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condenacao transitada em julgado mpenal
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1 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no substitutivo de revisão criminal. Habeas corpus condenação transitada em julgado. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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2 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Condenação transitada em julgado. Nulidades não suscitadas. Agravo improvido.
I - Caso em exame... ()
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3 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Condenação transitada em julgado. Pretensão no sentido de rescindir a coisa julgada penal. Tese e pedido debatidos em impetração anterior (HC 681.490), na qual foi exarada decisão terminativa (transitada em julgado) concluindo no sentido do descabimento do pleito revisional. Mera reiteração. Incompetência desta corte para rever seus julgados em habeas corpus.
... ()
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4 - STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Peculato. Condenação transitada em julgado. Pressupostos de admissibilidade de recursos.
«1 - Não cabe habeas corpus para reexaminar os pressupostos de admissibilidade de recurso interposto perante outros Tribunais (HC 137.758, Rel. Min. Dias Toffoli; HC 110.420, Rel. Min. Luiz Fux). ... ()
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5 - TJSP. PENAL. «HABEAS CORPUS". SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO.
Impetração que busca reforma de decisão condenatória transitada em julgado. Descabimento. Impetrante/paciente reclama da condenação, referindo que houve irregularidade no ato de reconhecimento pessoal. Decisão confirmada em segundo grau, com trânsito em julgado. Inadequação da via eleita. Ausência de qualquer ilegalidade relacionada à liberdade de locomoção do paciente, a exigir medidas de ofício por este Tribunal. ... ()
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6 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Desobediência. Resistência. Dosimetria. Pena-base. Multirreincidência. Conduta social negativamente valorada com fundamento em condenação anterior transitada em julgado. Impossibilidade. Fundamentação inidônea. Pena-base reduzida. Maus antecedentes reconhecidos com fundamento em uma única condenação anterior transitada em julgado. Exasperação em patamar superior a 1/6. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
«1. A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do EARESP 1.311.636, realizado em 10/4/2019, por maioria, firmou precedente segundo o qual as diversas condenações pretéritas transitadas em julgado, na primeira etapa dosimétrica, somente podem ser atreladas aos maus antecedentes, admitindo-se que o julgador, diante de um histórico de múltiplas condenações definitivas, efetue valoração mais enfática da referida vetorial. ... ()
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7 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Pretensão de rediscussão de causa transitada em julgado. Agravo não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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8 - STJ. Direito penal. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Ingresso em domicílio. Alegação de nulidade afastada na origem. Condenação transitada em julgado mais de um ano antes da impetração. Agravo improvido.
1 - O presente writ foi impetrado contra julgamento proferido pelo Tribunal de origem, transitado em julgado há mais de um ano.... ()
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9 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Pena reduzida pelo STJ. Manutenção de circunstância judicial negativa. AResp299.997/SC. Ausência de insurgência quanto ao regime de cumprimento da pena. Condenação transitada em julgado. 2. Irresignação perante o juízo das execuções. Pedido de fixação de regime aberto. Descabimento. Regime intermediário devidamente justificado. Art. 33, § 3º, c/c o CP, art. 59. Condenação transitada em julgado. Ausência de ilegalidade. 3. Recurso em habeas corpus improvido.
«1. O Superior Tribunal Justiça, ao julgar o Agravo em Recurso Especial 299.997/SC, redimensionou a pena do recorrente, mantendo, no entanto, a circunstância judicial dos antecedentes «e as demais cominações do aresto hostilizado. Não foi contestado o regime de cumprimento de pena, transitando em julgado a condenação. ... ()
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10 - STF. Penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Crime de falsificação de papéis públicos. Regime inicial. Condenação transitada em julgado.
«1. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o «habeas corpus não se revela instrumento idôneo para impugnar decreto condenatório transitado em julgado (HC 118.292-AgR, Rel. Min. Luiz Fux). ... ()
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11 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria. Conduta social. Análise desfavorável com base em condenação transitada em julgado. Impossibilidade. Agravo desprovido.
«I - A Quinta Turma deste Superior Tribunal de Justiça em recente decisão, e ao alterar seu posicionamento sobre o tema, decidiu que as condenações transitadas em julgado não são fundamentos idôneos para se inferir a personalidade do agente voltada a prática criminosa ou até mesmo para certificar sua conduta social inadequada. ... ()
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12 - TJMG. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - APLICAÇÃO RETROATIVA - CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO EM 2007 - IMPOSSIBILIDADE.
