(DOC. VP 664.1759.8169.4534)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. APELO DEFENSÓRIO. CONDUTA TÍPICA. CRIME CONSUMADO. 1. O

Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 84.412/SP/STF/SP/STF, fixou condições objetivas a serem observadas, cumulativamente, para aplicação do Princípio da Insignificância, de modo que, diante da alta reprovabilidade da conduta do réu, consubstanciada sobretudo pela reincidência específica, não seria cabível. 2. A vigilância não obstou que o crime se consumasse, eis que a res subtraída saiu da esfera de disponibilidade da vítima, que somente a reouve após perseguição e i

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote