(DOC. VP 194.1621.0000.7500)

STF. Prisão preventiva sentença condenatória superveniência neutralidade. A superveniência de sentença condenatória não prejudica o habeas corpus no que voltado contra a custódia provisória.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote