(DOC. VP 240.8201.2391.1225)

STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Pleito de absolvição do delito da Lei 11.343/2006, art. 35. Vínculo estável e permanente demonstrado concretamente na origem. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7, STJ. Adoção da fração de 1/5 para exasperação da pena-base dos crimes de tráfico e associação criminosa. Circunstâncias preponderantes. Natureza e quantidade de droga apreendida. Discricionariedade motivada do magistrado. Precedentes.

I - O agravo regimental deve trazer argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos.   II - O Tribunal de origem, ao confirmar a condenação por associação para o tráfico, concluiu estar efetivamente comprovado o ânimo associativo estável e permanente entre o recorrente e os demais agentes, particularizando as funções de cada um (Luana, Joelso e Edinaldo). III - Ultrapassar as conclusões

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