Jurisprudência sobre
defeito do servico
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1 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Dano moral. Ausência de defeito do serviço. Responsabilidade. Súmula 284/STF. Recurso improvido.
1 - Os os argumentos dos agravantes, no sentido da existência de responsabilidade da recorrida, mostram-se inócuos, uma vez que, estando o acórdão fundamentado na ausência de defeito do serviço, não se há de se perquirir acerca de eventual responsabilidade, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF.... ()
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2 - TAMG. Consumidor. Responsabilidade civil. Transporte de passageiros. Dano moral e material. Empresa de transporte. Extravio de bagagem. Defeito do serviço. CDC, art. 14. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.
«O extravio de bagagem constitui típico defeito do serviço, já que o consumidor espera, ao entregar seus pertences ao transportador para serem guardados em compartimento separado, sejam eles mantidos em segurança até o final da viagem. Frustrada tal expectativa, presente está o dever de indenizar.... ()
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3 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Mecânica. Defeito do serviço que ocasionou danos ao consumidor. Conjunto probatório que demonstra a responsabilidade do serviço mecânico pelo defeito no sistema de freios. Danos materiais e morais configurados. Indenizações devidas. Sucumbência integral. Recurso do réu improvido e recurso adesivo da autora provido.
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4 - TJRS. Consumidor. Defeito do serviço. Indenização. Incêndio em automóvel após instalação de alarme. Responsabilidade do prestador de serviços. Ausência de prova sobre culpa do consumidor ou de terceiro. Procedência. CDC, art. 6º, VIII; CDC, art. 14, § 3º e CDC, art. 20, II.
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5 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. VALIDADE. DEFEITO DO SERVIÇO BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
1.Verificando-se que a contratação do empréstimo consignado questionado pela parte autora ocorreu a partir de ferramenta eletrônica, com o envio de autorretrato e anuência digital da parte, conforme autorizado pela Instrução Normativa INSS 28/2008, não há como se reconhecer a ocorrência de defeito do serviço bancário a ensejar a declaração da inexistência do negócio jurídico e o dever de reparação. ... ()
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6 - TJSC. Consumidor. Defeito do serviço. Veículo. Reparos de má qualidade em oficina mecânica. Prova suficiente. Ação indenizatória. Pedido maior do que a condenação. Sucumbência recíproca. Procedência parcial. CDC, art. 14.
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7 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. DANO MATERIAL. CONSÓRCIO NÃO CONTRATADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. TESE DEFENSIVA DO RÉU CENTRADA NA AUSÊNCIA DE DEFEITO DO SERVIÇO, EIS QUE A CONTRATAÇÃO TERIA SIDO REGULAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE QUE A AUTORA TERIA CONTRATADO O CONSÓRCIO IMPUGNADO. DEFEITO DO SERVIÇO NÃO ELIDIDO PELA PROVA DOS AUTOS. DEVER DE INDENIZAR CORRETAMENTE RECONHECIDO. DANO MATERIAL QUE NÃO MERECE REPARO, ANTE A AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO DE OUTRAS PARCELAS. DESNECESSIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIENCIA TÉCNICA DA PARTE AUTORA. RECURSOS CONHECIDOS DESPROVIDOS.
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8 - TJSP. Ação de indenização. Serviços odontológicos. Alegado defeito do serviço. Relação de consumo. Pretensão ao afastamento da produção de provas. Decisão fora do rol. Inversão do ônus da prova. Admissibilidade. Recurso desprovido na parte conhecida
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9 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NEGATIVA DA CONTRATAÇÃO - CELEBRAÇÃO ELETRÔNICA - VALIDADE - DEFEITO DO SERVIÇO BANCÁRIO - INOCORRÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
1.Verificando-se que a contratação da operação de crédito consignado questionada na demanda ocorreu a partir de ferramenta eletrônica, com o envio de autorretrato e a anuência digital da parte autora, conforme autorizado pela Instrução Normativa INSS 28/2008, não há como se reconhecer a ocorrência de defeito do serviço bancário a ensejar a declaração da inexistência do negócio e o dever de reparação. ... ()
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10 - TJRS. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-VETERINÁRIOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CIRURGIA EM CÃO. RESSECÇÃO TUMORAL. ÓBITO NO PÓS-OPERATÓRIO. FALTA DE PROVA DO DEFEITO DO SERVIÇO. DEVER DE INFORMAÇÃO SOBRE RISCOS SUFICIENTEMENTE CUMPRIDO. PRETENSÃO IMPROCEDENTE. RECURSO PROVIDO.
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11 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Civil. Consumidor. Negócios jurídicos bancários. Investimento fictício. Estelionato praticado por gerente de instituição financeira. Aplicação do CDC. Defeito do serviço. Pretensão indenizatória. Prescrição quinquenal.
«1. Controvérsia acerca da prescrição da pretensão indenizatória originada de fraude praticada por gerente de instituição financeira contra seus clientes. ... ()
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12 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL E NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - VALIDADE DAS CONTRATAÇÕES COMPROVADA - DEFEITO DO SERVIÇO BANCÁRIO - INEXISTÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
1.Verificando-se que a celebração dos empréstimos consignados questionados na demanda ocorreu através de contratos devidamente assinados e instruídos com o documento oficial de identificação da parte autora, aperfeiçoadas as operações com o depósito dos créditos em seu proveito, não há como se reconhecer a ocorrência de defeito do serviço bancário a ensejar a declaração da inexistência dos negócios e o dever de reparação. ... ()
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13 - TJSP. Recurso inominado. Indenizatória por danos morais. Prestação de serviços. Indevida suspensão do fornecimento de energia elétrica. Inexistência de fatura de consumo em aberto. Medida tomada pela concessionária por equívoco. Defeito do serviço configurado. Dano moral caracterizado «in re ipsa". Ofensa a direitos de personalidade da consumidora, notadamente dignidade e honra. Serviço suspenso Ementa: Recurso inominado. Indenizatória por danos morais. Prestação de serviços. Indevida suspensão do fornecimento de energia elétrica. Inexistência de fatura de consumo em aberto. Medida tomada pela concessionária por equívoco. Defeito do serviço configurado. Dano moral caracterizado «in re ipsa". Ofensa a direitos de personalidade da consumidora, notadamente dignidade e honra. Serviço suspenso indevidamente, por inadimplência inexistente, com conhecimento de colaboradores que laboram no condomínio em que a consumidora reside. Responsabilidade objetiva da fornecedora. Inteligência do art. 14, «caput, do CDC. Reparação devida. Indenização arbitrada em valor excessivo, comportando redução. Recurso parcialmente provido, para reduzir o valor indenizatório.
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14 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços de estética. Micropigmentação de sobrancelhas. Suposto defeito do serviço. Inocorrência. Serviço efetuado corretamente. Adoção pela ré das cautelas necessárias e fornecimento de informação suficiente. Maquiagem definitiva em local desconforme às sobrancelhas não configura defeito na micropigmentação. Serviço estético destinado exatamente a modificar o desenho e formato do supercílio. Ausência de prova de cicatrizes. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Ratificação do julgado. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso improvido.
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15 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Saque indevido de valores de conta corrente. Defeito do serviço configurado. Excludente de responsabilidade não caracterizada. Indenização devida e adequadamente fixada. Recurso parcialmente provido.
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16 - TJSP. Recurso inominado. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Compra e venda de automóvel. Anúncio na plataforma OLX. Golpe. Improcedência. Inconformismo dos autores. Plataforma que disponibiliza anúncios de terceiros, sem efetiva aproximação das partes e participação nos negócios celebrados. Serviço que não possui natureza de corretagem. Inaplicabilidade do disposto no art. 723, caput e parágrafo único, do CC. Tratativas e pagamento realizados sem ingerência da plataforma. Inexistência de defeito do serviço prestado, consistente na disponibilização de espaços para anúncio, a ensejar a responsabilização civil da plataforma. Ausência de responsabilidade pelos danos da instituição financeira em que mantida a conta para a qual realizada a transferência pelos recorrentes. Inexistência de falha na prestação do serviço bancário. Fortuito externo. Inaplicabilidade da Súmula 479/STJ. Negligência dos recorrentes e culpa de terceiros que constituíram as causas dos danos sofridos. Incidência da excludente de responsabilidade prevista no art. 14, §3º, II, do CDC. Responsabilização civil dos recorridos descabida. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso.
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17 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Operação de débito indevida em conta-corrente. Defeito do serviço configurado. Fato ensejador do dano moral. Indenização devida. Recurso do autor parcialmente provido e não provido o do réu.
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18 - STJ. Recurso especial. Consumidor. Cadastro de devedores inadimplentes. Dever de notificação prévia. Endereço incorreto do devedor. Distinção em face de recurso repetitivo. Defeito do serviço. Dano moral.
«1 - Demanda indenizatória movida por consumidor que teve seu nome incluído no SPC sem prévia notificação, tendo sido a comunicação enviada para endereço incorreto. ... ()
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19 - TJRS. Direito privado. Estabelecimento bancário. Folha de pagamento. Desconto. Serviço não contratado. Restituição das quantias. Indenização. Dano moral. CDC. Apelação cível. Responsabilidade civil. Danos morais e repetição do indébito. Contratação inexistente. Fraude. Descontos irregulares em folha de pagamento. Defeito do serviço. Responsabilidade objetiva. Dever de reparar configurado. Prejuízo in re ipsa. Quantum. Restituição devida.
«Na hipótese dos autos, ante a alegação da autora de inexistência de contratação dos serviços do banco requerido, cumpria a este, na possível ocorrência de fraude, a prova de que se acercou de toda a cautela e cuidado recomendados. Não logrando comprovar a pretendida culpa exclusiva de terceiro, excludente da sua responsabilidade, deverá a demandada responder objetivamente pelos prejuízos causados à requerente (CDC, art. 14). Dessa forma, em virtude do defeito do serviço, ilegais os descontos em folha de pagamento, razão por que devem ser restituídas as parcelas irregularmente retidas, bem como ressarcidos os danos morais experimentados, os quais, na espécie, independem de demonstração específica. Quantum indenizatório mantido, vez que se mostra adequado às circunstâncias do caso concreto e aos precedentes da Câmara. ... ()
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20 - TJSP. Ação de reparação de danos morais. Encerramento unilateral de conta bancária pela instituição financeira. Retenção de valores. Abusividade. Privação do Consumidor de movimentar o saldo positivo por prazo superior a 10 dias. Comprovado o ato ilícito e defeito do serviço prestado pela parte ré. Dano moral. Ocorrência. Indenização fixada em R$3.000,00. Razoabilidade. Sentença mantida. Recurso Ementa: Ação de reparação de danos morais. Encerramento unilateral de conta bancária pela instituição financeira. Retenção de valores. Abusividade. Privação do Consumidor de movimentar o saldo positivo por prazo superior a 10 dias. Comprovado o ato ilícito e defeito do serviço prestado pela parte ré. Dano moral. Ocorrência. Indenização fixada em R$3.000,00. Razoabilidade. Sentença mantida. Recurso inominado improvido.
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21 - TJRS. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREDIAL. COMPLEXIDADE DA MATÉRIA NÃO VERIFICADA. EXTINÇÃO DO FEITO AFASTADA. OBRIGAÇÃO DE CUMPRIR COM A CONTRAPRESTAÇÃO PELOS SERVIÇOS. DEFEITO DO SERVIÇO NÃO CARACTERIZADO. CONTRAPEDIDO IMPROCEDENTE. JULGAMENTO POR ESTA TURMA RECURSAL AUTORIZADO PELO ART. §3º, I, DO CPC, art. 1.013. RECURSO PROVIDO.
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22 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Laboratório de análises clínicas. Fornecimento de resultado falso positivo de vírus HIV. Defeito do serviço. Responsabilidade objetiva do laboratório. Indenização devida. Fixação dentro de critérios que atenda as funções ressarcitória e preventiva. Recurso provido.
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23 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL. REJEIÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. CARTÃO E SENHA. VALIDADE. DEFEITO DO SERVIÇO BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
1.É de se rejeitar a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal, quando se constata que a apelação expõe os fatos e os fundamentos jurídicos do direito alegado pela parte, demonstrando o inconformismo com a sentença e a intenção de reforma. ... ()
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24 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESTADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. FIAÇÃO DE TELEFONIA SOLTA NA VIA. DEFEITO DO SERVIÇO PÚBLICO.
1.Cuida-se de apelação intentada contra sentença que julgou procedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito. Autor que sofreu acidente automobilístico quando conduzia sua motocicleta, atingindo fiação de telefonia que estava solta na via pública, derrubando-o da moto. ... ()
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25 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Responsabilidade civil. Consumidor. Ruptura de ligamento do joelho em partida de handebol. Escola. Ausência de demonstração do defeito do serviço prestado. Súmula 07/STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Recurso desprovido.
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26 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços médicos. Alegação de infecção hospitalar após tratamento dispensado pela ré. Infecção resultante, entretanto, da exposição dos tecidos ao ambiente contaminante no local do acidente automobilístico, conforme conclusão do laudo pericial. Nexo de causalidade afastado. Adequação do serviço oferecido à terapêutica médica recomendada. Ausência de defeito do serviço. Indenização por danos materiais e morais indevida. Recurso não provido.
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27 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Companhia financeira que firma contrato com terceira pessoa que faz uso de documentação falsa, e vem posteriormente a inscrever o nome constante dos documentos no cadastro de inadimplentes pela não quitação da avença formulada com o falsário. Defeito do serviço, dano extrapatrimonial e nexo de causalidade entre o defeito e o dano. Existência. Indenização. Necessidade. Recurso da companhia não provido.
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28 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Operação de débito indevida em conta-corrente. Defeito do serviço configurado. Responsabilidade do banco reconhecida. Indenização devida. Condenação ao pagamento em dobro. Descabimento, eis que ausente prova da má-fé. Recurso do autor parcialmente provido e não provido o do réu.
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29 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Defeito do serviço de «blindagem e regularização dos documentos de veículo automotor. Ré revel. Presunção relativa de veracidade dos fatos. Reconhecida a inexigibilidade dos cheques emitidos, bem como a obrigação de reparação dos prejuízos materiais sofridos. Recurso provido.
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30 - TJBA. Consumidor. Defeito do serviço. Acidente ocorrido nas dependências de hotel. Indenização. Responsabilidade objetiva do fornecedor pela segurança e integridade física dos hóspedes. Danos materiais, morais e lucros cessantes. Procedência. CDC, art. 3º e CDC, art. 14. Súmula 37/STJ.
«A responsabilidade pelos hóspedes, sua segurança, bem-estar e integridade física, nas dependências do estabelecimento é do próprio hotel, e, assim, está obrigado a indenizar, independente de culpa.... ()
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31 - TJSP. Ônus da prova. Inexigibilidade de débitos cumulada com indenização. Serviços odontológicos. Alegado defeito do serviço. Relação de consumo. Redistribuição do onus da prova conforme CPC, art. 373, § 1º. Admissibilidade. Custeio da perícia atribuído à parte ré mantido. Denunciação da lide vedada pelo CDC, art. 88. Previsão aplicável às diversas hipóteses de responsabilidade do fornecedor. Precedentes do STJ. Recurso desprovido
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32 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Erro em tratamento hospitalar. Responsabilidade do hospital. Caracterização. Defeito do serviço. Inteligência da norma do CDC, art. 14. Paciente que comparece ao nosocômio e não recebe a prestação de atendimento adequado para seu quadro clínico. Indenização por danos morais devida. Recurso parcialmente provido.
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33 - TJRS. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA. DEFEITO DO SERVIÇO. DESABASTECIMENTOS INTERMITENTES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE PRESTAR O SERVIÇO ESSENCIAL DE FORMA CONTÍNUA (CDC, art. 22). CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR NÃO CARACTERIZADOS. DANO MORAL IN RE IPSA. DESCABIDA A ALTERAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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34 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. VALIDADE. DEFEITO DO SERVIÇO BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA EM RELAÇÃO A UM DOS CONTRATOS. ADMISSÃO DO BANCO DE ERRO EM RELAÇÃO AO OUTRO CONTRATO. EXCLUSÃO NECESSÁRIA. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE DESCONTOS INDEVIDOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS INICIAIS.
