Jurisprudência sobre
custodia provisoria
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1 - TJMG. Prisão preventiva. Primariedade. Bons antecedentes. Manutenção da custódia preventiva. CPP, art. 312.
«A primariedade e os bons antecedentes não obstam a manutenção da custódia provisória, quando ocorrentes os motivos que a legitimam.... ()
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2 - TJPR. Pronúncia. Interrogatório do réu. Determinação para que seja efetuado, inclusive para efeito de se avaliar possível revogação da prisão preventiva decretada para assegurar a aplicação da lei penal. CPP, art. 185 e CPP, art. 312.
«Não havendo ainda, na hipótese, sido o réu interrogado em juízo, é conveniente seja isso feito, tanto mais, que, no recurso, pleiteia, igualmente a revogação de sua custódia provisória, decretada exclusivamente para assegurar a aplicação da lei penal. (...) Outrossim, ao baixarem os autos para a complementação da pronúncia, o MM. Juiz de primeiro grau deverá efetuar o interrogatório do recorrente, de acordo com o CPP, art. 185, de maneira a tornar possível a Sua Excelência, se o entender conveniente, inclusive, revogar a custódia provisória do acusado. ... (Des. Accácio Cambi).... ()
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3 - TJMG. Pena. Preso. Custódia provisória. Recolhimento nas dependências de unidade militar. Trabalho interno. Possibilidade. Cita doutrina. Lei 7.210/84, art. 31, parágrafo único.
«O preso provisório recolhido nas dependências de unidade militar pode exercitar atividades laborais «intra muros, por constituir o trabalho do preso medida fundamental para sua recuperação, além de ser um direito do indivíduo que se encontra privado de sua liberdade.... ()
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4 - STJ. Habeas corpus. Roubo. Prisão preventiva mantida na sentença. Medida desproporcional. Custódia provisória que perdura lapso superior ao estabelecido para progressão de regime. Ordem concedida.
«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 282, I e II. ... ()
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5 - TJSP. PRISÃO. Em flagrante. Roubo qualificado. Pedido de liberdade provisória. Impossibilidade. Paciente reconhecido como um dos autores. Delito de natureza gravíssima. Presença dos requisitos para manutenção da custódia provisória. Ordem denegada.
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6 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva decretada na sentença. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. Ordem denegada.
«1 - É assente na doutrina e na jurisprudência pátrias que, para submeter alguém à prisão cautelar, é cogente a fundamentação concreta, sob as balizas do CPP, art. 312. ... ()
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7 - STF. Prisão preventiva sentença condenatória superveniência neutralidade. A superveniência de sentença condenatória não prejudica o habeas corpus no que voltado contra a custódia provisória.
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8 - STF. Prisão preventiva. Sentença condenatória. Superveniência. Neutralidade. A superveniência de sentença condenatória não prejudica o habeas corpus, no que voltado contra a custódia provisória.
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9 - STF. Habeas corpus. Sentença condenatória. Superveniência. Neutralidade. A superveniência de sentença condenatória não prejudica o habeas corpus, no que voltado contra a custódia provisória.
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10 - STF. Prisão preventiva. Sentença condenatória. Superveniência. Neutralidade. A superveniência de sentença condenatória não prejudica o habeas corpus, no que voltado contra a custódia provisória.
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11 - STF. Prisão preventiva. Sentença condenatória. Superveniência. Neutralidade. A superveniência de sentença condenatória não prejudica o habeas corpus, no que voltado contra a custódia provisória.
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12 - STF. Prisão preventiva. Sentença condenatória. Superveniência. Neutralidade. A superveniência de sentença condenatória não prejudica o habeas corpus, no que voltado contra a custódia provisória.
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13 - STF. Prisão preventiva. Acórdão condenatório. Superveniência. Neutralidade. A superveniência de acórdão condenatório não prejudica o habeas corpus, no que voltado contra a custódia provisória.
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14 - STF. Prisão preventiva. Sentença condenatória. Surpeveniência. Neutralidade. A superveniência de sentença condenatória não prejudica o habeas corpus, no que voltado contra a custódia provisória.
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15 - STF. Prisão preventiva. Sentença condenatória. Surpeveniência. Neutralidade. A superveniência de sentença condenatória não prejudica o habeas corpus no que voltado contra a custódia provisória.
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16 - STF. Prisão preventiva. Ocupação lícita. Ausência de prova. CPP, art. 312.
«A ausência de comprovação de ocupação lícita é desinfluente considerada a custódia provisória.... ()
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17 - STF. Prisão preventiva. Sentença condenatória. Superveniência neutralidade. CPP, art. 312.
«A superveniência de sentença condenatória não prejudica o habeas corpus, no que voltado contra a custódia provisória.... ()
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18 - STF. Prisão preventiva. Sentença condenatória. Superveniência. Neutralidade. CPP, art. 312. A superveniência de sentença condenatória não prejudica o habeas corpus, no que voltado contra a custódia provisória.
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19 - TJSP. HABEAS CORPUS - ROUBO CIRCUNSTANCIADO -
Pedido de liberdade provisória - Pressupostos e fundamentos para a segregação cautelar presentes - Decisão que também justifica suficientemente a custódia provisória - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada... ()
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20 - TJSP. HABEAS CORPUS - ROUBO SIMPLES -
Pedido de liberdade provisória - Pressupostos e fundamentos para a segregação cautelar presentes - Decisão que também justifica suficientemente a custódia provisória - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada... ()
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21 - TJSP. HABEAS CORPUS - ROUBO CIRCUNSTANCIADO -
Pedido de liberdade provisória - Pressupostos e fundamentos para a segregação cautelar presentes - Decisão que também justifica suficientemente a custódia provisória - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada... ()
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22 - STF. Pena. Cumprimento. Regime. A teor do disposto no § 2º do CPP, art. 387, o período de custódia provisória repercute na fixação do regime de cumprimento da pena
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23 - STF. Prisão preventiva. Homicídio doloso. Flagrante. Uma vez decorrendo a prisão preventiva de flagrante, envolvendo homicídio doloso, tem-se como sinalizada a periculosidade e, portanto, a custódia provisória. Evolução de entendimento.
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24 - STF. Pena. Regime de cumprimento. A teor do disposto no § 2º do CPP, art. 387. CPP, o período de custódia provisória repercute na fixação do regime de cumprimento da pena.
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25 - STJ. Habeas corpus. Formação de quadrilha e participação em homicídio triplamente qualificado. Excesso de tempo em custódia provisória. Juízo de cautelaridade proferidos em fases diversas da persecução penal. Peculiaridades do caso concreto. Expressivo número de réus e testemunhas. Contribuição preponderante da defesa. Ordem denegada.
«1. Malgrado os prazos processuais previstos na legislação pátria devam ser computados de maneira global, o reconhecimento do excesso deve pautar-se sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (art. 5º, LXXVIII, da CF/1988), considerando cada caso em sua particularidade. ... ()
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26 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Enunciado da Súmula 691/STF. Não superação. Prisão preventiva. Periculum libertatis evidenciado. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo não provido.
«1 - O mérito da impetração originária não foi analisado pelo Tribunal a quo, a atrair o impeditivo da Súmula 691/STF, que só é ultrapassado nos casos em que a ilegalidade é tão flagrante que não escapa à pronta percepção do julgador. ... ()
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27 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Supressão de instância. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Não configuração. Recurso conhecido em parte e não provido.
«1 - A questão atinente à ausência de motivação idônea para decretar a custódia provisória do acusado não foi apreciada no acórdão combatido, de modo que seu exame nesta oportunidade configuraria supressão de instância. ... ()
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28 - STF. Prisão preventiva. Flagrante.
«Uma vez decorrendo a prisão preventiva de flagrante, em que surpreendido o agente com porção substancial de droga, tem-se como sinalizada a periculosidade e portanto possível a custódia provisória.... ()
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29 - STF. Prisão preventiva. Flagrante. Tráfico de drogas.
«Uma vez decorrendo a prisão preventiva de flagrante, surpreendido o agente com porção substancial de droga, tem-se sinalizada a periculosidade, e possível a custódia provisória.... ()
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30 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo circunstanciado. Reiteração delitiva. Fundamentação concreta. Garantia da ordem pública. Recurso desprovido.
«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar para garantia da ordem pública. ... ()
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31 - STF. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Flagrante.
«Uma vez precedida a prisão preventiva de flagrante, em que surpreendido o agente na prática criminosa, tem-se como sinalizada a periculosidade e, portanto, possível a custódia provisória.... ()
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32 - STF. Prisão preventiva. Roubo. Flagrante. Uma vez decorrendo a prisão preventiva de flagrante, em que surpreendido o agente com o produto do roubo, tem-se como sinalizada a periculosidade e, portanto, possível a custódia provisória.
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33 - STF. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Flagrante. Uma vez precedida a prisão preventiva de flagrante, em que surpreendido o agente com porção substancial de droga, tem-se como sinalizada a periculosidade e, portanto, possível a custódia provisória.
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34 - STF. Flagrante. Prisão preventiva. Roubo. Uma vez decorrendo a prisão preventiva de flagrante, em que surpreendido o agente com o produto do roubo, tem-se como sinalizada a periculosidade e, portanto, possível a custódia provisória. Evolução de entendimento.
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35 - STF. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Flagrante. Uma vez decorrendo a prisão preventiva de flagrante, em que surpreendido o agente com porção substancial de droga, tem-se como sinalizada a periculosidade e, portanto, possível a custódia provisória.
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36 - STF. Prisão preventiva. Flagrante. Tráfico de drogas. Uma vez decorrendo a prisão preventiva de flagrante, em que surpreendido o agente com porção substancial de droga, tem-se como sinalizada a periculosidade e, portanto, possível a custódia provisória.
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37 - STF. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Flagrante.
«Uma vez decorrendo a prisão preventiva de flagrante, em que surpreendido o agente com porção substancial de droga, tem-se como sinalizada a periculosidade e, portanto, possível a custódia provisória.... ()
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38 - STF. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Flagrante. Uma vez decorrendo a prisão preventiva de flagrante, em que surpreendido o agente com porção substancial de droga, tem-se como sinalizada a periculosidade, sendo possível a custódia provisória. Evolução de entendimento.
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39 - STF. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Flagrante. Uma vez decorrendo a prisão preventiva de flagrante, em que surpreendido o agente com porção substancial de droga, tem-se como sinalizada a periculosidade e, portanto, a possível custódia provisória.
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40 - STF. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Flagrante. Uma vez decorrendo a prisão preventiva de flagrante, em que surpreendido o agente com porção substancial de droga, tem-se como sinalizada a periculosidade e, portanto, a possível custódia provisória.
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41 - TJSP. Habeas corpus. Liberdade provisória. Indeferimento. Presença dos requisitos autorizadores da prisão cautelar. Paciente acusado dos delitos de explosão e incêndio praticados em atentado contra base da polícia militar. Custódia provisória necessária para garantia da ordem pública. Primariedade e residência fixa. Irrelevância. Ordem de «habeas corpus denegada.
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42 - TJSP. Habeas Corpus. Violação de domicílio. Pleito de revogação da prisão preventiva e concessão da liberdade provisória. Custódia provisória revogada na origem. Aplicação de medidas cautelares diversas da segregativa. Alvará de soltura expedido. Perda do objeto. Impetração prejudicada
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43 - TJSP. Liberdade provisória. Fiança. Furto. Tentativa. Paciente pobre, primário, de bons antecedentes. Inexistência dos requisitos autorizadores da custódia provisória. Dispensa do pagamento da fiança. Cabimento, em razão do estado de pobreza, aliado ao fato da desnecessidade da custódia preventiva. Ordem concedida para que o postulante fique em liberdade durante o processo, mediante cumprimento das condições estabelecidas na respeitável decisão de primeiro grau.
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44 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado e corrupção de menores. Prisão em flagrante. Relaxamento por excesso de prazo. CPP, art. 310, II. Decretação da custódia provisória de ofício. Impossibilidade. CPP, art. 311. Ordem concedida.
«1 - Quando comunicado da prisão em flagrante do paciente, o Magistrado de primeiro grau relaxou a medida, ao exercer o controle judicial de sua legalidade, diante do excesso de prazo (mais de um mês entre o flagrante e a comunicação à autoridade jurisdicional). ... ()
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45 - TJSP. HABEAS CORPUS - ROUBO AGRAVADO E EXTORSÃO - Pedido de revogação da prisão preventiva - Pressupostos e fundamentos para a segregação cautelar presentes - Decisão que justifica suficientemente a custódia provisória - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada.
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46 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES -
Pedido de revogação da prisão preventiva - Pressupostos e fundamentos para a segregação cautelar presentes - Decisão que também justifica suficientemente a custódia provisória - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada... ()
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47 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES -
Pedido de revogação da prisão preventiva - Pressupostos e fundamentos para a segregação cautelar presentes - Decisão que também justifica suficientemente a custódia provisória - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada... ()
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48 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES -
Pedido de revogação da prisão preventiva - Pressupostos e fundamentos para a segregação cautelar presentes - Decisão que também justifica suficientemente a custódia provisória - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada... ()
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49 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES -
Pedido de revogação da prisão preventiva - Pressupostos e fundamentos para a segregação cautelar presentes - Decisão que também justifica suficientemente a custódia provisória - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada... ()
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50 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES -
Pedido de revogação da prisão preventiva - Pressupostos e fundamentos para a segregação cautelar presentes - Decisão que também justifica suficientemente a custódia provisória - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada... ()
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