(DOC. VP 503.2189.9870.1952)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL E NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - VALIDADE DAS CONTRATAÇÕES COMPROVADA - DEFEITO DO SERVIÇO BANCÁRIO - INEXISTÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. 1.

Verificando-se que a celebração dos empréstimos consignados questionados na demanda ocorreu através de contratos devidamente assinados e instruídos com o documento oficial de identificação da parte autora, aperfeiçoadas as operações com o depósito dos créditos em seu proveito, não há como se reconhecer a ocorrência de defeito do serviço bancário a ensejar a declaração da inexistência dos negócios e o dever de reparação. 2. Recurso provido.

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