(DOC. VP 952.5306.5284.8484)

TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com indenização por danos morais - Sentença de improcedência, com a condenação da demandante ao pagamento de multa por litigância de má-fé - Cobrança de dívida prescrita inserida na plataforma «Serasa Limpa Nome» - Débito não reconhecido pela autora como legítimo - Aplicabilidade, no caso, do CDC - Ônus probatório que impunha aos réus demonstrarem a regularidade e legitimidade desta anotação - Operação de «Crédito Direito ao Consumidor - Perícia grafotécnica que atestou a autenticidade da assinatura aposta no contrato exibido pelos réus - Débito legítimo - Multa por litigância de má-fé - Imposição de referida pena que deve ser mantida - Infringência do dever de lealdade processual caracterizado - Alteração da verdade dos fatos - Cabimento, contudo, da redução do percentual fixado - Sentença reformada apenas neste aspecto - Recurso da autora parcialmente provido

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