1.Verificando-se que, relativamente a um dos pactos impugnados, a contratação ocorreu a partir de ferramenta eletrônica, com a digitação de senha e o envio de autorretrato, conforme autorizado pela Instrução Normativa INSS 28/2008, não há como se reconhecer a ocorrência de defeito do serviço bancário a ensejar a declaração da inexistência do negócio jurídico e o dever de reparação. ... ()
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35 - TJRJ. RESPONSABILIDADE CIVIL - INCOMPROVADA A ALEGADA IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE CONSUMO, IMPUTADA À CONSUMIDORA, CORRETA SE AFIGURA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA COBRADA A TÍTULO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO - DEFEITO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO - VERBA INDENIZATÓRIA ADEQUADAMENTE ARBITRADA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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36 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Queda em supermercado. Fratura do úmero. Fato incontroverso. Defeito do serviço. Acidente de consumo. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Dano moral caracterizado. Valor que deve compensar a vítima e punir o agressor. Majoração devida. Recurso da ré improvido e recurso do autor parcialmente provido.
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37 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida do nome em cadastro de inadimplente. Dívida por tarifas de serviços bancários e encargos delas decorrentes, composto por juros remuneratórios e tributos, de conta inativa. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Cobrança ilícita. Configurado o defeito do serviço e o seu nexo de causalidade com o resultado danoso. Indenização devida. Recurso do requerente provido e improvido o do requerido.
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38 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Indevida devolução de cheque, por duas vezes, por falta de previsão de fundos, e não por divergência de assinatura e, por consequência, inclusão do nome no cadastro de emitente de cheques sem fundos. Defeito do serviço configurado. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.
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39 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição e manutenção de débito em cadastro de inadimplentes, por valor astronômico, sem relação com o montante da dívida. Configurado o defeito do serviço e o seu nexo de causalidade com o resultado danoso. Indenização devida. Manutenção do valor indenizatório fixado. Recursos não providos.
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40 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Consórcio. Vício de consentimento. Autor induzido a erro em razão de informação prestada por prepostos da ré. Autor que pretendia a contratação de financiamento, mediante depósito em conta. Defeito do serviço configurado. Recurso do autor parcialmente provido e não provido o da ré.
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41 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEFEITO DO SERVIÇO. AUTORA APELANTE EM DIA COM O PAGAMENTO DAS FATURAS. NEXO DE CAUSALIDADE. DANO MORAL. MAJORAÇÃO.
Ao exercer atividade no campo do fornecimento de bens e serviços, tem o fornecedor o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa, eximindo-se somente se houver prova da ocorrência de uma das causas de exclusão do nexo causal, o que não se desincumbiu a ré apelada. ... ()
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42 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR.
APELAÇÃO. CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO DE ÁGUAS E ESGOTOS. COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA. LEGALIDADE. SERVIÇO POSTO À DISPOSIÇÃO DO CONSUMIDOR. DEFEITO DO SERVIÇO NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ACERTO DO JULGADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.Dentre as prescrições contidas no CDC está aquela que prevê a responsabilidade objetiva dos fornecedores e prestadores de serviço, pelos fatos e vícios decorrentes da atividade exercida, aplicando-se a teoria do risco do empreendimento, segundo a qual deve o prestador fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, caso dos autos, contínuos (Lei 8.078/90, art. 22). ... ()
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43 - TJSP. CONSUMIDOR. DEFEITO DO SERVIÇO BANCÁRIO. REPARAÇÃO DE DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS.
Furto mediante fraude. Prática conhecida como «golpe da maquininha". Transações manifestamente fraudulentas pelo desvio do perfil. Fortuito interno. Inteligência da Súmula 479 do C. STJ. Defeito na prestação do serviço. Dever de segurança não observado. Exegese dos CDC, art. 8º e CDC art. 14. Lançamentos em fatura. Inexigibilidade. Matéria preclusa, alcançada pelo trânsito em julgado do capítulo da r. sentença. Danos morais in re ipsa. Débito que alcançou parcela do patrimônio da correntista. Precedentes do C. STJ. Valor reparatório fixado em R$ 10.000,00. Razoabilidade de proporcionalidade. Sentença reformada neste ponto. Sucumbência recíproca afastada. Honorários advocatícios. Aplicação do art. 85, § 8º-A, CPC. Ausência de obrigatoriedade de aplicação da tabela de ordem de classe profissional. Mera recomendação do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil. Sentença reformada. ... ()
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44 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO PROMOVIDA POR HOSPITAL CREDENCIADO A PLANO DE SAÚDE EM RAZÃO DE DESPESAS HOSPITALARES. PROCEDIMENTOS QUE ERAM DE COBERTURA DO PLANO DE SAÚDE. SUPOSTA COMUNICAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COBERTURA NÃO COMPROVADA DE FORMA IDÔNEA NOS AUTOS. DEFEITO DO SERVIÇO OPERADO NA CADEIA DE FORNECIMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO. COBRANÇA Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO PROMOVIDA POR HOSPITAL CREDENCIADO A PLANO DE SAÚDE EM RAZÃO DE DESPESAS HOSPITALARES. PROCEDIMENTOS QUE ERAM DE COBERTURA DO PLANO DE SAÚDE. SUPOSTA COMUNICAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COBERTURA NÃO COMPROVADA DE FORMA IDÔNEA NOS AUTOS. DEFEITO DO SERVIÇO OPERADO NA CADEIA DE FORNECIMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO. COBRANÇA AMPARADA EM TERMO DE RESPONSABILIDADE. PRÁTICA ABUSIVA, NOS TERMOS DOS ARTS. 39, IV, E 51, IV, DO CDC. RESPONSABILIDADE PELOS PREJUÍZOS SUPORTADOS PELA CONSUMIDORA, NOS TERMOS DO CDC, art. 14. SENTENÇA MANTIDA. Recurso inominado ao qual se nega provimento.
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45 - TJRJ. RESPONSABILIDADE CIVIL - INCOMPROVADA A ALEGADA IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE CONSUMO, IMPUTADA AO CONSUMIDOR, CORRETA SE AFIGURA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE - INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR - DEFEITO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO - VERBA INDENIZATÓRIA ADEQUADAMENTE ARBITRADA - DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.
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46 - TJRJ. RESPONSABILIDADE CIVIL - INCOMPROVADA A ALEGADA IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE CONSUMO, IMPUTADA À CONSUMIDORA, CORRETA SE AFIGURA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE - INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NO DOMICÍLIO DA CONSUMIDORA - DEFEITO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO - VERBA INDENIZATÓRIA ADEQUADAMENTE ARBITRADA - DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.
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47 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Consumidor. Serviço bancário. Saque indevido em conta bancária. Defeito do serviço bancário. Reparação de danos materiais e morais. Súmulas nºs 83 e 7/STJ. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
«1. Não pode ser conhecido o recurso que não infirma, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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48 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Viagem internacional. Companhia aérea. Extravio temporário de bagagem. Responsabilidade objetiva. Dano moral caracterizado. Afastamento da convenção de montreal precedida pela convenção de varsóvia e aplicação do CDC. Entendimento. Configurado o defeito do serviço. Indenização devida. Fixação. Majoração. Necessidade. Razoabilidade. Recurso do autor parcialmente provido e improvido o da ré.
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49 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Acidente de trânsito. Posto de pedágio. Passagem automática. Defeito do serviço não detectado. Colisão traseira. Presunção de culpa do condutor do veículo que segue atrás. Inobservância do dever de guardar distância de segurança. Presunção não elidida. Culpa concorrente excluída. Indenização devida. Recurso da autora parcialmente provido e não provido o dos réus.
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50 - TJSP. CONTRATO - Consórcio - Demora do fornecedor no pagamento da taxa de registro de contrato junto ao Detran/GO (fls. 4 e 21) - Fatos não infirmados pelos requeridos, evidenciando defeito do serviço prestado - Recolhimento temporário do veículo automotor pela Polícia Rodoviária Federal (fls. 30-31) - Dano moral que se intui das circunstâncias concretas da causa e não da mera subsistência do gravame Ementa: CONTRATO - Consórcio - Demora do fornecedor no pagamento da taxa de registro de contrato junto ao Detran/GO (fls. 4 e 21) - Fatos não infirmados pelos requeridos, evidenciando defeito do serviço prestado - Recolhimento temporário do veículo automotor pela Polícia Rodoviária Federal (fls. 30-31) - Dano moral que se intui das circunstâncias concretas da causa e não da mera subsistência do gravame (tema 1078 do STJ - REsps 1.881.453 e 1.881.456) - Razoabilidade do valor liquidado em primeira instância (R$2.000,00) - Sentença mantida pelos próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46) - Recurso não provido, arcando as recorrentes com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o total devido.
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