Jurisprudência sobre
crime consumado
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1 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias do delito. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, «na análise das circunstâncias do crime, é imperioso ao julgador apreciar, com base em fatos concretos, o lugar do crime, o tempo de sua duração, a atitude assumida pelo agente no decorrer da consumação da infração penal, a mecânica delitiva empregada, entre outros elementos indicativos de uma maior censurabilidade da conduta (HC 751.984/RJ, relator Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 29/11/2022).... ()
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2 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra o sistema financeiro nacional. Obtenção fraudulenta de financiamento (Lei 7.492/1986, art. 19). Dosimetria. Circunstâncias e consequências do crime. Desproporcionalidade. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Agravo regimental não conhecido.
1 - As teses de que as circunstâncias e as consequências do crime não extrapolam o tipo legal, de modo que o aumento da pena-base foi ilegal, e de que a dosimetria da pena foi desproporcional configuram inovação recursal em sede de agravo regimental, porquanto não ventiladas anteriormente no recurso especial interposto, o que impede que a matéria seja apreciada nesse momento processual.... ()
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3 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio simples consumado e dois homicídios simples tentados. Revisão da condenação. Tese de coação moral irresistível. Fundamentos autônomos não impugnados. Incidência da Súmula 283/STF. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dosimetria. Redução pela tentativa. Iter criminis. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade.
1 - Consoante reza o Súmula 283/STF, aplicável aos recursos especiais por analogia, «é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.... ()
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4 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado na forma tentada. Art. 155, § 4º, IV, c/c CP, art. 14, II. CP. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Desistência voluntária. Impossibilidade de reconhecimento neste instante processual. Necessidade de revolvimento do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. STJ. Regime prisional. Pena definitiva inferior a 4 anos. Fixado o regime inicial semiaberto. Reincidência específica do réu. Fundamentação idônea. Agravo regimental conhecido e desprovido.
1 - « Não há falar em violação do princípio da colegialidade ou não aplicação do disposto na Súmula 568/STJ, uma vez que a decisão monocrática foi proferida com base na jurisprudência dominante do STJ acerca dos temas em análise, com fundamento no CPC, art. 932, V, a, c/c o CPP, art. 3º, e no art. 34, XVIII, c, parte final, do Regimento Interno do STJ. Além disso, o princípio da colegialidade estará sempre preservado ante a possibilidade de submissão da decisão singular ao controle recursal dos órgãos colegiados no âmbito dos tribunais superiores (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 28/3/2017, DJe de 4/4/2017) « (AgRg nos EDcl no RHC 166.884/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024).... ()
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5 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro. Violação do pricípio da colegialidade. Não ocorrência. Uso da revisão criminal fora das hipóteses taxativas do CPP, art. 621. Impossibilidade. Presunção absoluta de violência no estupro de vulnerável. Súmula 593/STJ. Tema 1.121 do STJ. Consumação do crime. Prática de qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual da vítima. Desclassificação para importunação sexual. Impossibilidade. Denúncia. Capitulação diferente do CP, art. 217-A Irrelevância. Agravo regimental não provido.
1 - Não viola o princípio da colegialidade, por haver previsão legal e regimental, a decisão monocrática em que o relator nega provimento ao recurso especial quando o acórdão impugnado está em consonância com a jurisprudência dominante acerca do tema.... ()
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6 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base. Pluralidade de ações. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.
1 - De acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal, «Em se tratando de crimes de ação múltipla, como é o caso do tráfico de drogas, eventual pluralidade de condutas, com a incidência em mais de um dos núcleos do mesmo tipo penal, pode ser considerada na fixação da pena- base como elemento que demonstra a maior culpabilidade do agente (HC 468.053/CE, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 11/12/2018, DJe de 1/2/2019).... ()
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7 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial conhecido e desprovido. Condenação pela prática do delito de tráfico de drogas. Pleito defensivo de desclassificação da conduta para o crime de porte para consumo pessoal. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de Justiça - TJ entendeu suficientemente demonstrada a prática do tráfico de drogas a partir das provas constantes nos autos.... ()
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8 - STJ. Revisão criminal. Processual penal. CPP, art. 621, I. CPP. Contrariedade a texto expresso de lei. CP, art. 109, IV. CP. Matéria de ordem pública. Reconhecível de ofício. Prescrição da pretensão punitiva estatal, na forma retroativa. Ocorrência. Extinção da punibilidade. Condenação por danos morais. CPP, art. 630. Não acolhimento. Não comprovação dos danos psíquicos. Erro imputável a ambas as partes. Revisão criminal conhecida e julgada parcialmente procedente.
1 - Cabível o manejo da revisão criminal fundada no CPP, art. 621, I, ainda que se traga à discussão matéria que não foi vinculada nas razões do recurso especial, mas que, por ser de ordem pública, pode e deve ser reconhecida de ofício (prescrição da pretensão punitiva estatal, na forma retroativa).... ()
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9 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Remoção de fios de energia. Interrupção de serviço público. Ofensividade concreta da conduta. Alteração do quantum de redução pela tentativa. Impossibilidade. Incidência Súmula 7/STJ. Quantum de aumento da pena base. Desproporcionalidade não verificada. Agravo regimental desprovido.
1 - O «princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. [...] Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como: (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento, (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público. (HC Acórdão/STF-0/SP, STF, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, DJU 19/11/ 2004.).... ()
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10 - STJ. Penal e process ual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativa de homicídio qualificado. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de prequestionamento. Dosimetria. Fundamentação idônea. Fração de redução de pena. Tentativa. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Não se revela cognoscível a interposição do recurso com base na alínea «c do permissivo constitucional quando a demonstração do dissídio interpretativo se restringe à mera transcrição das ementas dos acórdãos tidos por paradigmas.... ()
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