Jurisprudência sobre
dever de informacao
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1 - STJ. Recurso especial. Direito processual civil. Direito do consumidor. Ação civil pública. CPC, art. 1.022. Violação. Não configuração. Serviço de classificados. Oferta à venda de veículos automotores. Publicação na internet. Inexatidão dos preços indicados. Responsabilidade dos terceiros anunciantes. Provedor de conteúdo. Cadeia de fornecimento dos veículos anunciados. Não inclusão.
1 - Ação civil pública que veicula a pretensão de impor ao provedor de conteúdo responsável pela administração de página eletrônica de serviço de classificados regramento próprio para a publicação de anúncios de venda de veículos automotores, contratados por terceiros, com a indicação precisa de preços e condições de pagamento dos bens ali ofertados.... ()
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2 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Ressarcimento ao erário por supostos desvios de recursos do fundo de investimentos do nordeste. Finor. Legitimidade ativa da fazenda nacional. Embargos de declaração conhecidos para sanar omissão, sem efeitos infringentes.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão proferida pelo juízo de primeira instância que rejeitou exceção de pre- executividade oposta por sociedade empresária. O agravo foi recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo (fls. 2.603-2.606) e, no julgamento colegiado, foi provido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, reconhecendo a ilegitimidade ativa da Fazenda Nacional para o feito.... ()
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3 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro de vida. Doença preexistente. Conhecimento. Omissão de informação. Indenização negada. Má-fé. Comprovação. Falta de pertinência temática. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - É firme a orientação do STJ de que a impertinência temática do dispositivo legal apontado como ofendido resulta na deficiência das razões do recurso especial, fazendo incidir a Súmula 284/STF.... ()
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4 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c dever de informação e compensação de danos morais. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
1 - Ação de obrigação de fazer c/c dever de informação e compensação de danos morais.... ()
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5 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Direito administrativo. Apelação cível. Ação de conhecimento. Gratuidade de justiça impugnada. Cabimento na hipótese concreta. Militar. Punições disciplinares. Análise do caso concreto. Irregularidades e/ou ilegalidades. Não configuração. Danos morais. Descabimento. Apelação do autor desprovida. Sentença atacada mantida. Verba sucumbencial majorada (artigo85, § 11, CPC/2015). Recurso especial não conhecido. Pretensão de reexame fático probatório. Ausência de prequestionamento. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017.... ()
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6 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro. Indenização por danos morais e estéticos. Cumprimento de sentença. Falta de prequestionamento. Ausência de cobertura. Cláusula de exclusão. Val idade. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Dever de informação. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não demonstração. Decisão mantida.
1 - Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.... ()
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7 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Incidência do CDC. Destinatário final. Capitalização diária de juros remuneratórios. Taxa diária não informada. Violação ao dever de informação. Ab usividade. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Dissídio jurisprudencial não conhecido. Descaracterização da mora. Negativa de seguimento do recurso especial com fundamento nos arts. 1.030, I, b, e 1.040, I do CPC. Recurso cabível. Agravo interno. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando a corte de Documento eletrônico VDA41822358 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 05/06/2024 13:29:36Publicação no DJe/STJ 3880 de 06/06/2024. Código de Controle do Documento: b7400c17-b50e-45f8-80aa-45007556f0c8... ()
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8 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de despejo. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Condições da ação. Aferição. Possibilidade. Legitimidade ativa. Teoria da asserção. Purgação da mora. Extinção do processo. Suspensão do processo. Desnecessidade.
1 - Não há falar em falha na prestação jurisdicional se o Tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível, ainda que em desacordo com a expectativa da parte.... ()
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9 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança individual. Agentes penitenciários federais. Processo administrativo disciplinar. Pad. Pena de demissão. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Inexistência de violação direta, evidente e literal.
I - Trata-se de ação rescisória relacionada à demissão de agentes penitenciários federais. Nesta Corte, a ação rescisória foi julgada improcedente.... ()
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10 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Posse ilegal de arma de fogo. Sentença condenatória confirmada pelo tribunal de origem. Pleito de absolvição. Alegada nulidade da prova decorrente de invasão de domicílio. Tese não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. Agravo não provido.
1 - Conforme destacado na decisão combatida, tese de nulidade do processo, porquanto haveria sido deflagrado com base em elementos de informação ilícitos, obtidos por meio de busca domiciliar ilegal, não foi abordada pelo Tribunal de origem no julgamento da apelação e nem foi objeto de embargos de declaração.... ()
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