(DOC. VP 810.0127.7563.0805)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CORPORAIS E ESTÉTICOS - INOVAÇÃO RECURSAL - ADMISSÃO PARCIAL - ACIDENTE DE TRÂNSITO SOFRIDO POR MOTORISTA DE APLICATIVO DE TRANSPORTE - RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA QUE DISPONIBILIZADA O APLICATIVO - AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO SOCIETÁRIA, EMPREGATÍCIA OU CONSUMERISTA ENTRE AS PARTES - COLISÃO CAUSADA POR TERCEIROS - FORTUITO EXTERNO - ATO ILÍTICO INEXISTENTE - SENTENÇA MANTIDA. - É

vedado à parte inovar na apresentação de teses recursais não sustentadas perante o Juízo de Origem. - À luz dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927, a responsabilidade civil exige a demonstração de ato ilícito, do dano e do nexo de causalidade entre eles. - Conforme jurisprudência do c. STJ, inexiste vínculo empregatício, societário, consumerista ou de subordinação entre as empresas gerenciadoras de plataformas digitais (aplicativos) de transportes e os motoristas parceiros, os quais

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