Jurisprudência sobre
crimes de trafico
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1 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico de entorpecentes e porte de munições de uso permitido e restrito. Recurso ministerial para aplicar a regra do concurso material entre os crimes de trafico e porte. Penas somadas, inexistencia de prejuizo. Correção. Provimento do apelo ministerial para reconhecer o crime único entre os delitos dos Lei 10.826/2003, art. 14 e Lei 10.826/2003, art. 16. Recurso defensivo para absolvição do delito de porte de munição por ausencia de comprovação da potencialidade lesiva. Perícia nos autos. Validade. Provimento parcial para afastar o concurso formal entre os crimes de porte de munição. A unanimidade de votos.
«1. Não há nulidade sem prejuízo. Se, a despeito de imperfeito, o ato atingiu o seu fim, sem acarretar-lhes prejuízo, não há cuidar-se de nulidade. No caso, o juiz aplicou a regra do CP, art. 70, primeira parte (concurso formal) entre os crimes de tráfico e porte de munições, mas ao final somou as penas, nos termos do CP, art. 69 (concurso material). Mera irregularidade formal. Correção. ... ()
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2 - STF. Extradição instrutória e executória. Prisão decretada pela justiça espanhola. Tratado específico. Requisitos formais atendidos. Crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico de drogas e de furto qualificado. Dupla tipicidade. Crimes de tráfico de drogas e furto qualificado. Inocorrência de prescrição. Crime de associação para o tráfico de drogas. Prescrição. Extradição parciamente deferida.
«1 - O pedido formulado pelo Reino da Espanha atende aos pressupostos necessários ao parcial deferimento, nos termos da Lei 13.445/2017 e do Tratado de Extradição específico, inexistindo irregularidades formais. ... ()
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3 - STJ. Conflito negativo de competência. Crime de homicídio qualificado. Conexão probatória com crimes de tráfico internacional de drogas, associação para o tráfico e financiamento ao tráfico apurados em ação penal da Justiça Federal. Incidência da Súmula 122/STJ. Competência da Justiça Federal.
«1. No caso, o crime de homicídio apurado na Justiça Estadual está vinculado pela conexão probatória aos crimes em apuração na Justiça Federal. Das investigações relacionadas aos crimes de tráfico foram obtidas importantes provas para a elucidação do homicídio, inclusive relacionadas à autoria e aos motivos, estes intimamente relacionados com a prática do tráfico. ... ()
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4 - TJSP. Revisão Criminal. Crime de associação para o tráfico (Fato 1) e dois crimes de tráfico ilícito de drogas (posse de 164 kg de maconha e fornecimento de 50g de crack, respectivamente Fato 2 e Fato 3), em concurso material. Pedido revisional objetivando a absolvição de um dos crimes de tráfico (Fato 3) ou abrandamento das penas de todos os crimes. Procedência em parte.
Crime de tráfico (50g de crack, Fato 3). Autoria, materialidade e intuito de tráfico devidamente comprovados por trabalho de campo de agentes policiais consistente em campanas com visualização de movimentação condizente com o tráfico, além do teor decididamente incriminador de interceptação telefônica judicialmente autorizada, cenário que põe por terra a negativa do peticionário. Condenação mantida. Dosimetria. Ajuste nas básicas de um dos crimes de tráfico, vez que 50g de crack não extrapolam a previsão comum do legislador, mantidas as básicas do outro crime de tráfico porque 164kg de maconha é quantidade realmente expressiva, preservado para todos os crimes o acréscimo fundamentado em nota de mau antecedente. Na segunda fase de todos os delitos, afastada a agravante da reincidência, vez que utilizada condenação por conduta prevista na Lei 11.343/06, art. 28, o que, conforme sedimentada jurisprudência do STF, é inadmissível. Pedido revisional parcialmente deferido, para reduzir as penas do peticionário, estendida em parte a solução a um dos corréus(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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5 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS: PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E, SUBSIDIARIAMENTE, A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE - ILEGALIDADE E DESPROPORCIONALIDADE DA DECISÃO - INOCORRÊNCIA - ORDEM DENEGADA.
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6 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS: PLEITO DE CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA, E, SUBSIDIARIAMENTE, A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE - ILEGALIDADE E DESPROPORCIONALIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA - INOCORRÊNCIA - ORDEM DENEGADA.
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7 - TJSP. Habeas Corpus: decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva.
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8 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de tráfico de drogas. Absolvição. Necessário revolvimento fático probatório. Providência incabível na via do habeas corpus. Continuidade delitiva. Intervalo de meses entre os crimes. Circunstâncias distintas. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal a quo, considerando o acervo probatório, reconheceu a prática de crimes de tráfico de drogas. Como elementos de convicção, dentre outros pontos, foram indicadas a apreensão das drogas, oitivas de testemunhas e realização de interceptação telefônica. Houve apreensão de entorpecentes com o grupo criminoso, não havendo falar em ausência de materialidade porque não teria sido encontrado entorpecente especificamente com o ora agravante. Para afastar a conclusão da origem, é necessário o reexame de todo o conjunto fático probatório, o que é vedado em habeas corpus. Precedentes.... ()
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9 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. Tráfico de entorpecentes. Alegação de contrariedade à evidência dos autos. Pleitos de absolvição e de revisão das penas e do regime prisional. Reexame do conjunto probatório. Impossibilidade. Autoria e materialidade do crime comprovadas. Questões amplamente analisadas em duas instâncias. Condenação inafastável. Penas mantidas nos mínimos legais. Regime fechado necessário. Inviabilidade de substituição da corporal por restritivas de direitos até mesmo pelo quantum da pena. Pedido revisional indeferido.
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10 - STJ. Direito penal. Embargos de declaração em habeas corpus. Crimes previstos na legislação extravagante. Crimes de tráfico ilícito e uso indevido de drogas. Tráfico de drogas e condutas afins. Nulidade do flagrante e desclassificação de crimes. Embargos rejeitados.
I - Caso em exame 1. Embargos de declaração interpostos contra acórdão que manteve a condenação do paciente pelos crimes de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput) e receptação (CP, art. 180, caput), com pena de 6 anos e 10 meses de reclusão em regime fechado. ... ()
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11 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - CARÁTER INFRINGENCIAL - REJEIÇÃO - Os embargos declaratórios opostos por manifesto inconformismo com o teor da decisão recorrida têm caráter meramente infringencial, devendo ser rejeitados.
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12 - TJSP. Habeas Corpus - Pleito de retificação do cálculo de pena - Via eleita inadequada - Questão a ser discutida em sede de agravo em execução penal - Impetração não conhecida.
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13 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDULTO DA PENA DE MULTA - DECRETO 11.846/2023 - SENTENCIADO CONDENADO PELO CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS - REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO - CRIMES IMPEDITIVOS - ART. 1º, XVII, DO DECRETO EM QUESTÃO - RECURSO DESPROVIDO
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14 - TJSP. Agravo em execução. Indulto. Crime hediondo. Os benefícios do Decreto 11.846/2023 não se aplicam a condenações por crimes de tráfico de drogas em sua versão simples
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15 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Crimes autônomos. Concurso material de crimes. Possibilidade. Ordem denegada.
1 - A teor da jurisprudência desta Corte, os crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico são considerados delitos autônomos, admitindo-se, portanto, seja aplicada a regra do concurso material de crimes.... ()
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16 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL (CPP, ART. 621) - SENTENÇA CONDENATÓRIA DO PETICIONÁRIO PELO DELITO TRÁFICO - ART. 33 DA LEI ANTIDROGAS - TRANSITADA EM JULGADO - PEDIDO REVISIONAL COM FUNDAMENTO EM ALEGADA CONTRARIEDADE AO TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL.
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17 - STJ. Reconhecimento da continuidade delitiva quanto aos crimes de tráfico de drogas. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus.
«1. Não é possível o reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes de tráfico de drogas assestados à paciente por este Sodalício, uma vez que para modificar a conclusão a que chegou o Tribunal Estadual, no sentido de que teriam sido executados de maneiras diversas, estando-se diante de concurso material, seria necessário o revolvimento de matéria fático-probatória, providência não admitida na via eleita. Precedentes.... ()
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18 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Crimes de tráfico e associação para o tráfico ilícito de entorpecentes. Superveniência de sentença condenatória. Negativa do direito de apelar em liberdade. Garantia da ordem pública. Gravidade do delito concretamente demonstrada. Fundamentação idônea que recomenda a medida constritiva. Ordem denegada.
1 - A manutenção da custódia do ora Paciente, condenado pelos crimes de tráfico e associação para o tráfico ilícito de drogas, a uma pena de 08 (oito) anos de reclusão, restou fundamentada a contento, para a garantia da ordem pública, tendo em vista que o Paciente «comandava uma forte organização criminosa voltada à prática do crime de tráfico de drogas « na região de Joinville/SC, realizando grandes negociações de drogas e gerenciando a logística do tráfico de entorpecentes.... ()
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19 - TJSP. Apelação. Crimes de tráfico de drogas, e de associação ao tráfico. Absolvição. Não cabimento. Materialidades e autorias demonstradas. Sanções penais sem modificações. Não provimento aos recursos.
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20 - TJSP. HABEAS CORPUS - INCONFORMISMO CONTRA DECISÃO CONDENATÓRIA - NÃO CONHECIMENTO - Insurgência contra decisão mantida por esta C. Câmara Criminal, que, em razão disso, se coloca na posição de autoridade coatora. Inadmissível a utilização do «habeas corpus para reformar decisão já transitada em julgado. Indeferimento in limine do pedido.
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21 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Pleito de absolvição do delito da Lei 11.343/2006, art. 35. Vínculo estável e permanente demonstrado concretamente na origem. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7, STJ. Adoção da fração de 1/5 para exasperação da pena-base dos crimes de tráfico e associação criminosa. Circunstâncias preponderantes. Natureza e quantidade de droga apreendida. Discricionariedade motivada do magistrado. Precedentes.
I - O agravo regimental deve trazer argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos. ... ()
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22 - TJSP. Habeas Corpus. Crimes de tráfico de drogas, e de associação para o tráfico. Revogação da prisão preventiva. Não cabimento. Requisitos autorizadores presentes. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada
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23 - TJSP. HABEAS CORPUS - ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM RAZÃO DA DEMORA NA ANÁLISE DE PEDIDOS AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO. O habeas corpus não é via adequada para alterar procedimento amparado por lei específica ou apressar o processamento de feitos e decisões de competência da instância inferior. Ordem não conhecida.
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24 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelos crimes de tráfico de drogas majorado e associação para o tráfico majorada. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para evidenciar a responsabilidade penal do apelante pelos delitos. 3. Bem definida, no tocante ao delito previsto na Lei 11.343/06, art. 35, uma união estável com vista ao cometimento dos crimes de tráfico de drogas. 4. Sanção que não comporta alteração, porquanto estabelecida dentro de um quadro de razoabilidade. 5. Circunstâncias judiciais negativas que justificam as penas-base acima do mínimo legal. 6. Regime inicial fechado para a pena privativa de liberdade. 7. Pedido de gratuidade da justiça a ser deduzido perante o juiz da execução. Recurso desprovido
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25 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Tese de nulidade. Abordagem policial. Fundadas razões. Operação policial que investigava crimes de tráfico. Súmula 182, STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.... ()
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26 - TJSP. Apelação. Crimes de tráfico de drogas, e de desacato. Recurso do Réu. Absolvição por fragilidade probatória quanto ao crime de desacato. Não cabimento. Autoria e materialidade demonstradas. Recurso do Ministério Público. Condenação pelo crime de tráfico de drogas. Fragilidade da prova. Aplicação do princípio «in dúbio pro reo". Não provimento aos recursos
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27 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - RÉU DENUNCIADO PELOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO - SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PARA ABSOLVER O RÉU PELOS CRIMES TIPIFICADOS na Lei 11.343/06, art. 33 E CODIGO PENAL, art. 180 - RECURSO MINISTERIAL QUE PRETENDE A CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA DENÚNCIA - SEM RAZÃO - A MATERIALIDADE FOI PLENAMENTE COMPROVADA EM RAZÃO DO LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU QUE A SUBSTÂNCIA APREENDIDA ERA ENTORPECENTE. POR OUTRO LADO, A PROVA NÃO É SEGURA NO SENTIDO DE APONTAR A AUTORIA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E DE RECEPTAÇÃO AO RÉU, POIS AS DROGAS NÃO FORAM ARRECADAS COM O RÉU, BEM COMO OS DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO PELOS POLICIAIS MILITARES, CONFIRMAM QUE O RÉU NÃO ESTAVA COM A MOTOCICLETA PRODUTO DE CRIME ANTERIOR QUANDO FOI ABORDADO, E, PORTANTO, NÃO CONFIRMAM QUE ELE ADQUIRIU, RECEBEU E OCULTOU A MOTO, OU TAMPOUCO TINHA EM DEPOSITO E MANTINHA SOB SUA GUARDA PARA FINS DE TRÁFICO AS DROGAS, CONFORME DESCRITO NA DENÚNCIA - DEMONSTRANDO, PORTANTO, FRAGILIDADE PROBATÓRIA, INCOMPATÍVEL COM O PLEITO CONDENATÓRIO MINISTERIAL - VOTO PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL.
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28 - TJSP. Execução penal - Comutação - Decreto 11.846/2023, art. 3º - Tráfico de drogas, associação para o tráfico de drogas, organização criminosa e uso de documento falso - Impossibilidade quanto aos crimes de tráfico, associação para o tráfico e organização criminosa - Possibilidade, em tese, quanto ao delito remanescente - Necessidade, contudo, de cumprimento de 2/3 da pena relativa aos crimes impeditivos, acrescidos de 1/4 das sanções correspondentes ao crime comum, em razão da reincidência - Inteligência do art. 9º, do decreto indulgente - Precedentes - Fração de pena ausente- Decisão mantida - Recurso improvido
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29 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Esclarecimento. Pretensão de absolvição dos crimes de tráfico, associação para o tráfico e corrupção ativa. Incidência da Súmula 7/STJ. Embargos acolhidos, sem efeitos infringentes.
1 - Conforme estabelece o CPP, art. 619, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade do decisum embargado. ... ()
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30 - STJ. Habeas corpus. ECA. Medida socioeducativa de internação. Aplicação. Impossibilidade. Atos infracionais análogos aos crimes de tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Hipóteses taxativas do ECA, art. 122. Princípio da excepcionalidade.
1 - Em razão do princípio da excepcionalidade, a medida de internação somente é cabível nas hipóteses taxativamente previstas na Lei 8.069/90, art. 122.... ()
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31 - STF. Habeas corpus. Constitucional. ECA. Atos infracionais análogos aos crimes de tráfico e associação para o tráfico. Medida socioeducativa de internação. Estreito envolvimento do adolescente com a criminalidade. Circunstâncias concretas do caso. Possibilidade. Ordem denegada.
«1. A jurisprudência deste Supremo Tribunal acentua a possibilidade de aplicação de medida socioeducativa de internação, quando praticados atos infracionais análogos aos crimes de tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico, desde que observadas as peculiaridades do caso concreto. ... ()
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32 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - Inviável a absolvição se as circunstâncias que envolvem os fatos, a variedade e a quantidade de droga, dentre outras, evidenciam a prática do tráfico de entorpecentes - Não se pode negar valor aos depoimentos de policiais quando eles são essencialmente harmônicos e não se vislumbra nenhuma razão para incriminarem injustamente o réu. Condenação devidamente fundamentada na r. sentença e no v. Acórdão, não havendo que se falar em julgamento contrário ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos. Revisão conhecida e, no mérito, indeferida.
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33 - TJSP. Revisão Criminal. Tráfico de drogas. Pleito almejando o redimensionamento da reprimenda. Impossibilidade. Básica exasperada, na fração de 1/3, tendo em vista a quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos em poder do peticionário (290 invólucros plásticos contendo 170,1 g de cocaína e 733 invólucros contendo 2611, g de maconha). Mantidos os aumentos pela reincidência do peticionário (em 1/6) e pela majorante prevista no art. 40, VI, da Lei no. 11.343/06 (em 1/3), devidamente demonstrada nos autos de origem. Regime adequadamente fixado. Revisão criminal improcedente.
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34 - TJSP. Habeas Corpus. Crimes de tráfico de drogas, e de associação para o tráfico. Revogação da prisão preventiva, em conversão de prisão em flagrante. Não cabimento. Requisitos autorizadores presentes. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada
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35 - TJSP. Habeas Corpus. Crimes de tráfico de drogas, e de associação para o tráfico. Revogação da prisão preventiva, em conversão de prisão em flagrante. Não cabimento. Requisitos autorizadores presentes. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada
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36 - TJSP. Habeas Corpus. Crimes de tráfico de drogas, e de associação para o tráfico. Revogação da prisão preventiva, em conversão de prisão em flagrante. Não cabimento. Requisitos autorizadores presentes. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada
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37 - TJSP. Habeas Corpus. Crimes de tráfico de drogas, e de associação para o tráfico. Revogação da prisão preventiva, em conversão de prisão em flagrante. Não cabimento. Requisitos autorizadores presentes. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada
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38 - TJSP. Habeas Corpus. Crimes de tráfico de drogas, e de associação para o tráfico. Revogação da prisão preventiva, em conversão de prisão em flagrante. Não cabimento. Requisitos autorizadores presentes. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada
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39 - TJSP. Habeas Corpus. Crimes de tráfico de drogas, e de associação para o tráfico. Revogação da prisão preventiva, em conversão de prisão em flagrante. Não cabimento. Requisitos autorizadores presentes. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada
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40 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO A CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS.
