Jurisprudência sobre
defeito no servico
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
1 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DANOS MATERIAIS. FRAUDE EM TRANSAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DEFEITO NO SERVIÇO PRESTADO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. BANCO NÃO COMPROVOU A LEGALIDADE NA ABERTURA DA CONTA DO FRAUDADOR. DEFEITO NO SERVIÇO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELO PREJUÍZO MATERIAL DO REQUERENTE. PEDIDO INDENIZATÓRIO PROCEDENTE. R. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO Ementa: RECURSO INOMINADO. DANOS MATERIAIS. FRAUDE EM TRANSAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DEFEITO NO SERVIÇO PRESTADO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. BANCO NÃO COMPROVOU A LEGALIDADE NA ABERTURA DA CONTA DO FRAUDADOR. DEFEITO NO SERVIÇO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELO PREJUÍZO MATERIAL DO REQUERENTE. PEDIDO INDENIZATÓRIO PROCEDENTE. R. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
2 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Indenização. Dano moral. Descabimento. Laboratório. Prestação de serviço defeituoso. Não comprovação. Hiv. Diagnóstico. Confirmação do resultado. Necessidade. Aviso. Existência. Apelação cível. Responsabilidade civil. Alegação de erro no diagnóstico. Hiv. Inexistência de defeito no serviço laboratorial. CDC, art. 14, § 3º.
«A responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, proclamada pelo CDC, art. 14, é afastada sempre que comprovada a inexistência de defeito ou a culpa exclusiva do consumidor, ou de terceiro, ex vi do § 3º do mesmo dispositivo. Hipótese em que o procedimento adotado pelo laboratório demandado, que fez constar expressamente no exame entregue ao autor a advertência quanto à necessidade de confirmação do resultado. Ausência de defeito no serviço que exclui o dever de indenizar. Sentença de improcedência mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
3 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Negativa de prestação jurisdicional preventiva. Súmula 284/STF. Inexistência de defeito no serviço e de dano moral. Revisão. Súmula 7/STJ. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.
«1 - A alegação de negativa de prestação jurisdicional de forma preventiva/genérica faz incidir a Súmula 284/STF a impedir o conhecimento do recurso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
4 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Seguro. Defeito no serviço. Reexame fático-probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
5 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Retífica de motor. Defeito no serviço prestado pela ré. Resolução do contrato. Cabimento, nos termos do CCB, art. 475. Reparação quanto às despesas havidas pelo autor por causa do defeito apresentado no motor. Necessidade. Presunção de veracidade dos fatos alegados pelo requerente, em face da revelia da apelada. Mero inadimplemento contratual que não gera dano moral indenizável. Sucumbência recíproca reconhecida. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
6 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização. Relação consumerista. Defeito no serviço. Decadência (CDC, art. 26). Inaplicabilidade. Denunciação da lide. Impossibilidade, in casu. Petição inicial. Documentos indispensáveis à propositura da ação.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
7 - STJ. Direito do consumidor. Ação de indenização. Danos morais. Inscrição indevida no serviço de proteção ao crédito. Empresa de telefonia de longa distância. Parceria empresarial. Defeito na prestação do serviço. Processual civil. Recurso especial. Alegação de ofensa à regulamento da Anatel.
«I. A alegação de ofensa à Regulamento da ANATEL não se enquadra na hipótese de cabimento de recurso especial prevista na alínea «a do permissivo constitucional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
8 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BOLETO BANCÁRIO FRAUDADO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. DEFEITO NO SERVIÇO. DANO MORAL.
1- Aação de estelionatários configura risco inerente à exploração da atividade desenvolvida pelo banco, caracterizando o chamado fortuito interno. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
9 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Fornecimento de energia elétrica. Defeito no serviço. Nexo de causalidade. Súmula 7/STJ.
«1. Inviável o recurso especial cuja análise das razões impõe reexame do contexto fático-probatório da lide, nos termos da vedação imposta pelo enunciado 7 da Súmula do STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
10 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Fornecimento de energia elétrica. Defeito no serviço. Nexo de causalidade. Súmula 7/STJ.
«1. Inviável o recurso especial cuja análise das razões impõe reexame do contexto fático-probatório da lide, nos termos da vedação imposta pelo enunciado 7 da Súmula do STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
11 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Roubo com arma de fogo cometido contra hóspede de hotel em via pública. Responsabilidade civil do estabelecimento hoteleiro. Inexistência. Fortuito externo. Rompimento do nexo de causalidade. Ausência de defeito no serviço prestado. Recurso provido.
«1. Discute-se neste feito se o hotel recorrente tem responsabilidade por crime de roubo cometido com emprego de arma de fogo contra hóspede em estacionamento gratuito, localizado em área pública em frente ao respectivo estabelecimento hoteleiro. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
12 - TJRJ. RESPONSABILIDADE CIVIL - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NO SANEADOR - DEFEITO NO SERVIÇO, POIS QUE O RÉU DEIXOU DE COMPROVAR O REPASSE DOS VALORES DOS BOLETOS PAGOS PELA AUTORA AO BANCO DESTINATÁRIO, FATO NÃO IMPUGNADO ESPECIFICADAMENTE - DESPROVIMENTO DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
13 - TJSP. Ação indenizatória. Danos materiais. Sequestro relâmpago. Operações bancárias fraudadas. Operações manifestamente dissonantes do perfil do cliente. Defeito no serviço configurado. Fortuito interno. Dever de reparação dos danos materiais. Danos morais configurados. R. sentença mantida. Recurso não provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
14 - TJSP. Relação de Consumo. Plataforma MercadoLivre. Utilizada pelo autor para atividades comerciais. Suspensão para aferição de fraudes. Inúmeras tentativas de reativação da conta por parte do autor. Defeito no Serviço configurado. Indenização por lucros cessantes no valor do faturamento bruto auferido em períodos anteriores. Danos morais. Sentença de parcial procedência. Condenação da ré em indenizar Ementa: Relação de Consumo. Plataforma MercadoLivre. Utilizada pelo autor para atividades comerciais. Suspensão para aferição de fraudes. Inúmeras tentativas de reativação da conta por parte do autor. Defeito no Serviço configurado. Indenização por lucros cessantes no valor do faturamento bruto auferido em períodos anteriores. Danos morais. Sentença de parcial procedência. Condenação da ré em indenizar os danos morais, arbitrados em R$5.000,00 e em indenizar os lucros cessantes, fixados em R$28.178,00. Recurso inominado. Conhecimento e parcial provimento para modular os lucros cessantes em 50% do faturamento bruto. Sentença reformada em parte.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
15 - TJSP. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - Energia Elétrica - Demora na religação depois do pagamento comprovadamente realizado pelo usuário - Defeito no serviço evidenciado - Privação de serviço essencial plenamente reparável, de conformidade com a jurisprudência do STJ (AgRg no Ag 1.430.654/CE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. 12.4.12; AgRg no REsp. 1.488.759, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 5.2.15) - Ementa: RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - Energia Elétrica - Demora na religação depois do pagamento comprovadamente realizado pelo usuário - Defeito no serviço evidenciado - Privação de serviço essencial plenamente reparável, de conformidade com a jurisprudência do STJ (AgRg no Ag 1.430.654/CE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. 12.4.12; AgRg no REsp. 1.488.759, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 5.2.15) - Valor (R$2.500,00) adequado às circunstâncias da causa, especialmente à duração da ofensa, finalidade compensatório-punitiva da sanção e à capacidade financeira da concessionária - Sentença mantida pelos próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46) - Recurso não provido, arcando a vencida com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor total da condenação.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
16 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Furto de cartão de crédito. Negativação indevida do nome da autora. Insistência da administradora em receber os débitos. Evidente defeito no serviço prestado. Abalo moral configurado. Indenização devida. Valor indenizatório fixado com excesso. Redução. Necessidade. Recurso provido em parte.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
17 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Defeito no serviço. Indenização. Dano moral. Montante indenizatório. Pleito de redução. Não demonstrada a abusividade no valor fixado nas instâncias ordinárias. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a redução ou majoração do quantum indenizatório é possível somente em hipóteses excepcionais, quando manifestamente irrisória ou exorbitante a indenização arbitrada, sob pena de incidência do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
18 - TJSP. Ação indenizatória. Danos materiais. Travamento de cartão em caixa eletrônico. Troca de cartões por terceiro fraudador. Operações bancárias manifestamente dissonantes do perfil do cliente. Defeito no serviço configurado. Fortuito interno. Dever de reparação dos danos materiais. R. sentença mantida. Recurso não provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
19 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CADASTRO RESTRITIVO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. NÃO OCORRÊNCIA. DEFEITO NO SERVIÇO NÃO COMPROVADO.
1-Controvérsia quanto à existência de conduta ilícita consubstanciada na negativação efetuada pelo banco réu do nome do recorrente, por contrato que ele alega desconhecer. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
20 - TJSP. Prescrição. Ação indenizatória. Reparação de danos. Compra e venda de veículo usado. Alegação, por parte de comprador, de defeito no serviço prestado por revendedor de automóveis, razão pela qual deveria ser aplicado o CDC. Descabimento. Nítida a reclamação de indenização por vício redibitório. Inaplicabilidade do CDC, art. 27. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
21 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Equipamentos eletrônicos danificados em virtude de descarga elétrica e queda no fornecimento de energia. Responsabilidade objetiva da concessionária ré. Caso fortuito ou força maior não comprovado pela requerida. Inexistência de defeito no serviço prestado e culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro não demonstradas. Indenização devida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
22 - TJSP. Ação indenizatória. Danos materiais. Sequestro relâmpago. Operações bancárias fraudadas. Operações manifestamente dissonantes do perfil do cliente. Defeito no serviço configurado. Fortuito interno. Dever de reparação dos danos materiais. Danos morais configurados. Dano moral. Ocorrência. Fixação em R$4.000,00.
Recursos do autor parcialmente provido. Recurso do réu não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
23 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Não demonstração de defeito no serviço. Inexistência de ato ilícito. Mero aborrecimento. Necessidade de revisão do valor da indenização. Incidência da Súmula 7/STJ. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.
1 - A revisão das conclusões às quais chegou o Tribunal de origem (sobre a falha na prestação do serviço, a ocorrência de danos morais e o valor da indenização) esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
24 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFA DE ADIANTAMENTO DE
DEPÓSITO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANOS MORAIS. DEFEITO NO SERVIÇO. DANO MORAL. 1-Encerramento de conta comprovado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
25 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prestação jurisdicional deficiente. Inexistência. Ilegitimidade passiva. Defeito no serviço. Danos ao consumidor. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - Não há falar em prestação jurisdicional lacunosa ou deficitária apenas pelo fato de o acórdão recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão do recorrente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
26 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIO DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PORTABILIDADE. COMPROVADA A REGULARIDADE DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NO SERVIÇO PRESTADO. OBRIGAÇÃO REPARATÓRIA AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA.
-Nos termos do CDC, art. 14, «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
27 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Apontamento indevido do nome do cliente em cadastro de proteção ao crédito. Defeito no serviço bancário. Dano in re ipsa. Indenização. Cabimento. Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito e reparação ao lesado. Valor fixado de forma proporcional ao dano causado. Majoração. Impossibilidade. Recursos não providos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
28 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DEMANDA ATRAVÉS DA QUAL A PARTE AUTORA OBJETIVA O DESBLOQUEIO DE SUA CONTA BANCÁRIA, BEM COMO A CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL, POR DEFEITO NO SERVIÇO PRESTADO AO ARGUMENTO DE BLOQUEIO INDEVIDO DE SALDO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE REFORMA. 1) O
mecanismo da inversão do ônus da prova não possibilita ao autor adotar uma postura estática no processo. Ao revés, se a produção da prova estiver ao seu alcance, deve carreá-la aos autos. Inteligência do verbete sumular 330, desta Corte. 2) Examinando-se os autos, todavia, verifica-se que a parte autora não comprovou, minimamente, os fatos constitutivos de seu direito. 3) Ao longo da instrução processual, muito embora o consumidor tenha afirmado a demora excessiva na análise de fraude bancária em sua conta corrente, não colacionou aos autos qualquer documento indicativo da improcedência do reporte bancário efetuado pelo Banco Santander. 4) Tal constatação, por si só, afasta a alegação autoral de defeito no serviço, pelo que se mostrou a procedência do respectivo reporte e o estorno da quantia impugnada ao comunicante. 5) Não se mostra crível, sem um mínimo de lastro probatório em sentido contrário, a alegação de defeito no serviço pelo réu quando existe o indicativo de que a autora efetivamente deu causa à alegada demora na apreciação do reporte bancário em referência, quando, naquela oportunidade, não fez juntada de qualquer documento no sistema do banco, e que a sua conta fora encerrada por fraude bancária. 6) Assim, se a parte autora não comprovou os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I, fadados ao insucesso os pedidos contidos na exordial. Súmula 330/STJ Estadual de Justiça. 7) Recurso ao qual se dá provimento para, reformando a sentença, julgar improcedente o pedido autoral.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
29 - TJPR. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c danos morais. Aplicação das normas do CPC/2015. Ensino superior. Defeito no serviço educacional prestado pela Instituição. Sentença de procedência. Razões dissociadas. Necessidade de conversão do julgamento em diligência, prevista no CPC/2015, art. 938, § 4º, como pressuposto da decisão de mérito substancialmente justa. Recurso de apelação prejudicado.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
30 - TJSP. Ação declaratória cumulada com pleito indenizatório. Golpe da entrega de cartão bancário para motociclista. Inexistência de culpa do consumidor ludibriado por terceiro. Operações dissonantes do perfil do consumidor, não bloqueadas pela instituição financeira. Defeito no serviço configurado. Enunciado 13 deste E. TJSP. Responsabilidade pelo prejuízo material. R. sentença mantida. Recurso de apelação não provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
31 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Consumidor. Cirurgia plástica. Hospital. Erro médico. Prestação de serviço. Defeito no serviço prestado. Culpa manifesta do anestesista. Solidariedade. Responsabilidade solidária do chefe da equipe e da clínica. Verba fixada em R$ 100.000,00 na hipótese. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, arts. 14, § 4º e 34.
«2. Em regra, o cirurgião chefe dirige a equipe, estando os demais profissionais, que participam do ato cirúrgico, subordinados às suas ordens, de modo que a intervenção se realize a contento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
32 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Patinação. Acidente. Serviço intrinsecamente perigoso. Prestação. Defeito. Não configuração. Atendimento emergencial. Falha. Não ocorrência. Indenização. Não cabimento. Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Ação de reparação de danos materiais e morais. Acidente de consumo. Queda em pista de patinação. Atividade esportiva potencialmente perigosa. Ausência de defeito no serviço. Dever de indenizar inexistente.
