(DOC. VP 241.1030.1940.8200)

STJ. Habeas corpus. ECA. Medida socioeducativa de internação. Aplicação. Impossibilidade. Atos infracionais análogos aos crimes de tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Hipóteses taxativas do ECA, art. 122. Princípio da excepcionalidade.

1 - Em razão do princípio da excepcionalidade, a medida de internação somente é cabível nas hipóteses taxativamente previstas na Lei 8.069/90, art. 122. 2 - A prática de atos infracionais análogos aos crimes de tráfico e associação para o tráfico de drogas não conduz, necessariamente, à aplicação da medida mais gravosa, tendo em vista que tais condutas não pressupõem violência ou grave ameaça a pessoa. 3 - Ordem concedida para anular a sentença apenas no que se refere à

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