Jurisprudência sobre
culpa de terceiros
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1 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento de ciclista. Via pública sem faixa privilegiando ciclista. Dever do condutor de se conduzir com o devido cuidado. Ausência de culpa de terceiros ou responsabilidade objetiva da Prefeitura. Recurso não provido.
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2 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Pagamento indevido de cheque fraudado. Responsabilidade objetiva pelo fato do serviço configurada. Alegação de culpa de terceiros, caso fortuito e força maior. Escusa que não lhe aproveita. Indenização devida. Recurso não provido.
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3 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANO EXTRAPATRIMONIAL. ACIDENTE DE TRABALHO. CULPA DE TERCEIROS. VÍCIOS INEXISTENTES.
A finalidade dos embargos declaratórios é suprir vícios existentes, a saber, aqueles expressamente previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015, sendo impróprios para outro fim. No caso, não ficou demonstrada a existência de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso a serem sanados. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos .... ()
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4 - STJ. Administrativo. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Procon. Auto de infração. Falha na prestação de serviços. Culpa de terceiros. Ato de vandalismo não demonstrado. Multa. Valor fixado. Proporcionalidade. Legalidade. Revisão. Impossibilidade. Reexame do conjunto probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem, de que não tinha ficado comprovada a culpa de terceiros (por vandalismo), bem como que não havia «uma evidente desproporcionalidade que autorize a intervenção judicial redutiva do valor da multa, nem no que se refere à legalidade do auto de infração», demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide no caso a Súmula 7/STJ. ... ()
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5 - TJSP. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Celular roubado, com a utilização de aplicativo para realização de transferências. Alegações de ilegitimidade passiva e incompetência deste Juízo, ante a necessidade de produção de prova pericial. Recorrentes que alegam culpa de terceiros e excludente pelo uso da senha pessoal. Operações bancárias fora do perfil do correntista. Responsabilidade Ementa: Ação indenizatória por danos materiais e morais. Celular roubado, com a utilização de aplicativo para realização de transferências. Alegações de ilegitimidade passiva e incompetência deste Juízo, ante a necessidade de produção de prova pericial. Recorrentes que alegam culpa de terceiros e excludente pelo uso da senha pessoal. Operações bancárias fora do perfil do correntista. Responsabilidade objetiva da instituição financeira ante o risco da atividade (Súmula 479). Restituição dos valores debitados da fraude. Manutenção da sentença. Recurso desprovido.
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6 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Responsabilidade civil. Estádio de futebol. Tumulto. Artefato explosivo. Estatuto do torcedor. CDC. Falha na segurança. Fato do serviço. Culpa de terceiros. Não configuração. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados.
1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... ()
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7 - TJSP. DANO MORAL. Responsabilidade civil. Incluído o nome de consumidor, no cadastro de inadimplentes, por companhia de telefonia que com ele nunca manteve contrato de prestação de serviços, admitindo ainda que houve fraude na contratação por culpa de terceiros, de rigor a reparação indenizatória ao lesado, inadmissível a alegação de não ter responsabilidade pelo ocorrido por ter agido de boa-fé. Recurso da empresa não provido.
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8 - TJSP. Compra e venda. Bem imóvel. Deixando de configurar caso fortuito, força maior ou culpa de terceiros justificativas de empreendedor imobiliário que inequivocamente vem a atrasar a entrega de imóvel, de presumir-se prejuízos ao adquirente do bem, que passa a fazer jus a lucros cessantes, incabível, entretanto, indenização por dano moral, submetido que fora a mero dissabor decorrente do inadimplemento contratual. Recurso não provido.
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9 - STJ. recurso especial. Responsabilidade civil. Tumulto em estádio de futebol. Artefato explosivo. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Estatuto do torcedor. CDC. Falha na segurança. Fato do serviço. Culpa de terceiros. Não configuração.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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10 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL -AÇÃO INDENIZATÓRIA - DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE - SEGURO NÃO CONTRATADO - CULPA DE TERCEIROS - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - JUROS MORATÓRIOS - CORREÇÃO MONETÁRIA
- Aculpa exclusiva de terceiros capaz de elidir a responsabilidade objetiva do fornecedor de produtos ou serviços é somente aquela que se enquadra no gênero de fortuito externo, ou seja, aquele evento que não guarda relação de causalidade com a atividade do fornecedor, absolutamente estranho ao produto ou serviço. ... ()
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11 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - OPERAÇÃO BANCÁRIA FRAUDULENTA - CRÉDITO INDEVIDO ORIUNDO DE TRANSFERÊNCIA PIX - CONTA CREDITADA MANTIDA EM OUTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - TITULARIDADE COMPROVADA - FONTE DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - CULPA DE TERCEIROS - AUSÊNCIA DE PROVA - RECURSO NÃO PROVIDO.
-Considerando ser inequívoca a ocorrência da fraude perpetrada por meio de transferências em favor da conta de titularidade do réu, sem justa causa, configurada está o dever de ressarcir o banco do prejuízo por ele suportado, o que decorre do princípio que veda o enriquecimento ilícito. ... ()
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12 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Passageiro alega ter sofrido lesões ao ser empurrado por um aglomerado de usuários que adentraram ao vagão em que ele estava quando as portas se abriram para embarque em determinada estação. Danos morais e materiais julgados improcedentes. Hipótese em que os danos alegados ocorreram por culpa de terceiros. Excludente do dever de indenizar. Inteligência do art. 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor. Julgamento antecipado da lide que não caracterizou cerceamento de defesa. Sentença mantida. Recurso improvido.
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13 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Ausência. Ação de indenização por dano moral. Acidente de trânsito. Atropelamento. Culpa de terceiros. Comprovação. Inexistência. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. Não se constata violação ao CPC/1973, art. 535 quando a col. Corte de origem dirime, fundamentadamente, todas as questões suscitadas em sede de apelação cível e de embargos declaratórios. Havendo manifestação expressa acerca dos temas necessários à integral solução da lide, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte, fica afastada qualquer omissão, contradição ou obscuridade no julgado. ... ()
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14 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços (impermeabilização de sofá). Explosão completa de apartamento, causada pelos gases inflamáveis utilizados na execução do serviço, resultando em sua destruição total e na morte da filha e irmã dos autores-apelados. Danos materiais e morais configurados, à luz do substrato probatório. Responsabilidade objetiva da fornecedora, pelo fato do serviço (defeito consistente em falha de segurança) não elidível por suposta culpa de terceiros (seus próprios prepostos, que aplicaram o impermeabilizante explosivo), sob o palio da legislação de regência (Código de Defesa do Consumidor e teoria do risco consagrada pelo Código Civil). «Quantum indenitário moral fixado com proporcionalidade e moderação. Decisão mantida. Apelação não provida.
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15 - TJSP. Recurso inominado. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Compra e venda de automóvel. Anúncio na plataforma OLX. Golpe. Improcedência. Inconformismo dos autores. Plataforma que disponibiliza anúncios de terceiros, sem efetiva aproximação das partes e participação nos negócios celebrados. Serviço que não possui natureza de corretagem. Inaplicabilidade do disposto no art. 723, caput e parágrafo único, do CC. Tratativas e pagamento realizados sem ingerência da plataforma. Inexistência de defeito do serviço prestado, consistente na disponibilização de espaços para anúncio, a ensejar a responsabilização civil da plataforma. Ausência de responsabilidade pelos danos da instituição financeira em que mantida a conta para a qual realizada a transferência pelos recorrentes. Inexistência de falha na prestação do serviço bancário. Fortuito externo. Inaplicabilidade da Súmula 479/STJ. Negligência dos recorrentes e culpa de terceiros que constituíram as causas dos danos sofridos. Incidência da excludente de responsabilidade prevista no art. 14, §3º, II, do CDC. Responsabilização civil dos recorridos descabida. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso.
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16 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CORPORAIS E ESTÉTICOS - INOVAÇÃO RECURSAL - ADMISSÃO PARCIAL - ACIDENTE DE TRÂNSITO SOFRIDO POR MOTORISTA DE APLICATIVO DE TRANSPORTE - RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA QUE DISPONIBILIZADA O APLICATIVO - AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO SOCIETÁRIA, EMPREGATÍCIA OU CONSUMERISTA ENTRE AS PARTES - COLISÃO CAUSADA POR TERCEIROS - FORTUITO EXTERNO - ATO ILÍTICO INEXISTENTE - SENTENÇA MANTIDA.
- Évedado à parte inovar na apresentação de teses recursais não sustentadas perante o Juízo de Origem. ... ()
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17 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE EM COLETIVO. SINISTRO OCORRIDO EM 02/04/2005. DEMANDA PROPOSTA EM 2007. PERDA DA CAPACIDADE DE DEAMBULAÇÃO EM RAZÃO DO EVENTO FATÍDICO. USO INDISPENSÁVEL DE CADEIRA DE RODAS E DE AUXÍLIO DE TERCEIROS PARA TAREFAS DIÁRIAS. PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENA A CONCESSIONÁRIA A PAGAR PENSÃO VITALÍCIA CORRESPONDENTE A 75% DO SALÁRIO- MÍNIMO, ALÉM DE COMPENSAÇÃO POR DANO ESTÉTICO, NO VALOR DE R$80.000,00 E POR DANOS MORAIS, NO IMPORTE DE R$100.000,00. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO LAUDO PERICIAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A COMPATIBILIDADE ENTRE AS LESÕES E A DINÂMICA DO ACIDENTE NARRADO NA INICIAL. DEMANDADA, QUE APRESENTOU ALEGAÇÕES DESPROVIDAS DE AMPARO PROBATÓRIO, RELACIONADAS À CULPA DE TERCEIROS. NENHUMA EXCLUDENTE DEMONSTRADA. DEVER DE INDENIZAR NÃO AFASTADO. PENSÃO VITALÍCIA CORRETAMENTE FIXADA. LAUDO PERICIAL, QUE ATESTA A EXISTÊNCIA DE DANO ESTÉTICO EM GRAU MÁXIMO. VALOR ARBITRADO QUE SE MOSTRA COMPATÍVEL COM OS GRAVES DANOS SOFRIDOS. DANO MORAL. PARTE AUTORA QUE PERDEU OS MOVIMENTOS DA PERNA E PASSOU A DEPENDER DE CADEIRA DE RODAS PARA SE LOCOMOVER, ALÉM DO AUXÍLIO DE TERCEIRO PARA AS ATIVIDADES DIÁRIAS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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18 - TJSP. Apelação Cível - Ação de indenização por danos materiais e morais - Veículo segurado que permaneceu na oficina por seis meses - Ação ajuizada em face da seguradora, montadora e oficina - Alegações genéricas das requeridas afirmando que o tempo decorrido se deu por culpa de terceiros - Sentença de parcial procedência - Recurso da montadora requerendo a extinção do processo por ilegitimidade passiva ou improcedência por falta de responsabilidade - Preliminar de ilegitimidade passiva afastada - Insurgência da seguradora alegando ausência de má prestação de serviço - Corré que estipula em contrato tempo indeterminado para reparação de danos - Prazo que deve ser analisado caso a caso - Cláusula evidentemente abusiva - Cobrança de franquia em valor maior do que o acordado - Hipótese clara de má-fé - Devolução que deve ser em dobro - Responsabilidade pela demora excessiva que deve ser atribuída em consonância com o CDC, art. 14 - Dano moral configurado - Manutenção do valor fixado - Recursos das requeridas improvidos
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19 - STJ. Meio ambiente. Processo civil. Ambiental. Agravo interno recurso especial. Enunciado Administrativo 2/STJ. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Súmula 211/STJ. Ação civil pública. Execução de título extrajudicial. Termo de ajustamento de conduta. Averbação da área de reserva legal. Superveniência da Lei 12.651/2012. Persistência do dever de averbar. Exceção. Prévio registro cadastro ambiental rural. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. Ausência de averbação da reserva legal car prazo pactuado tac. Inexistência de caso fortuito, força e/ou culpa de terceiros. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Nos termos do que dispõe o CPC/1973, art. 535, II, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. ... ()
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20 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. CULPA PRESUMIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de indenização por danos materiais movida pela seguradora em face da proprietária de veículo que colidiu com a traseira de veículo segurado, em razão de acidente de trânsito. O juízo de primeiro grau julgou procedente a ação, condenando a ré ao pagamento de R$ 13.770,00 a título de danos materiais. ... ()
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21 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TURÍSTICOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DE AMBAS AS PARTES. RELAÇÃO DE CONSUMO. ATRASO NA CHEGADA AO PORTO DE BUENOS AIRES, QUE IMPEDIU A REALIZAÇÃO DE TURISMO NO DESTINO, BEM COMO O CANCELAMENTO DA PARADA NA CIDADE DE PUNTA DEL LESTE. RESTOU DEMONSTRADO O EVENTO DANOSO E O NEXO CAUSAL, ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA CONFIGURAR A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ EM INDENIZAR OS AUTORES. TRATA-SE DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELO FATO DO SERVIÇO, FUNDADA NA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO, SEGUNDO A QUAL TODO AQUELE QUE SE DISPÕE A EXERCER ALGUMA ATIVIDADE NO CAMPO DO FORNECIMENTO DE BENS E SERVIÇOS TEM O DEVER DE RESPONDER PELOS FATOS E VÍCIOS RESULTANTES DO EMPREENDIMENTO INDEPENDENTEMENTE DE CULPA, CABENDO A PARTE RÉ COMPROVAR A OCORRÊNCIA DE ALGUMAS DAS CAUSAS EXCLUDENTES DE ILICITUDE, QUAIS SEJAM, CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR OU CULPA DE TERCEIROS, O QUE NÃO OCORREU NOS AUTOS, TENDO EM VISTA QUE AS ALEGAÇÕES DA RÉ, IMPUTANDO A RESPONSABILIDADE AOS FATORES METEREOLÓGICOS E NÁUTICOS, NÃO RESTARAM ADEQUADAMENTE COMPROVADAS. DANO MORAL CONFIGURADO. DANO MORAL CARACTERIZADO CUJO VALOR COMPENSATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE SE REVELA EXACERBADO, CARECENDO DE REDUÇÃO PARA R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), PATAMAR MAIS EQUILIBRADO, PROPORCIONAL, RAZOÁVEL E CONSONANTE COM PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO AO RECURSO AUTORAL E PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA PARTE RÉ.
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22 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -
Acidente de trânsito - Colisão lateral esquerda - Indenização por dano material - Sentença de procedência - Pedido de reforma do julgado para que, em razão da invocada culpa de terceiro, a ação seja julgada improcedente e a seguradora dispensada do pagamento da indenização, sob fundamento de que a sua segurada não teve culpa pelo evento danoso - Impossibilidade - No âmbito da responsabilidade civil, prevalece o princípio da obrigatoriedade de reparação dos danos pelo causador direto, conforme disposto nos CCB, art. 186 e CCB, art. 927. Assim, a eventual culpa de terceiros no desencadeamento dos fatos não libera o agente direto do dever jurídico de indenizar e após reaver os seus direitos em ação regressiva. Recurso desprovido. ... ()
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23 - TJSP. Família. Dano moral. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Sequestro de nascituro em maternidade. Pretensão do menor, representado pela genitora, à reparação do dano pelo abalo psicológico sofrido em razão de sequestro após nascimento, privação de contato com a própria família e convivência com a família da sequestradora. Alegação da ré de culpa de terceiros pelos danos causados. Sequestradora que agiu sem qualquer ingerência ou participação sua. Desacolhimento. Responsabilidade da maternidade, pela ausência de medidas aptas a evitar a saída de pessoas estranhas com recém-nascidos logo após o nascimento. Permanência de criança em lar que não era o seu por oito anos. Falta de laudo psicológico encartado aos autos. Reconhecimento de que a adaptação à nova família e o esquecimento da ficção a que foi submetida não será fácil e livre de consequências. Dano moral decorrente da permanência com a sequestradora, que se fez passar por mãe natural. Majoração do valor da indenização para cento e cinquenta e três mil reais. Ônus sucumbenciais mantidos, mesmo em caso de não acolhimento do valor pretendido pelo autor. Súmula 326/STJ. Recurso principal desprovido, sendo parcialmente provido o adesivo.
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24 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. PRESUNÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR QUE TRAFEGA ATRÁS. CTB, art. 29, II. NÃO OBSERVÂNCIA DA DISTÂNCIA DE SEGURANÇA. CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente os pedidos de indenização por danos morais e materiais, sob o fundamento de que o autor, condutor de motocicleta, foi o único responsável pelo acidente ao não observar a distância de segurança e colidir contra a traseira do veículo da ré, que se encontrava parado na Rodovia dos Imigrantes. ... ()
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25 - TRT3. Dano moral. Indenização por danos morais. Assalto na rua. Fato de terceiros. Questão de segurança pública. Ausência de culpa do empregador.
«O fato de a reclamante ter sido vítima de um assalto na rua, no exercício da suas funções de carteiro, não é motivo juridicamente suficiente para assegurar-lhe a indenização por dano moral, por se tratar de violência praticada por terceiro e matéria de segurança pública, cuja prevenção e repressão cabe à responsabilidade do Estado. Sem culpa no antecedente (assalto), descabe responsabilidade do empregador pelo consequente estresse pós-traumático.... ()
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26 - TJRS. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Culpa «in vigilando caracterizada. Chave ao alcance de terceiros inabilitados.
«O proprietário de veículo que não o guarda de forma eficiente, nem vigia seu uso, deixando ao alcance de terceiros inabilitados as chaves do automotor, responde pelos danos que o condutor causar em decorrência de acidente. Culpa «in vigilando. Doutrina. Ensinamentos jurisprudenciais.... ()
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27 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ANIMAL NA PISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso interposto contra sentença que condenou a concessionária de rodovia ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, bem como pensão vitalícia, em decorrência de acidente de trânsito causado pela invasão de um animal equino na pista, resultando no óbito do condutor da motocicleta. ... ()
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28 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 125. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.
1.A denunciação à lide trata-se de uma espécie de intervenção de terceiro que tem como objetivo precípuo trazer ao processo um estranho a lide que tem responsabilidade para ressarcir eventuais danos apurados na instrução processual. ... ()
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29 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. « GOLPE DO PIX « TRANSFERÊNCIAS VIA PIX A TERCEIROS. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR E DE TERCEIROS CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PROVA DO BANCO DE QUE AS CONTAS FORAM ABERTAS DE FORMA REGULAR. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO.
1.Não há de se falar em inversão do ônus da prova, pois ela não é automática e nem é aplicável em todos as situações de relação de consumo, impondo-se o preenchimento dos requisitos relativos à verossimilhança da alegação autoral, o que não se verifica no caso em exame. Ressalte-se que a própria parte autora realizou a transação vergastada em favor de terceiro, o que infirma a tese inicial de suposta hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da consumidora ante os fatos sub judice. No que tange à ausência de verossimilhança do alegado, a autora não atuou com a cautela exigida ao não aferir o destinatário da transação, que não era o responsável pelo contato inicial NUBANK (fls. 4), não tendo, também, antes da operação, se certificado sobre a lisura da transferência. Frise-se, então, que a requerente efetuou a transferência bancária a terceiro a pedido do estelionatário, que se passara por funcionário do Nubank, o que afasta a responsabilidade da ré e rompe o nexo causal com os danos em tese por ela suportados. E não há como se sustentar que a requerida teria responsabilidade por permitir que terceiros fraudadores abrissem nela uma conta bancária, pois sequer há notícia ou indício de que a conta de fato não pertencia aos beneficiários das transações, não se olvidando dos documentos de fls. 79/80, os quais evidenciam a observância das normas mínimas de segurança pela demandada. Enfim, se a autora não atuou com prudência à transferência bancária, não pode imputar seu prejuízo à ré, uma vez caracterizada a culpa exclusiva de terceiro Lei 8.078/1990, art. 14, § 3º, II. ... ()
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30 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ESCRITURA FALSA LAVRADA NO 14º OFÍCIO DE NITERÓI, E REGISTRADA NO 12º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA CAPITAL. FRAUDE CONSTATADA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE TRAMITOU NA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DESTE TRIBUNAL, CGJ. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA ESCRITURA DE COMPRA E VENDA COM ASSINATURA FALSA E DE REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS, SOFRIDOS PELO AUTOR. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE PROPRIEDADE E DE IMISSÃO NA POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA 3ª RÉ. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, NULIDADE DA SENTENÇA E DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, REJEITADAS. RESPONSABILIDADE CIVIL DOS NOTÁRIOS E OFICIAIS REGISTRADORES QUE TEM NATUREZA SUBJETIVA. DOCUMENTOS ACOSTADOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE TRAMITOU NA CGJ QUE DEMONSTRAM QUE O ATO FRAUDULENTO ACONTECEU EM OUTUBRO/2006, PERÍODO EM QUE A APELANTE EXERCIA A FUNÇÃO DE TABELIÃ DO 14º OFÍCIO EM NITERÓI. CONSTATAÇÃO DE DIVERSAS OUTRAS IRREGULARIDADES NO MESMO PERÍODO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TESE DEFENSIVA DE APELANTE, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, II, QUE PODERIA, INCLUSIVE, TER REQUERIDO A PROVA PERICIAL. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE GUARDA DOS LIVROS DE REGISTRO EM LOCAL SEGURO, BEM COMO, INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS TÉCNICAS (LEI 8.935/1994, art. 30, S I E XIV). CONFIGURAÇÃO DO ELEMENTO CULPA DA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO TABELIÃO DE NOTAS. INAPLICABILIDADE DE TESES DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE E CULPA DE TERCEIROS. DANO MORAL DEVIDAMENTE COMPROVADO, AINDA QUE IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO AO RECURSO.