«A responsabilidade objetiva do fornecedor, proclamada pelo CDC, art. 14, é afastada sempre que comprovada a inexistência de defeito ou a culpa exclusiva do consumidor, ou de terceiro, ex vi do § 3º do mesmo dispositivo. Hipótese em que a autora participou de atividade intrinsecamente perigosa, a qual, por sua natureza, apresenta riscos, como ocorre com a prática de qualquer esporte. Assente na prova dos autos que a consumidora foi devidamente orientada para a prática da patinação, bem como alertada dos riscos inerentes, não tendo a queda decorrido de qualquer defeito do serviço, revela-se descabida a responsabilização da fornecedora. Lições doutrinárias e precedentes jurisprudenciais.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
33 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSAÇÃO NÃO RECONHECIDA PELA APELANTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO.OCORRÊNCIA DE TRANSAÇÕES REALIZADASE NÃO IMPUGNADAS POSTERIORMENTE À QUESTIONADA. CARTÃO E SENHA SOB AGUARDA E RESPONSABILIDADE DA APELANTE. AUSÊNCIA DE PROVA DO DEFEITO NO SERVIÇO PRESTADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, §3º DO CDC. MANUTENÇÃO DO JULGADO. DESPROVIMENTO DO APELO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
34 - TJSP. DANO MORAL. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indenização. Sinistro provocado em rodovia em decorrência de desprendimento de defensa do canteiro central. Responsabilidade objetiva da concessionária equiparando a consumidor qualquer pessoa que venha a sofrer danos em decorrência do defeito no serviço. Existência de comprovação do dano, não negada pela administradora da rodovia a ocorrência do sinistro. Indenização de rigor. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
35 - TJSP. Ação declaratória cumulada com pedido de indenização por dano moral. Operações bancárias, dissonantes do perfil do consumidor, efetuadas por terceiro fraudador. Defeito no serviço prestado pela instituição financeira. Procedência do pedido de indenização pelo prejuízo material, a ser apurado em liquidação de sentença. Dano moral configurado. Indenização arbitrada em R$ 15.000,00. R. sentença reformada. Recurso de apelação provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
36 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Civil e do Consumidor. Defeito no serviço de telefonia móvel. Dano Moral. Indenização. Prequestionamento. Ausência. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Análise. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
37 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco. Defeito no serviço. Cartão de crédito. Uso. Pagamento desautorizado imotivadamente. Causa de pilhéria. Ofensa à honra. Dano fixado em R$ 4.000,00. CDC, arts. 6º, VI e 14. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«A desautorização imotivada de crédito em compra realizada com cartão, por culpa de preposto do banco ou defeito do serviço, se daí surgiu situação constrangedora que atente contra a dignidade parte, dá causa ao advento do dano moral e enseja o respectivo dever de indenizar. Neste aspecto, a indenização deve representar compensação razoável pelo constrangimento experimentado, cuja intensidade, aliada a outras circunstâncias peculiares de cada conflito de interesses, deve ser considerada para fixação do seu valor.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
38 - TJSP. Ação declaratória cumulada com pedido de indenização por dano moral. Operações bancárias, dissonantes do perfil do consumidor, efetuadas por terceiro fraudador. Defeito no serviço prestado pela instituição financeira. Procedência do pedido de indenização pelo prejuízo material, a ser apurado em liquidação de sentença. Dano moral configurado. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00. R. sentença reformada. Recurso de apelação provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
39 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais - prazo prescricional - termo inicial correspondente à data do último desconto - prescrição reconhecida - CDC, art. 27 - defeito no serviço bancário - ajuizamento da demanda após cinco anos da exclusão do empréstimo no histórico de consignados do INSS - processo extinto nos termos do art. 332, §1º do CPC - sentença mantida - recurso improvido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
40 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais - prazo prescricional - termo inicial correspondente à data do último desconto - prescrição reconhecida - CDC, art. 27 - defeito no serviço bancário - ajuizamento da demanda após cinco anos da exclusão do empréstimo no histórico de consignados do INSS - processo extinto nos termos do art. 332, §1º do CPC - sentença mantida - recurso improvido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
41 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais - prazo prescricional - termo inicial correspondente à data do último desconto - prescrição reconhecida - CDC, art. 27 - defeito no serviço bancário - ajuizamento da demanda após cinco anos da exclusão do empréstimo no histórico de consignados do INSS - processo extinto nos termos do art. 332, §1º do CPC - sentença mantida - recurso improvido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
42 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ADOÇÃO DA TEORIA OBJETIVA. PRESSUPOSTOS LEGAIS. DEMONSTRAÇÃO DA REGULAR CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NO SERVIÇO PRESTADO. DEVER INDENIZATÓRIO NÃO CONFIGURADO.
- Oordenamento jurídico pátrio elegeu, como regra, a teoria subjetiva da responsabilidade civil, excepcionando-a nos casos expressamente previstos em lei, como ocorre, a título de exemplo, nas relações consumeristas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
43 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. DEFEITO EM CONCRETAGEM DE LAJE. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta pelo consumidor contra sentença que julgou improcedente ação de obrigações de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais em desfavor de fornecedor de concreto. Alega-se que defeitos na concretagem de laje contratada causaram infiltração e prejuízos estruturais ao imóvel, pleiteando acessórios e indenizações. O juízo de origem concluiu pela inexistência de falhas no serviço e ausência de responsabilidade civil do fornecedor. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
44 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Ato de terceiro. Hospital. Erro médico e por defeito no serviço. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Culpa. Síntese da responsabilidade das sociedades empresárias hospitalares por dano causado ao paciente-consumidor e dos profissionais médicos e de saúde. CDC, art. 6º, VIII e CDC, art. 14, caput e § 4º. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 932 e CCB/2002, art. 933
«1. A responsabilidade das sociedades empresárias hospitalares por dano causado ao paciente-consumidor pode ser assim sintetizada: ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
45 - TJSP. Ação declaratória cumulada com pedido de indenização por dano moral. Operações bancárias, dissonantes do perfil do consumidor, efetuadas por terceiro fraudador. Defeito no serviço prestado pela instituição financeira. Procedência do pedido de indenização pelo prejuízo material, a ser apurado em liquidação de sentença. Devolução em dobro. Dano moral configurado. Indenização arbitrada em R$ 15.000,00. R. sentença reformada.
Recursos parcialmente providos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
46 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Autor vítima de agressões físicas praticadas por seguranças de estabelecimento comercial. Defeito no serviço. Dano que independe de prova. Decorre da própria gravidade e da repercussão do ato ilícito. Dor física, humilhação, privação de sonhos, resultante da impossibilidade de continuar a participar de torneios internacionais, aspirando melhorar suas condições no «ranking do surf profissional. Indenização devida. Fixação. Redução. Necessidade. Razoabilidade, sem que seja fonte de enriquecimento. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
47 - TJSP. Ação Indenizatória. Prestação de serviço. Elementos fáticos retratados nos autos demonstram a existência de defeito no serviço prestado. Pedido inicial procedente, determinando o reestabelecimento do serviço nos termos contratados, com restituição dos valores dispendidos pelo consumidor pelo serviço não recebido. Dano moral configurado, decorrente da cobrança por serviço não prestado nos termos contratados, cumulado com tentativa infrutífera de solucionar a controvérsia por meio de reclamação no Procon. Indenização arbitrada em R$ 8.000,00. R. sentença reformada. Recurso de apelação provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
48 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Queda de criança em supermercado. Lesão grave causada por objeto contundente sem proteção. Inexistência de culpa exclusiva ou concorrente da vítima. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Defeito no serviço. Acidente de consumo. Ofensa à integridade física da consumidora. Dano moral «in re ipsa. Dever de indenizar. Valor fixado adequado às circunstâncias do caso concreto e em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
49 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Táxi. Transporte entre duas cidades, com o destino ao aeroporto de uma delas. Quebra do veículo no trajeto. Perda do vôo e necessidade de compra de nova passagem aérea. Conclusão, contudo, em face de documento apresentado pelo próprio autor, que não chegaria a tempo de realizar a viagem em razão da hora marcada para embarque, ainda que o automóvel não tivesse apresentado problemas no caminho. Não demonstração do nexo de causalidade entre o defeito no serviço prestado pela ré e o evento danoso. Configuração como mero aborrecimento ou contratempo. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
50 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Relação de consumo. Possibilidade para a hipótese de defeito no serviço, desde que preenchidos os requisitos do CPC/1973, art. 70. Ausência, todavia, no contrato firmado entre as partes de previsão expressa de qualquer tipo de garantia de indenização em caso de dano ocasionado em função do contrato. Direito de regresso garantido em ação própria. Inadmissibilidade da inclusão de eventuais fundamentos novos na demanda. Indeferimento mantido. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote