(DOC. VP 206.6805.3003.0800)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Enunciado da Súmula 691/STF. Não superação. Prisão preventiva. Periculum libertatis evidenciado. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo não provido.

«1 - O mérito da impetração originária não foi analisado pelo Tribunal a quo, a atrair o impeditivo da Súmula 691/STF, que só é ultrapassado nos casos em que a ilegalidade é tão flagrante que não escapa à pronta percepção do julgador. 2 - O Juízo singular mencionou elementos concretos dos autos para demonstrar que havia, na hipótese, risco de reiteração delitiva, circunstância suficiente para ensejar a custódia provisória do réu, conforme jurisprudência consolidada do

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