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31 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Título de crédito. Declaratória de inexigibilidade. Protesto indevido. Alegada culpa da Instituição Financeira que apontou
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32 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais em razão de fraude bancária. Golpe da falsa central de atendimento. Autora que seguiu as orientações de terceiro que se passou por preposto do réu e efetuou várias transferências envolvendo valores expressivos em favor de terceiros desconhecidos. Culpa exclusiva da vítima e de terceiros que rompe o nexo causal. Sentença de improcedência da ação mantida.Recurso do autor desprovido.
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33 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GOLPE DO PIX. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO VERIFICADA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR E DE TERCEIROS. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.
-Em casos de danos causados aos consumidores, torna-se dispensável a comprovação da culpa do fornecedor pelo defeito na prestação de serviço. Todavia, será excluída a responsabilidade do fornecedor quando comprovado que o defeito inexiste ou, ainda, em casos de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (CDC, art. 14, § 3º). ... ()
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34 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Fraude bancária praticada por terceiros. Falha na prestação do serviço. Ausência. Culpa exclusiva da vítima. Revisão da conclusão do tribunal de origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A responsabilidade da instituição financeira por fraudes praticadas por terceiros, das quais resultam danos aos consumidores, é objetiva e somente pode ser afastada quando existir culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso dos autos.... ()
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35 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO - FORNECIMENTO DE DADOS PELO CONSUMIDOR - REALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS PARA TERCEIROS - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA.
I. Afasta-se a aplicação do enunciado da Súmula 479/STJ quando verificada a hipótese de culpa exclusiva da vítima ou de terceiros. II. Não há que se falar em responsabilidade da instituição financeira se o consumidor realiza transferências bancárias a terceiro, utilizando-se de senha, possibilitando a concretização do golpe.... ()
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36 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Entrega de documentos pessoais a terceiros para abertura de conta-corrente de modo irregular. Ganhos insuficientes para tal. Posterior utilização indevida de cheques entregues a terceiros. Culpa exclusiva do autor. Responsabilidade do estabelecimento pelo recebimento de cheques emitidos por terceiros. Inexistência. Indenização indevida. Recurso não provido.
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37 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PAGAMENTOS VOLUNTÁRIOS EFETUADOS PELA AUTORA A TERCEIROS, MEDIANTE PROMESSA DE RETORNO FINANCEIRO. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS. AUSÊNCIA DE PROVA DA PARTICIPAÇÃO OU DE CULPA DA RÉ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
1. A análise do conjunto probatório permite alcançar o convencimento de que houve culpa exclusiva da apelante, que demonstrou ingenuidade incomum para o homem médio ao decidir transferir valores para pessoas aleatórias. Diante dessa realidade, não há razão para falar em responsabilidade da apelada pela reparação dos danos que a apelante afirma haver sofrido. Não há ilícito praticado pela apelada, de onde decorre a impossibilidade de cogitar da responsabilidade pela reparação de danos de ordem material ou moral. 2. Diante desse resultado, e na forma do CPC, art. 85, § 11, impõe-se elevar o montante da verba honorária sucumbencial a 15% do valor atualizado da causa, observada a justiça gratuita concedida... ()
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38 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Administrativo. Município. Incêndio no interior de estabelecimento de casa destinada a «shows. Ausência de nexo de causalidade entre a omissão estatal e o dano. Incêndio. Culpa de terceiros. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186.
«1. Ação indenizatória por danos morais e materiais, em face de Município, em razão de incêndio em estabelecimento de casa destinada a shows, ocasionando a morte do marido e pai dos autores. ... ()
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39 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INVASÃO DE CONTA. REDE SOCIAL. FACEBOOK. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO VERIFICADA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR E DE TERCEIROS. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.
Em casos de danos causados aos consumidores, torna-se dispensável a comprovação da culpa do fornecedor pelo defeito na prestação de serviço. Todavia, será excluída a responsabilidade do fornecedor quando comprovado que o defeito inexiste ou, ainda, em casos de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (CDC, art. 14, § 3º). Não há como responsabilizar o provedor da rede social quando não restou comprovado que a conta foi hackeada por falha de segurança do sistema da rede.... ()
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40 - TJSP. Recurso Inominado. Consumidor. Rede social invadida por terceiros e utilizada para prática de falsas vendas. Réu que não se desincumbiu do ônus de comprovar que a invasão decorreu de culpa exclusiva de terceiro ou da própria autora. Danos morais configurados. Montante que não comporta redução ante às peculiaridades do caso concreto. Sentença confirmada pelos próprios fundamentos (art. 46 da Lei Ementa: Recurso Inominado. Consumidor. Rede social invadida por terceiros e utilizada para prática de falsas vendas. Réu que não se desincumbiu do ônus de comprovar que a invasão decorreu de culpa exclusiva de terceiro ou da própria autora. Danos morais configurados. Montante que não comporta redução ante às peculiaridades do caso concreto. Sentença confirmada pelos próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46). Negado provimento.