-Considerando que a guia de execução indicada pela Defesa refere-se à condenação transitada em julgado em data consideravelmente anterior à vigência da Lei 13.964/2019, que instituiu o Acordo de Não Persecução Penal, é inviável a suspensão da execução para eventual oferta do referido instituto despenalizador, interpretação conforme teses fixadas pelo STJ, quando do julgamento do Tema Repetitivo 1.098.... ()
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13 - TJSP. PENAL. «HABEAS CORPUS". TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO.
Impetração que busca reforma de decisão condenatória transitada em julgado. Descabimento. Impetrante/paciente que não se conforma com a condenação, alegando que a conduta deveria ter sido desclassificada para a prevista na Lei 11.343/2006, art. 28. Decisão confirmada em segundo grau, com trânsito em julgado. Inadequação da via eleita. Matéria a ser discutida, em tese, caso presentes requisitos legais, por revisão criminal. Ausência de manifesta ilegalidade relacionada à liberdade de locomoção do paciente, a exigir medidas de ofício por este Tribunal. ... ()
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14 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Negativa de seguimento. Condenação por latrocínio. Pleito de desclassificação. Condenação transitada em julgado.
«1. Como as instâncias ordinárias concluíram, com base nos elementos probatórios, que a conduta praticada pelo paciente amolda-se ao crime descrito no art. 157, § 3º, 2ª parte, não há como o Superior Tribunal de Justiça entender de forma diversa, notadamente quando a condenação é definitiva, porquanto transitada em julgado. ... ()
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15 - STF. Processual penal. Embargos declaratórios em habeas corpus recebidos como agravo regimental. Condenação transitada em julgado. Inadequação da via eleita.
«1 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, tendo em vista a pretensão da parte recorrente em ver reformada a decisão impugnada. ... ()
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16 - STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Latrocínio. Condenação transitada em julgado. Dosimetria da pena. Súmula 691/STF.
«1 - O Supremo Tribunal Federal (STF) firmou orientação no sentido da inadmissibilidade de habeas corpus contra decisão denegatória de provimento cautelar (Súmula 691/STF). ... ()
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17 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação transitada em julgado. Hc substitutivo de revisão criminal. Impossibilidade.
1 - O STJ vem buscando fixar balizas para a racionalização do uso do habeas corpus, visando a garantia não apenas do curso natural das ações ou revisões criminais mas também da efetiva priorização do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção.... ()
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18 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Condenação transitada em julgado. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - O STJ vem buscando fixar balizas para a racionalização do uso do habeas corpus, visando a garantia não apenas do curso natural das ações ou revisões criminais mas também da efetiva priorização do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção.... ()
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19 - STF. Processual penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Condenação transitada em julgado. Dosimetria da pena.
«1. A parte recorrente não impugnou, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada, o que impossibilita o conhecimento do recurso, na linha da pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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20 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Fixação de regime. Fundamento inidôneo. Quantidade não relevante de droga. Condenação não transitada em julgado. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo regimental improvido.
«1 - Condenações criminais não transitadas em julgado, não são passíveis de valoração gravosa com o intuito de firmar regime inicial mais gravoso. ... ()
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21 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Revisão criminal. Dosimetria da pena. Mudança de entendimento jurisprudencial não retroage para alcançar sentença transitada em julgado. Ordem denegada.
I - CASO EM EXAME... ()
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22 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Dosimetria. Condenação transitada em julgado em 2014. Writ impetrado em substituição à revisão criminal. Impossibilidade de conhecimento. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.
1 - E sta Corte, em diversas ocasiões, já assentou a impossibilidade de impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal, quando já transitada em julgado a condenação do réu, posicionando-se no sentido de que «[n] ão deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte « (HC 730.555/SC, relator Ministro Olindo Menezes, Desembargador Convocado do TRF 1ª Região, Sexta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 15/8/2022). ... ()
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23 - STJ. Servidor público. Mandado de segurança. Administrativo. Demissão. Procedimentos penal e administrativo. Decisão penal transitada em julgado. Independência entre ambas as instâncias.
