Necessidade da concessão do benefício evidenciada - Requerimento que deve ser deferido - Cédula de Crédito Bancário - Cártula que configura título executivo extrajudicial, nos termos dos Lei 10.931/2004, art. 26 e Lei 10.931/2004, art. 28, representando dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível pela soma nela indicada, de conformidade com tais dispositivos legais - Demonstrativo do débito que se mostra suficiente para instruir a presente execução - Alegação de cláusulas abusivas que configura matéria a ser invocada por meio de embargos à execução - Nulidade de citação - Inocorrência - Rejeição que deve ser mantida - Litigância de má-fé da agravante não evidenciada - Aplicação de pena de litigância de má fé à autora afastada - Infringência ao dever de lealdade processual não caracterizado - Honorários advocatícios - Majoração que não é cabível quando da rejeição da exceção de pré-executividade - Recurso parcialmente provido

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48 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Insurgência contra acórdão transitado em julgado. Manejo do writ como revisão criminal. Descabimento. Tese jurídica suscitada no presente writ que não deve ser conhecida em razão da vedação ao fracionamento de pedidos em feitos diversos. Violação do dever de lealdade processual e tumulto processual. Descabimento da concessão da ordem de ofício. Petição inicial liminarmente indeferida. Agravo regimental desprovido.

1 - Não deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Precedentes de ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção deste Sodalício. ... (Continua)

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49 - TJSP. Apelação - Ação de revisão contratual, cumulada com restituição de valores - Contrato bancário - Empréstimo pessoal - Parcial procedência para reconhecer a abusividade das taxas de juros previstas nos contratos firmados entre as partes - Preliminares - Prescrição - Incidência do prazo prescricional decenal disposto no art. 205 do Código Civil - Termo inicial - Data da assinatura do contrato, conforme entendimento pacífico do C. STJ - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Reconhecimento da prescrição mantida em relação aos contratos de 28890001097, 28890004023, 28890004394, 28890004399 e afastada em relação aos demais contratos celebrados após 18 de dezembro de 2013 - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Nulidade da sentença - Rejeição - Encargos financeiros - Abusividade das taxas de juros previstas nos contratos corretamente reconhecida - Limitação às taxas média de mercado divulgadas pelo Bacen a ser apurada em liquidação de sentença - Limitação nos mesmos moldes também em relação aos contratos não apresentados pelo réu e não prescritos - Devolução simples fixada em sentença que deve ser confirmada - Pedido de expedição de ofício ao NUMOPEDE - Descabimento - Infringência ao dever de lealdade processual não caracterizado - Recurso do autor parcialmente provido, restando improvido o do réu.

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50 - TJSP. Apelação - Embargos de Terceiro - Improcedência - Assistência judiciária gratuita concedida à embargante em Primeiro Grau - Impugnação apresentada pela parte embargada em contrarrazões desprovida de prova - Benefício mantido - Julgamento extra petita não configurado - Nulidade da sentença por ausência de fundamentação - Descabimento - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Penhora de imóvel - Incidência sobre imóvel que teria sido adquirido pela embargante dos executados, seus pais - Possibilidade de oposição dos embargos por possuidor que sofre turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial - Aplicação, ademais, do entendimento consagrado pela Súmula 84 do E. STJ - Negócio jurídico entre filha (embargante) e pais (executados). - Reconhecimento de simulação - Ausência de prova de pagamento do preço - Embargante que não comprovou os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I - Aplicação de pena de litigância de má fé à autora - Imposição de referida pena que deve ser mantida - Infringência ao dever de lealdade processual caracterizado - Sentença que merece ser mantida - Fixação de honorários recursais nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11º -Recurso improvido

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