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41 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais e morais decorrentes de fraude perpetrada por terceiros. O autor alegou que foi vítima de golpe, após receber ligação de fraudador que se passou por preposto do banco réu, e, com base em informações pessoais, foi induzido a realizar transferência bancária de valores elevados. O banco, por sua vez, defendeu-se argumentando que a fraude ocorreu fora de suas dependências e que não houve falha na prestação de seus serviços. ... ()
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42 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO BANCO RÉU - REJEIÇÃO - FORTUITO INTERNO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA -
Evidenciada a relação de consumo, é certa a responsabilidade objetiva da instituição bancária em reparar o prejuízo da autora por fraude bancária, que resultou na contratação de empréstimo consignado em seu benefício previdenciário - Numerário entregue ao fraudador mediante ordem de pagamento - Caracterizado defeito na prestação de serviços - Devida a restituição dos descontos - Risco do negócio que afasta as alegações genéricas de culpa de terceiros - Impossibilidade de compensação, pois sequer houve o alegado depósito de quantias na conta da autora, além de se tratar de pleito deduzido em inovação recursal - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURS... ()
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43 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO - FRAUDE DE TERCEIRO - TRANSAÇÕES PIX PARA CONTAS DESCONHECIDAS - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E TERCEIROS - AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. -
Nos termos do CDC, art. 14, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos materiais causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. - Se o consumidor realiza pagamento induzido a erro por terceiros falsários e sem qualquer participação da instituição financeira, este possui culpa exclusiva pelo evento danoso. - Cabe ao cliente se precaver de eventuais golpes de terceiros, certificando-se da veracidade das informações e das fontes de dados envolvidos na transação bancária.... ()
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44 - TJSP. Recurso Inominado. Autor que foi vítima de fraude praticada por terceiros. Inexistência de participação ou omissão das rés. Fortuito externo. Culpa exclusiva de terceiros (art. 14, §3º, CDC). Ausência de nexo de causalidade. Recurso provido, para julgar improcedentes os pedidos.
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45 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Veículo do autor atingido por caminhão em fuga durante perseguição policial. Configurada culpa exclusiva de terceiro, que fugia de perseguição policial em alta velocidade, assumindo o risco de lesionar terceiros. Responsabilidade objetiva do Estado afastada. Agentes em estrito cumprimento do dever legal. Ato exclusivo de terceiro Ementa: RECURSO INOMINADO. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Veículo do autor atingido por caminhão em fuga durante perseguição policial. Configurada culpa exclusiva de terceiro, que fugia de perseguição policial em alta velocidade, assumindo o risco de lesionar terceiros. Responsabilidade objetiva do Estado afastada. Agentes em estrito cumprimento do dever legal. Ato exclusivo de terceiro caracterizado. Ausência do dever de indenizar. Sentença de improcedência mantida na íntegra. Recurso improvido.
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46 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - GOLPE - FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO - TRANSFERÊNCIA REALIZADA A TERCEIRO ESTRANHO À LIDE - OPERAÇÃO REALIZADA EM TERMINAL ELETRÔNICO MEDIANTE CARTÃO E SENHA - ART. 14, § 3º, II, DO CDC - CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR E DE TERCEIROS.
Conforme regramento previsto no CDC, art. 14, o fornecedor responde objetivamente pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos na prestação dos serviços, podendo sua responsabilidade ser elidida por culpa exclusiva da vítima e de terceiros, nos termos o § 3º, II, desse mesmo dispositivo. Inexistindo nos autos prova de que a instituição financeira tenha, de alguma forma, concorrido para o golpe que causou prejuízos financeiros à parte autora, deve ser afastada a sua responsabilidade.... ()
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47 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - GOLPE DO PIX - FRAUDE DE TERCEIROS - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - INOCORRÊNCIA - PROVIMENTO AO RECURSO.
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48 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO EM RODOVIA - PERDA DO CONTROLE DIRECIONAL - CULPA CONCORRENTE - INEXISTÊNCIA - SAQUE DE CARGA POR TERCEIROS - FATO EXCLUSIVO DE TERCEIROS - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL - LUCROS CESSANTES - COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - QUANTIFICAÇÃO - CRITÉRIO BIFÁSICO - DANOS ESTÉTICOS - COMPROVAÇÃO.
1.Os atos administrativos, tais como o boletim de ocorrência policial, notadamente quando lavrado com base não só em depoimentos dos envolvidos, mas também na análise dos vestígios deixados no local do acidente, gozam de presunção relativa de veracidade, sendo desconstituídos apenas por prova em sentido contrário, inexistente na espécie. ... ()
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49 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ATRASO NA ENTREGA DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA DE LOTEAMENTO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA RÉ - PRELIMINARES - SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ JULGAMENTO DE DEMANDA AJUIZADA PELA APELANTE CONTRA A COMPANHIA ITUANA DE SANEAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE ENTRE AS CAUSAS - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - FEITO SUFICIENTEMENTE INSTRUÍDO - O ATRASO NO PAGAMENTO DE MENSALIDADES DO PREÇO NÃO CHANCELA A INADIMPLÊNCIA DA VENDEDORA POR MAIS DE 04 ANOS - APLICAÇÃO DA LEI 9.514/97 - ILEGITIMIDADE - REQUISITOS DO TEMA 1095, DO STJ, NÃO PREENCHIDOS - NÃO HOUVE CONSTITUIÇÃO EM MORA - EXISTÊNCIA DE DIREITO REAL DE GARANTIA QUE É IRRELEVANTE - PREVALÊNCIA DA NORMA CONSUMERISTA - MÉRITO - ATRASO NA ENTREGA DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA DO LOTEAMENTO POR CULPA EXCLUSIVA DA VENDEDORA - ALEGAÇÕES DA RÉ DE QUE O ATRASO SE DEU POR CULPA DE TERCEIROS, UMA VEZ QUE ENTRAVES ADMINISTRATIVOS OU EVENTUAL EMBARGO DO EMPREENDIMENTO NÃO PODEM SERVIR COMO JUSTIFICATIVAS PARA OCASIONAR A HIPÓTESE DE CASO FORTUITO - SÚMULA 161/TJSP - MEDIDAS SANITÁRIAS DE ISOLAMENTO SOCIAL QUE SE INICIARAM QUANDO SE ENCERROU O PRAZO PARA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO -
DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS - LUCROS CESSANTES CORRETAMENTE FIXADOS - MULTA CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO INVERTIDA EM FAVOR DOS COMPRADORES - AINDA QUE SEJA POSSÍVEL, NÃO SE PODE CUMULAR A PENALIDADE COM OS LUCROS CESSANTES - APLICAÇÃO DO TEMA 970, DO STJ - MULTA AFASTADA - O LONGO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL JUSTIFICA A REPARAÇÃO MORAL, ANTE A VIOLAÇÃO DOS DIREITOS SUBJETIVOS DA AUTORA, QUE VÃO ALÉM DO MERO ABORRECIMENTO - QUEBRA DE CONFIANÇA E DA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR, QUE VIU FRUSTRADA A SUA JUSTA EXPECTATIVA EM USUFRUIR DO IMÓVEL ADQUIRIDO - A RESTITUIÇÃO DO IPTU TAMBÉM SE FAZ DE RIGOR, POR SE TRATAR DE DESPESA DE NATUREZA PROPTER REM, EXIGÍVEL DE QUEM EFETIVAMENTE EXERCE A PROPRIEDADE OU POSSE DO IMÓVEL, O QUE NÃO É O CASO DOS COMPRADORES, QUE SEQUER FORAM IMITIDOS NA POSSE PRECÁRIA DO IMÓVEL - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL É O PREVISTO NA TABELA PRÁTICA DESTE TJSP - JUROS MORATÓRIOS INCIDEM A PARTIR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 405 DO CC - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - APELO PROVIDO EM PARTE(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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50 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Pessoa jurídica de Direito Público. Danos causados pelos seus agentes a terceiros. Denunciação da lide. Desnecessidade de demonstrar, desde logo, a culpa.
«Na ação reparatória, pode a entidade pública promover a denunciação da lide ao seu preposto, sem necessidade de atribuir-lhe, desde logo, a culpa pela ocorrência.... ()
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