Caso em exame - Agravo em execução interposto pelo REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO contra decisão da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal de São Paulo que concedeu indulto da pena de multa ao sentenciado, com base no Decreto 11.846/23. O Ministério Público argumenta que a concessão do indulto ao crime de tráfico, previsto no art. 33, §4º da Lei 11.343/06, viola a CF/88 e princípios da proporcionalidade. ... ()
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41 - TJSP. Habeas Corpus. Crimes de tráfico de drogas, e de associação para o tráfico. Revogação da prisão preventiva, em conversão de prisão em flagrante. Não cabimento. Requisitos autorizadores presentes. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada
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42 - TJSP. Habeas Corpus. Crimes de tráfico de drogas, e de organização criminosa. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Demora justificada e razoável. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada
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43 - TJSP. Revisão Criminal. Crimes de tráfico de drogas, e de associação ao tráfico. Condenação manifestamente contrária à evidência dos autos. Inocorrência. Pedido Revisional que não se presta à valoração de prova já exaustivamente analisada. Pedido indeferido
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44 - STJ. Crimes de tráfico de drogas e associação. Absolvição. Alegação de insuficiência de provas. Revolvimento fático probatório.
«1 - As instâncias ordinárias, após aprofundada análise dos elementos coligidos no curso da instrução criminal, concluíram pela existência de provas suficientes para a condenação do agravante pelos delitos de tráfico de drogas e de associação. Para desconstituir essa conclusão a fim de absolver o agravante em relação ao crime de tráfico de drogas relacionado ao «flagrante 3, seria necessário o amplo revolvimento de matéria fático probatória, providência vedada na via eleita.... ()
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45 - TJSP. Apelação. Crimes de tráfico de drogas, e de porte ilegal de arma de fogo ou munição de uso permitido. Fragilidade da prova. Aplicação do princípio «in dúbio pro reo". Não provimento ao recurso
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46 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO A CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS. DECISÃO MANTIDA.
Caso em exame - Agravo em execução interposto pelo REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO contra decisão da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal de São Paulo que concedeu indulto da pena de multa ao sentenciado, com base no Decreto 11.846/23. O Ministério Público argumenta que a concessão do indulto ao crime de tráfico, previsto no art. 33, §4º da Lei 11.343/06, viola a CF/88 e princípios da proporcionalidade. ... ()
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47 - STJ. Habeas corpus. Crimes de tráfico e associação para o tráfico ilícito de entorpecentes. Liberdade provisória. Vedação expressa contida na Lei 11.343/2006. Fundamentação idônea e suficiente para justificar o indeferimento do pleito. Precedentes desta corte e do STF. Constrangimento ilegal não configurado.
1 - Não se descura o que o Plenário Virtual da Corte Suprema reconheceu a existência de repercussão geral da questão suscitada no RE Acórdão/STF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO - no qual se discute a validade da cláusula proibitiva de liberdade provisória aos acusados do crime de tráfico de drogas, prevista na Lei 11.343/2006, art. 44.... ()
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48 - TJSP. Pena. Regime. Progressão ao semiaberto. Impossibilidade. Ausência do requisito subjetivo. Não obrigatoriedade do exame criminológico, consistindo em uma faculdade do Magistrado. Sentenciado que foi condenado e cumpre pena de reclusão por crimes de tráfico de drogas e homicídio duplamente qualificado. Equiparação a crimes hediondos. Histórico de conduta que não favorece o agente. Insuficiência da mera declaração de «bom comportamento. Recurso não provido.
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49 - STF. Habeas corpus. Crimes de tráfico e de associação para o tráfico. Prisão preventiva devidamente fundamentada. Garantia da ordem pública. Modo de execução do delito. Reiteração delitiva.
«1. Os fundamentos utilizados revelam-se idôneos para manter a segregação cautelar do paciente com fundamento na garantia da ordem pública, na linha de precedentes desta Corte. A decisão, embora concisa, aponta de maneira concreta os pressupostos e fundamentos da medida, evidenciados pelos «fortes indícios de autoria e pelo seu suposto envolvimento com «quadrilha organizada para a prática reiterada de tráfico envolvendo vultosa quantidade de droga, do que se deflui o «considerável aporte financeiro do grupo criminoso. ... ()
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50 - STJ. Penal e processo penal. Tráfico ilícito de drogas e associação para o tráfico. Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. Crimes autônomos. Continuidade delitiva. Não ocorrência. Causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Condenação por associação para o tráfico. Impossibilidade.
«1. De acordo com o CP, art. 71, o crime continuado somente se verifica quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie, e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro. ... ()
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