«O argumento do impetrante de que a inexistência de condenação penal transitada em julgado impede sua demissão, cai por terra em razão da firme jurisprudência desta Corte no sentido da independência das esferas penal e administrativa, e, até porque, nesse meio tempo, a decisão condenatória foi mantida quando do julgamento da apelação no TRF respectivo.... ()
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24 - TJRJ. Pena. Execução penal. Roubo majorado condenação transitada em julgado. CES não expedida. Autos do processo extraviado. Restauração em andamento. Impossibilidade de o paciente requerer os benefícios da execução penal constrangimento ilegal configurado. CPP, art. 647.
«Se o paciente está preso em razão de condenação confirmada no julgamento da apelação, por acórdão transitado em julgado, mas não consegue obter os benefícios da execução, porque sua CES não pode ser extraída por motivo de extravio do processo na origem, resta configurado o constrangimento ilegal determinante da imediata remessa do documento ao Juízo das execuções com as peças que forem possíveis nela anexar e as informações obtidas através do PROJETO COMARCA. Concessão da ordem.... ()
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25 - STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro. Condenação transitada em julgado. Vítima menor de 14 anos. Presunção de violência.
«1. Inexistindo pronunciamento colegiado do Superior Tribunal de Justiça, não compete ao Supremo Tribunal Federal examinar a questão de direito discutida na impetração. ... ()
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26 - STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de influência. Condenação transitada em julgado. Dosimetria da pena.
«1 - A parte recorrente não impugnou, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada, o que impossibilita o conhecimento do recurso, na linha da pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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27 - TJSP. PENAL. «HABEAS CORPUS". EXTORSÃO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO.
Pretensão de contramandado de prisão. ... ()
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28 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. COAÇÃO ILEGAL. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CRIMINAL.
I.Caso em exame ... ()
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29 - STF. Processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Peculato. Condenação transitada em julgado. Dosimetria da pena.
«1 - A orientação jurisprudencial deste Tribunal é no sentido de que o «habeas corpus não se revela instrumento idôneo para impugnar decreto condenatório transitado em julgado (HC 1118.292AgR, Rel. Min. Luiz Fux). ... ()
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30 - STF. Processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado e atentado violento ao pudor. Condenação transitada em julgado. Pressupostos de admissibilidade do recurso.
«1. A orientação jurisprudencial deste Tribunal é no sentido de que o «habeas corpus não se revela instrumento idôneo para impugnar decreto condenatório transitado em julgado (HC 118.292-AgR, Rel. Min. Luiz Fux). ... ()
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31 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas. Lei 11.343/2006, art. 33. Corpus condenação transitada em julgado. Substitutivo de revisão habeas corpus criminal. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - O STJ vem buscando fixar balizas para a racionalização do uso do visando a garantia não apenas do habeas corpus, curso natural das ações ou revisões criminais mas também da efetiva priorização do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção.... ()
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32 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio. Condenação transitada em julgado. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - O STJ vem buscando fixar balizas para a racionalização do uso do habeas corpus, visando a garantia não apenas do curso natural das ações ou revisões criminais mas também da efetiva priorização do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção.... ()
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33 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação transitada em julgado. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - O STJ vem buscando fixar balizas para a racionalização do uso do habeas corpus, visando a garantia não apenas do curso natural das ações ou revisões criminais mas também da efetiva priorização do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção.... ()
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34 - STF. Habeas corpus. Constitucional. Penal. Condenação transitada em julgado há mais de cinco anos. Impossibilidade de utilização para caracterização de maus antecedentes. Ordem concedida.
«1. Condenação transitada em julgado há mais de cinco anos utilizada nas instâncias antecedentes para consideração da circunstância judicial dos antecedentes como desfavorável e majoração da pena base. Impossibilidade. Precedentes. ... ()
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35 - STF. Habeas corpus. Constitucional. Penal. Condenação transitada em julgado há mais de cinco anos. Impossibilidade de utilização para caracterização de maus antecedentes. Ordem concedida.
«1. Condenação transitada em julgado há mais de cinco anos utilizada nas instâncias antecedentes para consideração da circunstância judicial dos antecedentes como desfavorável e majoração da pena-base. Impossibilidade. Precedentes. ... ()
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36 - STJ. Direito penal. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação transitada em julgado. Utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal. Impossibilidade. Agravo improvido.
1 - Consoante dispõe o CF/88, art. 105, I, e, a competência do STJ para julgar revisão criminal é limitada às situações de revisão de seus próprios julgados, o que não é o caso dos autos, nos quais se pretende que esta Corte Superior julgue originariamente revisão criminal de condenação transitada em julgado, proferida pelo Tribunal estadual.... ()
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37 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação transitada em julgado. Segurança jurídica. Cabimento revisão criminal. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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38 - STJ. Administrativo. Magistrado. Perda do cargo em decorrência de sentença penal condenatória transitada em julgado. Cassação de aposentadoria. Cabimento. Cumprimento da sentença condenatória. Previsão na loman. Desnecessidade. Ofensa ao ato jurídico perfeito. Não ocorrência.
«1. Transita em julgado a sentença penal condenatória que expressamente determinou a perda de cargo da Recorrente, torna-se inviável o exame do cabimento dessa penalidade, ao argumento de que a redação anterior do CP, art. 92, inciso I, não previa tal efeito, no bojo do presente mandamus, haja vista ser a revisão criminal a via correta para sanar eventual imperfeição da mencionada sentença. ... ()
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39 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação transitada em julgado. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - O STJ vem buscando fixar balizas para a racionalização do uso do habeas corpus, visa ndo a garantia não apenas do curso natural das ações ou revisões criminais mas também da efetiva priorização do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção.... ()
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40 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação transitada em julgado. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - O STJ vem buscando fixar balizas para a racionalização do uso do habeas corpus, visando a garantia não apenas do curso natural das ações ou revisões criminais mas também da efetiva priorização do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção.... ()
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41 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime ambiental. Condenação transitada em julgado. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - O STJ vem buscando fixar balizas para a racionalização do uso do habeas corpus, visando a garantia não apenas do curso natural das ações ou revisões criminais mas também da efetiva priorização do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção.... ()
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42 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Absolvição. Preclusão. Apelação transitada em julgado há mais de 7 anos. Precedentes. Agravo desprovido.
1 - O writ não pode ser conhecido em decorrência da preclusão da matéria, uma vez que transcorridos quase 7 anos do trânsito em julgado da condenação, devendo ser observada a coisa julgada e o princípio da segurança jurídica.... ()
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43 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Execução não transitada em julgado. Condenação em honorários. Preclusão. Não-ocorrência. CPC/1973, art. 286. CPC/2015, art. 322.
«1. A condenação nas verbas de sucumbência decorre do fato objetivo da derrota no processo, cabendo ao juiz condenar, de ofício, a parte vencida, independentemente de provocação expressa do autor, pois se trata de pedido implícito, cujo exame decorre da lei processual civil. Caso a decisão seja omissa na condenação em honorários advocatícios, deve a parte interpor embargos de declaração, na forma do disposto no CPC/1973, art. 535, II. ... ()
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44 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação transitada em julgado. Impossibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado. Writ como substitutivo de revisão criminal. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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45 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em condenação transitada em julgado. Habeas corpus. Pedido de prisão domiciliar. Inadequação da via eleita. Competência do juízo da execução. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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46 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Roubo. Nulidade. Dosimetria. Supressão de instância. Condenação transitada em julgado. Substitutivo de revisão criminal. Writ não conhecido. Agravo regimental desprovido.
1 - O STJ, em diversas ocasiões, já assentou a impossibilidade de impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal, quando já transitada em julgado a condenação do réu, posicionando-se no sentido de que «[n] ão deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte « (HC 730.555/SC, relator Ministro Olindo Menezes, Desembargador Convocado do TRF 1ª Região, Sexta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 15/8/2022).... ()
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47 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria. Preclusão. Apelação transitada em julgado há mais de 8 anos. Precedentes. Agravo desprovido.
1 - O writ não pode ser conhecido em decorrência da preclusão da matéria, uma vez que transcorridos mais de 8 anos do trânsito em julgado da condenação, devendo ser observada a coisa julgada e o princípio da segurança jurídica.... ()
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48 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO INTERNO CRIMINAL. MITIGAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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49 - STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estelionato. Condenação transitada em julgado. Regime inicial. Substituição da pena. Comprovação da reincidência criminosa.
«1. Inexistindo pronunciamento colegiado do Superior Tribunal de Justiça, não compete ao Supremo Tribunal Federal examinar a questão de direito discutida na impetração. ... ()
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50 - STJ. Execução penal. Roubo majorado. Regime semiaberto. Sentença transitada em julgado. Expedição de mandado de prisão. Ordem denegada.
«1. A expedição do mandado de prisão em decorrência do trânsito em julgado de condenação à pena no regime semiaberto não constitui, por si só, coação ilegal. ... ()
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